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Doc. ADM Direito 489.2611.5750.1185

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Financiamento de veículo - Instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura - Inteligência das Súmulas 596 do E. 1STF e 382 do C. 1STJ - CAPITALIZAÇÃO admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS: Ausência de abusividade da taxa de juros contratada, pois inferiores às taxas de mercado divulgadas pelo Banco Central - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM: Regularidade das exigências, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ, - SEGURO PRESTAMISTA: Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Restituição devida - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 607.2331.0999.2899

2 - TJSP Mandado de segurança preventivo. Campinas. Pretensão de ver autorizada a utilização de câmara de bronzeamento artificial em estabelecimento prestador de serviços de estética corporal. Descabimento. Nulidade da Resolução RDC ANVISA 56/2009 que não vem sendo reconhecida pelo STJ. Observância do poder normativo e de polícia da ANVISA no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Sentença de denegação da ordem mantida. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 877.5682.1146.1905

3 - TJSP Indenização - Danos morais - Transporte aéreo nacional - Incidência do CDC - Cancelamento/atraso de voo - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Inexistência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 669.8980.1216.5507

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 669.9922.8231.5487

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). BASE DE CÁLCULO. PORTARIA CMTG PM 1-4/02/11. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731/93. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por policiais militares contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Os impetrantes alegam que a Portaria CMTG PM 1-4/02/11 teria reduzido indevidamente o valor do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), em afronta ao art. 133 da Constituição Estadual e em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Requereram a ineficácia da portaria e a manutenção do cálculo do RETP nos termos da Lei Complementar Estadual 731/93. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Portaria CMTG PM 1-4/02/11 alterou indevidamente a base de cálculo do RETP, em desconformidade com a Lei Complementar Estadual 731/93; e (ii) estabelecer se houve violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos dos impetrantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual 731/93 estabelece que a gratificação do RETP deve ser calculada em 100% do padrão de vencimento, sem contemplar adicionais ou incorporações. 4. A Portaria CMTG PM 1-4/02/11 apenas reafirma o disposto na referida Lei Complementar, sem inovar na disciplina da base de cálculo do RETP. 5. Não há prova de que os vencimentos dos impetrantes foram reduzidos ou de que a administração tenha efetuado cálculo diverso do previsto na legislação vigente. 6. O Poder Judiciário não pode ampliar a base de cálculo do RETP sem previsão legal, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF. 7. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirma a legalidade do cálculo do RETP conforme a Lei Complementar Estadual 731/93 e a inexistência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Constituição Estadual de São Paulo, art. 133; Lei Complementar Estadual 731/93, arts. 2º e 3º; Súmula Vinculante 37/STF. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003685-33.2023.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 27.10.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 14.06.2024; dentre outras.... ()

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Doc. ADM Direito 906.5341.6020.4540

6 - TJSP Direito civil. Obrigações. Espécies de contratos. Contratos bancários. Apelações cíveis. Ação monitória. Contrato de empréstimo consignado. Prova escrita da dívida. Comprovação da liberação dos recursos. Juros remuneratórios. Taxa inferior à média de mercado. Desprovimento do recurso da ré. Não conhecimento do recurso da instituição financeira autora.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação monitória fundada em contrato de empréstimo consignado, acolheu parcialmente os embargos monitórios apenas para limitar a comissão de permanência e, no mais, constituiu de pleno direito o título executivo judicial. A instituição financeira autora pretende a reforma da sentença para acolhimento integral do pedido monitório, enquanto o espólio da devedora sustenta a inexistência de prova válida da contratação, requer a apresentação do contrato original ou a declaração de nulidade do negócio, bem como a improcedência da ação. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso da instituição financeira autora pode ser conhecido diante da ausência de complementação do preparo recursal; e (ii) estabelecer se a ação monitória foi instruída com prova escrita suficiente da contratação e da dívida, bem como se os juros remuneratórios pactuados apresentam abusividade. III. Razões de decidir 3. O recurso da instituição financeira autora não pode ser conhecido porque deixou de comprovar a complementação do preparo no prazo assinalado, caracterizando deserção. 4. A ação monitória encontra-se adequadamente instruída com documentos que demonstram a contratação, a liberação dos recursos e a existência da obrigação, satisfazendo a exigência de prova escrita. 5. Validade da contratação realizada por terminal de autoatendimento e acompanhada de termo de contratação assinado pela mutuária, inexistindo impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura. 6. O crédito de R$ 89.000,00 efetuado na conta corrente da contratante, na mesma data da operação, bem como a posterior movimentação dos valores, constitui prova objetiva da efetiva disponibilização dos recursos e confirma a execução do contrato. 7. Os juros remuneratórios pactuados não são abusivos porque foram previamente convencionados e a taxa de 1,58% ao mês mostra-se inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes à época da contratação. IV. Dispositivo 8. Apelação cível da ré conhecida e desprovida. 9. Apelação cível da instituição financeira autora não conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306.... ()

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