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Ação declaratória de nulidade c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Pedido de condenação do réu na implementação de progressão vertical e horizontal. Inicial que indica fundamento apto a justificar apenas a progressão vertical, decorrente do título de especialização. Mero decurso do tempo não justifica progressão horizontal, que decorre de avaliação anual de desempenho do servidor. Pedido de progressão horizontal improcedente. ... ()
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Revisional de alimentos para majoração. Verba anteriormente fixada em 29% do salário-mínimo nacional vigente. Pedido da autora para arbitramento em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em hipótese de emprego formal, bem como 80% do salário-mínimo nacional vigente em hipótese de desemprego ou emprego informal, além dos gastos com saúde e educação. Sentença de parcial procedência, arbitrando a monta de 30% dos rendimentos do réu, bem como 1/3 do salário-mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Irresignação do alimentante para improcedência do pedido e manutenção dos alimentos em 29% do salário-mínimo vigente. Inconformismo da alimentanda pleiteando a majoração em hipótese de desemprego para 50% do salário-mínimo, além de despesas com materiais escolares. Acolhimento parcial apenas do recurso do requerido. Pouco tempo decorrido entre a fixação dos alimentos e o ingresso da revisional (menos de 5 meses). Inexistência da comprovação na alteração do trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade, que justifique a revisão para majoração dos alimentos. Revisão que se justifica somente para que haja o arbitramento de percentual com base nos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal, em 30% destes, conforme disposto em sentença. Manutenção do percentual de 29% do salário-mínimo em hipótese de emprego formal ou desemprego. Sentença modificada em parte. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido... ()
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Diante da afirmação de não contratação por parte da consumidora e da dúvida sobre a idoneidade tanto dos contratos físicos apresentados, quanto da contratação via ligação telefônica, visto que a autora não reconhece nenhuma dessas provas, impõe-se necessária a realização das perícias expressamente requeridas pela autora, para dirimir a controvérsia, vez que comum a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos... ()
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Alegação de aplicação pela instituição financeira ré de taxa juros remuneratórios acima da prevista contratualmente que não veio respaldada por comprovação hígida, salientando-se que o laudo contábil trazido pelo autor com sua inicial indica taxas de juros menores que as contratuais em virtude da exclusão das tarifas alegadas por referida parte como abusivas. Taxas de juros contratadas, no patamar de 3,53% ao mês e 51,63% ao ano, que destoam da taxa média divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de contrato e na mesma data do entabulado entre as partes, que representa 2,06% ao mês e 28,08% ao ano, razão pela qual há de ser consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios contratuais. A limitação das taxas de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Precedentes C. STJ. Devolução simples dos valores declarados abusivos, autorizada compensação com eventual saldo devedor em aberto do financiamento. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
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Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em face da Fazenda Estadual, objetivando a anulação do ato administrativo que excluiu o autor de concurso público na fase de avaliação psicológica. ... ()
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Município de Santo Expedito. Pretensão de obstar o ato de exoneração de servidora aposentada pelo RGPS, em razão da celebração de TAC entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Município de Santo Expedito, que estabeleceu a exoneração de todos os empregados públicos aposentados pelo RGPS que ainda permaneciam na ativa. Alegação de que a aposentadoria foi antes da Emenda Constitucional 103/2019. Inadmissibilidade. Legislação municipal que prevê a vacância do cargo em caso de aposentadoria. Referido TAC que está em consonância com a posição consolidada pelo C. STF - . Tema 1150 do STF (RE 1.302.501) no caso de servidor público, determinando a observância da legislação de regência e a inviabilidade da reintegração ao cargo. Consonância com o art. 37, II, da CF. Inaplicabilidade do Tema 606 do STF. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso improvido.... ()
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Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Determinação de recálculo da dívida e devolução dos valores a maior pagos pelo autor, admitida a compensação, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ - no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, e a partir de 30/08/2024, de acordo com os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária, e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado - Descaracterização da mora - Ocorrência - Existência de abuso na exigência dos encargos da normalidade - Precedente do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Seguro e assistência 24 horas - Tema de 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Legalidade do IOF - Ação parcialmente procedente - Recurso provido, em parte... ()
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Ação de indenização julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Transferências via «Pix» realizadas de forma espontânea pelo própria apelante. Ausência de falha na prestação dos serviços pela parte requerida. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Recurso não provido.
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais devido à inserção indevida de gravame em veículo. A parte apelante alega que a restrição foi lançada unilateralmente pela apelada, sem respaldo contratual, causando prejuízos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a responsabilidade da ré pela inserção indevida de gravame em veículo de propriedade do apelante. III. Razões de Decidir3. A matéria discutida é a responsabilidade pela baixa de suposto gravame indevido no DETRAN. 4. O recurso não pode ser conhecido pela 10ª Câmara de Direito Privado, pois a competência para apreciação da questão é da Subseção III de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III.Tese de julgamento: 1. A competência para julgar a responsabilidade pela inserção indevida de gravame é da Subseção III de Direito Privado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apel. 1008321-71.2017.8.26.0564, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 23.03.2018; TJSP, AI 2228808-07.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 19.12.2017... ()
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Ação de obrigação de fazer por negativação indevida sem prévia notificação c.c dano moral e tutela de urgência. Alegação da autora de que seu nome fora incluído no cadastro de inadimplentes (Boa Vista Serviços S/A e Serasa S/A), em relação a dívida, sem qualquer notificação prévia, causando-lhe danos. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Comprovação documental pelas rés de que procederam às notificações. Aplicação da Lei 17.832/2023, art. 44. Precedentes desta Corte. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Improcedência do pedido de cobrança. Recurso do autor. Pretensão para anular a sentença, em razão do cerceamento de defesa. Negativa do réu de que tenha existido o negócio jurídico e de que tenha transmitido o cheque por endosso. Há indícios de que as partes mantinham negócio jurídico. Descabido o julgamento antecipado da presente ação. Necessidade de dar às partes oportunidade de postularem pela produção de provas. Sentença anulada. Recurso provido
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Caso em Exame: Ação de partilha de bens, proposta por L. S. S. (varoa) em face de E. DA S. S. (varão), ajuizada após o divórcio. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial, reconhecendo a prescrição com fundamento na separação de fato como marco inicial. Inconformada, a autora interpôs recurso, sustentando que o termo inicial do prazo prescricional deve ser a decretação do divórcio, proferida por sentença em 2016, e requerendo, assim, o afastamento da prescrição e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional da partilha de bens, considerando a separação de fato ou o divórcio formal. III. Razões de Decidir: A separação de fato não constitui causa legal de dissolução da sociedade conjugal, nos termos do CCB, art. 1.571, e, portanto, não pode ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo prescricional. A prescrição somente tem início com a extinção formal da sociedade conjugal. Ademais, incide na espécie a regra do art. 197, I, do Código Civil, que estabelece não correr a prescrição entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal, o que afasta qualquer alegação de prescrição fundada na mera separação de fato. No caso em análise, a dissolução do vínculo conjugal foi formalmente reconhecida pelo divórcio decretado em 15/06/2016, tendo a presente ação sido ajuizada em 07/04/2017, circunstância que afasta, de forma inequívoca, a configuração da prescrição. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O marco inicial da prescrição para a partilha de bens tem início com a extinção formal da sociedade conjugal e não com a separação de fato. Conseguintemente, à vista da anulação da sentença, não subsistindo, pois, condenação à verba honorária, resta afastada a aplicação ao caso vertente do preceituado no art. 85, parágrafo 11 do CPC.». (v. 9493... ()
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Constrição de veículo em sede de cumprimento de sentença (Reconhecimento e Dissolução de União Estável) - Improcedência - Insurgência recursal do embargante - Descabimento - Documentos anexados aos autos apenas demonstram que no ano de 2.013 terceira pessoa havia adquirido referido bem, não havendo informação acerca da transferência do veículo em favor do apelante - Embora dada oportunidade para comprovação de suas alegações, postulou o apelante o julgamento antecipado - Ausência de comprovação da tradição e posse do bem em favor do apelante - Ônus que lhe competia - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados, declarou a inexistência dos contratos de empréstimo ( s 486274690, 486276160 e 486349962), condenou o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A autora pretende a majoração da compensação extrapatrimonial e a repetição do indébito em dobro. O réu, por sua vez, postula a reforma integral do julgado, sustentando a regularidade das contratações, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e a inexistência de defeito na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Deliberar acerca da responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraude perpetrada por terceiros mediante engenharia social. 2. Definir se os contratos de empréstimo impugnados devem ser declarados inexigíveis em sua integralidade ou parcialmente. 3. Verificar a subsistência da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Autora vítima do golpe da falsa central de atendimento - Configuração, em tese, de fortuito interno, a atrair a responsabilidade objetiva da instituição financeira - Evidenciada falha na prestação do serviço bancário no tocante ao dever de segurança - Autorização de movimentações atípicas e incompatíveis com o perfil da correntista - Contratação de três empréstimos de elevado valor em exíguo lapso temporal - Inobservância do dever de monitoramento, detecção e bloqueio de operações potencialmente fraudulentas, em desconformidade com a orientação consolidada do STJ (Tema 466 e Súmula 479) - Dever das instituições financeiras de implementar mecanismos eficazes de identificação de transações discrepantes do histórico do consumidor (REsp. Acórdão/STJ) - Defeito do serviço caracterizado quanto à segurança legitimamente esperada - Providências que se encontravam ao alcance do fornecedor - Ausência de comprovação de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) - De outro lado, consumidora que aderiu à dinâmica fraudulenta e contribuiu de forma relevante para o resultado - Recebimento de ligação com técnica de «spoofing», consistente na falsificação do número da agência - Inexistência de prova de vazamento de dados imputável ao réu - Instalação voluntária de aplicativo de acesso remoto (HDP/ToDesk), fornecimento de códigos de autenticação e permissão de acesso integral à conta bancária - Conduta que viola o dever objetivo de cautela e cooperação - Culpa concorrente caracterizada - A conjugação dos comportamentos afasta tanto a tese de culpa exclusiva da vítima quanto a responsabilização integral da instituição financeira - Reconhecida a concorrência causal, impõe-se a repartição proporcional do prejuízo, nos termos do art. 945 do CC - Inexigibilidade dos débitos limitada a 50% do valor contratado em cada operação - Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário restrita à metade e na forma simples, ausente demonstração de má-fé do fornecedor - Danos morais não configurados - Participação ativa da autora apta a afastar a reparação extrapatrimonial - Dever objetivo de cuidado inobservado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido para: a) reconhecer a culpa concorrente; b) declarar inexigíveis apenas 50% dos valores de cada um dos contratos celebrados, bem como metade dos débitos deles decorrentes; c) reduzir a condenação à restituição para 50% dos valores descontados, em forma simples; d) afastar a condenação por danos morais. Teses de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. 2. Em fraudes por engenharia social, a aplicação da Súmula 479/STJ não impede a modulação da responsabilidade quando comprovada participação culposa do consumidor (art. 945 do CC). 3. Configurada culpa concorrente da consumidora que colabora ativamente com a fraude, impondo repartição proporcional do prejuízo. 4. A concorrência causal afasta a configuração do dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012; CDC, Art. 14; CC, art. 945; REsp. 2.052.228/DF/STJ. Jurisprudência Citada: Súmula 479 e Tema 466 do STJ;... ()
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1.Aplicação do CDC (Súmula 608/STJ). Contrato de adesão. Interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 46 e CDC art. 47). 2.Abusividade da exclusão contratual quando há indicação médica. Internação domiciliar como desdobramento da internação hospitalar. Súmula 90/TJSP. Direito à saúde (CF/88, art. 196) e função social do contrato. 3.Taxatividade mitigada. Aplicação da tese firmada pelo STF - na ADI 7265. Possibilidade de cobertura fora do rol quando atendidos requisitos técnicos, comprovados por prova pericial. 4.Laudo pericial que confirma a necessidade de atendimento domiciliar multidisciplinar, com enfermagem 24 horas, diante da gravidade do quadro clínico. 5.Responsabilidade da operadora restrita a serviços médico-hospitalares. Exclusão de despesas de natureza pessoal ou doméstica (fraldas, higiene, cuidador). Dever de custeio de equipamentos e insumos médicos. Exclusão de medicamentos de uso domiciliar, salvo antineoplásicos (Lei 9.656/98, art. 10, VI) e decisão judicial para caso específico. CONCLUSÃO Manutenção da obrigação de fornecimento de home care, com limitação aos serviços de natureza médica. RESULTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL CDC arts. 46 e 47 Código Civil art. 421 e 757. Lei 9.656/1998 arts. 1º, 10 e 35-F. CF/88 art. 196. Súmula 608/STJ. Súmula 90/TJSP. STF, ADI 7265. Resolução CFM 1.668/2003.... ()
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Apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente ação, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 10.700,00, a título de indenização por danos materiais, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora postula a fixação dos juros de mora a partir do evento danoso. Por sua vez, a ré Dominalog sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam, a ausência de nexo causal e de responsabilidade, e a insuficiência da prova dos danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consistem em verificar: (i) se subsiste a legitimidade passiva e a responsabilidade da transportadora emitente de nota de transporte vinculada ao veículo causador do dano, ainda que a propriedade formal deste pertença à corré; (ii) a suficiência da prova dos danos materiais pleiteados; e (iii) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação decorrente de acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dinâmica do acidente é incontroversa, comprovada por fotografias, pelo registro da sinalização de proibição de tráfego de caminhões na via e pelo depoimento de testemunha presencial, não sendo impugnada pela ré recorrente. 4. A nota de transporte (CT-e) emitida por filial da ré Dominalog evidencia a existência de relação entre a transportadora requerida e o veículo causador do dano. É notória a prática de contratação de veículos e motoristas terceirizados («agregados») no mercado de logística, circunstância que não afasta a responsabilidade da empresa contratante do serviço de transporte perante terceiros lesados. Isso, ainda que a propriedade formal do bem esteja registrada em nome de outra pessoa jurídica (corré RS). 5. Tratando-se a autora de terceira estranha à relação de transporte, atingida pelos efeitos do serviço prestado pela ré, aplica-se o CDC, art. 17, que a equipara a consumidora (bystander), incidindo a responsabilidade objetiva do art. 14 do mesmo diploma, cabendo à fornecedora, para exclusão de sua responsabilidade, comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Reforça a responsabilidade da transportadora a teoria do risco-proveito, reconhecida pelo STJ, segundo a qual, existindo interesse econômico no transporte, exsurge a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas perante terceiros por acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. 7. O cumprimento da obrigação contratual de entrega no endereço de destino não afasta a responsabilidade extracontratual pelo dano causado a terceiro durante o trajeto percorrido pelo veículo a serviço da transportadora, tratando-se de questões jurídicas distintas. 8. Os documentos acostados aos autos (orçamento e recibo), cotejados com o conjunto fotográfico, são suficientes à comprovação dos danos materiais pleiteados, não tendo a ré produzido contraprova apta a infirmá-los. 9. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, e não da citação, nos termos da Súmula 54/STJ e do CCB, art. 398, circunstância que não se altera pela incidência do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: «1. A emissão de nota de transporte por transportadora, vinculada a veículo formalmente registrado em nome de terceiro, evidencia relação de agregação apta a caracterizar a legitimidade passiva e a responsabilidade objetiva da emitente perante terceiro vitimado por acidente ocorrido durante o transporte, nos termos do CDC, art. 17. 2. Os juros de mora, em ação de indenização por danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso, ainda que aplicável o CDC, nos termos da Súmula 54/STJ.»... ()
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