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Doc. ADM Direito 947.2549.1100.4210

1 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Parte autora que, na condição de agência de correios franqueada à qual vem sendo dirigida a cobrança de ISSQN, pretende a produção de perícia para demonstrar a não prestação dos serviços descritos no item 26.01 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/03. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Irresignação da parte autora. Descabimento. Hipótese em que, apesar de pleitear a produção antecipada com base no CPC, art. 381, III (o qual se destina ao prévio conhecimento dos fatos), para análise das atividades desempenhadas, a parte requerente assegura não prestar os serviços que deram azo à tributação descrita na inicial, razão pela qual esta seria inexigível. Pretensão de perícia técnica, sem especificação da área de atuação do profissional, e com formulação de quesitos que visam a análise de texto legal e do contrato de franquia. Desnecessidade de propor ação de produção antecipada de provas in casu. Falta de interesse processual caracterizada. Feito corretamente extinto. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, visto que a parte ré, citada, ofereceu contrarrazões. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 921.9889.0926.3621

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de cobrança proposta por servidores públicos aposentados objetivando o pagamento da indenização correspondente aos períodos de licença-prêmio não usufruídos durante a atividade. Sentença de parcial procedência reconheceu a prescrição em relação a uma das autoras. Reexame necessário determinado. Ausência de interposição de recurso voluntário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há direito à indenização em pecúnia por períodos de licença-prêmio não usufruídos antes da aposentadoria ou exoneração dos autores, à luz da legislação vigente e da ocorrência de prescrição quinquenal. III. Razões de decidir Nos termos da Lei 10.261/1968, art. 209, o servidor tem direito à licença-prêmio como prêmio de assiduidade. A inércia da Administração em assegurar o gozo do benefício durante a atividade gera direito à indenização correspondente. Restou configurado o direito à indenização para os autores que se aposentaram ou exoneraram recentemente, sendo reconhecida a prescrição quinquenal apenas em relação à autora que se aposentou há mais de cinco anos do ajuizamento. A omissão da Administração em permitir o gozo da licença configura enriquecimento sem causa, sendo vedado ao Estado negar a conversão do benefício em pecúnia após o desligamento funcional. IV. Dispositivo Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 688.3535.2004.0119

3 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento incontroverso. Capitalização de juros. Possibilidade. Limite de 12% ao ano não aplicável às instituições financeiras. Alegação de abusividade da taxa de juros do contrato, quando comparada à taxa média de mercado. Abusividade não verificada. Ação procedente. Gratuidade de justiça deferida. Recurso parcialmente provido

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