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Doc. ADM Direito 846.0938.3333.6752

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Imposição de restrições cadastrais, perante órgãos de proteção ao crédito - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento das dívidas por ela contraídas - Impossibilidade de se declarar inexigíveis os débitos inadimplidos - Diante da existência da dívida, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora, ainda que o valor da restrição cadastral que lhe foi imposta não correspondesse ao montante original do débito - A comunicação prévia, a respeito das restrições cadastrais, competia ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito - Súmula 359/STJ - A regra prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas proteger o devedor que tenha efetuado o pagamento do débito ao credor originário - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, que não praticou qualquer ato ilícito, de modo a justificar a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - O réu desincumbiu-se do ônus de demonstrar a origem da dívida, a teor do CPC, art. 373, II - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.3202.2865.0583

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VÁLIDA E REGULAR. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM DEVIDA. SERVIÇO CORRELATO COMPROVADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO

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Doc. ADM Direito 402.8357.5746.4683

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. DESERÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida em virtude de suposta abusividade da cobrança de juros.

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Doc. ADM Direito 526.6288.2934.5895

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A PROVIDENCIAREM A BAIXA DEFINITIVA DA HIPOTECA SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA DOS AUTORES, CONFORME TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS RELATIVOS À CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A INÉRCIA E O DESCASO DOS RÉUS, POR TEMPO CONSIDERÁVEL, EM PROVIDENCIAREM A BAIXA DEFINITIVA DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL, VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO VERDADEIRO ABALO MORAL A SER INDENIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. APELAÇÕES DOS RÉUS NÃO PROVIDAS

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Doc. ADM Direito 447.9120.4413.6970

5 - TJSP APELAÇÃO -

Preparo recursal - Interposição de apelação sem o recolhimento do preparo, devido ao pedido de concessão da gratuidade de justiça - Indeferimento do benefício, com determinação de recolhimento do valor do preparo, no prazo de cinco dias - Inteligência do CPC, art. 99, § 7º - Ausência de cumprimento, em razão do recolhimento insuficiente - Exegese do CPC, art. 1.007, § 2º, que não se aplica na hipótese de indeferimento da gratuidade - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Deserção decretada - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 332.5598.7969.7159

6 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Preenchimento dos requisitos da petição inicial. Comprovação de prévio requerimento administrativo. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 818.7916.2356.2942

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. JULGAMETNO EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a ordem em mandado de segurança para determinar que o ITBI fosse calculado com base no valor da transação declarado pelo impetrante, afastando o «valor venal de referência» e reconhecendo a inexigibilidade de juros de mora ou multa punitiva antes do registro imobiliário. A Municipalidade recorre, alegando nulidade da sentença por julgamento extra petita e necessidade de reforma devido à superveniência da Lei Complementar 227/2026. II. Questão em Discussão 2. Verificar se a sentença concedeu a segurança além do pedido inicial, ao afirmar a inexigibilidade de juros de mora e multa punitiva, e determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação ou o valor venal de referência. III. Razões de Decidir 3. A sentença é extra petita ao incluir a inexigibilidade de juros de mora e multa punitiva, não postulada pela impetrante na petição inicial, violando os CPC, art. 141 e CPC art. 492. 4. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.113, não podendo o Município arbitrar previamente com base em valor de referência. A alteração do CTN, art. 38, não tem o condão de convalidar o valor de referência proposto pelo Município, sobretudo porque não atendidos os requisitos da redação em vigor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reduzida aos limites da lide, excluindo a parte que versava sobre juros de mora e multa. Tese de julgamento: 1. A sentença não pode conceder além do pedido inicial. 2. A base de cálculo do ITBI é o valor da transação, não o valor venal de referência. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CTN, art. 148; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 963.470, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/09/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113; TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 25/03/2015; TJSP, Remessa Necessária 1012969-65.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 12.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 838.0420.0895.9232

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM CONTINUAÇÃO AOS JUROS JÁ COMPUTADOS DESDE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela cooperativa autora em face da sentença que, julgando procedente a ação de cobrança, limitou a condenação ao pagamento da quantia nominal histórica de R$ 28.509,24, com correção monetária e juros de mora a partir da citação. A autora insurge-se pleiteando a reforma do julgado para que a condenação recaia sobre o montante de R$ 54.335,95 apresentado em sua planilha inicial, bem como pela incidência dos juros moratórios a partir do ajuizamento da ação e continuidade dos juros remuneratórios pactuados até a efetiva quitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar o termo inicial da incidência dos juros de mora; e (ii) examinar o cabimento da manutenção dos juros remuneratórios contratuais até o efetivo pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os juros de mora são devidos a partir do vencimento da obrigação líquida e certa. Tratando-se de obrigação líquida e exigível, aplica-se o princípio dies interpellat pro homine. 5. Mora «ex re". Inteligência do art. 397 do CC. Jurisprudência do STJ. Juros de mora devem incidir do vencimento da obrigação não da citação. Já cobrados juros até o ajuizamento da ação, os juros de mora devem incidir desde a data do ajuizamento da ação, em continuidade aos juros já computados até então. 2. Os juros remuneratórios contratuais também são plenamente devidos no período de inadimplência, de forma cumulada com os encargos moratórios, até a data do efetivo pagamento da dívida. Inteligência do Enunciado da Súmula 296/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Honorários advocatícios majorados.... ()

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