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Ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIANGELA CASTRO GABRIEL CORREIA em face de VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, decorrente do atropelamento fatal de seu filho. A autora sustenta que o motorista do ônibus deixou de observar as cautelas mínimas do respectivo ofício, pois atropelou a vítima quando esta caminhava regularmente pela calçada. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, com base na conclusão de que o acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, que foi atropelado quando atravessava a via fora da faixa de pedestres. A autora interpôs apelação, pleiteando a reforma da sentença e a condenação da ré ao pagamento de R$ 400.000,00 por danos morais. ... ()
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Produção antecipada de provas. Sentença que homologou as provas produzidas. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Irrecorribilidade no procedimento de produção antecipada de provas (art. 382, §4º, CPC). Admissão somente de questões formais relativas ao procedimento. Contraditório restrito. Precedentes do Colendo STJ. Mérito sobre os fatos e suas consequências que deverão ser discutidos em ação autônoma. Sentença mantida. Recurso não conhecido
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Liberação de saldo retido em conta-corrente que foi encerrada unilateralmente, e sem prévia notificação ao correntista, que tentou resolver a situação administrativamente sem êxito - Pedido cumulado de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Contestação asseverando que o encerramento da conta foi motivado no desinteresse comercial, sendo o saldo transferido para outra instituição indicada pela parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição ré não demonstrou, documentalmente, que o encerramento foi regular, condenando-a a indenizar a parte autora em R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais sofridos - Irresignação recursal da instituição financeira alegando que o episódio não caracterizou dano moral, pedindo, alternativamente, a redução da indenização - DANO MORAL - Caracterização - Encerramento da conta-corrente que não observou o procedimento previsto no art. 5º da Resolução BACEN 4.753/2019, dentre eles a notificação com 30 dias de antecedência, declinando os motivos do desinteresse comercial - Valor que ficou retido, apesar de inúmeros protocolos administrativos, sendo transferido somente após o ajuizamento desta ação - Episódio que ultrapassou o mero aborrecimento, ensejando verdadeiro descaso com o correntista - ARBITRAMENTO - Razoabilidade da fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença reformada nesse aspecto - Apelação parcialmente provida.... ()
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Alegação de nulidade da sentença pela impossibilidade de produção de novas provas. O destinatário da prova é o juiz, que não é obrigado a determinar a realização de provas quando o material probatório constante dos autos já se mostra suficiente à solução do litígio. ... ()
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Pretensão de reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda e repetição de indébito em razão de limitação física decorrente de moléstia profissional - Possibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovação em Laudo Pericial de acidente decorrente do serviço, por ter sido baleado durante a atividade policial - Incapacidade parcial que não impede o reconhecimento do direito a isenção do imposto de renda - Aplicação da tese vinculante firmada no Tema 250 do C. STJ - Deve-se consignar, contudo que somente haverá a restituição de valores pagos a título de imposto de renda que não foram objetos de restituição posterior na via administrativa - Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando será utilizada a SELIC, por força da Súmula 188/STJ - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por Martha Cristina Araújo contra sentença que determinou a imissão da autora, ENF SPE II S/A. na posse de imóvel e condenou a recorrente ao pagamento das despesas relacionadas ao bem até a desocupação. A apelante alega desocupação do imóvel em 02.01.2023, contestando a condenação ao pagamento de despesas posteriores. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da apelante pelas despesas do imóvel após a alegada desocupação e (ii) a relação entre a desocupação e a imissão na posse pela autora. III. Razões de Decidir3. A documentação apresentada pela apelante não comprova a imissão da autora na posse do imóvel, mas apenas a rescisão do contrato de locação com a locatária. A locação, contudo, se estabeleceu entre a apelante e terceira, não guardando qualquer relação com a autora. 4. A responsabilidade pelas despesas do imóvel recai sobre a apelante até a efetiva imissão da autora na posse, conforme estabelecido na sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 16% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelas despesas do imóvel persiste até a imissão na posse pelo adquirente. 2. A rescisão de contrato de locação não implica transferência de posse ao novo proprietário... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Embora o Banco apelado tenha juntado o contrato eletrônico (210/220), a hipótese dos autos caracteriza-se como fraude. Apelante que manifestou sua vontade induzido a erro pelo preposto da empresa corré (correspondente credenciada pelo banco corréu) numa verdadeira conduta fraudulenta e que resultou na contratação de empréstimo consignado com o banco e na emissão dos boletos fraudulentos. Autor que registrou boletim de ocorrência e efetuou o depósito judicial do montante de R$ 30.000,00 em juízo (fl. 118), o que demonstrou sua inequívoca boa-fé. Responsabilidade de ambas as rés. Banco que permitiu a realização do contrato através da intermediação de correspondente bancário, implicando-se responsabilidade até por violação das normas do BACEN. Responsabilidade solidária dos réus. Segundo, adequada a restituição dobrada dos valores. Contrato fraudulento firmado após o período de modulação. Ademais, foi demonstrada a cobrança de má-fé do banco réu. Contratação que deixou escancarado um método comercial sem transparência e informação, suscetível à fraude. E não há que se falar em compensação de valores, tendo em vista o depósito dos valores recebidos pelo autor em juízo. Devida a restituição dobrada dos valores descontados e do montante utilizado para pagamento do boleto fraudulento (R$ 600,00 - fl. 23). Terceiro, acolhe-se a reparação dos danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também pelo atendimento ineficiente. E, mesmo em Juízo, após a constatação da fraude, não houve atendimento à demanda, insistindo-se na legitimidade do ato praticado. Valor fixado em R$ 10.000,00. Afastada a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Autor que deverá providenciar o recolhimento do preparo, sob pena de inclusão do débito em dívida ativa. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Obrigação de fazer. Procedimento médico (miomatose uterina). Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Ausência de comprovação da autorização. Dano moral existente. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação fundada na Lei 14.181/2021, visando à repactuação de dívidas com alegação de superendividamento e comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a repactuação judicial de dívidas, especialmente quanto à demonstração do comprometimento do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 14.181/2021 exige prova da impossibilidade de quitar dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial (CDC, art. 54-A, §1º). O valor remanescente na renda do autor após os descontos supera o patamar legal de R$ 600,00, afastando a configuração do superendividamento. Parte das dívidas alegadas (empréstimos consignados) está excluída do procedimento, conforme CDC, art. 104-A, §1º, e Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não se aplica o procedimento de repactuação da Lei 14.181/2021 quando o consumidor não comprova comprometimento do mínimo existencial. Empréstimos consignados e outras dívidas excluídas por lei não integram a base de cálculo do superendividamento. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A, §1º, e CDC, art. 104-A, §1º; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1032188-73.2024.8.26.0071, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 07.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hélio Marquez de Farias, j. 13.05.202... ()
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de insulinas Giargina e Lispro. Autor, portador de Diabetes Mellitus - tipo 1, dependente de insulina desde os quinze anos que, diante da negativa administrativa, impetrou mandado de segurança contra a Prefeita para obter os medicamentos. Sentença de procedência mantida. 1. Medicamento incorporado às listas do SUS. Possibilidade de fornecimento pelo ente público municipal. Insulinas que já estão padronizadas para o tratamento do Diabete Melito Tipo 1 - CID10 E10.9, caso do impetrante, por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), na apresentação de 100 UI/mL solução injetável com sistema de aplicação. 2. Conquanto a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) seja dos Estados (Grupo 1A), o presente writ foi apenas endereçado contra ato coator praticado pela PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, não se podendo olvidar que a saúde e assistência pública - incluso, nesse ponto, o fornecimento de medicamentos e insumos - são de competência administrativa compartilhada entre os entes da federação, isto é, de atribuição comum da União, dos Estados e dos Municípios (CF/88, art. 23, II), enquanto «dever do Estado» (CF/88, art. 196), entenda-se, da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, em molde solidário. Sentença concessiva de segurança mantida. Recurso não provido. Remessa necessária desacolhida... ()
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Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005. Matéria pacificada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019 do STF - . 2. Paridade. Inexistência de previsão na Lei Complementar 51/1985 e LCE 1.062/2008, que dispõem sobre os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária aos policiais civis. Reconhecimento do direito à paridade nos termos do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 e art. 232 da Lei Estadual 10.261/68. Acórdão recorrido que está em conformidade com o entendimento paradigmático assentado no julgamento do Tema 1.019 do STF - e IRDR 21 do TJSP, em sua nova redação. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... ()
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juízo a quo exigiu a juntada de cópia do pedido administrativo para demonstrar o interesse processual, o que não foi cumprido, a resultar no indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Inconformismo do autor - Pedido de justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada pela parte autora por meio dos documentos que acompanharam o recurso - Requisitos legais atendidos. Deferimento da benesse - A questão em discussão consiste em determinar se, nas ações declaratória de inexigibilidade fundadas na prescrição, o juízo pode exigir a demonstração do prévio requerimento administrativo para aferir o interesse processual, no contexto específico das medidas de prevenção à litigância predatória, bem como se cabível a suspensão do processo em razão do Tema 1.264, do E. STJ - A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo encontra amparo no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, para as ações declaratórias de inexigibilidade fundadas em prescrição, enquanto medida de prevenção à litigância abusiva - A suspensão do processo com base no Tema Repetitivo 1.264 do E. 1STJ não se aplica diante do momento processual e da ausência do interesse de agir do autor - Sentença de indeferimento da inicial mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Caso em Exame: João Luiz Reis e Mary Elizabeth Modenez Reis ajuizaram ação declaratória de nulidade contratual c/c devolução de valores e indenização por perdas e danos contra ACAFSA - Associação dos Compradores de Apartamentos do Floresta Santo André e outros, alegando adesão a programa habitacional da Prócasa em 1996, posterior paralisação das obras e criação da ACAFSA, pleiteando nulidade/rescisão e devolução integral de valores, além de danos materiais e morais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a natureza da relação jurídica entre os autores e a ACAFSA, se de consumo ou associativa, e a possibilidade de nulidade/rescisão do negócio com devolução integral de valores e indenizações. III. Razões de Decidir: A sentença reconheceu a natureza associativa do vínculo com a ACAFSA, afastando a aplicação do CDC (CDC) e a tese de sucessão de direitos e obrigações entre Prócasa e ACAFSA. Os autores aderiram a um programa habitacional da Prócasa e, posteriormente, se vincularam à ACAFSA, entidade criada por consumidores prejudicados para viabilizar a finalização do empreendimento. A ACAFSA não se apresentou como fornecedora imobiliária, não integrou a relação originária de consumo e não recebeu pagamentos efetuados à Prócasa. A associação resulta de autogestão de consumidores em esforço de mitigação de prejuízos, não de atividade empresarial de incorporação voltada ao mercado. A sentença destacou que, afastado o regime de consumo e a tese de sucessão, não subsiste a via de declaração de nulidade/rescisão com devolução contra a associação. A quem não mais pretende permanecer associado, cumpre buscar a via própria de dissolução parcial e apuração de haveres. No que toca à pretensão indenizatória, a improcedência também se impõe, pois inexistindo ilícito contratual atribuível à ACAFSA, falta o nexo de imputação para responsabilização civil da associação. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedid... ()
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Locação de bens móveis (equipamentos de construção civil). Sentença de improcedência sob fundamento de falta de poderes de representação da signatária do contrato. Insurgência da autora. Aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa-fé objetiva. Contrato assinado por funcionária com uso de carimbo da empresa. Recebimento, utilização e posterior emissão de nota fiscal de devolução («retorno de locação») pela ré. Atos incompatíveis com a negativa do negócio jurídico. Configuração de venire contra factum proprium. Validade da relação contratual reconhecida. Inexistência de prova de quitação do débito. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO.... ()
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Prestação de serviço (gerenciamento de risco em contratos de transporte de carga) - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais - Sentença de improcedência. I. Inconformismo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, alegação de configuração de danos morais. II. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Preclusão da oportunidade de requerimento de produção de provas. Ademais, suficiência da prova documental para julgamento, cuja controvérsia se referia a questão de direito. III. Inexistência de nexo causal entre a rescisão do contrato de trabalho do apelante e ato atribuído à apelada, cuja atividade consiste na coleta e repasse de informações a seus clientes, não possuindo poder de ingerência na decisão deles de contratar, ou não, algum motorista. IV. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Transferência eletrônica (PIX) impugnada pela correntista. Transação bancária realizada pela própria correntista, que confessa o equívoco na indicação de beneficiário distinto do pretendido. Corréu beneficiário que confirma o recebimento do crédito, porém alega a impossibilidade de devolução do numerário, utilizado para pagamento de saldo devedor da conta corrente. Enriquecimento sem causa do beneficiário caracterizado. Devida a restituição, pelo beneficiário, do valor indevidamente creditado na conta dele. art. 876, Código Civil. Ausência de falha na prestação de serviços da instituição financeira. Culpa exclusiva da própria requerente, que não agiu com as cautelas mínimas, pois deixou de confirmar as informações bancárias do beneficiário, antes de efetuar a transferência eletrônica. art. 14, § 3º, II, do CDC. Indevida a restituição de valores pelo banco. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Quitação não demonstrada pelo devedor. É incontroverso o crédito em conta do beneficiário, que realizou compras no plástico, além de pagamento complementar da fatura do cartão. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Negativação devida. Não ocorrência de dano moral. 2. Sentença reformada para julgar procedente a ação e condenar ao autor ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.... ()
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Ação revisional. Financiamento de veículo. Improcedência. Inconformismo do autor. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Correção de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de matéria de ordem pública. Recurso desprovido com observação.
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por descumprimento de intimação para a regularização da representação da parte autora e condenou o patrono ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. A parte apelante alegou a regularidade da procuração e a inexistência de advocacia predatória. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da representação processual e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé ao patrono. III. Razões de Decidir: 3. A exigência de procuração com firma reconhecida é legítima diante de indícios de litigância predatória, mas a ausência de dolo específico afasta a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. A responsabilidade pelas custas processuais recai sobre o advogado, nos termos do CPC, art. 104, em razão da prática de atos processuais sem procuração válida. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso de apelação parcialmente provido para que a multa por litigância de má-fé seja afastada. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. A multa por litigância de má-fé exige dolo específico, o qual não restou comprovado no caso.... ()
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"Se em demanda anterior, ajuizada na Justiça Federal, não se reconheceu o direito do autor ao benefício ante a não constatação do déficit funcional (requisito indispensável para a concessão de benefício seja previdenciário, seja acidentário), tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pedido".
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de escritura de compra e venda de imóvel, na qual a autora alegava vícios de consentimento, dolo, lesão e simulação nos negócios jurídicos formalizados, além da ausência de comprovação do pagamento do preço e irregularidades na cadeia negocial. Sustentou cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e requereu a cassação da sentença ou, subsidiariamente, a procedência dos pedidos. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral e pericial; (ii) analisar a necessidade de redistribuição dinâmica do ônus da prova; e (iii) aferir a existência de dolo, lesão ou outros vícios de consentimento aptos a ensejar a anulação dos negócios jurídicos impugnados. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a controvérsia encontrava-se suficientemente instruída por prova documental, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide na forma do CPC, art. 355, I. O magistrado, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias sem que isso configure ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Também não se verificou deficiência de fundamentação da sentença. 4. A autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Inexistem elementos probatórios aptos a comprovar dolo, fraude, simulação ou qualquer expediente destinado a viciar sua manifestação de vontade. Os negócios foram formalizados por escrituras públicas regularmente lavradas, gozando de presunção de validade. Igualmente não restaram demonstrados os requisitos da lesão previstos no CCB, art. 157, ausente prova de situação de premente necessidade, inexperiência ou de manifesta desproporção entre as prestações. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantida integralmente a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. Tese de julgamento: -Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto documental é suficiente para a formação do convencimento judicial e as provas requeridas mostram-se desnecessárias. -A anulação de negócio jurídico por dolo ou lesão exige prova robusta dos vícios alegados, não bastando conjecturas ou insatisfação posterior com os resultados econômicos do contrato regularmente formalizado por escritura pública. Legislação Citada: Art. 355, I, art. 370, art. 373 e art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. Arts. 145 e seguintes e CCB, art. 157. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 11/12/2023, DJe 15/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1027193-95.2022.8.26.0100, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2025.... ()
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