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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido que merece subsistir.
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Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, e 76, § 1º, I, do CPC, em razão do não comparecimento pessoal da autora ao cartório para confirmar o ajuizamento da demanda, medida determinada em razão de indícios de litigância predatória, conforme os Comunicados CG 02/2017, 456/2022 e 424/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve justo motivo para a ausência da autora ao cartório e se a extinção do feito poderia ter sido evitada com a concessão de novo prazo, considerando o dever de cooperação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação de comparecimento pessoal ao cartório, prevista nos Comunicados CG 02/2017, 456/2022 e 424/2024, visa coibir litigância predatória e está respaldada pelos arts. 139, III, e 321 do CPC, sendo legítima diante da constatação de iniciais e procurações padronizadas. A autora apresentou atestado médico a comprovar que estava acompanhando sua mãe hospitalizada no período fixado para o comparecimento, a configurar justa causa prevista no CPC, art. 223, caput. A extinção imediata do feito sem oportunizar novo prazo se revelou excesso de rigor formal, sobretudo porque a reabertura do prazo não causaria prejuízo à parte contrária nem comprometeria a regularidade processual. Impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para renovação do prazo fixado à autora. IV. DISPOSITIVO Sentença anulada... ()
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Inadmissibilidade do pedido de revogação da gratuidade de justiça, requerido como preliminar de contrarrazões - Revogação do benefício depende da demonstração do desaparecimento dos pressupostos que levaram à sua concessão - Inconformismo quanto ao capítulo da sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade deve ser manejado mediante recurso adequado - Tarifa de avaliação de bem e registro de contrato - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Validade - Comprovação da prestação dos serviços e inexistência de onerosidade excessiva - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. ANUIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. Aplicação do CDC. Vinculação da oferta. Autor que comprovou a oferta de cartão de crédito com isenção total da anuidade. Fato que se tornou incontroverso, ante a falta de contestação pela parte requerida. Necessária exclusão das parcelas da anuidade e da respectiva mora, com o recálculo das faturas. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inocorrência. Parte autora que confessou o inadimplemento integral de faturas para obstar o pagamento das parcelas da anuidade. Ausência de direito à repetição em dobro daquilo que não chegou a ser desembolsado. RESPONSABILIDADE CIVIL. Fatura em princípio exigível. Incidência do parcelamento automático do saldo devedor que decorre de previsão legal, anuído na contratação da linha de crédito. Não demonstração de impugnação administrativa ou ajuizamento das vias próprias tempestivamente. Inscrição perante o órgão desabonador, que se apresentava inicialmente lícita. Tutela de urgência que merece ser definitivamente mantida com cancelamento do desabono. Ausência de responsabilidade da parte requerida pelos danos extrapatrimoniais alegados pelo autor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos. II. Questão em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente o regular recolhimento do preparo da apelação. III. Razões de decidir. 3. Ausência de preparo. Autora que deixou de comprovar o recolhimento no ato de interposição do recurso e, mesmo intimada, deixou de realizá-lo em dobro, no prazo legal (art. 1.007, §4º, CPC). Deserção caracterizada. IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido... ()
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Caso em Exame. Rosa Maria Coelho Ferreira ajuizou ação contra Banco Safra S/A. alegando a existência de empréstimo consignado não contratado, com descontos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e determinando a restituição em dobro das parcelas descontadas, além de outras disposições sobre custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do contrato de empréstimo consignado e a responsabilidade do banco, (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, e (iii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC. Reconhecida a natureza fraudulenta do contrato devido à inautenticidade da assinatura por laudo pericial. A devolução em dobro não se aplica, pois não houve má-fé do banco, apenas engano justificável. Inexistência de danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a devolução em dobro. Recurso da autora desprovido quanto aos danos morais e majoração dos honorários. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, mas a devolução em dobro exige má-fé, não configurada no caso. 2. Danos morais não são devidos, pois não houve abalo significativo à dignidade da autora. Legislação Citada: CDC, art. 42. Código Civil, art. 182, 368, 406. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 21/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1010928-57.2024.8.26.0032, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 06/12/2024... ()
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Ação anulatória de Ato Administrativo. Instrutor e proprietário do Centro de Formação de Condutores Turbo Ltda. que responder a procedimento administrativo, para o fim de verificação de conduta dolosa pela prática de irregularidade de aula prática de categoria A. Processo administrativo que não apresenta nenhuma irregularidade, considerando que foi observado o devido processo legal e o contraditório. Todavia, a sanção aplicada ao autor é demasiado grave (cassação do registro de credenciamento, conforme disposto no art. 69, I e IV, da Resolução CONTRAN 789/2020 e art. 35, III, «a» da Portaria DETRAN PRE 325/2022 (fls. 188), tendo em vista a conduta praticada, sem a prova de dolo ou má-fé. Caso de parcial provimento ao recurso do autor, para o fim de julgar parcialmente procedente a ação, e afastar a penalidade de cassação imposta, devendo ser retificada para «Advertência por Escrito», restabelecendo o credenciamento no sistema do DETRAN. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em exame Apelação interposta contra a sentença de improcedência de ação declaratória de nulidade de doação de parte ideal de imóvel efetuada pela avó das requerentes em favor do requerido (sobrinho). II. Questão em discussão A validade da doação da parte ideal de 50% de imóvel efetuada pela avó das requerentes para o requerido. III. Razões de decidir Não houve prova de nulidade da manifestação de vontade ou negócio simulado. Entretanto, a liberalidade configurou doação universal e inoficiosa, acarretando nulidade. A invalidade do negócio estende-se somente no que tange ao excesso doado, devendo reduzir-se ao equivalente à parte que a doadora poderia dispor no momento da liberalidade. Sucumbência recíproca. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()
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