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Ação civil pública com o objetivo de regularização de parcelamento do solo urbano por descumprimento da Lei 6.766/79. Documentos e laudo pericial que, no entanto, atestam se tratar de condomínio de lotes, cuja regularização é possível nos termos da Lei 13.465/2017- Reurb. Legitimidade do Município para promover a Reurb-E. Inadequação da via judicial, por não incidência da Lei 6.766/79. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo. Sentença reformada. ... ()
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Posse de munições. Recurso defensivo. Pleito absolutório em razão da ilicitude probatória. Busca pessoal realizada pela Guarda Civil. ... ()
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Irresignação defensiva contra indeferimento de indulto do Decreto 11.302/22. Agravante que, operada a unificação de penas (LEP, art. 111), desconta lapso superior a cinco anos previsto no art. 5º. Exegese do art. 11, parágrafo único.
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Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Presença de elementos que evidenciam a inaptidão do agravante, no momento, para o livramento condicional. Agravante que está em regime fechado e praticou delito equiparado a hediondo quando submetido ao regime aberto. Histórico criminal com registro de seis faltas disciplinares de natureza grave. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso
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Extinção da execução pelo pagamento - Recursos de ambas as partes - Executada que reclama nulidade da sentença, proferida no curso do prazo para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que não reconheceu a impenhorabilidade da verba bloqueada de sua conta bancária - Exequente que pede a concessão da gratuidade de justiça - Interesse recursal do exequente ausente, vez que já beneficiário da gratuidade de justiça - Apelo da executada desprovido - Nulidade inocorrente - Questão tocante à (im)penhorabilidade da verba constrita ora sujeita ao duplo grau de jurisdição, pela via do presente recurso - Efeitos devolutivo e expansivo que autorizam o conhecimento da matéria que embasou a extinção, não acobertada pela preclusão - Sentença ora mantida - Natureza impenhorável dos depósitos inferiores a 40 salários-mínimos que não é absoluta - Presunção relativa cujo reconhecimento demanda demonstração da essencialidade da verba para a digna mantença do devedor e de seus familiares, em detrimento não apenas do direito do credor, mas da eficaz solução da lide, o que não restou evidenciado - Quantia bloqueada que correspondeu a apenas uma parte da reserva financeira da executada, cuja origem do numerário não esclareceu - Saldo remanescente na aplicação, superior a R$ 9.800,00, que impede a afirmação do prejuízo à subsistência da devedora, que, por outro lado, obteve a quitação do débito judicial com cerca de 23% de desconto, percentual renunciado expressamente pelo credor - RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO CONHECID... ()
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Caso em Exame 1. O Ministério Público recorreu da decisão que concedeu ao sentenciado em regime aberto autorização para viagem a trabalho, alegando que as viagens não tinham dias, horários e locais discriminados. A decisão agravada foi mantida após a apresentação da contraminuta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autorização para viagens a trabalho, sem discriminação específica de dias, horários e locais, é compatível com as condições do regime aberto. III. Razões de Decidir3. O regime aberto exige a observância de regras mínimas para fiscalização do cumprimento da pena, sendo excepcional a alteração das condições impostas.4. O Juiz pode estabelecer condições especiais para o exercício de atividade profissional, mas pedidos de alteração devem ser específicos e justificados, não podendo ser genéricos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para cassar a decisão que autorizou a viagem, mantendo as condições do regime aberto, com possibilidade de nova decisão se especificadas adequadamente as informações. Tese de julgamento: 1. A autorização para viagens no regime aberto deve ser específica e justificada. 2. Pedidos genéricos comprometem o cumprimento da pena. Legislação Citada: LEP, arts. 115, III, e 116... ()
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Pedido de indulto com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 9º, II. Indeferimento, sob a justificativa de não preenchimento dos requisitos legais. Admissibilidade. Soma das penas, nos termos do art. 7º, § 1º, do referido Decreto, que não ultrapassa 12 (doze) anos. Sentenciado que cumpriu 2/3 do crime impeditivo e metade da pena total até o dia 25/12/2024, possibilitando a concessão do indulto pretendido. Decisão reformada. Recurso provido.
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I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pela Defensoria Pública em favor do apelante condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto pela prática de tentativa de homicídio privilegiado qualificado (art. 121, §§ 1º e 2º, IV, c/c CP, art. 14, II), contra decisão proferida pelo Conselho de Sentença que o condenou por ter desferido golpe de faca na nuca da vítima, causando-lhe lesões gravíssimas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se houve decisão manifestamente contrária à prova dos autos pelo não reconhecimento da desistência voluntária prevista no CP, art. 15; (ii) subsidiariamente, se é cabível a reforma da sentença para ampliar a redução da causa de diminuição de pena do homicídio privilegiado de 1/6 para 1/3. III. Razões de Decidir: A decisão dos jurados encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. A prova oral demonstrou que o réu desferiu facada na nuca da vítima, que caiu ao solo e perdeu as forças, e que a irmã da vítima repetia ao telefone «ele não morreu, ele está vivo», indicando que o réu poderia ter acreditado que teria consumado o crime. Testemunha também narrou que a mãe do réu interveio pedindo para ele parar. Assim, há elementos suficientes para sustentar o convencimento de que o réu cessou as agressões, porque acreditou que a vítima havia morrido ou porque foi impedido por terceiros. Quanto à dosimetria, a aplicação da fração mínima de 1/6 para a causa de diminuição do homicídio privilegiado mostrou-se adequada, considerando que o crime decorreu de discussão antiga envolvendo direitos sobre terreno da família, com xingamentos e ameaças, mas sem agressão física naquele momento, caracterizando provocação de reduzida intensidade. A redução pela tentativa no patamar mínimo de 1/3 também se justificou pelo iter criminis percorrido, que quase alcançou a consumação, causando lesões gravíssimas na vítima. IV. Dispositivo: Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CP, arts. 14, II; 15; 33, § 2º, «b"; 44, I; 59; 121, §§ 1º e 2º, IV. CPP, arts. 489; 593, III, «d".... ()
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Progressão de Regime. Exame Criminológico. I. Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado, dispensando o exame criminológico, por entender o magistrado de origem serem irretroativas as alterações trazidas pela Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico é justificada no caso concreto, conforme entende o Ministério Público. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da exigência do exame em casos de crimes graves, conforme Súmula 439/STJ. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é legítima. 2. A gravidade dos delitos justifica a necessidade do exame.... ()
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