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Doc. ADM Direito 746.8030.8035.4048

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, era mesmo caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Danos morais, todavia, não evidenciados. Plataforma Serasa Limpa Nome constitui instrumento para facilitar a cobrança de obrigações em atraso e não determina a anotação negativa do nome da autora. Precedentes. Sentença mantida, com observação quanto aos honorários de sucumbência. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 678.6000.1569.4064

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por autora que ajuizou ação revisional de contrato bancário alegando que o Custo Efetivo Total (CET) aplicado no contrato de empréstimo consignado, com descontos automáticos de seu benefício do INSS, excederia o limite permitido pela Instrução Normativa INSS 28/2008. A autora pleiteia a limitação do CET ao patamar legal e a devolução dos valores cobrados a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 979.9880.5822.7691

3 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Extinção do feito por falta de interesse de agir. Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 287.2513.4802.1473

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Lesão na coluna. Perícia: Incapacidade total e temporária. Nexo causal configurado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo quanto à impossibilidade de reabilitação, não obstante inferir pela incapacidade temporária. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 849.0306.3877.3677

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva de ressarcimento. Turismo. Resultado de improcedência na origem. Inconformismo da autora. Agência de turismo que restou condenada a indenizar consumidores por falha dos serviços da requerida. Pretensão de ressarcimento, via regressiva, cabível. Desconto, no entanto, dos valores recebidos diretamente pela autora dos consumidores, eis que não comprovado o repasse de tal montante à requerida. Diferença a ser indenizada pela requerida. Parcial procedência da pretensão, com repartição proporcional da sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 406.6188.7569.9943

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Créditos representados por duplicatas. Cessão de crédito. Improcedência. Irresignação da autora. Sem razão. Instrumento contratual com cláusula proibitiva da cessão. Pactum de non cedendo. Vedação derivada de convenção. Duplicata inexigível. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 539.9587.8576.5598

7 - TJSP APELAÇÃO - IPVA -

Isenção - Pessoa com deficiência - Pretensão à concessão do benefício para os exercícios de 2022 e 2023 em razão da qualidade de pessoa com deficiência física comprovada por laudo pericial emitido pelo IMESC e adquirente de um único veículo adaptado ao seu grau de incapacitação - Sentença de procedência do pedido - Presentes os requisitos legais à isenção postulada, em conformidade com a Lei Estadual 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.473/2021, e com Decreto Estadual 66.470/2022 - Inconformismo da Fazenda Pública - Não cabimento - Requerimento administrativo apresentado após o prazo instituído pela Portaria CAT 27/2015 - Intempestividade que não afasta o reconhecimento da isenção - Natureza declaratória da isenção e retroatividade ao momento do preenchimento dos requisitos legais - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 277.9404.6666.7758

8 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória de danos materiais. Sentença de improcedência. Acidente ocorrido entre o veículo da autora e o veículo do réu. Provas produzidas no processo que demonstram a realização de manobra de conversão ilícita pelo condutor do veículo réu, ao fazer ultrapassagem proibida em razão da rua conter faixa dupla e por transitar na contramão da rua. Responsabilidade do condutor que faz manobra de ultrapassagem deve ter atenção redobrada. Danos materiais demonstrados. Sentença reformada. Recurso da autora provido.

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Doc. ADM Direito 511.8097.5090.6863

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga aos seus segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga aos seus segurados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 829.4328.3961.9001

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Irresignação da autora - Não acolhimento - Autor que não procedeu à apresentação de procuração com firma reconhecida - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 398.7177.1401.4603

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Julgamento de parcial procedência do pedido vestibular. Insurgência da requerida. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença recorrida. Mera reprodução dos argumentos deduzidos em contestação. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 891.1717.2554.9070

12 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Atraso em voo nacional - Sentença de parcial procedência, condenando a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 - Recurso exclusivo dos autores, requerendo a majoração do «quantum» indenizatório, bem como o reconhecimento dos danos materiais. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando o atraso incontroverso de cerca 63 horas na chegada ao destino - Autores que tiveram que realizar trecho por via terrestre - Majoração do «quantum» indenizatório que se revela cabível - Montante de R$ 4.000,00 por passageiro (totalizando R$ 12.000,00) que se afigura mais adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada - Precedentes. Danos materiais não comprovados - Autores que apenas juntaram comprovantes em nome de terceiros, no valor de R$ 650,00, afirmando ter sido o montante despendido com combustível para realização do trecho terrestre - Ausência, contudo, de comprovação inequívoca dos gastos alegados, já que se cuidam apenas de comprovantes de transferências bancárias - Ressarcimento que, nos moldes como pleiteado, é incabível. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 173.4674.1445.5298

13 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais. Colisão entre veículos em uma rotatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Partes que possuem versões distintas da dinâmica do acidente. Provas juntadas pela autora que não são suficientes para comprovar como ocorreu o acidente. Autora que não especificou as provas que pretendia produzir, tendo o Juízo determinado a produção de prova oral. Autora que indicou apenas o condutor do veículo de sua propriedade, que foi ouvido como informante e apresentou versão conflitante com a do réu. Pedido de realização de perícia simplificada ou nomeação de perito. Autora que, devidamente instada, informou não ter provas a produzir, ocorrendo a preclusão consumativa. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Improcedência que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 972.1822.5561.5802

14 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL.

Contratos de empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros contratados. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do CPC, art. 1010, III. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Incidente à data da contratação a Resolução CNPS/MPS 1.360/2023, que estabeleceu os limites máximos de juros em 1,80% ao mês. Contrato que estabelece juros remuneratórios de 1,79% ao mês e 23,78% ao ano. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Ausência de abusividade, conforme as Resoluções do CMN 3.517/2007 e 4.517/2013. Precedentes desta Corte. Descontos de prestações em folha de pagamento. Descontos amoldam-se aos limites trazidos pela Lei 10.820/2003. Não houve demonstração específica no caso concreto de inobservância aos parâmetros legais. Os descontos são realizados em conta corrente e não estão sujeitos à limitação. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 817.5830.4987.1463

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Pretensão apresentada por servidora pública estadual, professora, voltada ao reconhecimento do tempo de serviço e contribuição para fins de aposentadoria especial. Acolhimento parcial do pleito, apenas para determinar que a autoridade administrativa realize corretamente a averbação do tempo laborado e recolhido no Regime Geral de Previdência Social, negado o pedido de aposentação, porque não cumprido o requisito da idade mínima, na regra de transição. Inconformismo oficial. Descabimento. A CF/88 e as legislações incidentes no caso em apreço asseguram a contagem recíproca de tempo de contribuição e, em alguns casos, de serviço. Inteligência dos arts. 201, §9, da CF, 132 da Constituição Estadual e 94 da Lei 8.213/1991. Sentença de concessão parcial da ordem mantida. Recurso oficial não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 138.5432.5820.6492

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer (exclusão de apontamento) e a reparação de danos morais. Autor que alega ter tido seu nome inscrito em cadastro de maus pagadores em razão de dívidas que não reconhece. R. sentença de procedência. Declaração de inexigibilidade de débito que se impunha. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência dos débitos e, consequentemente, da legitimidade das negativações, donde deve arcar com as consequências decorrentes (CPC, art. 373, II). Exclusão dos apontamentos que é consequência automática do acolhimento do pleito declaratório. Danos morais que restaram caracterizados, decorrendo automaticamente dos injustificados lançamentos. Inexistência de qualquer outro lançamento legítimo concomitante na ocasião. Valor da indenização por danos morais. Comprovação de que em períodos muito próximos daquele em que tiveram vigência os lançamentos, o autor ostentou diversos outros, donde o abalo de sua imagem e a dificuldade de acesso ao crédito decorre também de sua própria responsabilidade. Circunstâncias que justificam a fixação do valor da indenização com moderação, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização que deve compensar a vítima, sem enriquecê-la, bem como servir como punição ao ofensor. R. sentença parcialmente reformada. Recurso do réu provido em parte, para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais

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Doc. ADM Direito 724.9197.7714.8024

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente a demanda ao fundamento de que desconhecida a dinâmica do acidente, bem como ausente prova efetiva de que o evento danoso tenha se dado por deficiência atribuível à Administração Pública. Incompetência absoluta da Justiça Bandeirante para processar e julgar a presente ação indenizatória. Recente julgamento pelo STF - das ADIs 5.492 e 5.737, em que se atribuiu ao art. 52, par. único, CPC, interpretação conforme a CF/88 «para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu". Reconhecimento ex officio da incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Nulidade do desfecho processual que se impõe, com a determinação de redistribuição dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com os cumprimentos de praxe. Precedentes deste TJSP. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 805.8611.4005.7393

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa, abstenção de uso de imagem e transferência de nome de domínio, julgada parcialmente procedente, impondo obrigações de não fazer e condenações financeiras às partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a natureza da participação dos réus na criação dos cursos digitais e (ii) a legitimidade da aplicação de multa contratual após a rescisão do contrato. III. Razões de Decidir 3. A indicação de profissional não advogado não caracterizou violação relevante de dever contratual, não comprometendo a validade do contrato. 4. A rescisão contratual já operada impede a aplicação de multa por descumprimento de obrigações extintas, configurando responsabilidade civil por atos ilícitos autônomos. A colaboração dos réus não se confunde com autoria intelectual, sendo a exploração dos cursos e materiais após a rescisão ilegítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para julgar improcedente a reconvenção, mantendo-se a sentença quanto à proibição de uso de imagem e materiais, valores das multas cominatórias e montante de dano moral, com readequação da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A colaboração comercial não gera coautoria intelectual. 2. A rescisão contratual impede a aplicação de multa por obrigações extintas. Legislação Citada: Código Civil, arts. 11, 20, 389, 406; CF/88, art. 5º, X; Lei 9.610/98. Jurisprudência Citada: Súmula 403/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 361.3323.4277.4208

19 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Autora que alega desconhecer a origem de contrato de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício - Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 - Documentos juntados com a contestação que comprovam a contratação por biometria facial, sem que haja qualquer indício de fraude - Verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito, bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente - Ação improcedente. Recurso da autora improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 382.1123.8276.5111

20 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ. Perfil do consumidor e transações atípicas. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Desprovimento, na parte conhecida.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente análise no Acórdão sobre o perfil do consumidor quanto às transações atípicas. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()

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