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Doc. ADM Direito 357.2609.8571.6509

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE DO STJ - APLICADA. SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO DE FORMA LIVRE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. A taxa de juros aplicada pela instituição financeira supera o dobro da taxa que média de mercado apurada pelo Banco Central para operações da mesma natureza e no mesmo período impõe o reconhecimento da abusividade. Limitação devida. 2. A fixação da Tarifa de Cadastro em valores que não guardam proporcionalidade com o custo do serviço ou que representam um ônus desproporcional ao consumidor deve ser repelida. 3. A cobrança das tarifas de avaliação de bem é válida quando demonstrada a efetiva prestação dos serviços, nos termos do julgamento do REsp 1.578.526 pelo STJ, ressalvada a abusividade da cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. 4. A restituição dos valores, não pode ser em dobro, uma vez que a cobrança não foi realizada de forma indevida ou sem fundamento, mas sim com base em contrato válido. Compensação de valores admitida. 5. A contratação de seguro prestamista firmada em instrumento separado e sem demonstração de imposição configura livre pactuação entre as partes, não se caracterizando venda casada quando ausente comprovação de que o consumidor foi compelido à contratação no momento da celebração do financiamento.... ()

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