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Doc. ADM Direito 112.4016.5145.3545

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação Declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Bancários. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADO

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Doc. ADM Direito 742.8660.8301.4524

2 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora no SCPC - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada visto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo - Requerida que comprovou a existência de negócio jurídico com a autora carreando aos autos «Proposta de Adesão ao Cartão CredSystem», acompanhada de foto e RG da autora, bem como demonstrou a utilização do cartão em compra - Desnecessidade da apresentação dos protocolos da reclamação que a autora diz ter feito, visto que ela própria admite a contratação do cartão e a tentativa de quitar o valor que entende devido - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 529.6609.5027.4889

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Procuração - Assinatura digital sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) - Indispensabilidade, a teor do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2 de 24/08/2001 - Determinação de emenda não atendida - Sentença de extinção mantida - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 736.2565.2536.6625

4 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -

Pretensão da Municipalidade autora de obrigar o réu a demolir construção realizada em área de loteamento clandestino Sítio Bom Jesus, em São José dos Campos - Decisão definitiva proferida na ação civil pública 1019922-69.2016.8.26.0577, determinando a regularização fundiária do loteamento em questão - Inviabilidade de utilizar a drástica medida de demolição antes de cabalmente demonstrada a impossibilidade de regularização da construção - Aplicação da técnica da proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntários desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 500.2185.9166.8294

5 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS.

Erro no preenchimento de GNRE. Pedido administrativo de restituição de valor recolhido indevidamente ao Estado de São Paulo negado. Delegacia Regional Tributária que, a propósito de recurso administrativo, reconheceu o direito à restituição, mas condicionando o seu exercício à comprovação da liquidação de eventuais débitos constantes no CADIN Estadual que não estivessem garantidos. Débito pendente objeto de execução fiscal extinta a pedido da Fazenda do Estado, por desistência da ação. Inocorrência de decadência do direito de impetrar mandado de segurança (Lei 12.016/09, art. 23). Requerimento de análise de novo pedido de restituição com fundamento em fato superveniente. Inexistência de respaldo legal ou justificativa plausível para a negativa da autoridade. Recurso parcialmente provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 875.7020.1857.4086

6 - TJSP Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença extintiva. Preliminares arguidas em contrarrazões. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Preliminar rejeitada. Incabível condenação em litigância de má-fé. Intimação da demandante para que esclarecesse o valor da causa, tornasse determinado o pedido declaratório e condenatório, bem como comprovasse os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Não observância. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial. Afastamento da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e não ao indeferimento da petição inicial. Apelação parcialmente provida. Determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE

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Doc. ADM Direito 634.3897.8599.0900

7 - TJSP Apelação Cível - Declaratório de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Intimação da parte recorrente para recolhimento do preparo no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.

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Doc. ADM Direito 569.8132.6140.1669

8 - TJSP *Competência recursal - Embargos à execução de título extrajudicial - Procedência - Cheques - Cheques sustados por descumprimento contratual da relação que originou a emissão das cártulas - Prevenção da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de justiça, que conheceu o anterior recurso de agravo de instrumento em embargos à execução envolvendo as mesmas partes, discutindo a mesma relação jurídica - Configurada prevenção da Câmara que primeiro conheceu do litígio entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.

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Doc. ADM Direito 966.3515.2442.0427

9 - TJSP "AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - I-

Hipótese em que a r. decisão monocrática manteve decisão anterior de suspensão do processo, com fundamento no IRDR Acórdão/TJSP - II- IRDR Acórdão/TJSP que se refere à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III- Caso sub judice que trata da cobrança de dívidas prescritas e inseridas na plataforma Serasa Limpa Nome, bem como de danos morais em razão desta cobrança - Devida a aplicação do IRDR Acórdão/TJSP e, portanto, a suspensão dos autos - Sem razão para modificação da decisão monocrática - Decisão mantida - Agravo interno improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 941.9806.3386.8665

10 - TJSP Ação revisional de contrato. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação da prestação do serviço. ACESSÓRIOS/SERVIÇOS. Ilegalidade na cobrança, porque não foi comprovada a prestação do serviço. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 222.5006.1364.3634

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de improcedência - Pretensão manifestada que não ter por objeto a discussão sobre cláusulas ou encargos do contrato entabulado, mas impedir a consecução da alienação extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, III. 3, da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial, e art. 103 do RI1TJSP - Competência declinada - Recurso não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 411.7359.7516.8396

12 - TJSP APELAÇÃO - IPTU,

taxa de expediente, taxa de limpeza pública, taxa de conservação de vias e remoção de lixo - Exercícios de 2015 a 2019 - Embargos à execução rejeitados - Alegação de ausência de processo administrativo e de isenção legal - Tributo lançado de ofício - Ausência de prova do benefício - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 620.7206.7362.5923

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Querela Nullitatis - Pretensão de reconhecimento de nulidade de citação em autos diversos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Ato citatório confirmado durante a instrução processual - Testemunhas que confirmaram o recebimento da missiva, além da folga da autora no dia da citação - Juntada tardia de documentos - Impossibilidade - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 140.2608.9541.8458

14 - TJSP PROCESSO.

Extinção. Pedido de gratuidade processual formulado pelo autor que declarou não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que, determinada a demonstração de sua hipossuficiência econômica, o autor não exibiu nos autos os documentos indicados pelo magistrado, sobrevindo a decisão de indeferimento do benefício e a determinação de recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção do processo. Acerto da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de comprovação do recolhimento da taxa judiciária devida no prazo concedido para este específico fim. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 240.8248.0182.0914

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, condenando a parte ré na manutenção do contrato de plano de saúde rescindido desmotivada e unilateralmente, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. (i) Regularidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo; (ii) aplicação do tema 1082 STJ - ao caso. III. Razões de Decidir 3. A rescisão unilateral do contrato, sem motivação específica, é considerada abusiva e contrária à função social do contrato e aos princípios protetores dos consumidores, especialmente quando realizada em relação a contrato com diminuta quantidade de beneficiários, indiscriminadamente em razão da administradora e não especificamente quanto ao contrato principal. Ficou denotada a prática de «limpeza de carteira» considerando a manutenção do vínculo contratual entre operadora e administradora em relação a novos produtos, o que é vedado. 4. Aplica-se o tema 1082 STJ - nos casos de pessoas com autismo sendo dever solidário da operadora a manutenção do tratamento. O tema 1082 STJ é aplicável independente da modalidade de contratação coletiva (empresarial ou por adesão) desde que a rescisão tenha sido feita pela contratada. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSOS DAS PARTES RÉS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 542.1098.0952.1750

16 - TJSP Agravo em execução. Multa. Pretendida extinção da punibilidade, independentemente do pagamento integral do valor. Improcedência. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza de pena. Precedente vinculante do Eg. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF. Tema Repetitivo 931 do Eg. STJ (revisado), a firmar a verificação da disponibilidade financeira do executado. Aplicação inviável à presente hipótese. Sentenciado que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Inexistência de informações sobre o efetivo cumprimento e extinção da corporal. Extinção da pena privativa de liberdade concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual extinção da multa não adimplida. Dado que obsta a extinção da punibilidade. Análise casuística necessária, ademais. Hipossuficiência financeira que não pode ser presumida, seja pela atuação da Defensoria Pública, seja pela fixação do valor do dia-multa no piso legal. Impossibilidade de desbloqueio dos valores penhorados, ante a não comprovação de que o valor bloqueado se enquadra nas limitações do CPC, art. 833. Decisão de origem mantida. Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 221.1424.2834.1577

17 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de máquinas - Lesão nos ombros - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Conversão dos auxílios-doença previdenciários 638.151.845-0 e 639.894.655-7 em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença 639.894.655-7, compensando-se os valores eventualmente pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante o período em que o autor esteve ou estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor provido, provido em parte o recurso oficial... ()

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Doc. ADM Direito 734.6124.1890.4456

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS SEM PREVISÃO DE TÉRMINO. ABUSIVIDADE. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Obrigação de fazer c/c repetição de indébito Cancelamento de cartão RMC Contratação não negada pela parte autora. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de indício de resistência pelo banco demandado. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. - Cabimento. Condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Citação do réu na fase recursal, com a concreta apresentação de contrarrazões art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação do autor. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 345.4614.2577.5646

19 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Juros abusivos. Redução dos juros para a média do mercado. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora pretendendo a restituição em dobro das parcelas pagas e indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Devolução de forma simples, ausente comprovação de má fé. Indenização por danos morais. Descabimento. Precedentes desta C. Câmara. Honorários advocatícios. Parâmetro de fixação de acordo com a natureza da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 534.1315.0117.3607

20 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (9,5% DO VALOR DA CAUSA). 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora, que alega: a) ausência de prova da existência da dívida negativada; b) irregularidade da negativação; c) ocorrência de danos morais; d) inadequação da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. Reconhecida. Elementos de prova apresentados que corroboram a tese de defesa, provando a origem da anotação restritiva (inadimplemento de cartão de crédito), bem como justificando o valor negativado. 3. DANO MORAL. Afastado. Caso em que, além da comprovação da existência da relação jurídica firmada com o credor, há evidência de outras inscrições desabonadoras disponibilizadas antes da anotação providenciada pelo requerido. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ - . 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Adequação do reconhecimento. Caracterização do dolo processual (CPC/2015, art. 80, I, II e III). 5. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 720.1373.7546.7177

21 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária contra concessionária de energia elétrica, julgada procedente. Atribuição de responsabilidade à distribuidora pelos danos. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade, no entanto, que exigia perícia. Recurso da concessionária de energia elétrica provido. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. 1. Caso em exame: 1.1. Ação regressiva de indenização securitária por danos em aparelhos elétricos, julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da concessionária ré insistindo na improcedência do pedido indenizatório. 2. Questão em discussão: Verificar se a concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica responde pelos danos havidos em aparelhos elétricos de seus usuários, e qual a prova necessária para tanto. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Dispositivo: Recurso da concessionária ré provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência

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Doc. ADM Direito 679.8782.8783.2769

22 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU.

Acolhimento parcial do recurso do réu e desacolhimento do da autora. Dobra na restituição não devida, porque não se conclui por violação à boa-fé pelo réu. Dobra afastada. Danos morais não presumidos e falta de elementos demonstrando ofensa a direitos da personalidade. Condenação cassada. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 514.0319.6245.6591

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a autora ao pagamento de contribuições associativas vencidas e vincendas, com correção pelo IPCA-E e juros pela taxa SELIC, além de honorários advocatícios de 20%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação dos encargos previstos no Estatuto Social da associação registrados na matrícula do bem, afastando-se os critérios legais subsidiários adotados na sentença, notadamente a incidência do IPCA-E e da taxa SELIC. III. Razões de Decidir 3. O Código Civil permite a estipulação de encargos contratuais, desde que não haja vedação legal, prevalecendo o percentual convencionado entre as partes. 4. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA, conforme a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora e multa moratória devem seguir o Estatuto Social, sendo de 1% ao mês e 2%, respectivamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A atualização do débito deve seguir o contrato e o Estatuto Social, com aplicação do IPCA como índice de correção monetária. 2. Incidência de juros de mora contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 2%. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, art. 408. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 234.3966.4515.2453

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PACOTE «VAN GOGH". RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO PREJUÍZO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO À ESFERA PERSONALÍSSIMA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PRÉVIA DE APELAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS; RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 122.9363.1691.3874

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSISTENTE EM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM LOTEAMENTO PARTICULAR. PRELIMINARES JÁ DECIDIDAS, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA É CLARA AO CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE FALHAS NO PROJETO E INADEQUAÇÃO DO MÉTODO CONSTRUTIVO ADOTADO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROMETERAM A QUALIDADE E A DURABILIDADE DO PAVIMENTO ASFÁLTICO. O LAUDO TÉCNICO, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, APONTOU QUE AS PATOLOGIAS OBSERVADAS NÃO SE LIMITAM A DESGASTE NATURAL, MAS DECORREM DE DEFICIÊNCIA DE CONCEPÇÃO E EXECUÇÃO DA OBRA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 147.0100.5948.1479

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, conforme preceitua o CPC, art. 485, § 1º, antes de extinguir o processo por abandono. III. Razões de Decidir - A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de cinco dias, o que não ocorreu no presente caso. A ausência de intimação pessoal inviabiliza a configuração do abandono da causa, conforme precedentes do STJ e desta Câmara. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. 2. A ausência de intimação pessoal inviabiliza a configuração do abandono da causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1590712-13.2016.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível 1509739-21.2016.8.26.0564.... ()

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Doc. ADM Direito 484.8426.6937.7493

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada pelo consumidor. Preclusão da prova pericial grafotécnica por fato imputável à instituição financeira. Contrato eletrônico desprovido de elementos de idoneidade da autoria. Ônus da instituição financeira de provar a autenticidade da contratação (Tema 1.061/STJ). Inexistência da relação jurídica mantida. Restituição simples até 29/03/2021 e em dobro a partir dessa data, na forma do Tema 929/STJ. Dano moral configurado, por desconto não consentido sobre benefício previdenciário de pessoa idosa. Quantum fixado na origem adequado. Sucumbência mantida a cargo do banco, rejeitada a pretensão de majoração deduzida no recurso adesivo. Honorários recursais majorados quanto ao recurso do banco. Descabida a majoração quanto ao recurso adesivo, ausente verba anteriormente fixada contra o apelado. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 109.2326.0689.4391

28 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrado. Posse do terceiro adquirente satisfatoriamente comprovada pelo conjunto probatório. Penhora tampouco averbada na matrícula ao tempo da alienação. Fraude à execução não configurada. Presunção de boa-fé não elidida. Aplicação das Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ. Resistência do credor à desconstituição da penhora que impõe a sua condenação nas verbas sucumbenciais. Tema Repetitivo 872 do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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