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Cartão de Crédito. JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Taxas de juros que são previstas nas próprias faturas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Pretensão de servidor de recebimento de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta durante o exercício da função de fiscal urbano - Juízo a quo julgou parcialmente procedente o feito - Insurgência do autor e da Municipalidade - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 355 - A prova é dirigida ao Magistrado e é este quem conduz o processo e respectiva instrução. Assim, se já tiver formado seu convencimento, a partir dos elementos constantes dos autos, é lícito o julgamento antecipado - MÉRITO - Existência de lei municipal prevendo o direito ao adicional de periculosidade - Arts. 138 e 140, ambos da Lei Municipal 31/2013 - Legislação municipal que determina expressamente a aplicação de normas técnicas e regulamentadoras da legislação federal para a concessão do adicional de periculosidade - Laudo pericial que atestou a atividade perigosa, nos termos do Anexo 5 da NR 16 - Conjunto probatório suficiente a comprovar que o desempenho das atividades do autor se deu sob condições perigosas por todo período pleiteado - Magistrado não está exclusivamente adstrito a conclusão do expert, como bem trata os arts. 371 e 479, ambos do CPC - Sentença reformada, julgando-se procedente o pedido do autor - RECURSO DO AUTOR PROVIDO e DO RÉU DESPROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO... ()
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Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... ()
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Duplicata. Alegada falha na prestação de serviços em razão de o veículo da autora ter apresentado problemas logo após manutenção realizada pela ré. Requerida que esclareceu à autora, inclusive com laudo técnico, que o problema ocorrido posteriormente se deu em peças diversas. Prova não impugnada. Fato incontroverso. Inexigibilidade do título e exclusão do protesto. Impossibilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame: Revisional de contrato bancário. Alegação de abusividade nas taxas de juros aplicadas em 02 contratos de empréstimo pessoal. Repetição dos valores cobrados a maior. ... ()
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Caso em Exame 1. Ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de não fazer, proposta pela autora contra a ré, visando a devolução em dobro de R$ 2.959,45, cobrados indevidamente na fatura de conta telefônica, e a abstenção de cobranças futuras de «DIÁRIAS VIVO TRAVEL". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC à relação contratual entre as partes e (ii) a legitimidade das cobranças adicionais por suposto excesso de dados. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual é de insumo e não de consumo, não se aplicando o CDC. 4. A ré não comprovou a contratação que justificaria a cobrança adicional, não se desincumbindo do ônus da prova. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar a ré a restituir a quantia de R$ 2.959,45 de forma simples, com correção monetária e juros legais, mantendo os demais termos da sentença.Tese de julgamento: 1. Inaplicabilidade do CDC em relações de insumo. 2. Ônus da prova da contratação recai sobre a ré. Legislação Citada: CDC, art. 2º. Código Civil, art. 940. CPC/2015, art. 85, §2º; . Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, R el. Min. Nancy Andrighi, 3º T. j. 27/9/2022... ()
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A prova pericial produzida nos autos, minuciosa e tecnicamente fundamentada, concluiu pela não autenticidade do contrato eletrônico apresentado pelo banco réu, identificando divergências essenciais nos dados de geolocalização, endereço IP, sistema operacional e no próprio processo de assinatura biométrica, elementos que afastam, de forma robusta, a alegação de regular formalização do ajuste. 2. A instituição financeira, ao não apresentar o documento nato-digital, não comparecer à diligência pericial e não afastar, de modo específico, as conclusões do laudo, deixou de cumprir seu ônus probatório, impondo-se o reconhecimento da nulidade do instrumento contratual e a restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta saque-aniversário FGTS da autora. 3. A falha do sistema de segurança bancário, evidenciada pela possibilidade de formalização fraudulenta de contrato em nome da consumidora, configura defeito na prestação do serviço e autoriza a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade, sendo devida a indenização por dano moral pelo abalo à dignidade e ao patrimônio imaterial da autora, cujos parcos recursos vinculados ao FGTS foram indevidamente comprometidos. 4. As alegações recursais, fundadas na pretensa natureza inconclusiva do laudo pericial, na ocorrência de engenharia social, na culpa exclusiva da vítima e na inadequação do marco inicial dos juros moratórios, não encontram amparo no conjunto probatório dos autos e não têm o condão de infirmar a bem lançada sentença... ()
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Razões recursais deste agravo interno que não atacam os fundamentos da decisão recorrida, que, por sua vez, não conheceu do recurso de apelação originariamente manifestado. Hipótese em que se limita o agravante a discorrer sobre o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da gratuidade processual postulada. Recurso contendo arrazoado inadequado à espécie ao suscitar tema não abordado na decisão agravada, o que importa em ausência de regularidade formal do recurso, a vedar seu conhecimento. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação mantida. Agravo interno não conhecido... ()
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Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Decisão de extinção. Reiteração do pedido de concessão da benesse de justiça gratuita, indeferida na origem. Ausência da juntada de documentos aptos a comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Indeferido o pedido de justiça gratuita, concedendo-se prazo para recolhimento do preparo sob pena de deserção. Recurso conhecido no ponto do pedido de assistência judiciária gratuita e desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da taxa de juros prevista no contrato. III. Razões de Decidir. 3. Inexistência de abusividade no caso concreto, eis que a limitação prevista na Instrução Normativa PRES/INSS 125/2021 aplica-se apenas à taxa de juros remuneratórios, não ao Custo Efetivo Total (CET), cujo cálculo abarca, além da taxa de juros pactuada, outros encargos e tarifas previstos. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
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Trata-se de apelação interposta pelo polo passivo contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e improcedente a reconvenção, condenando-o ao pagamento de R$ 102.988,11, oriundo de contrato de conta corrente com limite de crédito rotativo na modalidade cheque especial. O apelante alega cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e, no mérito, sustenta iliquidez do débito pela ausência de extratos do período 2008-2014, inexistência de contratos específicos para as operações BLE e BCE e ilegalidade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal por ausência de pactuação expressa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em examinar: (i) eventual cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (ii) abusividade dos juros remuneratórios de 10,99% ao mês; (iii) legalidade da capitalização mensal; (iv) a validade dos lançamentos BLE e BCE sem apresentação dos instrumentos contratuais individuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O julgamento antecipado foi regular, com base no contrato, extratos e demonstrativo evolutivo do débito, suficientes ao convencimento do juízo, sendo desnecessária a juntada de todos os comprovantes de cada operação em ação de cobrança. A taxa de 10,99% ao mês não supera o dobro da média do mercado para cheque especial - modalidade de crédito rotativo sem garantia real - , afastando a abusividade. A previsão de taxa anual (CET de 270,70%) superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para evidenciar a pactuação expressa da capitalização, nos termos da Súmula 541/STJ. Os lançamentos BLE e BCE estão documentados nos extratos bancários e o apelante não negou a utilização dos valores nem apresentou prova específica e quantificada do excesso alegado, ônus que lhe incumbia. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que não supera o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, ainda que elevada em termos absolutos. 2. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para evidenciar a pactuação expressa da capitalização mensal. 3. A ausência dos instrumentos contratuais individuais das operações não invalida a cobrança quando os lançamentos estão documentados nos extratos e o devedor não comprova, de forma específica e quantificada, o excesso alegado.» Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII; 47; CPC, arts. 355, I; 373, I; 85, §11; 1.026, §2º; CC, arts. 405 e 406; Medida Provisória 2.170-36/2001; Resolução BACEN 3.517/2007, art. 1º; Emenda Constitucional 40/2003; CF/88, art. 192; TJSP, Regimento Interno, art. 252. Jurisprudência citada: STF, Súmulas 282, 596, 648 e Vinculante 7; STJ, Súmulas 211, 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009 (Tema 27); STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 10/11/2025, DJEN 13/11/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014; JTJ 215/205, Rel. Des. Flávio Pinheiro; TJSP, Apelação Cível 1031682-08.2014.8.26.0602, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 30/01/2026.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Benefício destinado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Previsão constitucional acerca do tema. Necessidade de análise criteriosa para se evitar ônus aos cofres públicos. Hipossuficiência afastada no caso concreto. Cancelamento da distribuição. Adequação ante o não pagamento das custas iniciais. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ação visando ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do óbito da mãe da autora, atribuído a negligência no atendimento médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia à aferição de «error in judicando» quanto à perícia técnica; necessidade de nova perícia; e do nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos dos réus e o óbito da mãe da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prova técnica. Tratando-se de indenização por suposto erro médico, a prova técnica especializada é imprescindível à solução da controvérsia. Laudo pericial fundado em disposições genéricas, inconclusivo e elaborado por profissional sem especialização adequada ao caso concreto. Possibilidade de nova perícia para esclarecimentos, como autoriza o CPC, art. 480. 4. A especialização da perita, em medicina do trabalho e ergonomia, não corresponde às exigências do caso, que envolve diagnóstico e tratamento doença pulmonar. Inteligência do CPC, art. 465. Precedentes. 5. Sentença anulada para realização de nova perícia médica, observando a especialização exigida no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido, com observação.... ()
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I. Caso em Exame Associação civil autora interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação visando afastar os efeitos do art. 22, IV, f, da Portaria DETRAN 25/2024, e determinar que o DETRAN/SP observe exclusivamente as condutas e penalidades previstas na Resolução CONTRAN 789/2020. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da Portaria DETRAN 25/2024 ao tipificar condutas não previstas na Resolução CONTRAN 789/2020 e penalizá-las com a cassação de credenciamento. III. Razões de Decidir A Resolução CONTRAN 789/2020 estabelece que a penalidade de cassação do credenciamento só pode ser aplicada em casos de reincidência ou improbidade, enquanto a Portaria DETRAN 25/2024 amplia indevidamente essas hipóteses. O DETRAN/SP extrapolou seu poder regulatório ao tipificar novas condutas e puni-las com pena de cassação de credenciamento/cancelamento do Termo de Adesão, contrariando a norma federal hierarquicamente superior. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A regulamentação dos Centros de Formação de Condutores é de competência do CONTRAN, prevalecendo suas disposições sobre as da Portaria do DETRAN, em respeito ao princípio da hierarquia normativa. 2. A aplicação da Portaria do DETRAN deve ser afastada, no que for contrária à Resolução do CONTRAN. Legislação Citada: CTB, art. 156; Resolução CONTRAN 789/2020, arts. 69, I, e 74; Portaria DETRAN 25/2024, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 22/05/2026.... ()
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Seguro residencial. Ocorrência de furto qualificado à residência. Pagamento da indenização securitária remanescente. Cabimento. Abusividade na exigência de notas fiscais de todos os bens subtraídos. Seguradora que não realizou vistoria prévia do imóvel ou dos bens segurados. Impossibilidade de transferência ao consumidor do risco decorrente da deficiente avaliação do objeto segurado. cláusulas limitativas que não podem esvaziar a própria finalidade econômica do contrato de seguro. Cerceamento de defesa. Afastada. Análise das alegações e das provas documentais acostadas aos autos permitiu a formação do livre convencimento motivado para solução da controvérsia. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, com débito automático em conta corrente vinculada a benefício previdenciário. Discute-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a validade da capitalização mensal, a legalidade do IOF, o cabimento da repetição do indébito em dobro e a configuração de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em cotejo com a média de mercado divulgada pelo BACEN; (ii) é válida a capitalização mensal expressamente pactuada; (iii) é legítima a cobrança do IOF financiado; (iv) é cabível a repetição em dobro; e (v) resta configurado o dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A revisão dos juros é admitida em situações excepcionais, desde que cabalmente demonstrada a desvantagem exagerada (Súmula 382/STJ; Tema 27/STJ), reputando-se abusiva a taxa que supera o dobro da média de mercado. No caso, a taxa contratada de 16,99% ao mês ultrapassa largamente o dobro da média divulgada pelo BACEN para a modalidade crédito pessoal não consignado (6,61% ao mês, cujo dobro corresponde a 13,22% ao mês), impondo-se a adequação ao dobro da média. Válida a capitalização mensal expressamente pactuada, sendo a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente à cobrança da taxa efetiva anual (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Legítima a cobrança do IOF, tributo decorrente da própria operação de crédito, admitido seu financiamento acessório (Tema 621/STJ). Cabível a repetição em dobro, pois a cobrança de juros acima do dobro da média configura conduta contrária à boa-fé objetiva, dispensável o elemento volitivo (EAREsp. Acórdão/STJ). Não configurado o dano moral indenizável, ausente negativação ou ofensa à honra. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que supera o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva modalidade e período, impondo-se sua limitação a esse patamar. 2. O débito automático em conta vinculada a benefício previdenciário constitui mera facilidade de pagamento e não desnatura o empréstimo pessoal não consignado. 3. É válida a capitalização mensal expressamente pactuada, bastando a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 4. É legítima a cobrança do IOF financiado, cuja incidência decorre de lei. 5. A cobrança de juros manifestamente superiores à média de mercado enseja a repetição do indébito em dobro, independentemente de dolo ou má-fé. 6. A mera cobrança de juros abusivos, sem negativação ou outros fatores agravantes, não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 240, 487, I, 927, V, e 1.026, § 2º; CC, arts. 405 e 406. Jurisprudência citada: STF, Súmula 596; STF, Súmulas 648 e Vinculante 7; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, Tema 27; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 10.11.2025; STJ, Tema 621; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021 (Tema 929); STJ, REsp. 1.963.770 (Tema 929, repetitivo em curso); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 09.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1022229-33.2020.8.26.0002, Rel. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII, j. 30.01.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0 - Turma VIII, j. 18.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0 - Turma VIII, j. 15.05.2026.... ()
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