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Doc. ADM Direito 138.7581.4000.2300

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Período entre a cessação de um auxílio-doença e início de outro. Possibilidade. Comprovação da incapacidade laborativa no período. Necessidade. Indeferimento do pedido por ausência de título executivo. Descabimento. Hipótese em que o título é justamente o que o autor busca. Inépcia da inicial afastada. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular instrução e julgamento de mérito da ação. Determinação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 140.6591.0010.4100

2 - TJSP Ação civil pública. Responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa. Empresa do prefeito e do cunhado que recebeu informalmente e sem legislação aplicável, isenção total de tributos municipais. Preliminares de nulidade da sentença afastadas. Documentos públicos acostados aos autos, demonstrando a existência das isenções. Aplicação parcial das sanções dispostas na Lei 8429/92. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 207.6512.7255.3999

3 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso visando ao deferimento da progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Pleito prejudicado.

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Doc. ADM Direito 619.4527.2070.3087

4 - TJSP AGRAVO.

Indeferimento de progressão ao regime aberto. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 506.2432.9967.8004

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Apreensão de veículo por transporte irregular de passageiros - Pretensão da inexigibilidade da multa e das despesas com remoção e estadia, com a repetição do indébito, em dobro, bem como de pagamento de valor indenizatório pelos danos materiais experimentados - Tema . 546 do Eg. 1STF - V. acórdão que manteve a r. sentença de improcedência da pretensão autoral - Tese fixada no Tema 546/STF que reconheceu a inconstitucionalidade do condicionamento da liberação do veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos - Readequação, em parte, do julgado... ()

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Doc. ADM Direito 746.0088.5136.4660

6 - TJSP Apelação Criminal - ENTREGA DE VEÍCULO À PESSOA SEM HABILITAÇÃO - Materialidade e autoria plenamente comprovadas - Pena, regime prisional e substituição estabelecidos de forma mais branda - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 873.5689.9750.8573

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA, DESRESPEITO AOS SERVIDORES E SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar por falta grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos. A defesa alega ausência de provas e pede a absolvição. Subsidiariamente, requer a desclassificação para falta média. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se há provas suficientes para a homologação da falta grave; (II) verificar a adequação típica da conduta; (III) caso mantida a classificação como falta grave, verificar se a sanção imposta é proporcional à conduta do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As provas demonstram a materialidade e autoria da falta, conforme depoimentos de agentes penitenciários. O agravante, ao questionar indevidamente os procedimentos da unidade prisional, agindo de maneira subversiva à ordem, desacatou e desrespeitou os servidores na ocasião dos fatos, comportamento descrito no art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e IV, ambos da LEP. 3.2. A tipificação da conduta está correta. A sanção de perda dos dias remidos foi adequadamente fixada no patamar de 1/3, em razão da gravidade da conduta. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e improvido Legislação relevante citada: LEP, art. 50, I e VI, e art. 39, II e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0007050-04.2020.8.26.0996, Rel. Gilberto Ferreira da Cruz, j. 15/09/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 595.6779.4200.1064

8 - TJSP Apelação. Ação de consignação de pagamento. Incidente de cumprimento provisório de sentença de sentença. Falta de interesse processual. Sentença de extinção. Recurso da parte exequente. Controvérsia instaurada em ação de consignação em pagamento quanto à titularidade de duplicatas que consubstanciaram a demanda, em razão de saque de títulos em duplicidade. Sacadora em recuperação judicial. Existência de autorização para levantamento dos títulos incontroversos, não disputados, inclusive pelo ora exequente. Valores pertinentes aos títulos pertencentes à sacadora, credora original, transferidos ao Juízo de sua Recuperação Judicial. Ausência de interposição de recurso contra tal decisão pelo ora exequente. Determinação de realização de prova pericial para identificação dos respectivos credores, quanto ao saldo residual depositado em juízo pela devedora/sacada. Laudo pericial homologado por sentença, o qual não indicou nenhum crédito em favor do ora exequente (além da quantia já levantada), sem que este tenha interposto apelação contra a sentença. Preclusão operada. Falta de interesse processual bem demonstrada, em razão da ausência de determinação de levantamento de qualquer valor em favor do exequente, na referida sentença que ora se requer o cumprimento provisório. Multa por litigância de má-fé mantida, arbitrada em valor condizente aos parâmetros legais e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, diante da reiteração de interposição de embargos de declaração desprovidos de fundamentação legal, em evidente alteração da verdade dos fatos. Dosimetria em observância ao art. 81, § 2º do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 605.1240.9352.1809

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pelos Apelantes contra o v. Acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto, mantendo os termos da sentença recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão resume-se ao debate suscitado pelos Embargantes acerca da violação ao princípio da congruência, à comprovação da aprovação do crédito para aquisição do imóvel e a contradição com a jurisprudência consolidada desta Corte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Vícios Inexistentes. 4. Pretensão nitidamente infringente. 5. Mero inconformismo da parte em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso sub judice. 6. Os embargos de declaração não são cabíveis para reanálise de mérito ou para modificar decisão já fundamentada, salvo em casos de erro material evidente, o que não se verifica no presente caso IV. DISPOSITIVO E TESE 7. ACÓRDÃO MANTIDO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tese de Julgamento: «Inexistência de vícios ensejadores de acolhimento. O Acórdão embargado analisou integralmente todas as questões expostas nos autos principais, chegando à correta resolução da questão conforme entendimento do Colegiado". Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 17/11/16, DJe 29/11/16, EDcl no REspecial Acórdão/STJ, 6ª Turma do STJ, v.un. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, em 2/10/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 200.7763.2436.7026

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. CRIME PATRIMONIAL SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO UNIFICADA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. ANÁLISE GLOBAL DAS PENAS. art. 7º DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV exige a condenação por crime patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Na hipótese de execução unificada, as penas devem ser consideradas em conjunto, nos termos do art. 7º do decreto. Existindo condenação por crime de roubo qualificado, cometido mediante grave ameaça, não se encontram preenchidos os requisitos objetivos para a concessão da benesse. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 770.3186.0674.3575

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Bryan Henrique Silveira contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto por não preenchimento do requisito subjetivo. O agravante alega que a decisão se baseou em apontamentos isolados do exame criminológico, ignorando a conclusão global favorável e o atestado de bom comportamento carcerário. Requer a reforma da decisão para concessão da progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime semiaberto, considerando o exame criminológico e o histórico carcerário. III. Razões de Decidir 3. A concessão da progressão de regime exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, sendo o exame criminológico um instrumento adicional para aferição do requisito subjetivo. 4. Apesar do exame criminológico favorável, o laudo psicológico recomenda cautela, indicando fragilidades que requerem acompanhamento especializado. A gravidade dos delitos cometidos e a necessidade de real assimilação dos valores sociais justificam a manutenção do regime atual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime requer a demonstração de efetiva evolução pessoal e social. 2. O exame criminológico, embora favorável, não vincula o juízo, que deve considerar o conjunto probatório. Legislação Citada: LEP, art. 112. Jurisprudência Citada: STF, HC 196.853/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Decisão monocrática, j. 24.02.2021. TJSP, Agravo de Execução Penal 0023648-57.2025.8.26.0996, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 348.5472.1586.0756

12 - TJSP Agravo em Execução Penal. Deferimento de progressão ao regime aberto sem exame criminológico. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Ausência de elementos concretos que justifiquem a perícia. Observância da Súmula 439 do C. STJ e Súmula Vinculante 26/STFC. STF. Decisão mantida. Recurso do Ministério Público desprovido.

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