Indeferimento da assistência judiciária no juízo de origem. Decisão mantida por esta C. Câmara nos autos do agravo de instrumento 2112835-57.2024.8.26.0000. Não recolhimento das custas iniciais, embora devidamente intimada. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.
2 - TJSPDireito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados".
4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto.
5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
6. Agravo Interno a que se nega provimento
3 - TJSPPreliminar. Inépcia do recurso. Inocorrência.
Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.
4 - TJSPExecução Penal - Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Extinção por suposta hipossuficiência financeira - Impossibilidade - Entendimento
Não há como negar que a pena de multa imposta em condenação criminal transitada em julgado, ainda que venha a ser considerada como sendo mera dívida de valor, consiste em efetiva sanção pecuniária, cuja natureza é penal, bem como que o Ministério Público detém legitimação para executar a sanção em questão perante o Juízo das Execuções Criminais, que não pode obstar o prosseguimento da ação de execução corretamente ajuizada pelo Parquet.
Destaque-se, outrossim, que não se ignora a redação da tese aprovada na apreciação do tema 931, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, em sede de repetitivo.
Cuida-se, contudo, de entendimento não vinculante, previsto no CPC/2015, art. 1.036, cuja finalidade precípua é apenas a de fornecer ao Presidente ou do Vice-presidente do tribunal de origem fundamento para negar seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior (art. 1.040 do CP/2015).
Caso o legislador desejasse tornar obrigatórias todas as teses firmadas em sede de repetitivo, assim teria disposto expressamente, a exemplo que que se deu com os Enunciados vinculantes da Súmula de Jurisprudência. A legislação prevê, inclusive, solução específica, diversa da vinculação, para a hipótese na qual o Tribunal a quo venha a manter o seu entendimento divergente (art. 1041 do CP/2015); não se pode, ademais, olvidar que todas as Cortes, inclusive as Superiores, têm sua composição frequentemente alterada, o que pode ensejar, talvez mesmo em curto prazo, revisão desses entendimentos.
De todo modo, o entendimento segundo o qual, na hipótese de condenação concomitante a reprimenda corpórea e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, abrange apenas os sentenciados comprovadamente hipossuficientes
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Pedido improcedente.
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6 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NO TORNOZELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA PARTE INTERESSADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Acidente de típico. Sequelas de fratura no tornozelo direito. Trabalho habitual de motoboy. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. BENEFÍCIO INDEVIDO.
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7 - TJSPCOMPRA E VENDA DE MERCADORIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA - COBRANÇA ILEGÍTIMA - RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DOS TÍTULOS, PORÉM NÃO CUMPRE O ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II - DANOS MORAIS IN RE IPSA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA, NA FORMA DO art. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, a regularidade da cobrança de débito e a legitimidade do protesto em nome da autora, de rigor a procedência do pedido para a declaração de inexigibilidade da dívida;
Intermediação de contrato de compra e venda de passagem aérea - Ação de reparação de danos - Cancelamento de voo em razão da pandemia mundial COVID-19 - Proposta de restituição parcial pela intermediadora - Legitimidade da Decolar - Cabimento do reembolso integral dos valores pagos pelo consumidor - Aplicação do disposto na Lei 14.034/2020 - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação excepcional.
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Servidor Público do Departamento de Estradas de Rodagem - D E R - Adicional de insalubridade - Restabelecimento - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de o autor desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau máximo - Ilegalidade do ato que suprimiu o benefício - Devido o pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. Apelação e remessa necessária desprovidas
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido.
1. Alegação de cobrança indevida de tarifas bancárias sobre conta inativa. Banco demandado que, mesmo após quatro anos e meio de inatividade em conta corrente, efetuou débitos relativos a tarifas bancárias incidentes no período. Inadmissibilidade.
Caso em que, cuidando-se de conta inativa há mais de seis meses, a suspensão dos descontos das tarifas bancárias, com o consequente encerramento da conta, independia da prévia solicitação do correntista. Inteligência do Ato Normativo 002/2008, da FEBRABAN. Precedentes da c. Câmara.
2. Danos materiais. Ocorrência.
Instituição financeira que deve restituir de forma simples os valores debitados da conta corrente a partir do transcurso do prazo de seis meses de inatividade da conta, ou seja, a partir de dezembro de 2019. Ausência de pedido de devolução em dobro.
Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
11 - TJSPAÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
Seguro prestamista - Venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da contratação. Sentença mantida a teor do art. 252 do RITJSP - APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
12 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. ELIMINAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
1.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, nos autos de ação anulatória de ato administrativo, decidiu pela improcedência dos pedidos.
2. Irresignação do autor. Descabimento.
3. Previsão expressa no edital do caráter eliminatório da fase de avaliação psicológica dos candidatos. Edital após a LCE 1.291/16. Laudo administrativo objetivamente produzido e bem fundamentado. Prova pericial judicial que corroborou o entendimento exarado pela Administração Pública. Perfil psicológico que não se enquadra nas exigências do edital. Inexistência de ilegalidade capaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes desta 1ª Câmara.
4. Sentença de improcedência. Recurso desprovido... ()
13 - TJSPAÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSULTORIA EM ENGENHARIA.
Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. Contrato de prestação de serviços de consultoria. Remuneração composta por valore fixo e bônus variável vinculado à economia gerada. Ausência de prova pericial. Descabimento. Reconhecimento do débito. Validade do e-mail como confissão extrajudicial. Bônus de 5% mantido. Multa contratual. Inadimplemento configurado. Honorários contratuais cumulados com honorários sucumbenciais. Impossibilidade sob a vedação de bis in idem. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
Estabelecimento de ensino. Monitória. Respeitável sentença que julgou extinto o processo pela ausência de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita. INCONFORMISMO DA AUTORA. Argumenta haver possibilidade de escolha do rito processual, com base nos arts. 700 e 785, ambos do CPC. COMPETÊNCIA. Definição pela matéria e não pela pessoa. Cobrança de valores decorrentes da prestação de serviços educacionais. Matéria de competência concorrente da 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado, ainda que a parte seja pessoa jurídica de direito público (art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste Colendo Tribunal). INTERESSE/ADEQUAÇÃO. Possibilidade de optar pelo ajuizamento de ação monitória para a cobrança de mensalidade de universidade com «status» de autarquia municipal. Quem pode o mais (execução), pode o menos (ação monitória). Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()