Sentença de parcial procedência - Condenação ao ressarcimento de R$ 26.936,73 pelos danos materiais debitados - Danos morais em R$ 2.000,00. ... ()
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Respeitável sentença de procedência. Julgado considerou a incorreção do método de cobrança e condenou a empresa requerida ao cumprimento de obrigação de fazer para alterar o critério de cálculo de consumo da unidade do condomínio autor, passando a aferir o valor do débito de acordo com o consumo real e efetivo registrado no hidrômetro, sem desconsiderar a existência das 19 economias; declarar a inexistência do débito cobrado de forma indevida; e, condenou a requerida a devolver, de forma simples, os valores cobrados em excesso, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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Ação revisional proposta por Islem Chaves dos Santos contra Banco Daycoval S/A, objetivando a revisão de contrato de financiamento de veículo em razão de suposta cobrança abusiva de juros remuneratórios e tarifas bancárias. A autora pleiteou a redução dos juros considerados excessivos e a exclusão de tarifas abusivas, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora apelou, reiterando a abusividade das tarifas de cadastro e registro de contrato, e requerendo a a redução da taxa de juros e exclusão das tarifas do valor financiado, além do ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior. ... ()
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Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a época da contratação, para a modalidade contratual. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não estar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... ()
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Direito privado. Improcedência dos pedidos. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais, alegando abusividade nas taxas de juros e tarifas. Requer a reforma do julgado para que seus pedidos sejam julgados procedentes. II. Razões de decidir: A sentença de origem reconheceu a validade das cláusulas contratuais, fundamentando-se na permissão da capitalização mensal de juros e na validade das tarifas bancárias, conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis. Os argumentos do apelante foram analisados e rejeitados, não havendo novos fundamentos relevantes a serem considerados. O contrato exibia claramente as condições e encargos pactuados, sendo improcedente a alegação de cláusulas abusivas. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Determinação de exibição de procuração com firma reconhecida. Admissibilidade. Medida adequada e necessária na hipótese. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do Condomínio réu. Autora, coproprietária da unidade condominial, impedida de ingressar no imóvel por ordem do ex-cônjuge. Tese do apelante de que o imóvel ficou com o ex-cônjuge na partilha que não lhe beneficia, haja vista que o processo de separação estava apenas no início quando da ocorrência dos fatos. Ato ilícito praticado pelo Condomínio réu que, sem verificar a legitimidade da ordem, acatou-a impedindo o acesso da autora à unidade. Danos morais constatados. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame Ação de reintegração de posse em razão de esbulho possessório após o término de contrato de comodato. O autor pleiteia a reintegração de posse e indenização por aluguel. A sentença julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve negativa de prestação jurisdicional devido à preclusão da prova pericial por falta de recolhimento dos honorários periciais, e se tal fato justifica a anulação da sentença. III. Razões de Decidir 3. O Juízo de origem tomou as devidas cautelas na publicação dos atos processuais, e o autor foi devidamente intimado para o recolhimento dos honorários periciais por diversas vezes, sem que houvesse manifestação de sua parte. 4. A preclusão da prova pericial foi corretamente declarada, não havendo vício processual que justifique a anulação da sentença, considerando a inércia do autor em cumprir as determinações judiciais. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A preclusão da prova pericial por inércia do autor não configura vício processual. 2. Preclusão da prova pericial declarada diante da ausência de recolhimento dos honorários periciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... ()
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Sentença de procedência. Insurgência das partes. Irresignação do demandado. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Após a interposição do recurso de apelação, houve renúncia do patrono da parte ré (fls. 201/226), motivo pelo qual a associação demandada foi intimada pessoalmente para regularizar a representação processual no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (fls. 203/206). Decorrido o prazo sem manifestação (fl. 207), diante da irregularidade não sanada, deixo de conhecer do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido. Recurso da demandante. DANOS MORAIS. Pedido de majoração do quantum arbitrado para R$10.000,00 reais. Ressalte-se que a matéria recursal não se enquadra na controvérsia delimitada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), por tratar exclusivamente do quantum indenizatório, sendo incontroversa a configuração do dano. Desacolhimento. Indenização fixada em R$5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do caso. JUROS MORATÓRIOS. Alegação de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais deve ocorrer a partir do evento danoso. Acolhimento. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, relativa à inexistência de relação contratual, os juros devem fluir desde a data do evento danoso. Súmula 43/STJ. Apelação parcialmente provida.... ()
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Pretensão de liberar patinete elétrico apreendido por falta de registro no órgão de trânsito - Incidência do disposto na Resolução 996/2023 do CONTRAN - Liberação do bem - Art. 14, § 1º, da citada resolução concedeu prazo aos proprietários de ciclomotores para providenciarem o registro e licenciamento de seus veículos - Indevida a apreensão ocorrida em 10 de agosto de 2023, na vigência da Resolução CONTRAN 996, de 15 de junho de 2023 - Sentença de concessão parcial da ordem reformada - Recurso de apelação provido; e reexame necessário, desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de diminuição da capacidade laboral, em razão de disfonia e dispneia, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a sentença carece de fundamentação adequada; (ii) se a prova pericial é suficiente para o deslinde da controvérsia; e (iii) se o pedido da segurada visando à percepção de benefício por incapacidade é pertinente. III. Razões de Decidir. 3. Sentença devidamente fundamentada e provas suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade de novas diligências. Nulidade do processo não caracterizada. Laudo médico bem elaborado, não apresentando obscuridades ou omissões que justificassem sua anulação ou complementação. Cerceamento de defesa não configurado 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de trâmite à requerente, determinando-lhe a paga de preparo recursal, sob pena de deserção de apelo. Insurgência da requerente. O pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. CPC, art. 99, § 3º e Súmula 481 do E. STJ. Caso dos autos em que a demandante é credora da quantia de R$23.444.382,04, por razão de feito movido contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Parcela do crédito cedida a terceiro, com percepção, pela demandante, de contraprestação no valor de R$252.000,00. Valores de R$696.000,00, da empreitada, subtraídos por sócio, para fins particulares. Fatos a demonstrarem não apenas a existência de quantias significantes a bem da requerente, mas o empenho destas até mesmo em questões exógenas ao curso da atividade empresária. Insuficiente à configuração da hipossuficiência financeira os fatos de que a contraprestação obtida com a cessão de crédito tenha sido bloqueada e de que havido saldo zero em outros produtos bancários. Gratuidade negada. Recurso desprovido.... ()
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1. Taxa de juros remuneratórios - Taxa contratada excedendo o dobro da média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). Sentença reformada nessa passagem. 2. Risco da operação - Réu que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 3. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. 4. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Cláusula contida no contrato de financiamento demonstrando ter sido assegurada à autora liberdade na contratação do seguro, também no que se refere à escolha da seguradora. Sentença, do mesmo modo, modificada nessa passagem. 5. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. 6. Juros reflexos - Cobrança proclamada abusiva que integrou o valor das parcelas pré-fixadas do mútuo. Incidência de juros remuneratórios já calculados e integrados às parcelas. Direito à restituição que, por imposição lógica, também deve englobar o que se pagou por conta dos encargos remuneratórios gerados pelas verbas consideradas ilegítimas. Deram parcial provimento a ambas as apelações.... ()
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