1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RÉ CONSIDERADA REVEL - CITAÇÃO POR A.R. RECEBIDO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO ONDE LOCALIZADO O IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA - ENDEREÇO DA RÉ CONSTANTE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM LOCAL DIVERSO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DA RÉ.
Inconformismo da autora que busca a reforma da r. sentença, a fim de ser a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Exame ocular dos elementos dos autos que identifica a existência de endereço residencial da ré, onde não foi diligenciada sua citação, adstrita ao endereço do imóvel objeto da controvérsia, em condomínio edilício e, embora autografado o AR por porteio do condomínio, não há elementos que denotem que a ré ali resida e, portanto, tenha recebido a carta de citação. Nulidade reconhecida, de ofício, a partir da certidão de decurso de prazo para contestação. Remessa dos autos à origem para diligências a partir da certidão de decurso de prazo, a fim de viabilizar a diligência de tentativa de citação no outro endereço constante dos autos. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICAD... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo contraído em janeiro de 2.017 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterado pela Portaria INSS 1016 - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Alegação do autor de que referida norma limita o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução 3.517/2007, do BACEN, para que CET seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Reajuste do Custo Efetivo Total (CET) da operação que não prospera - Por consequência, não há que falar em repetição de valores - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
Seguro de automóvel - Ação de cobrança de indenizações securitária e por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do segurado - Alegação de não agravamento intencional do risco e de que a falha humana de se distrair com o painel multimídia do veículo não justifica a exclusão da cobertura - Rejeição - Prova nos autos de que a causa do acidente foi o manejo de telefone celular na direção do automóvel - Infração administrativa prevista nos arts. 169 e 252, V, do CTB que também configura agravamento intencional do risco coberto - Recusa de indenização securitária legítima - Exercício regular de direito - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
4 - TJSPApelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos morais e materiais. Golpe da Leilão Falso. Autor que não atuou com as cautelas necessárias ao realizar a arrematação de veículo em site de leilão. Defeito na prestação do serviço dos réus não demonstrado. Incidência da excludente de responsabilidade, previstas no art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
5 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Ausência de infringência à legislação correlata - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido.
7 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de procedência. Insurgência recursal da embargada. Não convencimento. Negócio celebrado antes do lançamento de qualquer restrição judicial sobre o bem junto ao DETRAN. Inexistência, outrossim, de prova de má-fé dos terceiros adquirentes do imóvel. Inteligência da Súmula 375 do E. STJ em conjunto com o REsp Repetitivo Acórdão/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que julgou a apelação 4032432-02.2013.8.26.0114, na qual foram distribuídos, por dependência, os presentes autos, em que figuram as mesmas partes e tem por objeto a mesma relação jurídica. Redistribuição da presente apelação que se impõe.
Recurso não conhecido, com determinação
9 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Ação julgada parcialmente procedente - Inexistência de débito na unidade autora - Corte de energia irregular - Energia restabelecida que ocorreu no mesmo dia ante a reclamação célere da parte autora - Irresignação da ré - Pretensão de afastamento dos danos morais - Alegação de inexistência de ato ilícito a ensejar danos morais e que não deu causa a instauração da lide - Dano moral bem reconhecido - Sucumbência devida - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração da verba honorária que não se mostra possível porque já fixada no grau máximo - Inteligência do art. 85, parágrafo 11, do CPC - Recurso improvido... ()
11 - TJSPCompromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Imóvel em regime de multipropriedade e de afetação (time sharing). Contrato celebrado após o advento da Lei 13.786/18. Ausência de justificativa para permitir a retenção dos valores pagos no patamar máximo legal. Percentual a ser retido pela ré mantido em 20% dos valores pagos pelos autores. Precedentes. Comissão de corretagem. Retenção válida. Tema Repetitivo 938 do C. 1STJ. Contrato que cumpriu todos os requisitos para a transferência do ônus pelo seu pagamento ao autor. Apresentação de planilha e comprovantes de pagamento demonstrando o efetivo repasse da comissão. Retenção de taxa de fruição no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, impostos relativos ao imóvel, taxa condominial e demais encargos contratuais. Cabível, contudo, somente em relação ao período em que o bem esteve efetivamente à disposição do autor e relativo à quota adquirida por ele, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Precedentes. Juros moratórios. Termo inicial. Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/18. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.002 do C. STJ. Juros de mora a serem computados desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência redistribuído. Apelo parcialmente provido
12 - TJSPAção de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, de 2015 - Intimação pessoal da instituição financeira autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção - Observância na espécie, do §1º. do CPC, art. 485, de 2015. Hipótese de abandono da causa por inércia da parte autora, que, não obstante intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, quedou-se inerte - Abandono configurado - Intimação pessoal da autora regularmente realizada em seu domicílio judicial eletrônico, conforme ato ordinatório de fls. 177 e certidão de fls. 178, nos termos da Lei 11.419/2006, que confere natureza de intimação pessoal às comunicações eletrônicas dirigidas às partes cadastradas. Recurso improvido
13 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇAO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito proposta contra o Município de Franca, contestando a retenção do ISSQN sobre serviços prestados em contratos administrativos. 2. A autora afirma que a competência para exigir o imposto é do Município de São Paulo, onde está estabelecida. 3. A sentença recorrida julgou procedente o pedido e, após o decurso de prazo para interposição de recursos, os autos foram encaminhados para realização da remessa necessária. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar a competência para cobrança do ISSQN referente aos serviços de licenciamento de software e consultoria em informática, conforme a Lei Complementar 116/03, bem como acerca da correção dos honorários advocatícios fixados pelo Juízo Sentenciante. III. Razões de Decidir 1. A Lei Complementar 116/2003 estabelece que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador, salvo exceções previstas nos, I a XXII do art. 3º. 2. A jurisprudência do STJ confirma que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador, não havendo unidade econômica da autora no Município de Franca. 3. Os honorários advocatícios devem ser ajustados, a fim de que seja observado os percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido em parte. 2. Tese de julgamento: 1. O ISS é devido no local do estabelecimento prestador, conforme a Lei Complementar 116/03. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º. Legislação Citada: Lei Complementar 116/03, arts. 3º e 4º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, EAg Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, publ. 20/10/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1000942-91.2016.8.26.0248, Rel. Des. Raul De Felice, j. 28/06/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/03/2022.... ()
14 - TJSPEMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. DESACOLHIMENTO.
Executoriedade, nos termos da Lei 10.931/04, da súm. 14 do TJSP - e do DL 167/67. Execução hígida. Abusividade de juros não verificada. Capitalização de juros admitida pela legislação específica. Seguro de vida produtor rural. Regularidade da cobrança. Previsão contratual e legal, com vigência do dispositivo correspondente à época da emissão da cédula. Permitida, ainda, a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), que foi expressamente prevista no instrumento contratual (tarifa de contratação), reputando-se válida a cobrança em se tratando de crédito para pessoa jurídica. Precedentes do STJ e deste TJSP. Valor devido, diante da comprovação da prestação do serviço correspondente. Sentença que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
15 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. «Golpe do link falso". Autor que clicou em link suspeito e informou os dados da conta bancária, com concomitante instalação de aplicativo em seu celular, resultando em empréstimo e transferências não reconhecidos. Culpa concorrente. Desídia do autor e falha no serviço bancário. Operações que destoam do perfil de consumo do requerente. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção entre as partes. Compensação de valores. Possibilidade, posto que o crédito do empréstimo declarado inexigível não foi integralmente subtraído pelos fraudadores. Dever do autor de restituir ao réu o montante remanescente. Retorno das partes ao status quo ante. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido.
17 - TJSPDEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade à luz da tese fixada no Tema 1.266 do E. STF - . Caso dos autos em que o v. acórdão negou provimento à apelação e manteve sentença denegatória que afirmou a exigibilidade do DIFAL no exercício de 2022. Entendimento superado pela modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que, quanto ao exercício de 2022, afastou a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023) e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. Impetrante que se enquadra nos parâmetros fixados. Sentença que denegou a segurança para manter a exigência do DIFAL no exercício de 2022 que deve ser reformada. Acórdão readequado, com alteração do resultado, para dar provimento à apelação interposta.... ()
Reforma realizada pela Autora (locatária) em imóvel pertencente aos Requeridos (herdeiros e coproprietários do bem) - Reconhecimento pelos Requeridos da realização das obras e do rateio proporcional do valor da reforma entre os coproprietários - Requerido Ari realizou o pagamento da respectiva cota-parte - Caracterizada a responsabilidade dos Requeridos Thais, José e Clecius pelo ressarcimento da cota-parte de cada qual (no valor de R$ 12.735,29) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto aos Requeridos Thais, José e Clecius, para condenar cada um daqueles Requeridos ao pagamento do valor de R$ 12.735,29, E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto ao Requerido Ari - Requerido José comprovou o pagamento parcial da quantia de R$ 6.468,00 - Necessária a dedução daquela quantia - RECURSO (APELAÇÃO) DO REQUERIDO JOSÉ PARCIALMENTE PROVIDO, para deduzir do valor da condenação a quantia de R$ 6.468,00 (com correção monetária desde o desembolso), quanto ao Requerido José, E RECURSOS (APELAÇÕES) DA REQUERIDA THAIS E DO REQUERIDO CLECIUS IMPROVIDOS... ()
19 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Regularidade da filiação demonstrada pelo conjunto probatório - Gravação telefônica em que o consumidor confirma dados pessoais, anui ao tratamento de dados e, após informação clara sobre o desconto mensal de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário em favor da associação, manifesta concordância - Manifestação de assentimento contextualizada pela sequência do diálogo - Ausência de recebimento imediato de SMS que não desfaz a autorização oral já externada nem demonstra vício de consentimento - Contratação por meio telefônico que não exige instrumento físico - Idade avançada que, por si só, não implica incapacidade ou ausência de discernimento - Alegações de deficiência e analfabetismo digital desacompanhadas de prova capaz de infirmar a manifestação de vontade registrada - Inexistência de ato ilícito, indébito ou dano moral - Sentença mantida - Honorários recursais majorados, observada a gratuidade da justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()
20 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM APÓS FURTO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO EM CINQUENTA POR CENTO POR ESTACIONAMENTO EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Contrato de rastreamento veicular com previsão de cláusula penal compensatória para a hipótese de não localização do bem em trinta dias. 2. O estacionamento habitual em via pública, embora divirja da declaração inicial, não justifica a recusa integral da indenização prefixada, mas atrai a redução equitativa de 50% convencionada entre as partes (CCB, art. 413). 3. A divergência de interpretação sobre as cláusulas do contrato caracteriza mero descumprimento obrigacional, sem aptidão para lesar direitos da personalidade ou autorizar indenização por dano moral. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de 50% do valor estipulado, com correção monetária e juros de mora legais, ressalvado o prévio direito da credora fiduciária (fls.46).... ()