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Doc. ADM Direito 101.4893.2715.2695

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPRODUÇÃO ASSISTIDA - FERTILIZAÇÃO ARTIFICIAL POR DOAÇÃO COMPARTILHADA -

Erro médico não configurado - Inexistência de ofensa moral - Inviabilidade de indenização - Ausência de provas quanto ao comportamento inadequado dos profissionais da clínica apelada Inexistência de nexo causal entre as alegadas ofensas e danos morais reclamados - Não comprovada a ocorrência de erro na condução dos procedimentos médicos e biológicos - Técnicas de reprodução assistida constituem obrigação de meio, não sendo a clínica responsável por eventuais insucessos naturais - Frustração das expectativas das apelantes não enseja, por si só, direito à indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 946.8499.8197.9896

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Suspensão do direito de dirigir - Decadência - O mandamus foi impetrado quando já decorrido o prazo de 120 dias previsto na regra da Lei 12.016/09, art. 23, que se conta da data da ciência do ato impugnado - Recurso improvido.

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