1 - TJSPAPELAÇÃO. MÚTUO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR («CAR SYSTEM". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência, para condenar a ré à indenização do valor de 100% da Tabela FIPE, após furto do veículo sem recuperação após 25 dias. Apelo da ré para que o autor seja obrigado à transferência dos documentos veiculares assinados, desimpedido e livre de quaisquer ônus. Direito da ré, nos termos do contrato firmado. Pendência eventual de financiamento bancário ou arrendamento sobre o veículo que se deve resolver pela quitação do financiamento pela ré, com repasse da diferença ao autor, evitando-se enriquecimento sem causa de ambas as partes. Precedentes deste E. TJSP.
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2 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.
Caso em Exame
Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando que, durante vínculo empregatício com a empresa Prosegur Brasil S/A, desempenhando a função de motorista de furgão, foi acometido por moléstias na coluna vertebral, resultando em diminuição de sua capacidade laboral. Requereu a concessão de auxílio-acidente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre as atividades laborais do autor e a incapacidade parcial e permanente alegada, para fins de concessão de auxílio-acidente.
III. Razões de Decidir
3. O laudo médico pericial confirmou a incapacidade laboral parcial e permanente do autor, estabelecendo o nexo concausal com as atividades laborais.4. A diligência não realizada pelo autor não se mostrou essencial à solução da controvérsia.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Anulação da sentença. Causa madura. Julgamento do mérito, condenando o INSS a conceder auxílio-acidente ao autor.Tese de julgamento: 1. A incapacidade parcial e permanente, mesmo que mínima, que acarrete diminuição do potencial laborativo, justifica a concessão de auxílio-acidente. 2. O nexo concausal é suficiente para a concessão do benefício.
Legislação Citada:
Lei 8.213/91, art. 21, art. 86, caput e § 2º;
Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º;
CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II, art. 85, § 4º, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 416;
STJ, Tema 862;
STJ, Tema 1.105.... ()
Plano de saúde. Tratamento médico-hospitalar. Pessoa portadora de diabetes mellitus tipo I. Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer, consistente na cobertura do tratamento indicado. Reforma pertinente. Negativa de cobertura. Abusividade configurada. Necessidade de fornecimento do medicamento (Sensor FreeStyle Libre e insumos). Tratamento convencional que não traz resultado positivo. Expressa indicação médica para realização de tratamento alternativo. Cobertura devida. Aplicabilidade do CDC. Situação de desvantagem excessiva, restringindo direito fundamental inerente ao contrato, de modo a ameaçar seu objeto (saúde do paciente). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
Taxa de localização, fiscalização e funcionamento. Exercício de 2018. Insurgência em face da sentença que acolheu os embargos à execução fiscal. Cabimento. Tributo calculado e exigido com base na natureza da atividade desempenhada pelo contribuinte. Possibilidade. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 1035 pelo STF, segundo o qual «É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento» - Taxa de fiscalização que adota como critério a natureza da atividade, mas não coincide a sua base de cálculo com aquela utilizada em imposto e é proporcional ao custo da atividade estatal. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
5 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, visando a nulidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH, com substituição pelos índices da ANS, o afastamento do reajuste por faixa etária, e restituição de valores pagos a maior. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade dos reajustes por sinistralidade desde setembro de 2021 e condenando a ré a restituir diferenças pagas a maior. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a existência de cerceamento de defesa e a necessidade de realização de perícia atuarial. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi proferida sem oportunizar a produção de provas, cerceando o direito de defesa da requerida. A necessidade de dilação probatória resulta da necessidade de examinar o incremento da taxa de sinistralidade e o aumento do preço dos insumos médico-hospitalares e a correspondência e razoabilidade do índice de reajuste aplicado ao contrato. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para anular a sentença, determinando a realização de perícia atuarial. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença por cerceamento de defesa é reconhecida quando não há oportunidade para produção de provas essenciais. 2. A perícia atuarial é necessária para verificar a legalidade dos reajustes em contrato de plano de saúde coletivo.... ()
6 - TJSPACIDENTÁRIA - JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL - LESÃO NO JOELHO DIREITO - ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA. «A
constatação do prejuízo profissional não gera direito ao benefício na modalidade acidentária se o acidente de trabalho, que resultou na sequela incapacitante, não vem devidamente comprovado no substrato fático e probatório dos autos".