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Doc. ADM Direito 528.1522.1672.4112

1 - TJSP Embargos de Declaração. Mandado de Segurança. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram ccias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 586.5718.8839.1007

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDOS EM ATIVIDADE.

Dever de indenizar surgido no momento da aposentadoria, em que o servidor se vê impossibilitado de usufruir a licença. Não se proceder a tanto seria admitir o enriquecimento sem causa da parte ré. Direito incorporado ao patrimônio do servidor, não se revelando moral a recusa da ré em convertê-lo em pecúnia. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

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