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Dever de indenizar surgido no momento da aposentadoria, em que o servidor se vê impossibilitado de usufruir a licença. Não se proceder a tanto seria admitir o enriquecimento sem causa da parte ré. Direito incorporado ao patrimônio do servidor, não se revelando moral a recusa da ré em convertê-lo em pecúnia. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.
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