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Doc. ADM Direito 250.3180.5550.8582

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Grupo econômico. Redirecionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Gratuidade de justiça. Massa falida. Hipossuficiência não presumível. Jurisprudência. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente, de modo que não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.... ()

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