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Doc. ADM Direito 257.7646.6451.9796

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - Efeito suspensivo negado em agravo de instrumento - Insurgência da operadora - Alegação de que não cabe o bloqueio - Descabimento - Não foi determinado qualquer bloqueio, mas apenas o levantamento do valor já bloqueado - Insurgência genérica que não se atém aos argumentos da decisão recorrida - AGRAVO IMPROVIDO, com imposição de multa e condição.

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Doc. ADM Direito 873.9644.3466.2564

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Penalidade de cassação do credenciamento aplicada a centro de formação de condutores por infração prevista no Resolu, art. 69, Ição CONTRAN 789/2020. Processo administrativo também fundamentado no art. 35, II, «d», e III, s «a» e «e» da Portaria DETRAN 325/2022. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade entre as penalidades previstas na Resolução do CONTRAN e na Portaria do DETRAN para a mesma conduta. III. Razões de Decidir3. A Resolução do CONTRAN prevê penalidade de advertência para a infração em questão, enquanto a Portaria do DETRAN prevê cassação do credenciamento, havendo aparente incompatibilidade.4. O CTB, art. 156 estabelece que a regulamentação dos Centros de Formação de Condutores é de competência do CONTRAN, indicando a prevalência da penalidade de advertência. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A regulamentação dos Centros de Formação de Condutores é de competência do CONTRAN, prevalecendo suas disposições sobre as da Portaria do DETRAN. 2. A penalidade de advertência deve prevalecer sobre a cassação do credenciamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 935.0968.0194.9612

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA PREVJUD - NENHUM IMPEÇO À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PREVJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES - DISTINÇÃO ENTRE PESQUISA PATRIMONIAL E ATO CONSTRITIVO - IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA E PROVENTOS (CPC, art. 833, IV) QUE NÃO IMPEDE A CONSULTA - PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE PENHORABILIDADE RESERVADA A MOMENTO OPORTUNO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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