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Doc. ADM Direito 262.7476.7421.8774

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO MOTOBOY . FRAGILIZAÇÃO DA SEGURANÇA PELA PARTE AUTORA.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao ressarcimento de R$ 26.936,73 pelos danos materiais debitados - Danos morais em R$ 2.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 977.9620.8306.3827

2 - TJSP Processual civil. Condomínio. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Indeferimento da inicial. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e 330, III, do CPC. Insurgência da autora. Não acolhimento. Acordo homologado em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Descumprimento do acordo que deve ser diretamente executado. Falta de interesse de agir na ação autônoma. Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 261.8678.7919.7593

3 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO.

Respeitável sentença de procedência. Julgado considerou a incorreção do método de cobrança e condenou a empresa requerida ao cumprimento de obrigação de fazer para alterar o critério de cálculo de consumo da unidade do condomínio autor, passando a aferir o valor do débito de acordo com o consumo real e efetivo registrado no hidrômetro, sem desconsiderar a existência das 19 economias; declarar a inexistência do débito cobrado de forma indevida; e, condenou a requerida a devolver, de forma simples, os valores cobrados em excesso, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.9928.3343.7749

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS NÃO ABUSIVOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 3% DO VALOR FINANCIADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta por Islem Chaves dos Santos contra Banco Daycoval S/A, objetivando a revisão de contrato de financiamento de veículo em razão de suposta cobrança abusiva de juros remuneratórios e tarifas bancárias. A autora pleiteou a redução dos juros considerados excessivos e a exclusão de tarifas abusivas, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora apelou, reiterando a abusividade das tarifas de cadastro e registro de contrato, e requerendo a a redução da taxa de juros e exclusão das tarifas do valor financiado, além do ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior. ... ()

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Doc. ADM Direito 587.1625.3917.0439

5 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Aquisição de lentes de grau e armação para óculos - Vício redibitório - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Ré que não se desincumbiu do ônus da produzir prova de sua alegação de que a autora permaneceu apenas alguns dias sem o seu par de óculos - Dano moral in re ipsa configurado - Valor indenizatório fixado em observância às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada para acolher também o pedido de indenização extrapatrimonial - Sucumbência integral da ré - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 231.1146.0483.0064

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a época da contratação, para a modalidade contratual. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não estar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... ()

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Doc. ADM Direito 514.9164.8609.3882

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Direito privado. Improcedência dos pedidos. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais, alegando abusividade nas taxas de juros e tarifas. Requer a reforma do julgado para que seus pedidos sejam julgados procedentes. II. Razões de decidir: A sentença de origem reconheceu a validade das cláusulas contratuais, fundamentando-se na permissão da capitalização mensal de juros e na validade das tarifas bancárias, conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis. Os argumentos do apelante foram analisados e rejeitados, não havendo novos fundamentos relevantes a serem considerados. O contrato exibia claramente as condições e encargos pactuados, sendo improcedente a alegação de cláusulas abusivas. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 863.9592.8571.5378

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - AUTORA DIAGNOSTICADA COM «ENDOMETRIOSE PROFUNDA» - INDICAÇÃO MÉDICA DE CONGELAMENTO DE ÓVULOS, EM RAZÃO DO RISCO DE INFERTILIDADE DECORRENTE DE CIRURGIA PRESCRITA COMO TRATAMENTO PARA O QUADRO DE ENDOMETRIOSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA QUANDO SE TRATA DE TÉCNICA DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA COMO MANIFESTAÇÃO DO LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR - HIPÓTESE DO CASO CONCRETO, TODAVIA, QUE TRATA DE PREVENÇÃO A EFEITO COLATERAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SENDO DEVIDA, PORTANTO, A COBERTURA - SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 983.6253.9189.9489

9 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Capitalização. Prática vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal a partir de então. Medida Provisória 2.170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Readequação dos juros remuneratórios indevida, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Tarifa de avaliação devida. Não demonstração da prestação do serviço relativo à cobrança de tarifa de registro. Seguro. Ausência de demonstração de que a parte autora não foi compelida à contratação da seguradora indicada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 881.7304.3419.3132

10 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços. Danos causados a equipamentos pertencente ao autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Prova dos autos demonstrando que os danos são provenientes de falha na prestação dos serviços, a qual ocasionou a queima dos equipamentos. Ré, ademais, que não se desincumbiu do probatório de demonstrar a alegada ausência de nexo causal. Danos materiais devidamente demonstrados. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Danos morais não evidenciados. Ausência de demonstração no sentido de que o fato tenha ensejado ofensa à imagem ou à honra objetiva da autora, Pessoa Jurídica. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 388.4397.7745.7135

11 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Autora que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 20,61% ao mês, 1.044,34% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação (outubro/2023) - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Danos morais não configurados - Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante - Demanda julgada parcialmente procedente em maior extensão para reconhecer a abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença; ordenar o recálculo dos valores; determinar a restituição dobrada do excesso; permitir a compensação dos créditos; atribuir sucumbência recíproca às partes, observada a condição de beneficiária de gratuidade judiciária da autora apelante - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 622.5715.0230.0138

12 - TJSP REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Determinação de exibição de procuração com firma reconhecida. Admissibilidade. Medida adequada e necessária na hipótese. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 784.3334.8102.7758

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do Condomínio réu. Autora, coproprietária da unidade condominial, impedida de ingressar no imóvel por ordem do ex-cônjuge. Tese do apelante de que o imóvel ficou com o ex-cônjuge na partilha que não lhe beneficia, haja vista que o processo de separação estava apenas no início quando da ocorrência dos fatos. Ato ilícito praticado pelo Condomínio réu que, sem verificar a legitimidade da ordem, acatou-a impedindo o acesso da autora à unidade. Danos morais constatados. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 554.1304.5704.3074

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR INÉRCIA DO AUTOR NÃO CONFIGURA VÍCIO PROCESSUAL. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL DECLARADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de reintegração de posse em razão de esbulho possessório após o término de contrato de comodato. O autor pleiteia a reintegração de posse e indenização por aluguel. A sentença julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve negativa de prestação jurisdicional devido à preclusão da prova pericial por falta de recolhimento dos honorários periciais, e se tal fato justifica a anulação da sentença. III. Razões de Decidir 3. O Juízo de origem tomou as devidas cautelas na publicação dos atos processuais, e o autor foi devidamente intimado para o recolhimento dos honorários periciais por diversas vezes, sem que houvesse manifestação de sua parte. 4. A preclusão da prova pericial foi corretamente declarada, não havendo vício processual que justifique a anulação da sentença, considerando a inércia do autor em cumprir as determinações judiciais. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A preclusão da prova pericial por inércia do autor não configura vício processual. 2. Preclusão da prova pericial declarada diante da ausência de recolhimento dos honorários periciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 690.2031.2562.7473

15 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência das partes. Irresignação do demandado. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Após a interposição do recurso de apelação, houve renúncia do patrono da parte ré (fls. 201/226), motivo pelo qual a associação demandada foi intimada pessoalmente para regularizar a representação processual no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (fls. 203/206). Decorrido o prazo sem manifestação (fl. 207), diante da irregularidade não sanada, deixo de conhecer do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido. Recurso da demandante. DANOS MORAIS. Pedido de majoração do quantum arbitrado para R$10.000,00 reais. Ressalte-se que a matéria recursal não se enquadra na controvérsia delimitada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), por tratar exclusivamente do quantum indenizatório, sendo incontroversa a configuração do dano. Desacolhimento. Indenização fixada em R$5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do caso. JUROS MORATÓRIOS. Alegação de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais deve ocorrer a partir do evento danoso. Acolhimento. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, relativa à inexistência de relação contratual, os juros devem fluir desde a data do evento danoso. Súmula 43/STJ. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 947.4905.6084.4723

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de liberar patinete elétrico apreendido por falta de registro no órgão de trânsito - Incidência do disposto na Resolução 996/2023 do CONTRAN - Liberação do bem - Art. 14, § 1º, da citada resolução concedeu prazo aos proprietários de ciclomotores para providenciarem o registro e licenciamento de seus veículos - Indevida a apreensão ocorrida em 10 de agosto de 2023, na vigência da Resolução CONTRAN 996, de 15 de junho de 2023 - Sentença de concessão parcial da ordem reformada - Recurso de apelação provido; e reexame necessário, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 536.5301.8828.4323

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. ACIDENTE TÍPICO. DISFONIA E DISPNEIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de diminuição da capacidade laboral, em razão de disfonia e dispneia, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a sentença carece de fundamentação adequada; (ii) se a prova pericial é suficiente para o deslinde da controvérsia; e (iii) se o pedido da segurada visando à percepção de benefício por incapacidade é pertinente. III. Razões de Decidir. 3. Sentença devidamente fundamentada e provas suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade de novas diligências. Nulidade do processo não caracterizada. Laudo médico bem elaborado, não apresentando obscuridades ou omissões que justificassem sua anulação ou complementação. Cerceamento de defesa não configurado 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 711.7745.6541.9016

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de trâmite à requerente, determinando-lhe a paga de preparo recursal, sob pena de deserção de apelo. Insurgência da requerente. O pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. CPC, art. 99, § 3º e Súmula 481 do E. STJ. Caso dos autos em que a demandante é credora da quantia de R$23.444.382,04, por razão de feito movido contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Parcela do crédito cedida a terceiro, com percepção, pela demandante, de contraprestação no valor de R$252.000,00. Valores de R$696.000,00, da empreitada, subtraídos por sócio, para fins particulares. Fatos a demonstrarem não apenas a existência de quantias significantes a bem da requerente, mas o empenho destas até mesmo em questões exógenas ao curso da atividade empresária. Insuficiente à configuração da hipossuficiência financeira os fatos de que a contraprestação obtida com a cessão de crédito tenha sido bloqueada e de que havido saldo zero em outros produtos bancários. Gratuidade negada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 674.9891.9777.0051

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 983.3706.1732.1319

20 - TJSP Apelações - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para condenar o réu à restituição simples dos valores cobrados a título de seguro e de tarifa de avaliação do bem - Parcial reforma, para (a) limitar os juros remuneratórios segundo a contemporânea taxa média de mercado; (b) cancelar a condenação do réu à restituição do valor pago a título de prêmio do seguro; e (c) determinar que a restituição do valor pago a título de tarifa de avaliação englobe também os encargos financeiros sobre ele calculados - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau.

1. Taxa de juros remuneratórios - Taxa contratada excedendo o dobro da média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). Sentença reformada nessa passagem. 2. Risco da operação - Réu que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 3. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. 4. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Cláusula contida no contrato de financiamento demonstrando ter sido assegurada à autora liberdade na contratação do seguro, também no que se refere à escolha da seguradora. Sentença, do mesmo modo, modificada nessa passagem. 5. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. 6. Juros reflexos - Cobrança proclamada abusiva que integrou o valor das parcelas pré-fixadas do mútuo. Incidência de juros remuneratórios já calculados e integrados às parcelas. Direito à restituição que, por imposição lógica, também deve englobar o que se pagou por conta dos encargos remuneratórios gerados pelas verbas consideradas ilegítimas. Deram parcial provimento a ambas as apelações.... ()

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Doc. ADM Direito 375.4605.8404.5911

21 - TJSP Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Sentença de procedência. Apelação do réu. Purgação da mora. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar. Quitação não comprovada. Consolidação da propriedade mantida. Precedentes do E. STJ - . Encargos contratuais. Multa moratória que observou o limite de 2%. Cobrança cumulativa de comissão de permanência não demonstrada. Juros remuneratórios abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Abusividade de encargos acessórios que, ainda que reconhecida, não descaracteriza a mora. Juros de mora de 6% ao mês. Abusividade manifesta. Súmula 379 do E. STJ. Limitação à Taxa Selic, descontado o IPCA e desconsiderada eventual diferença negativa mensal, com efeito apenas na apuração do saldo da dívida, a ser aferido na prestação de contas do credor fiduciário após a venda do veículo apreendido. Recurso parcialmente provido.

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