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Doc. ADM Direito 867.7514.7084.4317

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não conhecimento dos pedidos de afastamento da condenação por litigância de má-fé e redução do valor da multa. Falta de interesse recursal. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente da autora. Contrato firmado próximo ao local de residência da autora conforme coordenadas de geo-localização. Recurso não provido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 167.1505.0592.8561

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou segurança para suspender ato administrativo de suspensão cautelar da pensão por morte recebida pela impetrante, devido a indícios de união estável, causa extintiva do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão cautelar do pagamento da pensão por morte durante o trâmite do processo administrativo que apura a constituição de união estável pela beneficiária. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, comprovado de plano, o que não se verifica no caso concreto, pois há indícios robustos de união estável. 4. A suspensão cautelar do benefício encontra fundamento no art. 60 da Lei Estadual 10.177/98, visando evitar prejuízos irreparáveis. A tese fixada pelo STF - no RE 878.694 equipara os efeitos jurídicos do casamento e da união estável. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A suspensão cautelar da pensão por morte é legítima quando há indícios suficientes de união estável, nos termos do art. 60 da Lei Estadual 10.177/98. 2. A união estável equipara-se ao casamento e constitui causa de extinção do benefício, conforme jurisprudência dominante do STF, STJ e TJ-SP. Legislação Citada: CF/88, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; Lei Estadual 10.177/98, art. 60. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Notarangeli, j. 29/09/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 11/09/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cláudio Augusto Pedrassi, j. 28/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 10/07/2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 29/11/2024... ()

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