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Doc. ADM Direito 476.7012.9639.2983

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. Ação anulatória de débito fiscal proposta em face da Municipalidade de São Paulo. Pretensão voltada à anulação de multa imposta por descumprimento da Lei Municipal 14.223/2006 - Lei Cidade Limpa. Imóvel alugado. Multa administrativa que não tem natureza propter rem e que somente pode ser imposta ao autor da infração, no caso o locatário do imóvel. Responsabilidade solidária que somente se justifica se caracterizada a omissão do proprietário no exercício de seus poderes de impedir atividades antissociais, hipótese não verificada no caso concreto. Emissão da Certidão Negativa de Débito. Recurso da Municipalidade improvido. Recurso do autor provido, apenas para determinar a desvinculação da multa administrativa imposta ao locatário dos dados cadastrais do imóvel do recorrente.

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Doc. ADM Direito 861.1343.7053.3365

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Desistência da ação pela autora, antes do deferimento da petição inicial - Caso de cancelamento da distribuição, não estando obrigada a autora ao recolhimento de custas processuais - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 745.4455.6948.4413

3 - TJSP Mandado de segurança. Bronzeamento artificial. Pretensão de obstar a autoridade impetrada a aplicar sanções à impetrante em virtude da utilização de máquina de bronzeamento artificial em sua atividade profissional. Segurança concedida em primeira instância. Caso de reforma da sentença. Nulidade da Resolução RDC ANVISA 56/2009 declarada pela Justiça Federal na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100. Posicionamento, contudo, que não vem sendo acolhido pelo STJ, que tem reconhecido a legalidade da referida resolução com fundamento no poder normativo e de polícia da ANVISA, consistente no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Precedentes. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos

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Doc. ADM Direito 539.8258.7134.8026

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. FRATURA NA PERNA DIREITA (TÍBIA). ACIDENTE DE TRAJETO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Fratura na perna direita. Acidente de trajeto comprovado. Nexo causal demonstrado. Atividades habituais de frentista. Inexistência de incapacidade laboral. Lesão mínima sem repercussões na capacidade funcional do autor. Tema 416/STJ inaplicável à espécie. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 594.3622.0488.9074

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiada pela modulação - Sentença de improcedência confirmada - Recurso de apelação desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 128.2158.1651.9319

6 - TJSP Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Cartão de crédito não reconhecido. Dívida negada. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência parcial reconheceu a inexigibilidade do débito, afastando, por outro lado, o dano moral. Recurso do autor visando à reparação por dano moral. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da negativação que restou incontroversa. Ausência de apontamento anterior ativo na data da inclusão da anotação (novembro de 2019). Demais inscrições posteriores à dívida discutida na lide (fls. 21/22 e 52/59). Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Negativação indevida. Dano moral configurado. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Não cabimento, todavia, da quantia pretendida pelo autor (R$ 32.398,41). Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 432.1342.5908.5486

7 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - atraso de voo - greve dos aeroportuários - fortuito externo - danos morais inexistentes - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 608.7496.4372.2817

8 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Demanda que versa sobre responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público - Vazamento de rede de abastecimento de água da SABESP, que atingiu o imóvel da autora - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público I (1ª a 13ª) - Inteligência do art. 3º, I, item I.7, «b», da Resolução 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 258.2080.3339.1426

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Confissão de dívida. Inexistência de negócio jurídico subjacente. Ausência de comprovação do contrato originário pela apelante. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 286/STJ. Possibilidade de discussão da causa debendi. Ônus probatório da credora não satisfeito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 104.1248.6651.2812

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato jurídico proposta por distribuidora em face de instituição financeira, objetivando a revisão de contrato bancário por alegada abusividade em juros remuneratórios, capitalização de juros e cobrança de tarifas. II. Questões em discussão: (i) saber se ocorreu cerceamento de defesa em razão do indeferimento tácito da exibição incidental de documentos; (ii) saber se aplica-se o CDC à relação contratual com inversão do ônus da prova; (iii) saber se deve ser aplicado o CPC, art. 400 presumindo-se verdadeiros os fatos alegados; (iv) saber se os juros remuneratórios praticados configuram abusividade; (v) saber se há cobrança indevida de tarifas sem respaldo contratual; (vi) saber se a capitalização de juros foi praticada sem cláusula expressa; (vii) saber se é cabível repetição do indébito em dobro. III. Razões de decidir. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, vez que inexiste comprovação de pedido administrativo prévio não atendido pela instituição financeira, conforme exige a jurisprudência do STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ. Aplica-se o Enunciado 9 do NUMOPEDE vedando ações revisionais totalmente genéricas. Ainda que se admita a aplicabilidade do CDC conforme Súmula 297/STJ, a apelante não logrou demonstrar concretamente a abusividade contratual alegada. A capitalização de juros mostra-se lícita ante o disposto na Medida Provisória 2.170-36/2001 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Inaplicável o CPC, art. 400 ante a ausência de descumprimento de ordem judicial específica de exibição de documentos. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 273.1129.4135.0201

11 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR APLICADA COM FUNDAMENTO NA LEI 12.462/2011. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO AO REGIME DA LEI 14.133/2021.

Retroatividade de norma administrativa mais benéfica. Descabimento. Contrato regido pela legislação vigente à época de sua celebração. Inteligência da Lei 14.133/2021, art. 190. Precedentes do STJ. Registro na Relação de Apenados do TCE-SP. Alegação de efeito nacionalizante. Inocorrência. O registro da sanção na Relação de Apenados do TCE-SP cumpre função de publicidade e transparência, não nacionalizando seus efeitos, que permanecem restritos à esfera de governo do ente sancionador. Inteligência da Súmula 51/TCE-SP. Erro material na indicação do diploma legal, feita pela fundação contratante ao TCE/SP. Retificação determinada de ofício. Sentença denegatória mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 514.3589.0963.7696

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil extracontratual. Provedora de infraestrutura e backbone. Enquadramento como administradora de sistema autônomo. Incidência do CDC e do Marco Civil da Internet. Relação de consumo configurada por equiparação. Dever legal de guarda de registros de conexão (logs) pelo prazo de um ano, nos termos do art. 13 do Marco Civil da Internet. Ação de produção antecipada de provas. Recalcitrância injustificada e desidiosa na exibição de contrato em juízo por quase três anos. Conduta obstrutiva que configurou abuso de direito e violação à boa-fé objetiva. Perecimento irreversível e definitivo da prova. Configuração da perda de uma chance probatória. Prejuízo autônomo caracterizado. Dano moral configurado. Nexo causal restrito à perda da oportunidade de elucidação da autoria delitiva. Ausência de responsabilidade direta da ré pela falsa imputação de crime ou atos de assédio praticados por terceiros. Redução do quantum indenitário para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada vítima. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Consectários legais adequados aos ditames e marcos de vigência da Lei 14.905/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 457.4730.1047.8851

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.297 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto pelo Município contra decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do RE Acórdão/STF, leading case do Tema 1.297 do Supremo Tribunal Federal. O agravante alega que a suspensão é indevida, e requer a revogação da suspensão e o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia relativa à alegada imunidade tributária recíproca incidente sobre imóvel público utilizado em atividade portuária enquadra-se na matéria submetida ao Tema 1.297 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, autorizando o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do recurso paradigma. III. Razões de Decidir A suspensão do feito foi determinada com base no art. 1.035, §5º, do CPC, que prevê a suspensão de processos pendentes sobre a mesma matéria reconhecida com repercussão geral. O caso em exame versa sobre a imunidade tributária recíproca para bens afetados à prestação de serviço público da União, enquadrando-se no Tema 1.297 do Supremo Tribunal Federal, justificando a suspensão do feito. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A determinação de suspensão nacional prevista no CPC, art. 1.035, § 5º alcança os processos que versem sobre controvérsia abrangida pela matéria submetida ao Tema 1.297 da repercussão geral. 2. Havendo identidade temática entre a discussão dos autos e a questão constitucional afetada ao Supremo Tribunal Federal, deve ser mantido o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do recurso paradigma. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.021; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; CF/88, art. 150, VI, «a". Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.297 da Repercussão Geral), Tribunal Pleno, j. 08.04.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2307689-17.2025.8.26.0000, Rel. Des. Rezende Silveira, 14ª Câmara de Direito Público, j. 13.11.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2293145-24.2025.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 22.10.2025.... ()

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