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Doc. ADM Direito 560.6536.9857.5693

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cartão de crédito (RMC) - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Hipótese em que a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas nas contratações de saque não provieram do punho do autor - Validade da contratação não demonstrada (art. 373, II, CPC e Tema 1.061, C. STJ) - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Danos morais in re ipsa - Quantum mantido em R$ 5.000,00, por ser adequado a compensar os danos sofridos, sem representar enriquecimento sem causa, ante as especificidades no caso concreto - Atualização que se deve dar a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Repetição do indébito - Sentença que já determinou a restituição na forma simples - Pretensão de afastamento da devolução em dobro não conhecida - Pedido de compensação, todavia, acolhido, desde que, em fase de liquidação, reste demonstrado que os valores das TEDs foram creditados em conta do autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 849.7676.1816.7006

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Recorrente que falhou em recolher a integralidade do valor devido mesmo após intimação para complementação do preparo recursal. Preparo insuficiente. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 126.6140.8445.7388

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelante que pagou indenização a seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão ao ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sequer houve a descrição dos aparelhos queimados, na petição inicial. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Tese julgada sob a forma de recurso repetitivo que aprovou o TEMA 1242: «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". Precedentes desta C. Corte. SUCUMBÊNCIA. Valor da causa que não se afigura muito baixo e/ou irrisório. Injustificada, portanto, a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Sentença reformada tão somente para fixar a verba honorária sucumbencial em 15% sobre o valor da causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 143.2712.9235.6007

4 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Indenização por danos morais e materiais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação negada pela autora e não comprovada pelo réu. Nulidade do ajuste e ilegitimidade dos descontos reconhecidas. Dano moral. Caracterização. Sentença reformada. Restituição em dobro apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. Juros de mora. Termo inicial. Desconto indevido. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 958.0138.1614.9600

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Fratura do tornozelo. Acidente de trajeto. Laudo pericial que atesta ausência de incapacidade laboral. Benefício indevido. Sentença que julga a ação improcedente. RECURSO DO AUTOR - Arguição de nulidade da r. sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que possui os conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que possui os conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico bem fundamentado. Ausência de incapacidade laboral. Indevida a concessão do auxílio-acidente. Sentença que julga a ação improcedente mantida. Apelo improvido... ()

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Doc. ADM Direito 350.4820.2468.0493

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Comprovada a celebração do negócio jurídico - Serviços que foram prestados - Débito exigível - Ausente prova do pagamento - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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Doc. ADM Direito 517.1153.0431.9629

7 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto (automobilístico) - Lesão em membro inferior direito (fratura do 1º metatarso) - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso, com observação

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Doc. ADM Direito 444.3470.8965.3619

8 - TJSP APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 2011 a 2014. Município de Leme. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 903.2776.3709.7011

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Mirandópolis contra Leandro Dominici, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Apelação interposta requerendo a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), estabeleceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, considerando o princípio da eficiência administrativa. IV. Dispositivo e Tese4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitado o princípio da eficiência administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1512637-07.2016.8.26.0564, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 789.3632.0339.6182

10 - TJSP Plano de saúde. Recém-nascida filha da titular do plano que teve postergada a inclusão no plano de saúde empresarial de sua genitora, sob alegação de necessidade de cumprimento de prazo de carência. Previsão expressa na Lei 9.656/98, art. 12, III, «a» e «b". Abusividade verificada quanto à recusa perpetrada pela Ré/Apelante. Inclusão da recém-nascida no plano de saúde corretamente determinada. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 como adequado à hipótese descrita. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 457.6367.9017.2412

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. DANO MORAL. I.

Caso em exame Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de atraso na entrega de unidade imobiliária, reconhecendo mora da incorporadora, condenando ao reembolso em dobro da taxa de evolução de obra, ao pagamento de multa contratual de 1% ao mês e à indenização por dano moral, afastando a cumulação da multa com lucros cessantes. II. Questão em discussão (i) saber se o prazo de entrega do imóvel pode ser vinculado ao contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal; (ii) definir a base de cálculo da multa moratória e a responsabilidade pelo reembolso dos juros de obra; (iii) verificar a possibilidade de cumulação entre multa contratual moratória e lucros cessantes; (iv) examinar a existência de dano moral indenizável em razão do atraso na entrega do imóvel. III. Razões de decidir O prazo contratual de entrega não se subordina ao cronograma do financiamento imobiliário, por se tratar de negócio jurídico coligado que não altera a obrigação temporal originária, sendo ineficaz a modificação sem consentimento individual do consumidor. A multa moratória incide sobre o valor efetivamente pago à incorporadora, abrangendo os repasses do financiamento habitacional, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 43-A, §2º. É devida a restituição em dobro da taxa de evolução de obra cobrada após o prazo contratual acrescido da tolerância, pois o atraso é imputável à incorporadora, conforme orientação do Tema 996 do STJ. Os lucros cessantes são presumidos em razão da mora, porém encontram-se integralmente satisfeitos pela multa contratual de 1% ao mês, sendo indevida a cumulação, nos termos do Tema 970 do STJ. O atraso na entrega do imóvel, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável, sobretudo quando assegurada reparação patrimonial suficiente. IV. Dispositivo e tese RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Tese de julgamento: 1. A cláusula penal moratória fixada em percentual equivalente ou superior ao valor locatício mensal do imóvel absorve integralmente os lucros cessantes presumidos pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, sendo vedada a cumulação. 2. O atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável quando ausentes circunstâncias extraordinárias e assegurada adequada reparação patrimonial. Dispositivos citados: CC, arts. 360, 393 e 884; CDC, arts. 7º, 14 e 42, §; CPC, arts. 85, §11, 86, 373, II e 98, §3º; Lei 4.591/1964, art. 43-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 970, 996 e 1.059; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 25.06.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 158.0265.6243.1086

12 - TJSP Locação. Prestação de serviços de administração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Danos apontados em imóvel ao término do contrato. Autor desistiu da demanda em relação a locatários e fiadores no curso do processo. Pretensão de responsabilização exclusiva da administradora. Sentença de improcedência. Investida recursal do requerente. Relação entre locador e administradora regida, como regra, pelo mandato (CCB, art. 653 e CCB, art. 667), com responsabilização por culpa, mediante prova de infração ao dever de diligência e de nexo causal. Código de defesa do Consumidor não alcança, por si só, o contrato de locação. Eventual incidência na prestação do serviço pela administradora depende de defeito do serviço. Conjunto probatório insuficiente para comprovar os danos alegados. Ausência de termo de vistoria de saída firmado pelas partes, de prova pericial e de lastro objetivo que vincule, de modo seguro, as despesas elencadas aos propalados danos ocasionados na vigência da locação. Documentos unilaterais e intervalo temporal expressivo entre a retomada da posse e a execução dos supostos reparos. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 603.9142.3366.5813

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora, servidora pública do Município de Leme e ocupante do cargo de agente administrativo, pleiteia o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido à exposição a agentes biológicos. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade, considerando as atividades exercidas e as condições a que exposta no ambiente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. A perícia concluiu que a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), devido à exposição indireta a agentes biológicos. Não há elementos nos autos que comprovem o contato permanente com pessoas com doenças infectocontagiosas. A unidade é destinada majoritariamente ao atendimento de crianças até dois anos de idade com complicações congênitas e prematuras. 4. As atividades da autora são predominantemente administrativas, sem contato direto com os usuários do serviço. Nas condições examinadas, não há o contato direto com usuários do serviço, tampouco contato permanente com «pacientes, animais ou com material infecto-contagiantes», condição exigida para configuração da insalubridade em grau médio, a teor do Anexo 14 da NR-15. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O exercício de atividades administrativas, sem contato direto com usuários do serviço, em ambiente que não é destinado ao atendimento de pessoas com doenças infectocontagiosas, afastada o direito ao adicional de insalubridade. Legislação Citada: CF/88, art. 39, § 3º; Emenda Constitucional 19/98; LCM 564/09, arts. 56, 58 e 59; CPC/2015, art. 373, I;... ()

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Doc. ADM Direito 997.9205.2155.1325

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA EM RÉPLICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de entregar coisa certa para reconhecer a propriedade de imóvel em favor das autoras e condenar o réu à prática dos atos necessários à transferência do bem perante a companhia habitacional competente. O apelante alegou tempestividade recursal em razão do prazo em dobro aplicável à Defensoria Pública e entidades conveniadas. No mérito, sustentou nulidade de prova documental apresentada em réplica, improcedência do pedido inicial e procedência da reconvenção para cobrança de aluguéis pela ocupação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a apelação foi interposta tempestivamente; (ii) saber se há nulidade na juntada de documento em réplica; e (iii) saber se subsistem fundamentos para afastar o reconhecimento da propriedade das autoras e acolher a reconvenção de cobrança de aluguéis. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação é tempestiva, pois o prazo em dobro previsto no CPC, art. 183 alcança a Defensoria Pública e entidades conveniadas, razão pela qual não prevalece a certidão prematura de trânsito em julgado. A juntada posterior de documentos é admitida quando destinada a contrapor alegações defensivas ou quando presentes as hipóteses do CPC, art. 435, desde que preservado o contraditório. No caso, a parte adversa teve ciência do conteúdo e oportunidade de manifestação. Ainda que desconsiderado o documento impugnado, o resultado seria mantido, pois incumbia ao réu comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das autoras, nos termos do CPC, art. 373, II. O apelante não especificou tempestivamente as provas pretendidas na contestação, limitando-se a requerimento genérico de dilação probatória, o que atrai a preclusão e afasta alegação de cerceamento de defesa. Reconhecido o direito das autoras sobre o imóvel, não procede a reconvenção fundada em suposta ocupação indevida do bem, ausente prova de uso injusto apto a ensejar indenização por aluguéis. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. É válida a juntada de documento em réplica quando assegurado o contraditório e observadas as hipóteses legais. 2. Compete ao réu provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, no momento oportuno, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 336. 3. Ausente prova da ocupação injusta do imóvel, improcede pedido reconvencional de cobrança de aluguéis.» _____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 5º, 183, 336, 370, parágrafo único, 373, II, 435. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 999.3288.0908.8978

15 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transações realizadas pela consumidora depois de contato realizado por fraudador oferecendo condições melhores de juros - Relação de consumo - Peculiaridades do caso concreto - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Correntista que seguiu as ordens de terceiro desconhecido, realizando transferências PIX para contas de terceiro e fornecendo dados que permitiram o acesso a sua conta e realização de empréstimo, em ligação por número telefônico não oficial, permitindo a consumação do crime - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista, que seguiu orientações de terceiro fraudador que resultou em prejuízo material - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência.. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 570.3672.0533.4865

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE SINAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de restituição de sinal cumulada com indenização por danos morais, onde os autores alegam frustração na compra de imóvel devido à exigência de aumento de preço pelos vendedores após pagamento de sinal. Os réus, por sua vez, alegam culpa dos compradores por falta de recursos e pleiteiam retenção do sinal e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a frustração do negócio decorreu de inadimplemento dos compradores ou de conduta dos vendedores, e (ii) se é cabível a devolução do sinal mais o equivalente e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A prova documental foi considerada suficiente para o julgamento, não havendo necessidade de prova testemunhal. 4. A sentença reconheceu que a frustração do negócio foi causada pelos vendedores, que exigiram aumento de preço, e não pelos compradores, que buscaram financiamento bancário, o que não caracteriza inadimplemento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso principal desprovido e recurso adesivo provido para condenar os réus a restituírem o sinal mais o equivalente, totalizando R$ 30.000,00. Tese de julgamento: 1. A frustração do negócio foi causada pelos vendedores. 2. A devolução do sinal mais o equivalente é cabível quando a inexecução é imputável a quem o recebeu. Legislação Citada: Código Civil, art. 418. Jurisprudência Citada: STJ, tema 1.059. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 449.0130.7202.7760

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MENOR IMPÚBERE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECUSA DE COBERTURA OU INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.

1. O julgamento antecipado da lide é cabível quando a matéria é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente instruídos pela prova documental, competindo ao juiz, como destinatário da prova, avaliar a necessidade de dilação probatória, podendo indeferir aquelas reputadas desnecessárias ou protelatórias, nos termos do art. 355, I, e CPC, art. 370. 2. Embora a cláusula de coparticipação tenha previsão legal expressa na Lei 9.656/98, art. 16, VIII, e não seja, em tese, abusiva, torna-se excessivamente onerosa quando, aplicada a tratamento multidisciplinar contínuo de criança com TEA, gera encargo mensal superior ao valor da própria mensalidade, convertendo-se em fator restritor severo ao acesso aos serviços de saúde e violando o CDC, art. 51, IV. 3. Em ação ajuizada por menor impúbere, a gratuidade da justiça é presumida em razão da natureza personalíssima do benefício e da incapacidade econômica inerente à condição de menor, sendo irrelevante a situação financeira dos representantes legais. 4. A restituição dos valores de coparticipação cobrados em excesso, limitada ao período posterior à citação, é consequência lógica do reconhecimento da abusividade da cobrança, preservando a segurança jurídica quanto aos pagamentos anteriores. 5. A cobrança excessiva de coparticipação, sem recusa de cobertura ou interrupção efetiva do tratamento, não configura dano moral indenizável, circunscrevendo-se ao plano patrimonial, passível de reparação pela via da restituição dos valores pagos a maior. 6. Sendo a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios fixados na sentença atendem ao critério legal.... ()

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