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Doc. ADM Direito 788.4042.7206.5244

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - JUCESP -

Fraude nos atos constitutivos da pessoa jurídica (MEI) - A JUCESP é autarquia responsável pela segurança e idoneidade do procedimento necessário para abertura da empresa, nos termos da Lei 8.934/94, não sendo crível que se exija dos cidadãos uma série de procedimentos burocráticos e entrega de documentos e respeito à formalidades, sem que se espere da Administração Pública uma conduta igualmente diligente e responsável, na conferência de tais documentos. Por óbvio, é seu dever fiscalizar os atos que lhe são submetidos para o bom e eficiente funcionamento do serviço - Indenização por dano moral - Admissibilidade - Conduta negligente da JUCESP - Precedentes da Corte - Fixação do «quantum» indenizatório - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 869.7366.0544.1652

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Recurso da seguradora. Ilegitimidade de parte afastada. Súmula 529/STJ: «No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Inaplicabilidade ao caso concreto, em que a ação foi proposta também contra o segurado e o causador do dano. Mérito. Colisão traseira. Presunção de culpa do veículo que vem atrás não elidida no caso concreto. Orçamento do conserto que não pode ultrapassar o valor da tabela FIPE. Entrega do salvado. Questão apropriada para o cumprimento de sentença. Adequada a incidência da correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a partir da data do evento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Honorários advocatícios majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11, a 15% sobre o valor da condenação... ()

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