Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1691.6801.7686.4900

1 - TJSP Recurso inominado. Compra de veículo usado. Problemas mecânicos. Recurso adesivo interposto pelo autor. Incabível. Enunciado 88 do FONAJE. Legitimidade passiva da recorrente/ré reconhecida. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. Danos materiais devidos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 840.8440.1500.2439

2 - TJSP SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA. RECUSO PROVIDO.

Sentença. Improcedência do pedido inicial. Resolução de contrato e indenização. Distribuição do ônus sucumbencial. Impossibilidade. Princípios da causalidade e da sucumbência. Reforma.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 889.6171.9627.1989

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Descontos mensais realizados sobre o benefício previdenciário. Sustentada ausência de regular contratação. Não acolhimento. Relação jurídica comprovada com a apresentação de áudio. Meio telefônico que pode ser utilizado para fins de contratação (art. 107, Código Civil). Expressa referência ao valor da contribuição, destino da verba e interesse de filiação à associação. Destacada violação à LGDP. Não acolhimento. Tratamento dos dados consentido. Inexistente ilicitude. Danos rejeitados. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 848.1630.3220.9211

4 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor Público Estadual, ocupante do cargo de «Encarregado I» no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER. Pretensão ao restabelecimento do adicional de insalubridade, mais o pagamento das parcelas devidas desde a supressão. Vantagem recebida desde o ingresso no serviço público, no entanto suprimida no ano de 2016, não obstante tenha permanecido o autor nas mesmas funções. Ausência de prescrição. Obrigação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Laudo Pericial a atestar que as atividades exercidas pelo servidor ainda são consideradas insalubres em grau médio. Benefício previsto e regulamentado pela Lei Complementar 432/1985. Manutenção da sentença. Recurso oficial desprovido e recurso de apelação desprovido na parte conhecida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.0320.4380.1559

5 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Pedreiro - Acidente típico - Lesão em ombro esquerdo - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ - em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Apelo do autor desprovido, provido o recurso autárquico... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 923.0518.7288.4069

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IOF. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por MARIA DA PAIXÃO SILVA XAVIER contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, excluindo a cobrança da tarifa de avaliação do bem e determinou a devolução simples dos valores pagos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 461.9962.8874.0664

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. SÍNDROME DE BURNOUT. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por segurada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e por danos morais, fundados em alegação de invalidez funcional permanente por doença psiquiátrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao recebimento da indenização securitária por invalidez funcional permanente por doença, prevista na apólice de seguro, bem como à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIRA apólice de seguro contratada estipula como requisito para a indenização securitária por invalidez funcional a perda da existência independente do segurado, ou seja, incapacidade irreversível para as atividades da vida autônoma, não bastando a incapacidade laboral. O laudo pericial elaborado pelo IMESC afastou a existência de incapacidade total e permanente para os atos da vida civil e descartou quadro de alienação mental ou vínculo direto entre a enfermidade e o trabalho, concluindo pela ausência dos requisitos previstos na apólice. Indevida a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: No caso em tela, a incapacidade laboral, isoladamente, não é suficiente para ensejar o pagamento da indenização prevista para invalidez funcional. A negativa de pagamento da indenização securitária, quando fundamentada em cláusula contratual válida e respaldada em prova pericial técnica, não configura ato ilícito nem gera dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e 85, §11; CC, art. 760. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Cível 1001283-94.2019.8.26.0157, Rel. Paulo Ayrosa, j. 20.03.2024.TJSP, Apelação Cível 1003518-42.2015.8.26.0038, Rel. Adilson de Araujo, j. 18.07.2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 467.7972.1699.1516

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a requerida a pagar ao autor R$ 21.494,66 como reparação material, corrigido pela Tabela Prática do TJ/SP e com juros de mora de 1% a.m. desde a citação. A apelante-ré alega erro nos cálculos periciais, defendendo que o valor cobrado estava correto, não havendo direito à devolução de saldo a maior. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro metodológico nos cálculos periciais que fundamentaram a sentença. III. Razões de Decidir. 3. A prova pericial é essencial em casos que demandam conhecimento técnico especializado. O laudo pericial foi corroborado por cálculos independentes, reforçando sua correção. 4. A apelante não apresentou contraprova técnica idônea, limitando-se a impugnações genéricas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial constitui meio probatório essencial quando a matéria demanda conhecimentos técnicos especializados. 2. A ausência de contraprova técnica idônea reforça a presunção de correção do laudo pericial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 156; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09.05.2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2019... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 113.4928.7112.8982

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Insurgência do réu quanto à condenação nos encargos sucumbenciais. Ausência de resistência à pretensão autoral e, por consequência, de litigiosidade. Réu que não deu causa ao ajuizamento da demanda. Descabida a condenação ao pagamento de encargos processuais e honorários advocatícios com base nos princípios da sucumbência ou da causalidade. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 526.1459.1692.7790

10 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c indenizatória - Sentença de improcedência dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido, por não conter impugnação especificada aos fundamentos da sentença - Razões recursais que caberiam contra qualquer sentença sobre litígio referente a revisão de contrato bancário - Conduta cômoda e inadmissível, até mesmo porque afronta a dignidade da Justiça - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 770.1972.4457.1874

11 - TJSP Preliminar: Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.   APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parte autora relata que passou a ser cobrada pela ré referente a empréstimo pessoal que desconhece. Negativação indevida de seu nome. Perícia técnica concluiu pela falta de elementos que demonstrem inequivocamente a anuência da autora à cédula de crédito. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Declarada inexistente a dívida e determinada a retirada do nome da autora do rol de inadimplentes. APELO DA RÉ. Alegação de que a autora foi vítima de golpe e possivelmente realizou a contratação do crédito por link enviado de terceiro. Negativa de prática de ato ilícito. Desprovimento. Ré não se desincumbiu suficientemente do ônus da prova. Prova pericial demonstra que, embora tenha havido login da autora à conta, não há evidencias técnicas de que foi a requerente que contratou o empréstimo via assinatura eletrônica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 238.0521.4277.2357

12 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de demais provas. Documentos apresentados que são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Município de Mogi das Cruzes. Contrato de prestação de serviços de remoção e guarda dos veículos infratores à legislação de trânsito. Pretensão de que a requerida restitua 9942 veículos que estavam sob a sua guarda, em razão da caducidade do contrato administrativo. Impossibilidade. Comprovação nos autos de que a ré tem a posse de 5233 veículos. Parte dos veículos objeto de leilão e e entrega a outra empresa. Observância do CPC, art. 373, I. Município que não comprovou a posse da requerida com relação à 3062 veículos. Sentença alterada neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de sentença de obrigação de fazer (devolução de veículos), não constando da petição inicial o rol de bens, não contendo sua precisa descrição, estado e respectivos valores. Conteúdo econômico inestimável. Viável a fixação dos honorários por equidade, por não se vislumbrar conteúdo econômico estimável ou aferível. Tema 1076 do STJ e art. 85, § 8º do CPC. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 576.9754.8832.9966

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel, alegando o autor que adquiriu o imóvel e pagou integralmente o valor acordado, mas não obteve a escritura definitiva devido à falta de desmembramento da matrícula. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a adjudicação compulsória de imóvel sem a individualização registral da matrícula. III. Razões de Decidir. 3. A ação de adjudicação compulsória não pode suprir a ausência de individualização registral do imóvel, conforme jurisprudência do TJSP - . 4. A individualização da matrícula é imprescindível para viabilizar o registro da compra e venda pretendida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausente a individualização registral do imóvel, torna-se inviável conceder a adjudicação compulsória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009799-47.2023.8.26.0001, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1004952-65.2024.8.26.0001, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 802.7646.2279.9852

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO -

Inconformismo da autora (mutuária) contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar a substituição dos percentuais dos juros remuneratórios contratuais pelas respectivas taxas médias de mercado e restituição simples de eventuais valores pagos em excesso - Não conhecimento - No caso concreto, a apelante afirma no recurso que a r. sentença julgou improcedente a ação, quando foi julgada parcialmente procedente, conforme parte dispositiva - Essa afirmação e as razões formuladas demonstram que não houve impugnação dos fundamentos decisórios - Assim, em relação à capitalização de juros, suposta transferência de despesas à consumidora e restituição em dobro de eventuais valores pagos em excesso, aplicam-se os fundamentos da r. sentença, porquanto não impugnados especificamente - O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, todos os fundamentos da decisão questionada, o que não se coaduna com a reiteração de argumentos já analisados e afastados (AgRg no HC Acórdão/STJ) - Ausência de interesse recursal quanto aos juros remuneratórios, porque já acolhido o pedido feito no recurso de substituição pela média de mercado - Questões não abordadas no recurso, como os juros moratórios e multa (apreciados na r. sentença) não integram a controvérsia recursal, uma vez que a extensão do efeito devolutivo da apelação é definida pelo pedido do recorrente e qualquer julgamento fora desse limite não pode comprometer a efetividade do contraditório (REsp. Acórdão/STJ) - Recurso não conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade e falta de interesse recursal... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.5797.2349.0583

15 - TJSP Apelação. Fornecimento de água e esgoto. Negativação indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Cabimento. Conjunto probatório que comprova o débito. Informações contidas nas telas sistêmicas da ré. Eficácia probatória concedida pelo CPC, art. 425, V. Débitos regulares. Negativação. Exercício regular de direito. Sentença reformada. Recurso do réu provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.7145.5579.0083

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INSTALADO A SE MANIFESTAR ACERCA DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, A RÉ E APELANTE QUEDOU-SE INERTE. NO MÉRITO, AS PROVAS JUNTADAS COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE GRAVES VÍCIOS CONSTRUTIVOS, SENDO DE RIGOR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, CUJO VALOR DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI DEVIDAMENTE ARBITRADA, CONSIDERANDO QUE DESDE FEVEREIRO DE 2024 A AUTORA SEGUE COM INFILTRAÇÕES PERSISTENTES, MOFO QUE SE ALASTRA PELAS PAREDES E MÓVEIS, ALÉM DE GOTEJAMENTO SOBRE ÁREA DOTADA DE LIGAÇÃO ELÉTRICA EXPOSTA. A MULTA DIÁRIA FOI DEVIDAMENTE ARBITRADA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DIANTE DA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA MANTIDA A CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 347.3331.8407.1597

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS COM ACESSO A DADOS DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e repetição de indébito, para declarar a inexistência do débito referente a empréstimo consignado no valor de R$ 11.200,00, determinar a suspensão definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A autora, aposentada de 73 anos, alegou ter sido vítima de golpe após ser contatada por empresa que se apresentou como representante jurídica do banco, a qual, munida de seus dados pessoais, informou a existência de suposto empréstimo irregular e a induziu a transferir R$ 11.025,00. Posteriormente, descobriu a contratação, sem autorização válida, de empréstimo consignado em seu nome, com 84 parcelas de R$ 259,36. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica do empréstimo consignado subsiste diante das circunstâncias excepcionais do caso, notadamente o vício de consentimento e a ausência de proveito econômico pela consumidora; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde pelos danos decorrentes do golpe; (iii) determinar se são devidos danos morais e a restituição em dobro dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aparente regularidade formal da contratação eletrônica, com assinatura digital, biometria facial, geolocalização e protocolo de autenticidade, não impede o reconhecimento da invalidade do negócio quando o contexto probatório demonstra vício de consentimento. 4. A proximidade temporal entre a contratação do empréstimo em 27/11/2024 e o golpe ocorrido em 04/12/2024, aliada ao fato de a empresa STASIS REPRESENTAÇÕES ter sido constituída no mesmo dia da contratação, evidencia operação fraudulenta coordenada. 5. A posse, por terceiros, de dados pessoais e informações específicas sobre o empréstimo contratado convence quanto à falha da instituição financeira no dever de segurança e preservação dos dados da consumidora. 6. A transferência integral do valor de R$ 11.025,00 aos golpistas, sem qualquer proveito econômico pela autora, revela sua boa-fé e afasta a hipótese de contratação deliberada para benefício próprio. 7. O registro de boletim de ocorrência e a condição da autora como idosa, aposentada e hipervulnerável reforçam a conclusão de que não houve manifestação de vontade livre e consciente, ainda que tecnicamente comprovada biometria facial. 8. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, e o golpe não configura fortuito externo quando decorre de vazamento ou acesso indevido a dados mantidos pela própria ré. 9. O dano moral é configurado in re ipsa, pois os descontos indevidos comprometeram a única fonte de renda de aposentada idosa que recebe benefício previdenciário de um salário-mínimo, com ofensa à sua dignidade. 10. O valor de R$ 8.000,00 mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, por atender às funções reparatória e pedagógica sem ensejar enriquecimento indevido. 11. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento jurisprudencial citado no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 320 e art. 355, I; Instrução Normativa INSS 28, art. 5º e art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.832, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.08.1990, DJU 17.09.1990; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2024, publ. 21.10.2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2), j. 10.10.2024, publ. 10.10.2024; TJSP, Apelação com Revisão 884.387-0/8, Rel. Des. Silvia Rocha Gouvêa; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 10.11.1997; STJ, Rcl Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 11.05.2011... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.2847.8145.6316

18 - TJSP TRIBUTÁRIO. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. TRIBUTOS BILATERAIS QUE PODEM SER INSTITUÍDOS POR LEI ORDINÁRIA. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APELO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.6300.2472.3543

19 - TJSP AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que rejeitou recurso de embargos de declaração opostos contra decisão do relator original, que determinou complementação do valor do preparo recursal de apelação interposto pelos ora agravantes. Decisão agravada que fundamentou expressamente a necessidade de complementação do valor do preparo recursal, diante da abrangência do efeito devolutivo do apelo interposto. Tese recursal manifestamente infundada de que, mesmo pretendendo reforma integral de sentença de procedência, o preparo recursal deveria ter como base de cálculo apenas a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Decisão mantida, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 113.5723.4924.6588

20 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora. Seguro de veículos - Veículo sinistrado encaminhado à oficina não credenciada para orçamento e reparo, sendo constatada perda total - Bem que permaneceu por tempo prolongado na oficina - Pretensão da seguradora de retirar o veículo sem o pagamento de diárias de estadia cobradas - Descabimento - Ilicitude da cobrança não caracterizada - Retenção que configura exercício regular do direito do réu - Ocupação e uso de vaga técnica que causou prejuízos e comporta a devida compensação, mormente diante da ausência de abusividade dos valores cobrados - Improcedência da ação bem decretada - Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.6337.6259.9993

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. GLOSA DE CRÉDITOS. MATERIAIS PROMOCIONAIS. SAÍDA TRIBUTADA POSTERIOR. CREDITAMENTO LEGÍTIMO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal visando à nulidade de AIIM por glosa de créditos de ICMS sobre materiais promocionais. A recorrente sustenta que os bens foram objeto de posterior saída tributada, legitimando o crédito com base no art. 66, § 3º, do RICMS/SP, e que o lançamento viola o CTN, art. 142 por desconsiderar saldo credor na conta gráfica; subsidiariamente, impugna a multa de 100% por ofensa à razoabilidade e à vedação ao confisco. A Fazenda defende a sentença, alegando que os materiais foram adquiridos como consumidor final, sem integração física ao produto, com vedação ao crédito pela Lei Complementar 87/1996. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se a saída tributada posterior dos materiais promocionais legitima o creditamento do ICMS na entrada, afastando a vedação aplicável aos bens de uso e consumo; (ii) saber se a multa de 100% é desproporcional e confiscatória ante a ausência de prejuízo ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR: A perícia contábil (fls. 1813/1846 e 1908/1990) confirmou que os materiais foram escriturados no Livro Registro de Entradas, controlados por fichas Kardex e remetidos a clientes com emissão de notas fiscais de saída e débito de ICMS na conta gráfica, afastando sua qualificação como bens de uso e consumo. O art. 66, § 3º, do RICMS/SP (Decreto 45.490/2000) e o art. 40, § 2º, da Lei Estadual 6.374/1989 autorizam o crédito de ICMS quando a mercadoria, embora inicialmente afastada da comercialização, é objeto de saída tributada posterior; negado o crédito em tais condições, viola-se o princípio da não cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I). O laudo pericial atestou saldo credor contínuo superior ao valor autuado em todo o período fiscalizado, fato implicitamente reconhecido pelo próprio AIIM ao dispensar juros de mora Cobrar o crédito glosado como imposto a pagar sem recompor a conta gráfica viola o princípio da não-cumulatividade do ICMS e configura enriquecimento sem causa do Estado. Declarada a nulidade do lançamento principal, fica prejudicada a análise autônoma da multa de 100%, anulada em consequência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Pedidos iniciais julgados procedentes para declarar a nulidade do AIIM e de todos os débitos dele decorrentes, com condenação da ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, incluídos os honorários recursais. Tese de julgamento: «Afasta-se a vedação ao creditamento de ICMS relativa a bens de uso e consumo quando comprovado, por perícia contábil, que os materiais adquiridos foram objeto de posterior saída tributada com emissão de nota fiscal e débito do imposto com saldo credor na conta gráfica, nos termos do art. 66, § 3º, do RICMS/SP e do art. 40, § 2º, da Lei Estadual 6.374/1989.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, § 2º, I; CTN, art. 142; Lei Complementar 87/1996; Lei Estadual SP 6.374/1989, art. 40, § 2º; RICMS/SP (Decreto 45.490/2000), art. 66, § 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 11.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 318.3694.6397.8329

22 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pela ré. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Inércia em providenciar o necessário para a citação da ré. Extinção que, no caso, decorreu de desídia em promover atos e diligências processuais. Aplicação do CPC, art. 485, III. Situação que demanda prévia intimação pessoal do autor (CPC, art. 485, § 1º). Precedentes. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 725.3752.8736.2623

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONVENÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, insurgindo-se contra o indeferimento da reconvenção, a rejeição de provas requeridas e o reconhecimento da exigibilidade do débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a admissibilidade de reconvenção em sede de embargos à execução; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial, testemunhal e inspeção judicial; e (iii) a higidez e exigibilidade dos títulos que embasam a execução. III. Razões de Decidir 3. REJEIÇÃO LIMINAR DA RECONVENÇÃO. Mantida. A reconvenção é incompatível com os embargos à execução, por implicar ampliação objetiva da lide em procedimento voltado à desconstituição ou limitação da pretensão executiva, sendo correta sua rejeição liminar. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. A perícia grafotécnica, a prova testemunhal e a inspeção judicial mostraram-se desnecessárias diante da suficiência do acervo documental e da ausência de pertinência das provas requeridas para a solução da controvérsia (CPC/2015, art. 371). 5. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Mantida. Demonstrados o fornecimento e a entrega das mercadorias, bem como o regular protesto das duplicatas, incidindo a teoria da aparência quanto ao recebimento por prepostos do estabelecimento comercial. Mantidas a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título executivo. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.3580.5858.0230

24 - TJSP concessionária de serviço público por danos sofridos pelo autor, decorrentes de agressão física praticada por seus prepostos (motoristas de ônibus). Sentença de improcedência. Apelação do autor. Danos de natureza extracontratual. Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (1ª a 13ª Câmaras). Resolução 623/2013, art. 3º, Item I.7, «b". Precedentes. Apelação não conhecida, com suscitação de conflito de competência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 410.5793.9353.3479

25 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Tarifa de registro do gravame. Serviço efetivamente prestado. Valor, porém, acima do teto fixado pelo Detran. Necessidade de redução. Tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior com a instituição financeira. Regularidade da cobrança. Valor cobrado, contudo, que se mostra excessivo. Limitação à média do Banco Central à época da contratação. Repetição do indébito em dobro. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado em 28/12/2023, no valor financiado de R$ 32.718,43, dividido em 48 prestações de R$ 1.299,78. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao apreciar a contratação de seguro prestamista, matéria estranha aos pedidos formulados; (ii) estabelecer se são abusivos os valores cobrados a título de tarifa de registro de contrato e de tarifa de cadastro; (iii) determinar se os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro e se é cabível o recálculo das prestações; (iv) definir os consectários legais; e (v) fixar a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O julgamento que aprecia questão não deduzida na petição inicial viola os CPC, art. 141 e CPC art. 492 e configura decisão extra petita. Impõe-se, no caso, a anulação do capítulo sentencial relativo ao seguro prestamista, cuja contratação não foi objeto da demanda e cujo valor registrado no contrato é de R$ 0,00. 4. Tarifa de registro. Legítima a cobrança. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado, porém, que se mostra abusivo, pois não observado o teto fixado pela Portaria DETRAN/SP 166/22. 5. Tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança, embora excessivamente onerosa. Limitação à média do Banco Central para a época da contratação. 6. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ. A redução das tarifas implica recálculo das prestações contratuais, em razão da alteração da base de cálculo do financiamento. 7. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), e a partir de então incidirá apenas a Taxa SELIC (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; CC, arts. 389, 397, 405 e 406; CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução CMN 3.518/07; Portaria DETRAN/SP 166/22, art. 4º; Resolução CONTRAN 689/17; CC, art. 1.361. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566; STJ, Rcl Acórdão/STJ, 2ª Seção, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 09/04/2014; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema 929; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. p/ Ac. Min. Herman Benjamin, DJe 30/03/2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Alexandre Coelho, j. 28/02/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/02/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024; STJ, Tema 1.368.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF