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Doc. ADM Direito 981.1811.8769.9387

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação cível interposta por candidato eliminado de concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, em razão de inaptidão na fase de investigação social. O autor ajuizou ação anulatória e de indenização por danos morais, na qual alega afronta aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, além de violação ao Tema 22 da Repercussão Geral do STF - . A sentença julgou os pedidos iniciais improcedentes. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a eliminação do candidato na fase de investigação social foi compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (ii) estabelecer se a exclusão baseada em boletim de ocorrência desacompanhado de ação penal ou condenação afronta o Tema 22/STF; e (iii) determinar se o conjunto de condutas desabonadoras contidas nos autos configura motivo legítimo para exclusão do certame. III. Razões de Decidir 3. A fase de investigação social, prevista no edital do concurso, possui caráter eliminatório e visa aferir aspectos da vida pregressa do candidato, incluindo sua conduta social, reputação e idoneidade, com respaldo no poder discricionário da Administração Pública. 4. O requerente foi reprovado com base em registro desabonador em Boletim de Ocorrência, que aponta conduta enquadrada como impeditiva pela norma editalícia. 5. A jurisprudência do STF - admite mitigação do Tema 22 da Repercussão Geral em concursos para carreiras policiais, considerando a necessidade de elevado padrão moral e comportamental exigido dos servidores da segurança pública. 6. O ato administrativo encontra-se motivado, de forma que não configurada ofensa ao princípio da legalidade nem desproporcionalidade na exclusão. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública pode excluir candidato na fase de investigação social de concurso para a Polícia Militar, desde que a decisão esteja fundamentada em conjunto de fatos concretos e desabonadores. A mitigação do Tema 22 da Repercussão Geral do STF é admissível em concursos para carreiras policiais, dada a natureza peculiar dessas funções. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 07/07/2025... ()

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