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Doc. ADM Direito 563.0543.2015.2764

1 - TJSP Mandado de Segurança - Pessoa com deficiência física apta para condução de veículo automotor - Isenção de IPVA - Possibilidade - Obstáculo em razão da Portaria CAT 27/2015 que estabelece o prazo de 30 dias a partir da emissão de nota fiscal para o pedido de isenção - Insubsistência - Data da realização da perícia médica igualmente não interfere no reconhecimento do direito à isenção, que deve retroagir à data da aquisição do veículo - Sentença que concedeu a segurança mantida - Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 684.4247.4175.1158

2 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Bem móvel (veículo). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Pretensão de anulação da sentença, em razão de incompetência do juízo. Descabimento. Posição de proprietário fiduciário não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo-lhe assegurado prosseguir na busca da coisa objeto da garantia fiduciária, salvo se declarada sua essencialidade pelo Juízo Recuperacional. Art. 49, §3º, Lei 11.101/2005. Ausente declaração, pelo Juízo Recuperacional, de essencialidade do bem objeto desta ação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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