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Doc. ADM Direito 220.0783.9942.8464

1 - TJSP MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA INDICAÇÃO DO MOTORISTA. DESCUMPRIMENTO. ANULAÇÃO. 1. Conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1097 do STJ, tratando-se de pessoa juridica é necessária a dupla notificação, sendo a primeira dando ciência da autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade. 2. A ausência de envio da segunda notificação Ementa: MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA INDICAÇÃO DO MOTORISTA. DESCUMPRIMENTO. ANULAÇÃO. 1. Conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1097 do STJ, tratando-se de pessoa juridica é necessária a dupla notificação, sendo a primeira dando ciência da autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade. 2. A ausência de envio da segunda notificação gera a anulação da multa por não indicação do condutor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 998.7766.8810.9713

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pretensão indenizatória (dano material e moral) deduzida por segurado visando à indenização securitária em decorrência de furto de motocicleta. Sentença de improcedência. Inconformismo. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A relação sub judice se submete aos ditames do CDC. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. O segurado demonstrou que estava em dia com suas obrigações na data do sinistro. Impossibilidade de suspensão do contrato sem prévia comunicação. Incidência da Súmula 616 do E. 1STJ. COMUNICAÇÃO DO EVENTO. Sinistro ocorrido em 12.01.2023. Apresentação dos documentos necessários. Emissão de carta com saldo devedor do financiamento emitida em 16.02.2023 e boleto com vencimento para 03.03.2023, o que permite concluir que a documentação necessária foi fornecida. Descabimento de atribuir-se inadimplemento de obrigação por parte do segurado quanto à prestação vencida após o sinistro. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. Motocicleta que era objeto de alienação fiduciária. Tenho que é abusiva, art. 51, IV, CDC, a previsão contratual no sentido de que a indenização do veículo alienado fiduciariamente será paga apenas com a comprovação da quitação da dívida junto ao agente financeiro (cláusula 6.7). Para baixar o gravame é necessário exigir-se antes o pagamento da indenização securitária para solver parcela significativa do débito ou quitar o financiamento, sendo certo que o pagamento deverá ser feito pela seguradora diretamente ao agente financeiro, ficando, outrossim, o demandante responsável pela liquidação do débito excedente, se houver. DANOS MORAIS. Inocorrência. O descumprimento de dever legal ou contratual, por si só, não configura dano moral. Além disso, o nome do autor estava incluído em plataforma de negociação de conhecimento restrito aos envolvidos, o que, igualmente, não implica em danos à personalidade. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Decaimento recíproco. Redistribuição do ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 511.7935.3525.8344

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora Pública - Pedido de expedição de certidão de tempo de serviço para concessão de aposentadoria - Autoridade coatora que desrespeitou o prazo legal para providenciar o documento - Violação ao disposto no art. 114 da Constituição Estadual - Configurada violação ao direito líquido e certo - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

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Doc. ADM Direito 986.9350.9922.7502

4 - TJSP RECURSO -

Apelação - Preparo - Valor recolhido insuficiente - Determinação para a apelante complementar o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN. ... ()

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Doc. ADM Direito 915.4772.6379.3499

5 - TJSP Prestação de serviço. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descumprimento contratual. Indenização por danos morais não configurada. Mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada para majorar a verba honorária. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 335.6477.2821.2702

6 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Apelante alega que a sentença não fundamentou sua decisão. Não cabimento. Sentença que indica os motivos que levaram ao desfecho da demanda. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 829.4899.6674.7919

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 570.8822.5936.8293

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de falta de interesse de agir corretamente afastada. Restabelecimento de plano de saúde coletivo por adesão. Resilição unilateral. Admissibilidade, uma vez que a Lei 9.656/98, art. 13 não se aplica aos contratos coletivos. Contudo, Ré que não comprovou a adequada notificação do Autor, conforme determina a Lei 9.656/98, art. 13, II. Plano que foi cancelado sob o argumento de existir inadimplência do Autor. Pagamento que foi realizado com atraso, contudo pagamentos posteriores realizados, sem que o Autor persistisse na inadimplência. Conduta adotada pelas Rés que é abusiva, ante a ausência de notificação prévia ao cancelamento. Dano moral, no entanto, não caracterizado e que é ora afastado. Sentença de procedência reformada em parte. Sucumbência estabelecida como recíproca. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 925.2889.1366.2801

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 532.6532.7694.6438

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Impossibilidade de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial no contrato garantido por Alienação Fiduciária. Aplicação do entendimento firmado no REsp. 4Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, ambos julgados pelo Colendo STJ. Ausência de pedido reconvencional quanto à alegada abusividade das cláusulas contratuais. Circunstância que impede a revisão dessas cláusulas em sede de ação de busca e apreensão. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 916.8996.5343.0366

11 - TJSP Direito do consumidor. Apelações. Contribuição associativa. Inexistência de relação jurídica. Repetição de indébito. Danos morais. Gratuidade da associação. Honorários sucumbenciais fixados com base em tabela da OAB. Não provimento do recurso da requerida e parcial provimento do recurso da autora. I. Caso em exame 1. Ação para declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. A requerida foi condenada a devolver valores descontados do benefício previdenciário da autora de forma simples e a pagar indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade do contrato e legitimidade das cobranças; (ii) a caracterização do dano moral; (iii) a possibilidade de redução do quantum indenizatório; (iv) a hipossuficiência da associação; e (v) fixação de honorários de sucumbência com base na tabela da OAB. III. Razões de decidir 3. A requerida não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando documentação adequada. 4. A relação de consumo foi caracterizada, e a responsabilidade objetiva da requerida foi reconhecida, com base na teoria do risco da atividade, devendo ressarcir os danos materiais, em dobro, e morais, estes majorados, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A requerida não é entidade que atenda exclusivamente idosos, inviabilizando a aplicação da Lei 10.741/03, art. 51. 6. Inaplicável a fixação de honorários por equidade, conforme jurisprudência do STJ - e deste E. Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da requerida desprovido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em relação de consumo. 2. A restituição deve ser em dobro, nos termos do CDC, art. 42. 3. Majoração do valor da indenização por danos morais é proporcional e razoável. 4. A associação não atende exclusivamente à população idosa, sendo inviável deferir-lhe a gratuidade com base na Lei 10.741/03, art. 51. 5. Inadmissibilidade na aplicação da tabela da OAB em casos de honorários sucumbenciais.» Legislação citada: CDC, arts. 14, 17, 42. Código Civil, arts. 186, 927, 944. CPC, arts. 373, II, 429, II, 85, § 2º, § 8º, § 8º-A. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp n Acórdão/STJ, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 22/2/2022; TJSP, Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, j. 01/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2080677-17.2022.8.26.0000; Relator: Maurício Campos da Silva Velho; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 16/01/2023; TJSP, Apelação Cível 1000493-48.2023.8.26.0100; Relator: JAIRO BRAZIL; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 29/08/2023

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Doc. ADM Direito 174.3160.4217.0997

12 - TJSP Contrato. Operação de empréstimo pessoal. Taxas de juros. Sentença de parcial procedência mantida. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Honorários fixados de acordo com a legislação. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 172.5096.5630.1837

13 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Apelação do réu. Contratação impugnada. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da adesão realizada por meio de autoatendimento do próprio banco e autenticada por senha pertencente à autora. Ausência de controvérsia sobre a transferência bancária efetuada em benefício da demandante. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos da requerente. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados sobre o benefício previdenciário da autora. Improcedência dos pedidos iniciais. Apelo da demandante. Impossibilidade de conhecimento por perda superveniente de objeto. RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 338.6071.5176.1756

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c devolução de valores - Contrato de financiamento - Cerceamento de defesa - Inexistência - Matéria de direito - Desnecessidade de produção de prova pericial - Taxa de juros - Ausência de abusividade - Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central - Tarifa de Cadastro - Cobrança possível nos contratos firmados após 30/04/2008, no início do relacionamento contratual - Ônus da autora de demonstrar eventual negócio jurídico anterior - Ônus não desincumbido - Seguro - Ausência de comprovação de facultatividade de escolha da seguradora pela consumidora - Venda casada - Abusividade reconhecida - Devolução simples do valor em decorrência da revisão, diante da inexistência de comprovação de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva - Necessidade de recálculo das parcelas do contrato, bem como do IOF - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 629.6467.9612.2494

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Obrigação de fazer e reparação de danos - Problemas graves e recorrentes relativos ao escoamento de esgoto e inundações decorrentes de chuvas no imóvel da autora - Recurso dos réus contra sentença de parcial procedência que os condenou à obrigação de fazer consistente na realização de obras para cessar as inundações no imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 - Deserção do apelo da Sabesp - Preparo recolhido de forma insuficiente - Intimada para o recolhimento do valor faltante, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, a apelante se quedou inerte - Mérito - Cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado do mérito, com indeferimento da produção de outras provas, em especial da prova pericial - Prova técnica que é imprescindível para a comprovação do nexo de causalidade - Nulidade da sentença - Remessa à Vara de origem para realização da prova pericial e de outras que se mostrarem pertinentes. Recurso da Sabesp não conhecido e apelo do Município de Taboão da Serra e remessa necessária providos, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 374.3050.9087.0490

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamento por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurada - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documento unilateral - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelação provida

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Doc. ADM Direito 567.3805.8607.2787

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Prova da contratação. Contrato assinado digitalmente. Identificação por biometria facial (selfie) e geolocalização. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 382.9926.2876.4586

18 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DE COVID-19. 

Cancelamento do voo contratado em razão da pandemia. Ausência de solicitação formal de reembolso. Simulações de remarcação rejeitadas pela autora diante de valores superiores aos originalmente pagos. Limites do apelo voltado apenas a reconhecer a ocorrência de dano moral. Capítulo a reputar impossível a remarcação das passagens que transitou em julgado. Tantum devolutum quantum appellatum a sobressair. Lei 14.034/2020, art. 3º, § 2º. Direito da consumidora, neste caso concreto, limitado ao reembolso, tal qual reconhecido na origem. Compensação moral indevida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 406.0932.5328.4894

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação de serviços, bem como a sobre a aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, para fins de arbitramento dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Prova pré-constituída que, além de frágil, foi produzida unilateralmente pela seguradora. Conjunto probatório que não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Tese julgada sob a forma de recurso repetitivo que aprovou o TEMA 1282: «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". E, ainda que aplicáveis os institutos da legislação consumerista e, em especial, o da responsabilidade objetiva, inviável a presunção do ilícito perpetrado, sem a prova do nexo causal. Precedentes desta C. Câmara. 5. Verba honorária de sucumbência, cuja fixação, na hipótese dos autos, não está atrelada aos valores mínimos definidos em Tabela do Conselho Seccional da OAB. Observância, no caso, dos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. Sentença alterada quanto ao capítulo impugnado para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 130.2101.1362.3682

20 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Danos morais - Procedência - Transporte aéreo - Falha na prestação de serviço configurada - Atraso na chegada com mais de 04 horas de atraso em relação ao voo programado - Demandante que faz jus à indenização por danos morais postulada, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Montante indenizatório fixado pela douta Magistrada sentenciante que merece ser mantido - Honorários advocatícios - Valor arbitrado na r. sentença que se mostra irrisório - Fixação que deve se dar por apreciação equitativa - Sentença retocada de ofício nesse ponto - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 993.2348.8444.6923

21 - TJSP

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Doc. ADM Direito 460.1947.0387.5452

22 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Alegações de nulidades processuais e abusividade de encargos. Insubsistência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de cooperativa de crédito, mantendo a exigibilidade de cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de débito. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (ii) saber se a execução é nula por ausência de demonstrativo idôneo; (iii) saber se são abusivos os encargos contratuais cobrados; (iv) saber se é aplicável o CDC. III. Razões de decidir: Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento se resolve pela análise do contrato e da planilha de evolução do débito, sendo desnecessária a perícia contábil. A execução foi devidamente instruída, atendendo aos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Não comprovada a cobrança de encargos ilegais ou violação à boa-fé objetiva, tampouco a aplicação do CDC à relação contratual voltada ao fomento da atividade empresarial. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. É válido o julgamento antecipado dos embargos à execução quando a controvérsia é resolvida por prova documental. 2. A cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativo discriminado do débito, constitui título executivo hígido. 3. Ausente prova de abusividade, mantém-se a improcedência dos embargos.... ()

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Doc. ADM Direito 384.8910.8923.2538

23 - TJSP Prestação de serviços de água e esgoto. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autor que nega a contratação dos serviços. Cabia à ré, fornecedora, o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança. Ausência de provas. Ré que trouxe apenas telas sistêmicas unilaterais. Reconhecimento da inexistência da contratação e inexigibilidade do débito. Fornecedora que responde independentemente de culpa pelos prejuízos causados ao consumidor (art. 14 e 29 do CDC). Ilegítimo apontamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, o que, por si só, gera dano moral indenizável. Quantum indenizatório mantido. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 932.4625.8596.6056

24 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. INSTALAÇÃO DE APLICATIVO MALICIOSO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS REDUZIDOS À METADE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela instituição de pagamento contra sentença que a condenou à restituição integral dos valores transferidos via Pix por fraude eletrônica e ao pagamento de indenização por danos morais, reconhecendo falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) há falha na prestação do serviço pelo processamento de quatro transferências via Pix atípicas sem bloqueio preventivo eficaz; (ii) a instalação voluntária de aplicativo de acesso remoto pelo polo ativo configura culpa concorrente; (iii) subsiste a condenação ao pagamento de indenização por danos morais diante da participação causal determinante da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a apelante é a instituição de origem das transferências impugnadas. Incide a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). O sistema processou quatro Pix sucessivos para o mesmo destinatário, em curto intervalo, em montante expressivo, sem bloqueio preventivo, padrão atípico que a própria instituição reconheceu ao classificar o evento com «score 90» e acionar o MED após o fato. A tese de fortuito externo não afasta o nexo causal, pois o golpe se consumou na plataforma da apelante, a quem incumbia impedir a exploração de vulnerabilidades do usuário. O polo ativo contribuiu decisivamente para o evento ao instalar aplicativo de acesso remoto por instrução de desconhecido via WhatsApp, sem qualquer verificação de legitimidade, conduta objetivamente imprudente. A boa-fé subjetiva afasta a culpa exclusiva, mas não elimina a concorrência causal. Reconhecida a culpa concorrente (art. 945 do CC), reparte-se o prejuízo material igualmente entre as partes. A participação determinante da consumidora afasta a indenização por dano moral, por ruptura do nexo causal apto a sustentá-lo. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido para reconhecer a culpa concorrente na proporção de 50% para cada parte, reduzir a condenação por danos materiais a R$ 4.499,51 e afastar a indenização por danos morais. Teses de julgamento: 1. Instituições de pagamento respondem objetivamente por fraudes eletrônicas consumadas em suas plataformas (fortuito interno), nos termos da Súmula 479/STJ, quando ausente bloqueio eficaz de transações atípicas. 2. Em fraudes por engenharia social, a instalação voluntária de aplicativo de acesso remoto pelo consumidor configura culpa concorrente, impondo repartição proporcional do prejuízo material (art. 945 do CC). 3. A participação causal determinante da vítima afasta a indenização por danos morais. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 945; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/10/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22/9/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 18/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Mônica Soares Machado, j. 14/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Valeria Longobardi, j. 17/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Valeria Longobardi, j. 25/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 946.6345.1592.2098

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação ajuizada contra operadora de plano de saúde visando a nulidade dos reajustes anuais aplicados ao contrato coletivo por adesão, substituição pelos índices da ANS e restituição de valores pagos a maior. Sentença julgou procedente o pedido, declarando a nulidade dos reajustes por sinistralidade e condenando a ré a restituir diferenças pagas a maior. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a existência de cerceamento de defesa e a necessidade de realização de perícia atuarial para aferir a regularidade dos reajustes impugnados. III. Razões de Decidir A sentença foi proferida sem oportunizar a produção de provas, cerceando o direito de defesa da requerida. A necessidade de dilação probatória resulta da necessidade de examinar o incremento da taxa de sinistralidade e o aumento do preço dos insumos médico-hospitalares e a correspondência e razoabilidade do índice de reajuste aplicado ao contrato. IV. Dispositivo Recurso provido para anular a sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, j. 09.08.2017. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, j. 19.05.26. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, j. 19.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 964.3387.0744.4783

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais - Demanda fundada em ocorrência de fraude em meio bancário - Inicial que traz relato de ter o autor recebido contato telefônico de pessoa que se identificou como preposto da instituição ré, noticiando ocorrência de fraude - Demandante que, na sequência, passa a realizar de forma voluntária procedimentos no aplicativo bancário, sob orientação do suposto funcionário - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto por ambas as partes - Golpe da falsa central de atendimento - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que, acreditando ser vítima de fraude em sua conta, segue orientações de terceiro fraudador - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada à instituição bancária - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso do réu provido, desprovido o da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 182.7196.4373.3083

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - REGISTRO DE IMÓVEIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Ação declaratória buscando anular escritura pública de compra e venda de imóvel - Sentença julgou extinto o feito - Fazenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo - Honorários Sucumbenciais - Sentença que fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, o que ensejaria valor ínfimo - Insurgência do Estado apenas com relação ao valor da honorária, pugnando pela fixação por equidade - Possibilidade - Valor da causa muito baixo R$ 1.000,00 - Admissibilidade de arbitramento por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 985.4556.5349.7586

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação revisional cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Cobrança excessiva. Procedência. Investida recursal da ré. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Razões recursais que permitem identificar insurgência específica contra as conclusões do laudo pericial e as condenações ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Faturas emitidas após o encerramento das atividades da autora no imóvel. Cobrança por estimativa com base na média histórica de consumo. Prova pericial que constatou ausência de leitura real do medidor nos meses impugnados e lançamento de números teóricos incompatíveis com a primeira leitura efetiva subsequente. Imóvel comprovadamente desocupado. Ausência de demonstração de efetivo consumo ou de impedimento de acesso ao equipamento medidor imputável à consumidora. Revisão das faturas para a tarifa mínima de disponibilidade mantida. Protesto de dívida inexigível. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral. Súmula 227/STJ. Protesto indevido que causa dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$ 8.000,00. Honorários advocatícios mantidos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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