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Doc. ADM Direito 261.4517.3762.3739

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança legítima, pois demonstrada a prestação dos serviço. Tarifa de registro do contrato. Abusividade. Não demonstração de efetivo fornecimento do serviço. Tarifa de seguro. Legalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 596.6119.5001.2902

2 - TJSP APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INVASÃO DE CONTA MANTIDA EM REDE SOCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO -

Evidente o dano moral decorrente da ausência de ferramentas que obstasse a invasão de suas redes sociais por falha na prestação de serviços por parte da fornecedora, e da inconteste demora na devolução do acesso às contas ao consumidor, que ficou por cerca de um mês para retomar a sua conta, buscando a retomada de sua conta utilizada, situação essa que deve ser sopesada para a fixação do valor da indenização devida.... ()

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Doc. ADM Direito 339.3878.6326.4152

3 - TJSP Apelações. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2019. Atualização do valor dos débitos. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Entendimento que se há de estender aos municípios. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso da embargante parcialmente provido, denegado o do município

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Doc. ADM Direito 386.8899.9229.6778

4 - TJSP Apelação. Ação monitória. Inadimplemento de pagamento de crédito pré-aprovado contratado com cooperativa de crédito. Sentença que acolheu embargos monitórios e julgou a ação improcedente. Recurso da parte autora. 1. Contrato de crédito pré-aprovado. Apesar de a autora não ter juntado contrato de adesão assinado, a ré não negou, em seus embargos, a associação à cooperativa, e nem, tampouco, a tomada do crédito. Assim, o comprovante de contratação do crédito em canal virtual («SICOOBNET CELULAR EMPRESARIAL»), os extratos da conta e a planilha de cálculo, apresentados na petição inicial, são documentos idôneos à comprovação do débito, da evolução da dívida e da inadimplência, o que possibilitava à ré o exercício da ampla defesa. Precedentes. 2. Crédito. Encargos moratórios. Comprovante de contratação do crédito em canal virtual que não indica os encargos moratórios devidos em caso de inadimplência. Além dos juros remuneratórios devidos no período de inadimplemento, são devidos, apenas, juros legais de mora, afastando-se a cobrança de juros de mora de 1% ao mês e de multa moratória. 3. Sentença reformada, para se julgar o pedido parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 439.2001.9678.5730

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com gratuidade concedida. O autor alegou erro em exame toxicológico realizado pela requerida, com resultado positivo, enquanto contraprova em outro laboratório resultou negativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa alegado pelo autor e (ii) erro no exame toxicológico realizado pela requerida. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova documental era suficiente para o julgamento.4. Improcedência da ação confirmada, pois o laboratório seguiu normas técnicas e a contraprova confirmou o resultado positivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contraprova confirma a precisão dos resultados iniciais. 2. A realização de novo exame em laboratório distinto, com material distinto, não comprova erro no exame inicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; Código de Trânsito Brasileiro, art. 148-A; Resolução 691/2017 do CONTRAN, art. 16. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002414-91.2024.8.26.0040, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 167.5977.5885.7179

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C.C. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão contratual por culpa do comprador - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora restrito aos honorários sucumbenciais - Vícios reconhecidos de ofício. JULGAMENTO ULTRA PETITA - Condenação da ré à restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, quando o pedido inicial se limitou a 80% (oitenta por cento) - Violação dos arts. 141 e 492, do CPC - Error in procedendo - Nulidade parcial da sentença - Possibilidade - Adequação do Decisum aos limites do pedido - DECISÃO CONDICIONAL - Estabelecimento de condenação alternativa subordinada a eventual afastamento, pelo Tribunal, de encargo fixado na própria sentença - Inadmissibilidade - Ausência de certeza e determinação do provimento jurisdicional - Violação dos arts. 489 e 492, do CPC - Vício estrutural da Decisão - Ocorrência - Nulidade do item correspondente - Cabimento - Matéria de ordem pública - Reconhecimento de ofício - Possibilidade - Inexistência de afronta à vedação da reformatio in pejus - Sentença de parcial procedência dos pedidos anulada de oficio. ÔNUS SUCUMBENCIAL - Recurso da autora - Reforma da distribuição fixada na origem - Acolhimento - Parte autora que obteve êxito integral na demanda - Configuração de vitória total da parte demandante - Indevida a aplicação do princípio da causalidade - Regra geral da sucumbência - Aplicação do disposto no CPC, art. 85 que deve prevalecer quando há julgamento de mérito com definição clara de vencedor - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 130.4979.6395.0226

7 - TJSP Rescisão contratual c/c restituição de valor pago e lucros cessantes. Compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva dos Corréus proprietários dos terrenos mantida, uma vez que não participaram do contrato de que se pretende a rescisão. Pedido de indenização por lucros cessantes afastado, por optada pela rescisão do contrato. Redistribuição da sucumbência não acolhida, em razão da manutenção da r. sentença. Honorários de sucumbência devidos pelos Autores majorados, em razão da fase recursal instaurada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 529.9479.7567.0088

8 - TJSP PROFESSORA/PROCESSO ATRIBUIÇÃO AULAS

Pretensão da impetrante de suspensão imediata dos efeitos do ato impugnado, de que lhe seja assegurado o direito de participar da atribuição de aulas para o ano letivo de 2026 em sua sede e, por fim, de que seja mantido seu contrato de trabalho pelo prazo legal - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - Sentença concessiva da segurança mantida - Embora a Lei Complementar Estadual 1.093/2009 preveja, em seu art. 8º, VII, «d», a extinção do contrato por desempenho insatisfatório, o legislador estadual não estabeleceu sanção de impedimento de contratar pelo prazo de três anos como consequência de referida avaliação. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... ()

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