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Recurso visando ao deferimento da progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Pleito prejudicado.
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Indeferimento de progressão ao regime aberto. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Recurso improvido
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Apreensão de veículo por transporte irregular de passageiros - Pretensão da inexigibilidade da multa e das despesas com remoção e estadia, com a repetição do indébito, em dobro, bem como de pagamento de valor indenizatório pelos danos materiais experimentados - Tema . 546 do Eg. 1STF - V. acórdão que manteve a r. sentença de improcedência da pretensão autoral - Tese fixada no Tema 546/STF que reconheceu a inconstitucionalidade do condicionamento da liberação do veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos - Readequação, em parte, do julgado... ()
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Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar por falta grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos. A defesa alega ausência de provas e pede a absolvição. Subsidiariamente, requer a desclassificação para falta média. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se há provas suficientes para a homologação da falta grave; (II) verificar a adequação típica da conduta; (III) caso mantida a classificação como falta grave, verificar se a sanção imposta é proporcional à conduta do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As provas demonstram a materialidade e autoria da falta, conforme depoimentos de agentes penitenciários. O agravante, ao questionar indevidamente os procedimentos da unidade prisional, agindo de maneira subversiva à ordem, desacatou e desrespeitou os servidores na ocasião dos fatos, comportamento descrito no art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e IV, ambos da LEP. 3.2. A tipificação da conduta está correta. A sanção de perda dos dias remidos foi adequadamente fixada no patamar de 1/3, em razão da gravidade da conduta. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e improvido Legislação relevante citada: LEP, art. 50, I e VI, e art. 39, II e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0007050-04.2020.8.26.0996, Rel. Gilberto Ferreira da Cruz, j. 15/09/2020.... ()
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Embargos de Declaração opostos pelos Apelantes contra o v. Acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto, mantendo os termos da sentença recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão resume-se ao debate suscitado pelos Embargantes acerca da violação ao princípio da congruência, à comprovação da aprovação do crédito para aquisição do imóvel e a contradição com a jurisprudência consolidada desta Corte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Vícios Inexistentes. 4. Pretensão nitidamente infringente. 5. Mero inconformismo da parte em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso sub judice. 6. Os embargos de declaração não são cabíveis para reanálise de mérito ou para modificar decisão já fundamentada, salvo em casos de erro material evidente, o que não se verifica no presente caso IV. DISPOSITIVO E TESE 7. ACÓRDÃO MANTIDO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tese de Julgamento: «Inexistência de vícios ensejadores de acolhimento. O Acórdão embargado analisou integralmente todas as questões expostas nos autos principais, chegando à correta resolução da questão conforme entendimento do Colegiado". Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 17/11/16, DJe 29/11/16, EDcl no REspecial Acórdão/STJ, 6ª Turma do STJ, v.un. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, em 2/10/2014.... ()
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O indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV exige a condenação por crime patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Na hipótese de execução unificada, as penas devem ser consideradas em conjunto, nos termos do art. 7º do decreto. Existindo condenação por crime de roubo qualificado, cometido mediante grave ameaça, não se encontram preenchidos os requisitos objetivos para a concessão da benesse. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Bryan Henrique Silveira contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto por não preenchimento do requisito subjetivo. O agravante alega que a decisão se baseou em apontamentos isolados do exame criminológico, ignorando a conclusão global favorável e o atestado de bom comportamento carcerário. Requer a reforma da decisão para concessão da progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime semiaberto, considerando o exame criminológico e o histórico carcerário. III. Razões de Decidir 3. A concessão da progressão de regime exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, sendo o exame criminológico um instrumento adicional para aferição do requisito subjetivo. 4. Apesar do exame criminológico favorável, o laudo psicológico recomenda cautela, indicando fragilidades que requerem acompanhamento especializado. A gravidade dos delitos cometidos e a necessidade de real assimilação dos valores sociais justificam a manutenção do regime atual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime requer a demonstração de efetiva evolução pessoal e social. 2. O exame criminológico, embora favorável, não vincula o juízo, que deve considerar o conjunto probatório. Legislação Citada: LEP, art. 112. Jurisprudência Citada: STF, HC 196.853/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Decisão monocrática, j. 24.02.2021. TJSP, Agravo de Execução Penal 0023648-57.2025.8.26.0996, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.11.2025.... ()
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