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Doc. ADM Direito 138.7581.4004.9600

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Repasse da cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. Legitimidade. Incidência da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 554.5664.1583.0557

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MAIRINQUE. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO.

Ação civil pública com o objetivo de regularização de parcelamento do solo urbano por descumprimento da Lei 6.766/79. Documentos e laudo pericial que, no entanto, atestam se tratar de condomínio de lotes, cuja regularização é possível nos termos da Lei 13.465/2017- Reurb. Legitimidade do Município para promover a Reurb-E. Inadequação da via judicial, por não incidência da Lei 6.766/79. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 209.4468.2559.1742

3 - TJSP APELAÇÃO.

Posse de munições. Recurso defensivo. Pleito absolutório em razão da ilicitude probatória. Busca pessoal realizada pela Guarda Civil. ... ()

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Doc. ADM Direito 271.8051.8395.7915

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação defensiva contra indeferimento de indulto do Decreto 11.302/22. Agravante que, operada a unificação de penas (LEP, art. 111), desconta lapso superior a cinco anos previsto no art. 5º. Exegese do art. 11, parágrafo único.

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Doc. ADM Direito 682.0751.6423.7637

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Presença de elementos que evidenciam a inaptidão do agravante, no momento, para o livramento condicional. Agravante que está em regime fechado e praticou delito equiparado a hediondo quando submetido ao regime aberto. Histórico criminal com registro de seis faltas disciplinares de natureza grave. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 995.7945.7775.3890

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção da execução pelo pagamento - Recursos de ambas as partes - Executada que reclama nulidade da sentença, proferida no curso do prazo para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que não reconheceu a impenhorabilidade da verba bloqueada de sua conta bancária - Exequente que pede a concessão da gratuidade de justiça - Interesse recursal do exequente ausente, vez que já beneficiário da gratuidade de justiça - Apelo da executada desprovido - Nulidade inocorrente - Questão tocante à (im)penhorabilidade da verba constrita ora sujeita ao duplo grau de jurisdição, pela via do presente recurso - Efeitos devolutivo e expansivo que autorizam o conhecimento da matéria que embasou a extinção, não acobertada pela preclusão - Sentença ora mantida - Natureza impenhorável dos depósitos inferiores a 40 salários-mínimos que não é absoluta - Presunção relativa cujo reconhecimento demanda demonstração da essencialidade da verba para a digna mantença do devedor e de seus familiares, em detrimento não apenas do direito do credor, mas da eficaz solução da lide, o que não restou evidenciado - Quantia bloqueada que correspondeu a apenas uma parte da reserva financeira da executada, cuja origem do numerário não esclareceu - Saldo remanescente na aplicação, superior a R$ 9.800,00, que impede a afirmação do prejuízo à subsistência da devedora, que, por outro lado, obteve a quitação do débito judicial com cerca de 23% de desconto, percentual renunciado expressamente pelo credor - RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO CONHECID... ()

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Doc. ADM Direito 638.9662.0008.4088

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. O Ministério Público recorreu da decisão que concedeu ao sentenciado em regime aberto autorização para viagem a trabalho, alegando que as viagens não tinham dias, horários e locais discriminados. A decisão agravada foi mantida após a apresentação da contraminuta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autorização para viagens a trabalho, sem discriminação específica de dias, horários e locais, é compatível com as condições do regime aberto. III. Razões de Decidir3. O regime aberto exige a observância de regras mínimas para fiscalização do cumprimento da pena, sendo excepcional a alteração das condições impostas.4. O Juiz pode estabelecer condições especiais para o exercício de atividade profissional, mas pedidos de alteração devem ser específicos e justificados, não podendo ser genéricos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para cassar a decisão que autorizou a viagem, mantendo as condições do regime aberto, com possibilidade de nova decisão se especificadas adequadamente as informações. Tese de julgamento: 1. A autorização para viagens no regime aberto deve ser específica e justificada. 2. Pedidos genéricos comprometem o cumprimento da pena. Legislação Citada: LEP, arts. 115, III, e 116... ()

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Doc. ADM Direito 762.0753.6132.6867

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pedido de indulto com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 9º, II. Indeferimento, sob a justificativa de não preenchimento dos requisitos legais. Admissibilidade. Soma das penas, nos termos do art. 7º, § 1º, do referido Decreto, que não ultrapassa 12 (doze) anos. Sentenciado que cumpriu 2/3 do crime impeditivo e metade da pena total até o dia 25/12/2024, possibilitando a concessão do indulto pretendido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 178.2716.2712.2940

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pela Defensoria Pública em favor do apelante condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto pela prática de tentativa de homicídio privilegiado qualificado (art. 121, §§ 1º e 2º, IV, c/c CP, art. 14, II), contra decisão proferida pelo Conselho de Sentença que o condenou por ter desferido golpe de faca na nuca da vítima, causando-lhe lesões gravíssimas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se houve decisão manifestamente contrária à prova dos autos pelo não reconhecimento da desistência voluntária prevista no CP, art. 15; (ii) subsidiariamente, se é cabível a reforma da sentença para ampliar a redução da causa de diminuição de pena do homicídio privilegiado de 1/6 para 1/3. III. Razões de Decidir: A decisão dos jurados encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. A prova oral demonstrou que o réu desferiu facada na nuca da vítima, que caiu ao solo e perdeu as forças, e que a irmã da vítima repetia ao telefone «ele não morreu, ele está vivo», indicando que o réu poderia ter acreditado que teria consumado o crime. Testemunha também narrou que a mãe do réu interveio pedindo para ele parar. Assim, há elementos suficientes para sustentar o convencimento de que o réu cessou as agressões, porque acreditou que a vítima havia morrido ou porque foi impedido por terceiros. Quanto à dosimetria, a aplicação da fração mínima de 1/6 para a causa de diminuição do homicídio privilegiado mostrou-se adequada, considerando que o crime decorreu de discussão antiga envolvendo direitos sobre terreno da família, com xingamentos e ameaças, mas sem agressão física naquele momento, caracterizando provocação de reduzida intensidade. A redução pela tentativa no patamar mínimo de 1/3 também se justificou pelo iter criminis percorrido, que quase alcançou a consumação, causando lesões gravíssimas na vítima. IV. Dispositivo: Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CP, arts. 14, II; 15; 33, § 2º, «b"; 44, I; 59; 121, §§ 1º e 2º, IV. CPP, arts. 489; 593, III, «d".... ()

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Doc. ADM Direito 457.7390.2641.9456

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de Regime. Exame Criminológico. I. Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado, dispensando o exame criminológico, por entender o magistrado de origem serem irretroativas as alterações trazidas pela Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico é justificada no caso concreto, conforme entende o Ministério Público. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da exigência do exame em casos de crimes graves, conforme Súmula 439/STJ. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é legítima. 2. A gravidade dos delitos justifica a necessidade do exame.... ()

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Doc. ADM Direito 716.4611.1336.8145

11 - TJSP Agravo em execução penal. Insurgência da Defesa contra a exigência de exame criminológico para fins de concessão de livramento condicional. Exame realizado e benefício deferido nos autos de origem. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.

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Doc. ADM Direito 305.1835.1886.8039

12 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Apreensão de substância entorpecente em cela coletiva. Ausência de individualização da conduta. Inexistência de prova segura acerca da autoria pelo reeducando. Imputação fundada exclusivamente na presença do agravante no local dos fatos. Vedação de sanção coletiva (art. 45, §3º, da LEP). Violação aos princípios da culpabilidade, presunção de inocência, contraditório e ampla defesa. Insubsistência do reconhecimento da falta grave. Afastamento da regressão de regime, perda de dias remidos e interrupção do lapso para progressão. Agravo provido.

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