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Doc. ADM Direito 155.6791.8097.2613

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Ordinária. Direito Remuneratório de Procurador Autárquico. Pretensão ao reconhecimento do direito à remuneração equiparada ao teto máximo de 100% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos da ADI 3.854. Sentença improcedente que deve ser reformada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sustenta a submissão dos Procuradores Estaduais ao teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tal interpretação tem sido aplicada em várias Procuradorias dos Estados, inclusive em São Paulo, conforme decisão monocrática do Ministro André Mendonça, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.144.442/SP (julgado em 26.10.2022). Conforme estabelecido pelo STF, no RE Acórdão/STF (Tema 510 do sistema de repercussão geral), a expressão «Procuradores», presente na norma constitucional que regula os limites remuneratórios, deve ser interpretada amplamente, incluindo os Procuradores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Entes Federativos. Assim, os Procuradores Autárquicos não podem ser excluídos do teto remuneratório aplicável aos Procuradores Estaduais. A sentença é reformada, em conformidade com os precedentes do STF e deste E. TJSP, com inversão do ônus da sucumbência, para que a ré seja condenada a: i) Declarar o direito da autora à remuneração equivalente ao teto máximo remuneratório. ii) Indenizar a autora pelas parcelas mensais vencidas devido à incorreta aplicação do teto remuneratório (90,25% do subsídio do Ministro do STF). iii). Apostilar os títulos de nomeação e/ou aposentadoria para oficializar administrativamente o direito ao novo teto remuneratório. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 898.7252.4809.5541

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.

Sentença que julgou procedente o pedido vestibular para condenar a requerida a promover o reembolso das despesas médicas do autor, nos termos contratuais, com desconsideração do comunicado datado de 29 de junho de 2023. Insurgência da operadora do plano de saúde. Não acolhimento. Cerceamento de defesa e julgamento extra petita não configurados. Tratamento de hemodiafiltração realizado pelo autor na rede particular, mediante reembolso, nos termos previstos no contrato. Requerida que reduziu drasticamente o valor do reembolso, de forma unilateral. Ausência de apresentação de cálculo atuarial e justificativa aptos a demonstrar a necessidade de alteração dos critérios anteriormente adotados. Abusividade. Violação da boa-fé contratual. Ofensa a bem jurídico de caráter extrapatrimonial. Conduta da requerida que lesou direitos da personalidade do autor. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 757.0959.3696.5708

3 - TJSP Indenização - Transporte aéreo nacional - Questão prejudicial de natureza de ordem pública - Juízo natural e competência territorial - Dever de enfrentamento - Poderes da Jurisdição (controle da regularidade formal do processo e o controle da administração da ação - CPC, art. 370 - Regra de legalidade (efetividade e instrumentalidade) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Condições da ação e pressupostos processuais - Interesse jurídico - Comunicado TJ/SP Numopede CG 626/2025 (456/2022) itens 9 e 11 d - CNJ - Recomendações CNJ 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça 7/2023 e 6/2024 - Jurisprudência relevante citada (STF, ADI 3.995, ADIs 6.792 e 7.005) - Dever de atuação dos Tribunais - CNJ - Recomendação CNJ 159/2024 - Fatos da causa - Competência jurisdicional - Questão controversa - Lugar dos fatos - Domicílio da parte autora, constituição da obrigação e cumprimento do contrato - Regra de pertinência relativa a competência territorial do TJ/SP - Ausência - Parte autora domiciliada em outro Estado onde ocorridos os fatos da causa - Artigo 101, I do CDC - Ausência justificativa relativa a competência territorial em São Paulo - Inexistência de correlação entre a filial/sede da pessoa jurídica ré situada nos limites desta jurisdição - Dever de atenção aos critérios legais de repartição de competência entre os diversos órgãos que exercem a jurisdição (limite territorial em função da divisão judiciária e local de cumprimento de obrigação - domicilio da parte autora) - art. 53, IV a do CPC e STJ, REsp. 4Acórdão/STJ - Juízo 100% digital - Tramitação processual virtual - Ausência de prejuízo às partes - Sujeição do caso à regra do art. 63, §5º, do CPC. Sentença anulada com declinação da jurisdição

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