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Doc. ADM Direito 886.9123.9737.7754

1 - TJSP Recurso Inominado. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da SPPrev objetivando a reforma da sentença para Ementa: Recurso Inominado. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da SPPrev objetivando a reforma da sentença para improcedência do pedido. Não provimento. Manutenção da r. sentença, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF - nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

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Doc. ADM Direito 321.1709.1813.2726

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FAXINEIRA - LESÃO NA COLUNA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - NEXO CAUSAL AFASTADO - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

Remessa oficial e apelo autárquico providos para extinguir o processo, sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, V). Recurso da autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 123.2576.3105.5872

3 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação anulatória c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Ilegitimidade passiva arguida pela corré, Kenko Camp - Acolhimento - Golpe engendrado por vendedores da empresa que se denomina Rio Kenko - Inexistência de elementos que vinculem a corré Kenko Camp com a Rio Kenko - Alegação de contratação de empréstimo mediante fraude - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Inversão do ônus da prova - Documentação exibida pelo banco que demonstra contratação - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso ou de fraude - Alegação de que o empréstimo consignado foi realizado para compra de um colchão - Valor sacado e entregue aos vendedores da Rio Kenko, para pagamento do colchão - Autora não nega a compra e recebimento do colchão - Fraude não comprovada - Regularidade da contratação - Verba honorária adequada, de ofício - Sentença parcialmente modificada - Recurso da corré Kenko Camp provido; e da autora desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 324.6030.3911.5260

4 - TJSP Acidentária - Males ortopédicos (coluna vertebral e pelve) - Nexo causal não comprovado - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurs

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Doc. ADM Direito 844.2668.5467.1337

5 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação que visa à condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer e à indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. arts. 134 do CTB. Compete ao alienante a responsabilidade pela comunicação aos órgãos de trânsito a respeito da alienação, não havendo provas de que tivesse efetuado a comunicação. Demandante que não alterou a titularidade do financiamento junto à instituição financeira. Autor que possui responsabilidade pelo imbróglio narrado na inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 108.0687.3088.5936

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. EVOLUÇÃO FUNCIONAL.

Pleito da autora de reconhecimento do direito às progressões vertical e horizontal na carreira, com pagamento das diferenças vencidas e reflexos. Sentença de procedência. Insurgência recursal da Municipalidade ré exclusivamente quanto ao reconhecimento do direito à progressão horizontal. Cabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 676.2802.2210.6453

7 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário proveniente de empréstimo com prestações definidas que, acompanhada de memória de cálculo, é instrumento suficiente para instruir a execução, não se verificando suposta ausência de liquidez do título. Quitação decorrente de seguro empresarial que deveria ser demonstrada pelos embargantes, o que não ocorreu nos autos. Embora admissível a discussão dos contratos anteriores, não se exige a apresentação dos referidos instrumentos para demonstrar a dívida confessada no instrumento objeto de cobrança. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Na hipótese de inadimplência foi estipulada a incidência de encargos remuneratórios e moratórios, situação admitida pelo ordenamento jurídico. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de acolhimento dos embargos reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 915.0346.2301.6069

8 - TJSP ATO ILÍCITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida pelo valor em que foi inscrita, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito e a ilicitude de sua negativação, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto à declaração de inexigibilidade da dívida objeto da ação, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para o fim de cancelar a negativação em questão. ... ()

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Doc. ADM Direito 812.3094.1532.2046

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS NÃO CONSTANTES NO ROL DA ANS E COM USO «OFF-LABEL". INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA E JUSTIFICADA. ROL DA ANS QUE É REFERÊNCIA BÁSICA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA OPERADORA. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação para determinar o custeio e o fornecimento de materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico do autor, beneficiário do plano. A ré sustenta que não está obrigada a cobrir procedimentos ou materiais não previstos no rol da ANS e que agiu no exercício regular de direito. ... ()

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Doc. ADM Direito 887.8121.7364.0874

10 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Contumácia - Extinção do processo que se deu com fundamento na hipótese estabelecida pelo, III do artigo 485 do CPC - Aplicabilidade do artigo 485, § 1º, do CPC - Indispensável intimação pessoal - Nulidade reconhecida - Extinção afastada.    Apelação provida. 

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Doc. ADM Direito 971.2677.2291.5077

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contratos Bancários - Empréstimo consignado - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de Procedência - Insurgência que não prospera - Ilegitimidade passiva «ad causam» - Não reconhecimento - Teses relativas ao mérito da Lide, e como tal, serão analisadas - Fraude incontroversa Imputação da culpa a terceiro não identificado - Impossibilidade - Estelionatários que se valeram de dados pessoais sigilosos da Autora, Irrelevância - Transações que destoam em extrema demasia do perfil da Requerente - Falha na segurança do Requerido verificada - Dever de indenizar consubstanciado no art. 14, «caput», do CDC, e Súmula 479, do E. 1STJ - Danos materiais comprovados - Formalização de 07 (sete) Contratos a revelia da Autora - Retenção de verba alimentar, em sua integralidade, pelo período de 05 (cinco) meses - Formalização de diversos Contratos em nome da vítima, todos a sua revelia - Lesão extrapatrimonial evidente - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Manutenção - Necessidade - Ocorrência de fatos extraordinários a justificarem a fixação em valores acima dos parâmetros utilizados por esta Colenda Câmara - Conduta do Réu que configura a culpa gravíssima, equiparável ao dolo, e assim justifica a aplicação dos termos do art. 42, §único do CDC - Juros moratórios e correção monetária fixados dentro dos parâmetros legais, inclusive em atenção aos termos da recém editada Lei 14.905/2024- Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 681.3444.4439.1563

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Cheques prescritos emitidos em favor de terceiros. Possibilidade de cobrança pelo autor daqueles que contam com o respectivo endosso. Recorrente que não impugnou a emissão dos títulos e o inadimplemento. Dispensável, inclusive, a menção do negócio jurídico subjacente (Súmula 531/Egrégio STJ). Recurso provido apenas para afastar a procedência também em relação a um dos cheques que não está endossado. R, sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso acolhido parcialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 203.5445.5644.5830

13 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Veículo zero quilômetro. Vício oculto nos pneus. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela concessionária ré contra sentença em que a Juíza julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, confirmando tutela de urgência para substituição dos pneus de veículo novo adquirido pela autora e fixando indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em exame 2. São duas as principais questões em discussão: (i) saber se a concessionária é parte legítima para responder pelos vícios dos pneus do veículo; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a configuração do dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A concessionária integra a cadeia de fornecimento do produto, razão pela qual responde solidariamente pelos vícios, nos termos do CDC (CDC). 4. A reclamação foi tempestiva evidenciando a ocorrência de vício oculto nos pneus, com contagem do prazo a partir da sua evidência, sendo irrelevante ter decorrido o prazo da garantia contratual. 5. O comportamento das rés violou a legítima expectativa da consumidora quanto à qualidade do produto, impondo-lhe transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos, ensejando reparação por dano moral, cujo montante arbitrado se mostra proporcional e razoável aos elementos do caso em julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A concessionária integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do CDC. 2. A existência de vício oculto em produto durável, não sanado pelos fornecedores, justifica a condenação por danos morais quando configurada a frustração da legítima expectativa do consumidor.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 18, 26, § 3º, e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21/8/2023, DJe 23/8/2023; JSP, Apelação Cível 1002944-46.2022.8.26.0564, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02.05.2024; Apelação Cível 1002242-04.2020.8.26.0457, Relator (a): Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2023; Apelação Cível 1007003-76.2016.8.26.0309, Relator (a): Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2018

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Doc. ADM Direito 692.3497.5669.3586

14 - TJSP SEGURO -

Autora seguradora, que pagou indenização ao segurado, em razão de acidente de trânsito, e que postula o ressarcimento, pela via de regresso, em face da requerida, que teria sido a responsável pelo acidente - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Dinâmica do acidente que indica ter a autora realizado conversão de faixa sem observar os demais veículos que trafegavam, abalroando o automóvel do segurado - Responsabilidade da ré verificada - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 193.4978.5833.0696

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Termo de confissão de dívidas - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo do embargante. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Testemunha arrolada não localizada, em local incerto e não sabido, sem indicação de novo endereço pela parte - Prova oral que, ademais, seria inócua para comprovação da alegada quitação da dívida objeto da execução. Ausência de prejuízo concreto. Inteligência dos arts. 355, I, e 370 do CPC. Mérito. Alegação de agiotagem não comprovada - Instrumento de confissão de dívida que não prevê incidência de juros compensatórios. Reconhecimento de débito no valor de R$ 10.000,00, parcelado em 20 prestações de R$ 500,00 cada - Eventual cobrança abusiva que não acarretaria nulidade do título, mas apenas expurgo dos encargos ilegais - Alegada quitação que, no caso, também não restou minimamente demonstrada. Embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 716.8555.3591.6530

16 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. Manutenção da decisão

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Doc. ADM Direito 868.0388.2264.4941

17 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Formatura. Serviços de fotografia. Contratação fora do estabelecimento comercial, em domicílio. Arrependimento. Sentença de procedência. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Arrependimento e desistência da compra. CDC, art. 49. Falha na prestação de serviços evidenciada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 856.0458.8341.6445

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO INADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu a ação de repactuação de dívidas, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial. O autor alegou superendividamento e apresentou plano de pagamento limitado a 30% de sua renda líquida, sem prazo, sem a juntada dos contratos bancários e sem detalhamento das dívidas e do plano de pagamento. Apela o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar (i) se a parte autora cumpriu os requisitos legais na apresentação de plano de pagamento conforme previsto no CDC, art. 104-A (ii) se é caso de se deferir a tutela de urgência pleiteada; III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A petição inicial foi corretamente indeferida, pois o autor não juntou todos os contratos bancários, nem apresentou plano de pagamento detalhado, com discriminação dos juros remuneratórios que entende devidos a cada credor, encargos, quitação integral da dívida principal e preservação do mínimo existencial. A ausência de documentos essenciais e de plano viável inviabiliza a análise do pedido, inclusive quanto à tutela requerida, e a instauração do procedimento previsto na Lei 14.181/2021. O autor não comprovou ter utilizado a via administrativa para obtenção dos contratos, conforme exigido pelo STJ - no Tema 648. (iii) Mantida a r. sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito por inépcia da petição inicial, não é caso de se conceder tutela. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 657.0067.4524.3519

19 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de transações bancárias cumulada com indenização por danos materiais. Fraude perpetrada mediante envio de SMS falso comunicando compra não reconhecida, seguida de contato da autora com número indicado na mensagem e instalação de aplicativo que possibilitou acesso remoto ao aparelho celular pelos estelionatários. Realização de transferências via PIX no montante de R$ 59.000,00 e contratação de empréstimo no valor de R$ 5.000,00. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira. Relação de consumo configurada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14), nos termos da Súmula 479/STJ. Fortuito interno caracterizado. Falha na prestação do serviço evidenciada pela ausência de bloqueio de operações manifestamente discrepantes do perfil econômico da correntista, realizadas em curto espaço de tempo e em valores vultosos. Contudo, não pode ser desprezada a conduta da autora que também contribuiu decisivamente para a consumação da fraude. Vítima contatou número desconhecido indicado em SMS genérico e instalou aplicativo que permitiu o acesso remoto de terceiros às suas contas. Narrativa que se assemelha à dinâmica de Phishing, golpe no qual os fraudadores contatam a vítima sem nenhum dado sensível do consumidor. Culpa concorrente configurada (art. 945 do CC). Prejuízos que devem ser repartidos igualmente entre as partes. Restituição de metade do valor das transferências indevidas e declaração de inexigibilidade de metade da dívida oriunda do empréstimo. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 126.2113.7232.1764

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Desconto em conta corrente. Seguro não contratado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Danos morais inexistentes. Desconto de pequena monta e por uma única vez. Pretendida majoração dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 840.5324.8942.2738

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. Validade do ato citatório realizado na pessoa do funcionário da portaria do condomínio edilício. Inteligência do art. 248, parágrafo 4º, do CPC. Preliminar afastada. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. AFASTAMENTO. Impossibilidade de repasse compulsório ao condômino para purgação da mora na via administrativa. Ausência de previsão expressa na convenção do condomínio para a exigência da referida verba fora da esfera judicial. Inclusão da cobrança na planilha de forma embutida e condicional ao pagamento do débito principal. Abusividade configurada. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária em grau recursal. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 708.3512.9505.8994

22 - TJSP COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO -

Veículo automotor usado - Ação de rescisão contratual e de indenização julgada parcialmente procedente - - Vícios mecânicos constatados logo após a compra - Sentença que decretou a rescisão dos contratos, condenando a revendedora à restituição de valores e ao pagamento de indenização - Insurgência recursal do Banco que alega ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade e redução dos honorários advocatícios - Insurgência recursal das autoras que pretendem a majoração da indenização e reconhecimento da solidariedade do Banco pelos vícios do produto - Contrato de financiamento coligado ao contrato de compra e venda - Resolução do financiamento como consequência da rescisão da compra e venda - Inexistência de responsabilidade do Banco pelos vícios do produto - Danos materiais - Despesas parcialmente comprovadas por documentos idôneos - Exclusão de valor fundado apenas em orçamento - Majoração da condenação apenas quanto às despesas efetivamente demonstradas - Honorários advocatícios devidos pelo banco fixados em 15% do valor do contrato rescindido - Apelações providas em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 767.7490.4415.2265

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e incorreta valoração da prova afastadas. Decisão suficientemente motivada, com enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Contrato que previa cancelamento automático da cédula de crédito bancário na hipótese de não averbação da margem consignável. Procedência anterior dos embargos à execução que afastou a executividade do título, sem importar, automaticamente, declaração de inexistência da obrigação material subjacente. Autor que não nega a efetiva disponibilização do numerário. Cláusulas contratuais que, ademais, preveem meios alternativos de cobrança na hipótese de impossibilidade de desconto em folha, evidenciando que a frustração da consignação não foi tratada como causa inequívoca de extinção do débito. Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. SCR. Ausência, no caso concreto, de demonstração segura de que a informação reportada pela instituição financeira fosse falsa ou juridicamente desamparada. Captura de tela de conversa por aplicativo de mensagens insuficiente para comprovar, de forma robusta, que a negativa de financiamento decorreu exclusivamente do apontamento impugnado. Inexistência de ato ilícito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 327.8187.7656.0911

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE DO «FALSO ADVOGADO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. 1. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. BANCO QUE DETECTOU A FRAUDE E RETEVE AS TRANSAÇÕES PREVENTIVAMENTE, MAS PERMITIU A COMPENSAÇÃO POSTERIOR DOS BOLETOS. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). 2. DANO MORAL. AFASTAMENTO. EMBORA TENHA OCORRIDO FALHA ADMINISTRATIVA, O PREJUÍZO DECORREU INICIALMENTE DE «ENGENHARIA SOCIAL» PRATICADA POR TERCEIROS, COM PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA AO REALIZAR VOLUNTARIAMENTE OS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU HUMILHAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO DISSABOR CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 153.4766.7005.3138

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESERÇÃO RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas por Baalbek Cooperativa Habitacional e Vherum Negócios Imobiliários Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Após indeferidos os pedidos de gratuidade da justiça, foi determinado o recolhimento do preparo recursal, o que não ocorreu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os recursos de apelação podem ser conhecidos, diante da ausência de recolhimento do preparo após intimação específica para suprimento da falta, e, por conseguinte, se deve ser reconhecida a deserção. III. Razões de decidir 3. O preparo constitui requisito de admissibilidade recursal e deve ser recolhido no momento da interposição do recurso. A ausência de pagamento, após regular intimação para suprir a falha, acarreta deserção, impedindo o conhecimento do apelo. 4. A apelante Vherum Negócios Imobiliários permaneceu inerte e não comprovou o recolhimento do preparo no prazo assinalado. Assim, seu recurso é deserto. 5. A apelante Baalbek Cooperativa Habitacional, embora tenha manejado agravo interno contra a decisão que indeferiu a gratuidade, teve a insurgência rejeitada e também não comprovou o recolhimento do preparo. Logo, igualmente se impõe o reconhecimento da deserção. IV. Dispositivo e tese Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: «1. O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser recolhido no ato de interposição. 2. A ausência de recolhimento, após intimação para suprimento, acarreta deserção e impede o conhecimento da apelação.»... ()

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Doc. ADM Direito 732.7381.6696.7160

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. REGISTRO DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DE HISTÓRICO APÓS QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O SCR possui natureza regulatória e fiscalizatória, não se equiparando a cadastro de inadimplentes, nos termos da Resolução CMN 5.037/2022. O registro de prejuízo de março de 2024 refletia a inadimplência então existente. Após a quitação em 15 de abril de 2024, a instituição baixou a pendência nas datas-bases subsequentes, sem novos lançamentos desabonadores. A manutenção do histórico pretérito decorre de imposição regulatória e não configura ato ilícito. Inexistindo conduta ilícita, descabe indenização por danos morais, ainda sob a responsabilidade objetiva do CDC, art. 14. O pedido de exclusão do histórico é inviável por falsear a informação mensal do sistema. Recurso desprovido.... ()

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