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Doc. ADM Direito 107.9159.1399.5046

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo cálculo do agravado com atualização pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da execução fiscal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o índice de correção monetária e o termo inicial dos juros de mora aplicáveis aos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa. III. Razões de Decidir3. A correção monetária deve ser realizada com base no IPCA-E até 08.12.2021 e, após, pela taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021.4. Os juros de mora sobre honorários advocatícios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 85, § 16 do CPC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para acolher em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a correção monetária pelo IPCA-E até 08.12.2021 e, após, pela taxa Selic, com juros moratórios a partir do trânsito em julgado.Tese de julgamento: 1. Correção monetária pelo IPCA-E até 08.12.2021 e, após, pela taxa Selic. 2. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Legislação Citada: CF/88, art. 85, § 16; Lei 11.960/2009; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 27.09.2011... ()

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Doc. ADM Direito 939.4924.4570.1286

2 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado contra a manutenção da prisão preventiva decretada em audiência de custódia, convertendo a prisão em flagrante do paciente, denunciado por tráfico de drogas e corrupção de menores, conforme arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 244-B da Lei 8.069/1990, na forma do CP, art. 70. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada ilicitude das provas de monitoramento por quebra da cadeia de custódia; (ii) a fragilidade da prova oral em confronto com vídeo apresentado pela defesa; (iii) a ausência de indícios concretos de autoria. III. Razões de Decidir 3. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação do writ. 4. Com a sentença condenatória proferida, o habeas corpus perdeu o objeto, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: 1. A superveniência de novo título prisional torna prejudicado o habeas corpus que atacava fundamentos de decisão prévia. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 8.069/1990, art. 244-B; CP, art. 70.... ()

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