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Doc. ADM Direito 501.4774.2247.3158

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação em que pleiteava a restituição em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais, sob o fundamento de não ter contratado o empréstimo consignado discutido. ... ()

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Doc. ADM Direito 932.1462.6647.6067

2 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Aposentadoria especial. Direito à integralidade e paridade. Julgamento RE Acórdão/STF, Tema 1019, DJe 25/10/2023. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Caso dos autos amparado por lei estadual e conforme o tema 1019 julgado pelo STF. Acórdão mantido. ... ()

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Doc. ADM Direito 580.4557.1459.7031

3 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de «chargeback» (estorno). Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de «chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 521.1781.9127.0099

4 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. A decretação da falência resulta na suspensão do prazo para pretensão aquisitiva. Na hipótese concreta, o Embargante entrou na posse dos bens aqui debatidos 10 anos após a decretação da falência da Embargada, tendo recebido a posse de quem sabia ser invasor. Decreto-lei 7.661/1945, art. 47. Entendimento do STJ. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 631.2430.3680.0800

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CELEBRADO PARA CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. JUSTIÇA GRATUITA -

Requerida (titular de microempresa individual no ramo de salão de beleza) que comprovou a situação de hipossuficiência financeira - Pedido impugnado apenas genericamente pela instituição bancária autora - Evidenciado que a postulante não teria condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - Benesse concedida. ... ()

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Doc. ADM Direito 782.7957.1724.4967

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO FRAUDULENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária de previdência social, curatelada, em face de instituição financeira. Alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário por suposta contratação de cartão de crédito consignado sem autorização da autora. Pedido de cessação dos descontos, devolução dos valores pagos indevidamente e compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexistência do débito, condenação à devolução dos valores descontados e arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 277.8842.0614.7971

7 - TJSP APELAÇÃO.

Bancários. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. «Golpe do falso funcionário". Culpa exclusiva da consumidora. Excludente de responsabilidade do banco. Autora que, seguindo as orientações do falsário, forneceu-lhe informações a respeito de seus dados pessoais e bancários, inclusive o código do «token". Golpe que dependeu da atuação única e exclusiva da vítima. Falha na prestação de serviços da instituição financeira não configurada. Nexo de causalidade não demonstrado. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Dano moral não caracterizado. Fraude rotineira e de conhecimento público. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 413.2631.0928.8541

8 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp Acórdão/STJ. Abusividade não demonstrada. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança para contratos celebrados após 30/04/2008, como no caso. Remuneração pelo início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Observância da Súmula 566/STJ. Verba devida. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ - . Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Não comprovada a efetiva avaliação do bem. Cobrança indevida. Tarifa de registro de contrato. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Verba devida. Seguro prestamista. Assinatura de três contratos diferentes de seguro com empresas diversas comprova que o autor teve a possibilidade de escolher a contratação de seguro que desejou, o que afasta a hipótese de venda casada. Verba devida. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 258.1327.4200.4520

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO «IN ITINERE". TRAUMATISMO NO ABDOMEN. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho «in itinere". Trauma no abdômen. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 114.1255.0947.3969

10 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a ilegalidade da cobrança referente ao seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Se é devida a cobrança pela contratação de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Abusividade não demonstrada sobre a contratação de seguro. Inocorrência de venda casada. Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora. Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido. Tema 972, do C. STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 532.8783.6746.3769

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 952.4665.5836.2376

12 - TJSP CONDOMÍNIO -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito (despesas condominiais) julgada improcedente - Cerceamento de defesa não reconhecido - A responsabilidade pelas despesas condominiais recai sobre quem detém a posse do imóvel, independentemente do registro formal da propriedade, conforme jurisprudência consolidada - Questões contratuais entre a apelante e a incorporadora não a eximem da obrigação perante o condomínio - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 275.4753.7464.2171

13 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de Produção Antecipada de Provas. Interesse processual. Regularidade da representação. Litigância predatória. Extinção do feito sem resolução de mérito. Pedido de exibição de contrato bancário com fundamento na inexistência de relação jurídica. Descumprimento da determinação judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida, para confirmação da representação processual. Assinatura via plataforma não credenciada pela ICP-Brasil considerada inválida. Fundada suspeita de atuação predatória. Extinção mantida. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Hermes Ferreira da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. A extinção teve como fundamento a ausência de interesse de agir e vício formal na representação processual, consistente na não apresentação de procuração com firma reconhecida. A sentença ainda atribuiu ao patrono da parte autora a responsabilidade pelas custas, com base no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. O apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença, alegando validade da procuração eletrônica e presença do interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se está presente o interesse processual na pretensão de exibição de documentos; (ii) estabelecer se a assinatura eletrônica via plataforma «Zapsign» supre a exigência de firma reconhecida na procuração; (iii) determinar se é devida a concessão da gratuidade da justiça ao autor; (iv) apurar a validade da responsabilização do advogado pelas custas processuais, diante da alegada inexistência de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora descumpre a determinação judicial que impôs a apresentação de procuração com firma reconhecida, apresentando instrumento assinado por meio eletrônico via plataforma «Zapsign», que não é certificadora credenciada pela ICP-Brasil, tornando o documento inválido para os fins exigidos. O reconhecimento da firma foi exigido com base no poder geral de cautela do juiz, ante indícios de atuação predatória, conforme previsto no Comunicado CG 02/2017 e na Recomendação 127/2022 do CNJ. A inércia da parte em cumprir determinação legítima do juízo atrai a incidência do art. 485, I e VI, do CPC, autorizando a extinção do processo sem resolução de mérito. A regularidade da representação processual é pressuposto de validade e desenvolvimento do processo. A ausência de instrumento válido implica ineficácia dos atos e responsabilização do advogado, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. A responsabilização do patrono está respaldada no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024, diante da não ratificação da procuração e da identificação de padrão compatível com litigância predatória. . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de instrumento de procuração com firma reconhecida, exigido com base no poder geral de cautela do juiz, constitui vício de representação que justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A assinatura eletrônica via plataforma não credenciada pela ICP-Brasil não supre a exigência de firma reconhecida. 3. A identificação de elementos compatíveis com litigância predatória autoriza medidas rigorosas de verificação da representação processual e a responsabilização do advogado pelas despesas processuais. 4. A concessão da justiça gratuita pode ser restringida ao preparo recursal, diante da ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência econômica.» Legislação e Normas: CPC, arts. 77, 85, §2º, 98, §5º, 104, §2º, 105, 139, III e IX, e 485, I e VI. CF/88, art. 5º, XXXV.Comunicado CG 02/2017; Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4, 5 e 15; Recomendação CNJ 127/2022. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 26.08.2024; TJSP, AI 2156622-39.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 08.11.2024

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Doc. ADM Direito 150.9883.3009.4830

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação pela autora - Conclusão do laudo técnico pericial no sentido de que a assinatura constante do instrumento apresentado pelo banco não corresponde à da autora - Inexigibilidade do débito que se impõe, com devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora - Repetição do indébito que deve observar a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp Acórdão/STJ - Juros de mora sobre os valores a serem repetidos que incidem desde a citação - Dano moral não configurado no caso concreto - Embora houvesse descontos de prestações no benefício previdenciário da autora, constatou-se depósito em sua conta corrente de quantia concernente ao empréstimo, evidenciando que não suportou prejuízos - Admitida a compensação dos valores devidos pelo réu com aqueles que a autora deverá a ele devolver - Sentença parcialmente reformada- Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 749.4945.3397.9051

15 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento (termo inicial) do débito tributário. O CTN, art. 202, III e o art. 2º, § 5º, II, da Lei de Execução Fiscal preceituam que a CDA mencione a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos e o termo inicial, que, geralmente, é a data de vencimento, a qual, repita-se, não está indicada nos títulos executivos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado, com observação

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Doc. ADM Direito 337.5971.3274.8999

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de procedência parcial. Insurgência da autora. Sentença que declarou a inexistência do contrato, condenando o réu à devolução simples dos valores descontados. Questão incontroversa. Pretende a autora a devolução em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Devolução de valores. Restituição simples dos valores descontados indevidamente. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Não comprovado engano injustificável por parte do réu. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta do réu tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica da autora, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pela consumidora, por si só, não é passível de indenização. Sentença de parcial procedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 753.5678.1685.8386

17 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MALES COLUNARES. AUXILIAR DE LIMPEZA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de anulação da sentença e nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e de nexo causal, bem como se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual, bem como de nexo de causalidade com o labor. Conjunto probatório que igualmente não permite concluir pela existência de nexo causal. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 202.9300.3112.3962

18 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009 - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU LACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO - INADMISSIBILIDADE.

Impetração em caráter preventivo para que o impetrado se abstenha de impedir a prestação de serviços de bronzeamento artificial. Admissibilidade. A Resolução ANVISA 56/2009 que proibiu em todo território nacional a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial foi declarada nula por sentença proferida pela Justiça Federal, confirmando a tutela antecipada outrora concedida. Demonstração de fundado e justo receio de ofensa a direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 243.0897.5787.3305

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação revisional de consumo de energia elétrica cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proposta por Eliza Pereira Tereza contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora apelou, alegando nulidade do laudo pericial e irregularidades nas faturas, pleiteando a reforma integral da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade e suficiência do laudo pericial, a legitimidade do acerto de faturamento por recuperação de consumo e os efeitos jurídicos decorrentes. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi considerado válido e legítimo, não havendo demonstração concreta de vício metodológico que comprometesse suas conclusões. 4. A regularidade do consumo faturado foi confirmada, não havendo cobrança indevida, mas, sim, recuperação de consumo não faturado anteriormente. Não se vislumbra ilegalidade na conduta da ré nem fundamento para indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a validade do laudo pericial foi confirmada; b) a regularidade do faturamento por recuperação de consumo foi reconhecida. Legislação Citada: Resolução Normativa ANEEL 414/2010, art. 113, I e § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 223.3701.2273.0660

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral não configurado. Embora tenha sido indevida a inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito, a qual restou incontroversa, no presente caso aplica-se a Súmula 385/STJ, tendo em vista que restou demonstrada a existência de anotação preexistente em seu nome. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 821.1431.3503.3627

21 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Tarifa de avaliação do bem - Possibilidade, diante da comprovação dos serviços prestados - Resp Acórdão/STJ (Tema 958) - Improcedência da ação que se impõe - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 225.6222.2295.0173

22 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Improcedência. Investida recursal da autora. Com a suspensão do exercício profissional da advogada constituída pela apelante, o mandato outorgado para o processo perdeu validade. Mandato para fins em processo judicial como negócio jurídico pressupõe poderes para agir em Juízo. Extinção do negócio jurídico com a perda, ainda que temporária, da capacidade postulatória. O cumprimento posterior da sanção disciplinar não revalida automaticamente o mandato anterior. Imprescindível nova procuração, ainda que outorgada à mesma profissional. Carta enviada ao endereço cadastrado nos autos para intimação pessoal da parte é considerada válida mesmo quando devolvida com a informação mudou-se, se a alteração de endereço não foi comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo sem a regularização da representação processual, impõe-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 76, §2º, I, do Diploma Processual. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 256.4907.7171.3325

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenar à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante busca a majoração do valor indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor fixado para indenização por danos morais, considerando a gravidade do fato e as condições das partes. III. Razões de Decidir 3. A Turma Especial - Privado 1 do TJSP fixou tese de responsabilidade objetiva e dano moral «in re ipsa» em casos de descontos indevidos. 4. O valor da indenização deve ser proporcional ao impacto do fato e às condições das partes, evitando enriquecimento da apelante e dissuadindo a associação de práticas ilícitas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. Aplicação da responsabilidade objetiva e dano moral «in re ipsa» em descontos indevidos. 2. Proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Turma Especial - Privado 1.... ()

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