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Nulidade da sentença - Inocorrência, pois devidamente fundamentada, analisando-se os pontos controvertidos - AIIM lavrado pela Fundação PROCON, em razão de (i) cobrança indevida em face de consumidor, sem relação contratual que a justificasse; (ii) ausência de envio à Diretoria de Fiscalização de documento solicitado; e (iii) promoção de propaganda enganosa - Autuação que partiu de premissas objetivas suficientemente descritas e abordadas na esfera administrativa, evidenciando fundamentação adequada - Assegurado à embargante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em sede administrativa - CDA que preenche os requisitos previstos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Cabia à embargante o ônus de demonstrar a ausência de irregularidade - Atos administrativos que, em geral, gozam de presunção de veracidade e regularidade - Higidez da autuação e, em consequência, do título executivo - Multa aplicada nos termos da lei de regência, de forma adequada - Recurso não provido... ()
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Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Abusividade da clausula contratual que estabelece aviso de prévio de seis meses para a rescisão da avença. Contrato renovável por períodos de doze meses. Ausência da demonstração da necessidade técnica e operacional que justifique aviso prévio tão longo. Abusividade de cláusula reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ré que não comprovou a suposta dívida da autora, limitando-se a apresentar faturas da unidade consumidora. Sequer apresentou telas sistêmicas com dados pessoais da autora e demonstração de pagamentos de faturas anteriores imputadas àquela unidade consumidora. Não demonstrada a regularidade da contratação, da instalação e, consequentemente, da cobrança. A ré não se desincumbiu, portanto, de seu ônus probatório a contento (CPC, art. 373, II), motivo pelo qual a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade de débito é de rigor. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Valor fixado em R$ 5.000,00 na sentença, que condiz com a extensão do dano e a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Encargos de sucumbência pela ré. Valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, R$ 1.000,00, mantido, pois corresponde a 20% do valor da condenação e está em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor de referência - Julgamento extra petita configurado - Pedido de recolhimento do tributo com base no valor venal do IPTU - Necessidade de observância dos arts. 141 e 492 do CPC - Emolumentos - Autoridade responsável pela cobrança dos emolumentos que não integra o polo passivo do mandamus; o município não pode ser apontado como autoridade coatora, inexistindo pertinência subjetiva com a causa de pedir - Base de cálculo do ITBI - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de acordo com o Tema 1113 do STJ - Recolhimento do tributo pelo valor venal do IPTU, como requerido na inicial - Sentença parcialmente reformada - Recursos oficial e voluntário parcialmente providos. ... ()
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Cancelamento de voo que gerou um atraso de 26 horas para chegar ao destino final - Empresa de transporte aéreo que não demonstrou, a teor do CPC, art. 373, II, a regularidade da prestação do seu serviço - Ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a reprogramação do voo - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Indenização devida - Danos morais e materiais caracterizados - Recurso improvido, neste aspecto.... ()
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(lote) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Possibilidade de rescisão do contrato de venda e compra mesmo sendo o pacto gravado com cláusula de alienação fiduciária, ante o inadimplemento contratual da vendedora - Inaplicabilidade da Lei de Alienação Fiduciária 9.514/97, por ausência de registro, nos termos do art. 23 - Atraso na conclusão das obras incontroverso - Devolução integral dos valores pagos - Entendimento da Súmula 543 do C. STJ - 1ª parte - Pagamento de tributos como IPTU - Responsabilidade das rés, pois não houve efetiva posse da compradora - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVID... ()
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Recurso desprovido
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Caso em Exame ... ()
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Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à improcedência total dos pedidos iniciais - Subsidiariamente, postula a redução das verbas fixadas a título de indenização pelo dano moral - Apelante não apresentou provas da contratação - Juntada de documentos relativos a contrato diverso ao discutido nos autos - Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Dano moral configurado, mantido e reduzido nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Atraso em obra - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Alegação de que não houve atraso na entrega das obras, inexistindo culpa pela rescisão - Descabimento - Atraso inconteste em relação à entrega do imóvel - Prazo de tolerância de 24 (vinte e quatro) meses manifestamente abusivo - Resilição por culpa da vendedora - Restituição das parcelas quitadas que é devida na integralidade - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. ... ()
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Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição dos valores descontados e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição ré não demonstrou a contratação, declarando-se a inexigibilidade da dívida e a repetição, simples, do quanto descontado da parte autora, com indenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigida do arbitramento e juros de mora da citação - Irresignação recursal apenas da parte autora objetivando a majoração da indenização e que tanto a correção monetária quanto os juros de mora fluam do evento danoso - DANO MORAL - Não caracterização - Não exibição pela parte autora do extrato bancário da época da suposta contratação, para aferição de depósito em usufruto - Situação, ainda, que diante do extenso rol de empréstimos tomados, segundo extrato do INSS, o valor do desconto de R$ 40,92 não tem o condão de supressão significativa da renda mensal, afastando situação de situação de humilhação, descaso ou dor psíquica intensa pelo episódio - Indenização e encargos legais, no entanto, mantidos para não ensejar reformatio in pejus à parte apelante - Apelação não provida.... ()
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Sentença de rejeição do pedido - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Documentos juntados na fase recursal que não são novos - Impossibilidade de apreciação - Incidência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Jurisprudência do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Revelia que não enseja acolhimento automático do pedido - Duplicatas mercantis sem aceite - Entrega de mercadorias não demonstrada - Ônus de prova a cargo da requerente - Inteligência do Lei 5.474/1968, art. 15, II, «b» - Prova que deveria ter sido produzida quando do ajuizamento da ação (CPC, art. 434) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Alegação do autor de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justificasse a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, majorados para 20% (vinte por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao autor - Recurso improvido... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra Banco Daycoval S/A. Sentença determinou cancelamento do cartão de crédito consignado, mantendo dívida e descontos relativos à reserva de margem consignável até quitação integral. II. RAZÕES DE DECIDIR. Indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando elementos dos autos são suficientes para formação do convencimento do julgador, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC. Documentos apresentados pelo banco comprovam regularidade da contratação, não havendo elementos concretos que infirmem a veracidade do ajuste. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Mandato. Contrato bilateral. Prova da efetiva prestação dos serviços. Remuneração devida. Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), o advogado tem direito aos honorários ad exitum. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. Ausência de prova da propalada má prestação de serviços. Procedência mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO
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Indeferimento da petição inicial - Exigência de ata notarial para comprovação de conteúdo digital - Excesso de formalismo - Violação aos princípios do acesso à justiça e da razoabilidade - Relação de consumo - Facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, CDC) - Ata notarial não é requisito legal para a propositura da ação - Determinação que impõe ônus desproporcional à parte hipossuficiente - Sentença anulada. Recurso provido
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impugnação à justiça gratuita. Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus cabente ao impugnante. Benefício mantido. Registro no Sistema de Informações de Crédito que reflete dívida existente e evolução do saldo até o lançamento em prejuízo, inexistindo prova de erro, fraude, duplicidade ou manutenção indevida. Ausência de desconformidade das informações prestadas, não configurando ilícito a ensejar desconstituição da anotação ou reparação moral. Inexistência de dano moral, ausente fato lesivo autônomo e decorrendo o dissabor do próprio inadimplemento. Apelo desacolhido. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido.... ()
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Apelações interpostas pela parte autora e pelo Município de Itapeva, além de reexame necessário, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito com evento morte, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP - e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. 2. A parte autora postulou a condenação dos apelados ao pagamento de danos materiais, a título de lucros cessantes, em razão do falecimento de seus genitores, bem como a majoração da indenização por danos morais. O Município, por sua vez, insurgiu-se apenas contra os consectários legais da condenação, sustentando a incidência da taxa Selic. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstrou que o acidente fatal decorreu de conduta culposa do corréu, motorista da ambulância oficial do Município, que adormeceu ao volante e colidiu na traseira de caminhão que seguia à frente, inexistindo prova de causa externa apta a romper o nexo causal. 4. Configurados a conduta, o dano e o nexo causal, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, emergindo a responsabilidade objetiva do Município, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sem prejuízo da responsabilidade subjetiva do agente causador direto do dano. 5. A morte simultânea dos pais do autor, então adolescente, constitui fato de extrema gravidade, gerando dano moral in re ipsa. 6. O valor de R$ 200.000,00 fixado na origem a título de danos morais mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às funções compensatória e pedagógica da reparação, não havendo falar em majoração. 7. A comparação com indenização arbitrada em processo diverso, ainda que relativo ao mesmo evento danoso, não impõe identidade de soluções, porquanto a quantificação do dano moral depende das particularidades de cada demanda, não se submetendo a critérios aritméticos lineares. 8. Inviável o acolhimento do pedido de danos materiais, pois não há prova minimamente segura da renda auferida pelos falecidos à época do óbito, nem da concreta participação econômica deles no sustento dos autores em parâmetros aptos a embasar pensionamento indenizatório. 9. Vínculos laborais pretéritos, alegações de trabalho informal, atividade rural autônoma ou possibilidade futura de reinserção no mercado de trabalho não bastam, por si sós, para comprovar renda habitual, periódica e mensurável no momento do evento danoso. 10. A percepção de auxílio-doença pelo genitor, à época do óbito, não autoriza, automaticamente, presunção de renda estável nem de futura retomada da atividade laborativa em bases seguras. 11. Inaplicável, na espécie, o art. 950, parágrafo único, do Código Civil, por se tratar de pretensão indenizatória decorrente de morte, cuja disciplina se extrai precipuamente do art. 948 do mesmo diploma. 12. Assiste razão ao Município apenas no tocante aos consectários legais. Tratando-se de condenação não tributária imposta à Fazenda Pública, antes da expedição do requisitório devem ser observados os critérios fixados no Tema 810 do STF - e no Tema 905 do STJ. Após a expedição do requisitório, incidem os índices previstos no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 136/2025. 13. Mantidos os demais capítulos da sentença. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade deferida. III. DISPOSITIVO 14. Reexame necessário desprovido. 15. Recurso de apelação da parte autora desprovido. 16. Recurso de apelação do Município de Itapeva parcialmente provido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º, e art. 100; CPC/2015, art. 85, § 11, 487, I, e CPC/2015, art. 496, § 3º, III; CC, arts. 948 e 950, parágrafo único; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º.... ()
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Pretensão à revisão de proventos de aposentadoria de servidora inativa do Município de Osasco para inclusão de «função gratificada» exercida por longo período na ativa. INTERESSE DE AGIR: Desnecessidade de prévio requerimento administrativo em sede de revisão de benefício já concedido. Pretensão resistida configurada pelas contestações de mérito apresentadas pelos réus. Preliminar rejeitada. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA: Previsão expressa nos arts. 105 e 106 da Lei Municipal 836/1969 (Estatuto dos Funcionários Públicos). Autora que exerceu a função de Diretora de Escola por 11 anos ininterruptos, cumprindo o requisito legal de 5 anos. REGIME JURÍDICO E DIREITO ADQUIRIDO: Inaplicabilidade das vedações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 a situações jurídicas já consolidadas. Direito que se integrou ao patrimônio da servidora antes da alteração constitucional. Proteção ao direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). INTEGRALIDADE E PARIDADE: Servidora aposentada com tais atributos. Os proventos devem corresponder à totalidade da remuneração do cargo efetivo, incluídas as vantagens legalmente incorporadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Manutenção da r. sentença, que condenou o Município ao pagamento de R$ 1.500,00, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC e, com relação ao IPMO, condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. Majoração, nos termos do art. 85, §11, do CPC, condenando-se o Município de Osasco ao pagamento de R$500,00, e o IPMO ao pagamento de 1% sobre o valor dos honorários fixados na r. sentença. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()
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I. Caso em exame 1. Sentença julgou improcedente ação indenizatória proposta por paciente idosa contra clínica odontológica pela perda de quatro implantes mandibulares. 2. A autora apelou alegando falha no dever de informação e pleiteando a rescisão do contrato, restituição dos valores pagos, custeio de novo tratamento e indenização moral. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços odontológicos e se é viável examinar a alegação de violação ao dever de informação ventilada apenas em grau de recurso. III. Razões de decidir 4. A prova pericial judicial afastou qualquer erro técnico no planejamento e na execução da cirurgia de implantes dentários. 5. A alegação de deficiência no dever de informação e de orientação inadequada sobre o uso de prótese móvel não integrou a causa de pedir da petição inicial, consubstanciando vedada inovação recursal. 6. Inexistente conduta ilícita imputável à fornecedora, impõe-se a manutenção da improcedência dos pedidos de rescisão, devolução de quantias pagas e reparação por danos morais e materiais. IV. Dispositivo e tese 8. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Teses de julgamento: (i) a demonstração pericial da regularidade técnica no planejamento e na execução de procedimento odontológico afasta a responsabilidade civil do profissional e da clínica; (ii) é defeso ao apelante inovar a causa de pedir em sede recursal para invocar falha no dever de informação não alegada na petição inicial, nos termos dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 4º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 329 e 1.014". (VOTO 52741).... ()
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