Fraude nos atos constitutivos da pessoa jurídica (MEI) - A JUCESP é autarquia responsável pela segurança e idoneidade do procedimento necessário para abertura da empresa, nos termos da Lei 8.934/94, não sendo crível que se exija dos cidadãos uma série de procedimentos burocráticos e entrega de documentos e respeito à formalidades, sem que se espere da Administração Pública uma conduta igualmente diligente e responsável, na conferência de tais documentos. Por óbvio, é seu dever fiscalizar os atos que lhe são submetidos para o bom e eficiente funcionamento do serviço - Indenização por dano moral - Admissibilidade - Conduta negligente da JUCESP - Precedentes da Corte - Fixação do «quantum» indenizatório - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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