1 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE COMPRA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.-
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e repetição de indébito. O autor adquiriu três kits promocionais através do aplicativo da ré, teve a compra cancelada unilateralmente, e posteriormente adquiriu os produtos na loja física por valor superior. Requer repetição em dobro do valor pago e indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo.
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2 - TJSPContratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Contrato de adesão.
O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado.
Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão.
Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos.
Prêmio de seguro.
Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora.
Repetição do indébito. De forma simples ou compensação.
A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados.
Afastamento da mora. Impossibilidade. Tema já definido pelo stj. Mora que só pode ser afastada se declarada ilegal a taxa de juros remuneratórios e ou a capitalização no período da normalidade.
O STJ já definiu que somente se afasta a mora, nos casos em que a taxa de juros remuneratórios e ou capitalização no período da normalidade forem declaradas abusivas. Assim, não há que se falar em afastamento da mora nos autos.
Apelações não providas
Preliminares arguidas pelo réu de impugnação ao valor da causa, prescrição e decadência rejeitadas. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência e evidência» (sic). Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral cabível. Valor que comporta majoração para R$ 10.000,00, quantia que bem atende as especificidades do caso concreto e de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Colegiado. Termo inicial da correção monetária e juros de mora. No que se refere à indenização por danos morais, a quantia será corrigida a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária e, quanto à devolução de valores, a quantia deverá ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), tudo até 29.08.24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA e DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Inadimplência em contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência, consolidando a posse e domínio do bem em favor do banco autor. Inconformismo da ré. Ré alega purgação da mora dentro do prazo legal, com depósito integral da dívida apontada na inicial. Apreensão do bem que ocorreu somente após 2 anos da propositura da ação. Depósito realizado pela ré após a apreensão do bem que considerou apenas o valor apontado na inicial, sem a devida atualização. Depósito parcial da dívida pendente, sem atualização monetária e juros de mora até a data do pagamento. Complementação devida, para incluir a diferença de atualização do débito e custas processuais desembolsadas pelo autor. Possibilidade de complementação destes valores, que deve ser observada, com a devida intimação da ré em 1º Grau. Sentença anulada. RECURSO PREJUDICADO... ()
Ação de reparação de danos - Cobrança de débito pago conforme acordo celebrado judicialmente - Bloqueio de valores em conta bancária através do sistema SISBAJUD - Relação de consumo - Dano moral caracterizado - Indenização - Valor mantido.
Recursos não providos.
6 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO DER. LAUDO PERICIAL ATESTA GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. CASO EM EXAME:
recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo (DER) ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo ao autor, desde a data da cessação indevida, incluídos acréscimos legais e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2.1. Determinar se o laudo pericial judicial pode substituir o laudo oficial do DPME para fins de concessão do adicional de insalubridade.
2.1. Determinar o termo inicial do pagamento retroativo.
3. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. A prova pericial judicial, realizada sob o contraditório, constatou que as condições insalubres permaneceram no ambiente de trabalho do autor, e em grau máximo, mesmo após a vistoria e a cessação do pagamento do adicional de insalubridade realizadas pelo réu, de forma que se justifica o pagamento retroativo do adicional desde a cessação, respeitada a prescrição parcelar quinquenal, e até a data da aposentação informada pelo próprio servidor.
3.2. O laudo pericial é meramente declaratório, e não constitutivo, e o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade deve corresponder ao início da atividade insalubre, não à data do laudo, respeitada a prescrição quinquenal.
4. DISPOSITIVO: recurso não provido.
5. TESE DE JULGAMENTO:
5.1. O laudo pericial produzidos nos autos de ação judicial pode substituir o laudo oficial do DPME para fins de concessão do adicional de insalubridade.
5.2. O laudo pericial é meramente declaratório e o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade deve corresponder ao início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal.
6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei Complementar Estadual 432/1985, art. 7º; CPC/2015, art. 479.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, Apelação Cível 1001166-65.2020.8.26.0223, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09.02.2021; TJSP, Apelação Cível 1000144-73.2020.8.26.0060, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1005140-88.2021.8.26.0510, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 20.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1008579-81.2021.8.26.0066, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1002440-79.2022.8.26.0066, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 09.11.2023... ()
7 - TJSPOBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS.
PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa - Pretensão de realização de perícia - Descabimento - Rejeição.
MÉRITO - Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/1STF - Consequente improcedência da pretensão inicial - Sentença mantida.
Apelo desprovido
8 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCESSO 0031541-96.2009.8.26.0564 -
Sentença de rejeição dos pedidos - RECURSO DA RÉ - Inadmissibilidade recursal, por deserção - Ausência de recolhimento da complementação do preparo, após concessão de prazo para tanto - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - RECURSO DA AUTORA - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Dissolução da sociedade que não resulta automaticamente em sua extinção (CCB, art. 1.033) - Personalidade jurídica da empresa se mantém até que sejam liquidados seus ativos e passivos - Ré que embora tenha sido dissolvida, não teve a baixa definitiva do CNPJ na Receita Federal, mantendo-se o registro da empresa ativo - Ausência de nulidade do processo de cobrança e do cumprimento de sentença dele decorrente - SENTENÇA MANTIDA - Art. 252, RITJSP - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO; DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA... ()
9 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO PROVIDO.
Ação de rescisão contratual referente à promessa de compra e venda de unidade residencial. A sentença declarou a resolução do contrato e condenou as rés a restituirem 50% dos valores pagos. O autor apelou, pleiteando a devolução integral dos valores pagos e indenização por dano material. A cláusula contratual que vincula o prazo de entrega à concessão de financiamento coloca o adquirente em desvantagem exagerada e não deve ser considerada. O prazo de entrega deve ser claro e não vinculado a condições incertas. Tema 996 do E. STJ - e Súmula 164 deste E. Tribunal de Justiça. O inadimplemento antecipado se configura pelo estado do terreno, sem início das obras, mais de três anos passados da assinatura do contrato, comprometendo a expectativa do adquirente e justificando a rescisão contratual. Condenação das apeladas à devolução integral dos pagamentos embolsados mais multa contratual de 50% dos valores pagos. Súmula 543 e Tema 971 do E. STJ.
Recurso provido... ()
Autor que afirma ter sido vítima de danos morais perpetrados pelos requeridos que teriam publicado reportagem jornalística falsa - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Reportagem que afirma terem sido flagradas conversas entre o autor, secretária de justiça do município e terceiro investigado por desvio de verbas públicas - Gravação efetivamente realizada pelo GAECO - Autor que não era investigado, mas que efetivamente manteve a conversa indicada na matéria, que não imputa fato ilícito ao apelante - Reportagem que questiona o teor das conversas apesar de transcrever seu conteúdo na íntegra - Matéria envolvendo interesse público e de conteúdo jornalístico - Ausência de lesão aos direitos de personalidade do apelante - Mero animus narrandi - Recurso desprovido.... ()
11 - TJSPAção declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança fundada em contratos com assinatura impugnada - Ônus da ré de comprovar a autenticidade dos documentos, nos termos do CPC, art. 429, II - Prova não produzida - Débito inexigível - Inclusão da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, com anotação de «conta atrasada» - Ausência de negativação que, no caso concreto, não afasta a indenização - Pessoa jurídica que comprovou prejuízo concreto, com perda de negócio em razão da restrição de crédito, sem impugnação específica da ré - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 4.000,00 mantida - Recurso ao qual se nega provimento.
Ação de procedimento comum - ICMS sobre energia elétrica (TUST/TUSD) - Julgamento de improcedência com base no Tema 986 do STJ. Honorários advocatícios. Insurgência da Fazenda Pública visando a fixação por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) em detrimento do percentual sobre o valor da causa. Valores baixos, mas não ínfimos. Matéria simples e objeto de jurisprudência consolidada. Incidência dos percentuais previstos no §3º do CPC, art. 85. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 3º do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido.... ()
13 - TJSPHONORÁRIOS PROFISSIONAIS. ABORDAGEM PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, TOMANDO SERVIÇOS DE ADVOCACIA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO RECURSO DA CORRÉ MSB PROVIDO EM PARTE RECURSO DO CORRÉU MOSTEIRO IMPROVIDO.
14 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (QUOTA LITIS). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1. HIGIDEZ DO TÍTULO.
Desnecessidade da assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao contrato de honorários. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da OAB) c/c CPC, art. 784, XII. Precedentes. Mero erro material na qualificação das partes que se mostra irrelevante e não afasta a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. 2. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Tratando-se de honorários vinculados ao êxito da demanda, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva flui apenas a partir do trânsito em julgado da decisão final do processo em que os serviços foram prestados. 3. MÉRITO (CLÁUSULA DE ÊXITO). Atuação do patrono em execução fiscal que culminou na sua extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Efetivo proveito econômico do contratante caracterizado. Nexo de causalidade entre a atuação do advogado e o resultado proveitoso evidenciado, tornando plenamente exigível a remuneração pactuada. 4. CONCLUSÃO. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()