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Doc. ADM Direito 175.7703.1308.9012

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO, CANABIDIOL.

Sentença prolatada no processo de origem. Perda do objeto. Ocorrência. Prejudicada a análise do recurso (art. 932, III, CPC). Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 244.3032.7410.1754

2 - TJSP Agravo de instrumento. IPVA. Parcelamento de débito tributário. Licenciamento de veículo condicionado à quitação integral. Inadmissibilidade. Adesão a programa de parcelamento que suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI. Acordo regularmente celebrado, sem parcelas em atraso. Exigência de quitação imediata que esvazia o próprio regime jurídico do parcelamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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