1 - TJSP
Mandado de Segurança - Pessoa com deficiência física apta para condução de veículo automotor - Isenção de IPVA - Possibilidade - Obstáculo em razão da Portaria CAT 27/2015 que estabelece o prazo de 30 dias a partir da emissão de nota fiscal para o pedido de isenção - Insubsistência - Data da realização da perícia médica igualmente não interfere no reconhecimento do direito à isenção, que deve retroagir à data da aquisição do veículo - Sentença que concedeu a segurança mantida - Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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