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Doc. ADM Direito 807.9546.6793.4269

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de nulidade de ato jurídico c/c cancelamento de registro imobiliário e tutela antecedente para manutenção de posse. A autora alega que o corréu Emilio Marques de Antônio praticou agiotagem ao conceder empréstimos com juros, exigindo imóvel como garantia, e busca a anulação da venda do bem. A corré Afif Jabur Maluf alega nulidade da sentença por falta de intimação prévia em embargos de declaração. No mérito, sustenta indevida a condenação por honorários sucumbenciais na lide secundária, ao argumento de que, para além de necessária ao desate do feito, inexistiu resistência por parte dos denunciados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de prática de agiotagem e simulação de contrato de compra e venda; (ii) nulidade da sentença por falta de intimação prévia em embargos de declaração. III. Razões de Decidir3. A nulidade da decisão que acolheu os embargos é reconhecida devido à falta de intimação prévia em embargos de declaração, mas o processo, tendo a apelante externado, de forma plena, os argumentos em razão dos quais busca o afastamento de sua condenação ao pagamento dos encargos de sucumbência, está em condições de julgamento, conforme a teoria da causa madura4. A prova documental e testemunhal apresentada é insuficiente para comprovar a alegada prática de agiotagem e simulação. A autora, empresária, não demonstrou vício de vontade que justifique a nulidade dos negócios jurídicos. Ausência de verossimilhança das alegações inviabiliza a inversão do ônus da prova. 5. Conforme dispõe o art. 129, parágrafo único, do CPC, embora a denunciação da lide tenha sido extinta sem julgamento de mérito, em razão da improcedência da lide principal, é devida a condenação da denunciante ao pagamento de honorários aos denunciados, pois a participação dos corréus foi por ela provocada, ainda que desnecessariamente. 6. A jurisprudência do STJ confirma o dever do denunciante de arcar com as verbas sucumbenciais na lide secundária, mesmo quando o mérito da denunciação não é apreciado, por ter dado causa à sua instauração. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas para comprovar simulação e agiotagem impede o reconhecimento da nulidade do contrato. 2. Mesmo quando a denunciação da lide é extinta sem resolução de mérito, o denunciante deve arcar com os honorários sucumbenciais do patrono dos denunciados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11; art. 100, parágrafo único; art. 167, §1º. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0000190-95.2015.8.26.0370, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 13/09/2017. TJSC, Apelação Cível AC 642678 SC 2009.064267-8, Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 01/12/2010.... ()

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Doc. ADM Direito 207.6020.7385.4450

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência, em parte. Recurso da requerida que deve ser acolhido. Atraso na entrega de resultado de exame médico que, no caso concreto, não extrapola mero inadimplemento contratual e que não justifica a pretendida indenização por danos morais. Inexistência de indicação de urgência ou desdobramento relevante. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 829.7665.8282.2195

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - JULGAMENTO DO RE 970.343 (TEMA 111) -

Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» - ICMS - Pedido de compensação com precatórios vencidos e não pagos - Acórdão mantido, sem juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.

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Doc. ADM Direito 501.7239.7023.9218

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente ao direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985 é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 1.307/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()

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