Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo cálculo do agravado com atualização pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da execução fiscal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o índice de correção monetária e o termo inicial dos juros de mora aplicáveis aos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa. III. Razões de Decidir3. A correção monetária deve ser realizada com base no IPCA-E até 08.12.2021 e, após, pela taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021.4. Os juros de mora sobre honorários advocatícios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 85, § 16 do CPC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para acolher em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a correção monetária pelo IPCA-E até 08.12.2021 e, após, pela taxa Selic, com juros moratórios a partir do trânsito em julgado.Tese de julgamento: 1. Correção monetária pelo IPCA-E até 08.12.2021 e, após, pela taxa Selic. 2. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Legislação Citada: CF/88, art. 85, § 16; Lei 11.960/2009; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 27.09.2011... ()
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