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Doc. ADM Direito 927.6195.9401.3551

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTINTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IX, EM RAZÃO DA MORTE DO AUTOR E PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. HIPÓTESE EM QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO AUTOR, NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, DO SUCESSOR OU DOS HERDEIROS DO AUTOR-RECONVINDO, NOS TERMOS DO ART. 313, § 2º, I, DO CPC. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.

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Doc. ADM Direito 538.0824.2415.7227

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Nulidade da sentença - Inocorrência, pois devidamente fundamentada, analisando-se os pontos controvertidos - AIIM lavrado pela Fundação PROCON, em razão de (i) cobrança indevida em face de consumidor, sem relação contratual que a justificasse; (ii) ausência de envio à Diretoria de Fiscalização de documento solicitado; e (iii) promoção de propaganda enganosa - Autuação que partiu de premissas objetivas suficientemente descritas e abordadas na esfera administrativa, evidenciando fundamentação adequada - Assegurado à embargante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em sede administrativa - CDA que preenche os requisitos previstos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Cabia à embargante o ônus de demonstrar a ausência de irregularidade - Atos administrativos que, em geral, gozam de presunção de veracidade e regularidade - Higidez da autuação e, em consequência, do título executivo - Multa aplicada nos termos da lei de regência, de forma adequada - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 333.0158.2056.7383

3 - TJSP ENERGIA.

Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Abusividade da clausula contratual que estabelece aviso de prévio de seis meses para a rescisão da avença. Contrato renovável por períodos de doze meses. Ausência da demonstração da necessidade técnica e operacional que justifique aviso prévio tão longo. Abusividade de cláusula reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 840.0380.1224.2373

4 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ré que não comprovou a suposta dívida da autora, limitando-se a apresentar faturas da unidade consumidora. Sequer apresentou telas sistêmicas com dados pessoais da autora e demonstração de pagamentos de faturas anteriores imputadas àquela unidade consumidora. Não demonstrada a regularidade da contratação, da instalação e, consequentemente, da cobrança. A ré não se desincumbiu, portanto, de seu ônus probatório a contento (CPC, art. 373, II), motivo pelo qual a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade de débito é de rigor. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Valor fixado em R$ 5.000,00 na sentença, que condiz com a extensão do dano e a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Encargos de sucumbência pela ré. Valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, R$ 1.000,00, mantido, pois corresponde a 20% do valor da condenação e está em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 572.0301.8880.8287

5 - TJSP              APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor de referência - Julgamento extra petita configurado - Pedido de recolhimento do tributo com base no valor venal do IPTU - Necessidade de observância dos arts. 141 e 492 do CPC  - Emolumentos - Autoridade responsável pela cobrança dos emolumentos que não integra o polo passivo do mandamus; o município não pode ser apontado como autoridade coatora, inexistindo  pertinência subjetiva com a causa de pedir -  Base de cálculo do ITBI - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de acordo com o Tema 1113 do STJ - Recolhimento do tributo pelo valor venal do IPTU, como requerido na inicial - Sentença parcialmente reformada - Recursos oficial  e voluntário parcialmente  providos.      ... ()

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Doc. ADM Direito 170.2822.7782.8211

6 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação autoral de que os seus equipamentos eletroeletrônicos teriam sido danificados em razão de oscilação de tensão na rede elétrica administrada pela requerida. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. A ausência de despacho saneador não acarreta o automático cerceamento do direito de defesa em hipóteses como a dos autos, em que inexistem vícios processuais e a lide pode ser julgada antecipadamente. Ausência de controvérsia fática que pudesse ser solucionada pela produção de outras provas, além das constantes no processo. Autor que deixou de comprovar satisfatoriamente a propriedade dos aparelhos indicados na inaugural. Preliminar rejeitada. Mérito. Interpretação lógico-sistemática do pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé. Extirpação que se impõe, porquanto não evidenciado o propósito lesivo. Regular exercício do direito postulatório. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 845.8845.9289.8654

7 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - DANO MORAL -

Cancelamento de voo que gerou um atraso de 26 horas para chegar ao destino final - Empresa de transporte aéreo que não demonstrou, a teor do CPC, art. 373, II, a regularidade da prestação do seu serviço - Ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a reprogramação do voo - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Indenização devida - Danos morais e materiais caracterizados - Recurso improvido, neste aspecto.... ()

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Doc. ADM Direito 127.1326.5661.9318

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA

(lote) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Possibilidade de rescisão do contrato de venda e compra mesmo sendo o pacto gravado com cláusula de alienação fiduciária, ante o inadimplemento contratual da vendedora - Inaplicabilidade da Lei de Alienação Fiduciária 9.514/97, por ausência de registro, nos termos do art. 23 - Atraso na conclusão das obras incontroverso - Devolução integral dos valores pagos - Entendimento da Súmula 543 do C. STJ - 1ª parte - Pagamento de tributos como IPTU - Responsabilidade das rés, pois não houve efetiva posse da compradora - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 739.5033.4987.9078

9 - TJSP Obrigação de fazer. Extinção sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, com imposição dos ônus de sucumbência em desfavor do autor, a quem deferida gratuidade de justiça. Insurgência do demandante contra a condenação. Não acatamento. Gratuidade que não exonera o sucumbente, ainda que beneficiário dela, da condenação nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mas apenas suspende a exigibilidade de cobrança das verbas. Intelecção do CPC, art. 98, § 3º. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação acerca da suspensão da exigibilidade

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Doc. ADM Direito 325.3762.0555.3886

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK PARA REPRESENTAR EM JUÍZO A EMPRESA WHATSAPP - CONSUMIDOR QUE SE UTILIZA DAS REDES SOCIAIS PARA FINS PROFISSIONAIS, ATUANDO COMO GESTOR DE TRÁFEGO - CONTAS INVADIDAS POR HACKERS QUE POSTARAM CONTEÚDOS ILÍCITOS, ENSEJANDO O CANCELAMENTO DO ACESSO DO CONSUMIDOR ÀS REDES SOCIAIS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - FATO DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DO FACEBOOK, QUE INCORREU EM ILÍCITO AO DEMORAR PARA PERMITIR QUE O CONSUMIDOR RETOMASSE O ACESSO A SUAS CONTAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 810.3362.2673.8281

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADE. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 519.6907.8963.3540

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à improcedência total dos pedidos iniciais - Subsidiariamente, postula a redução das verbas fixadas a título de indenização pelo dano moral - Apelante não apresentou provas da contratação - Juntada de documentos relativos a contrato diverso ao discutido nos autos - Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Dano moral configurado, mantido e reduzido nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 285.8685.2603.0985

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Atraso em obra - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Alegação de que não houve atraso na entrega das obras, inexistindo culpa pela rescisão - Descabimento - Atraso inconteste em relação à entrega do imóvel - Prazo de tolerância de 24 (vinte e quatro) meses manifestamente abusivo - Resilição por culpa da vendedora - Restituição das parcelas quitadas que é devida na integralidade - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 199.0478.6761.1864

14 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 336.5241.7443.5155

15 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição dos valores descontados e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição ré não demonstrou a contratação, declarando-se a inexigibilidade da dívida e a repetição, simples, do quanto descontado da parte autora, com indenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigida do arbitramento e juros de mora da citação - Irresignação recursal apenas da parte autora objetivando a majoração da indenização e que tanto a correção monetária quanto os juros de mora fluam do evento danoso - DANO MORAL - Não caracterização - Não exibição pela parte autora do extrato bancário da época da suposta contratação, para aferição de depósito em usufruto - Situação, ainda, que diante do extenso rol de empréstimos tomados, segundo extrato do INSS, o valor do desconto de R$ 40,92 não tem o condão de supressão significativa da renda mensal, afastando situação de situação de humilhação, descaso ou dor psíquica intensa pelo episódio - Indenização e encargos legais, no entanto, mantidos para não ensejar reformatio in pejus à parte apelante - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 977.1660.3307.5473

16 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de rejeição do pedido - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Documentos juntados na fase recursal que não são novos - Impossibilidade de apreciação - Incidência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Jurisprudência do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Revelia que não enseja acolhimento automático do pedido - Duplicatas mercantis sem aceite - Entrega de mercadorias não demonstrada - Ônus de prova a cargo da requerente - Inteligência do Lei 5.474/1968, art. 15, II, «b» - Prova que deveria ter sido produzida quando do ajuizamento da ação (CPC, art. 434) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 767.8467.9786.2417

17 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Alegação do autor de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justificasse a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, majorados para 20% (vinte por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao autor - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 905.1125.9466.1577

18 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Intimação para apresentação de documentos não atendida. Recolhimento do preparo não efetuado. Deserção. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Guido Lucianelli, Maria Olivia Alves Ferreira Lucianelli e Guido Alves Ferreira Lucianelli contra sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 320, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. Os apelantes requerem, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita e, no mérito, a reforma da sentença para o prosseguimento dos embargos, com reconhecimento de relação de consumo, revisão contratual, ilegitimidade passiva de avalistas e prorrogação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal, sem a devida comprovação da alegada hipossuficiência financeira; (ii) estabelecer se a ausência de recolhimento do preparo, após a intimação para complementação documental, acarreta a deserção do recurso.. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 99 permite o pedido de gratuidade da justiça a qualquer tempo, inclusive em grau recursal, mas condiciona sua concessão à demonstração da insuficiência de recursos. Intimada para apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência, a parte apelante permaneceu inerte, não instruindo o pedido com os documentos exigidos. A ausência de recolhimento do preparo, diante do indeferimento tácito do benefício por ausência de comprovação, configura a deserção do recurso, conforme CPC, art. 1.007, § 4º. A jurisprudência do STJ e do TJSP é firme ao reconhecer que o benefício da justiça gratuita possui efeitos ex nunc e não convalida a ausência de preparo na interposição do recurso, salvo se comprovada a hipossuficiência. Não cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: «1. A concessão da justiça gratuita em sede recursal exige a comprovação da hipossuficiência no momento do pedido, sob pena de indeferimento. 2. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da justiça gratuita e intimação para regularização, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. 3. A deserção decorre da inobservância do CPC, art. 1.007, sendo inviável a reabertura do prazo para pagamento posterior.» Legislação e Normas: CPC, arts. 99, §§ 2º, 6º e 7º; 1.007, § 4º.. Julgados relevantes: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15/12/2020. TJSP, Apelação Cível 1010448-49.2023.8.26.0506, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1000350-58.2016.8.26.0309, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 14/09/2017.TJSP, Agravo de Instrumento 2193713-42.2019.8.26.0000, Rel. Moreira Viegas, j. 23/09/2019

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Doc. ADM Direito 239.5624.1701.3432

19 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATOS. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra Banco Daycoval S/A. Sentença determinou cancelamento do cartão de crédito consignado, mantendo dívida e descontos relativos à reserva de margem consignável até quitação integral. II. RAZÕES DE DECIDIR. Indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando elementos dos autos são suficientes para formação do convencimento do julgador, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC. Documentos apresentados pelo banco comprovam regularidade da contratação, não havendo elementos concretos que infirmem a veracidade do ajuste. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 219.9013.2278.4695

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (MANDATO) - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Mandato. Contrato bilateral. Prova da efetiva prestação dos serviços. Remuneração devida. Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), o advogado tem direito aos honorários ad exitum. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. Ausência de prova da propalada má prestação de serviços. Procedência mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 448.2057.7375.7099

21 - TJSP APELAÇÃO -

Indeferimento da petição inicial - Exigência de ata notarial para comprovação de conteúdo digital - Excesso de formalismo - Violação aos princípios do acesso à justiça e da razoabilidade - Relação de consumo - Facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, CDC) - Ata notarial não é requisito legal para a propositura da ação - Determinação que impõe ônus desproporcional à parte hipossuficiente - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 240.0038.9100.1532

22 - TJSP Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de inclusão indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito e cobrança irregular. Pedido de indenização por dano moral. Negativação não comprovada. Não demonstrada restrição ao crédito. Inserção de dívida (nesse caso, devida) na plataforma «Serasa Limpa Nome» não se confunde com a inscrição junto a órgãos de proteção ao crédito. Ademais, segundo a narrativa do próprio autor, a fatura vencida em 07/12/2024 foi quitada apenas em 07/01/2025, circunstância que justifica a cobrança. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 174.2753.2216.7395

23 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impugnação à justiça gratuita. Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus cabente ao impugnante. Benefício mantido. Registro no Sistema de Informações de Crédito que reflete dívida existente e evolução do saldo até o lançamento em prejuízo, inexistindo prova de erro, fraude, duplicidade ou manutenção indevida. Ausência de desconformidade das informações prestadas, não configurando ilícito a ensejar desconstituição da anotação ou reparação moral. Inexistência de dano moral, ausente fato lesivo autônomo e decorrendo o dissabor do próprio inadimplemento. Apelo desacolhido. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 153.6542.8841.3056

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. AMBULÂNCIA OFICIAL. MOTORISTA QUE ADORMECEU AO VOLANTE. FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO. MORTE DOS GENITORES DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO STF - . TEMA 905 DO STJ. Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional 136/2025. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela parte autora e pelo Município de Itapeva, além de reexame necessário, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito com evento morte, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP - e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. 2. A parte autora postulou a condenação dos apelados ao pagamento de danos materiais, a título de lucros cessantes, em razão do falecimento de seus genitores, bem como a majoração da indenização por danos morais. O Município, por sua vez, insurgiu-se apenas contra os consectários legais da condenação, sustentando a incidência da taxa Selic. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstrou que o acidente fatal decorreu de conduta culposa do corréu, motorista da ambulância oficial do Município, que adormeceu ao volante e colidiu na traseira de caminhão que seguia à frente, inexistindo prova de causa externa apta a romper o nexo causal. 4. Configurados a conduta, o dano e o nexo causal, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, emergindo a responsabilidade objetiva do Município, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sem prejuízo da responsabilidade subjetiva do agente causador direto do dano. 5. A morte simultânea dos pais do autor, então adolescente, constitui fato de extrema gravidade, gerando dano moral in re ipsa. 6. O valor de R$ 200.000,00 fixado na origem a título de danos morais mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às funções compensatória e pedagógica da reparação, não havendo falar em majoração. 7. A comparação com indenização arbitrada em processo diverso, ainda que relativo ao mesmo evento danoso, não impõe identidade de soluções, porquanto a quantificação do dano moral depende das particularidades de cada demanda, não se submetendo a critérios aritméticos lineares. 8. Inviável o acolhimento do pedido de danos materiais, pois não há prova minimamente segura da renda auferida pelos falecidos à época do óbito, nem da concreta participação econômica deles no sustento dos autores em parâmetros aptos a embasar pensionamento indenizatório. 9. Vínculos laborais pretéritos, alegações de trabalho informal, atividade rural autônoma ou possibilidade futura de reinserção no mercado de trabalho não bastam, por si sós, para comprovar renda habitual, periódica e mensurável no momento do evento danoso. 10. A percepção de auxílio-doença pelo genitor, à época do óbito, não autoriza, automaticamente, presunção de renda estável nem de futura retomada da atividade laborativa em bases seguras. 11. Inaplicável, na espécie, o art. 950, parágrafo único, do Código Civil, por se tratar de pretensão indenizatória decorrente de morte, cuja disciplina se extrai precipuamente do art. 948 do mesmo diploma. 12. Assiste razão ao Município apenas no tocante aos consectários legais. Tratando-se de condenação não tributária imposta à Fazenda Pública, antes da expedição do requisitório devem ser observados os critérios fixados no Tema 810 do STF - e no Tema 905 do STJ. Após a expedição do requisitório, incidem os índices previstos no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 136/2025. 13. Mantidos os demais capítulos da sentença. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade deferida. III. DISPOSITIVO 14. Reexame necessário desprovido. 15. Recurso de apelação da parte autora desprovido. 16. Recurso de apelação do Município de Itapeva parcialmente provido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º, e art. 100; CPC/2015, art. 85, § 11, 487, I, e CPC/2015, art. 496, § 3º, III; CC, arts. 948 e 950, parágrafo único; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 299.8641.1935.6154

25 - TJSP APELAÇÕES.

Pretensão à revisão de proventos de aposentadoria de servidora inativa do Município de Osasco para inclusão de «função gratificada» exercida por longo período na ativa. INTERESSE DE AGIR: Desnecessidade de prévio requerimento administrativo em sede de revisão de benefício já concedido. Pretensão resistida configurada pelas contestações de mérito apresentadas pelos réus. Preliminar rejeitada. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA: Previsão expressa nos arts. 105 e 106 da Lei Municipal 836/1969 (Estatuto dos Funcionários Públicos). Autora que exerceu a função de Diretora de Escola por 11 anos ininterruptos, cumprindo o requisito legal de 5 anos. REGIME JURÍDICO E DIREITO ADQUIRIDO: Inaplicabilidade das vedações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 a situações jurídicas já consolidadas. Direito que se integrou ao patrimônio da servidora antes da alteração constitucional. Proteção ao direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). INTEGRALIDADE E PARIDADE: Servidora aposentada com tais atributos. Os proventos devem corresponder à totalidade da remuneração do cargo efetivo, incluídas as vantagens legalmente incorporadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Manutenção da r. sentença, que condenou o Município ao pagamento de R$ 1.500,00, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC e, com relação ao IPMO, condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. Majoração, nos termos do art. 85, §11, do CPC, condenando-se o Município de Osasco ao pagamento de R$500,00, e o IPMO ao pagamento de 1% sobre o valor dos honorários fixados na r. sentença. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 188.2400.2756.0275

26 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IMPLANTES DENTÁRIOS. PERDA DOS PINOS E FRATURA ÓSSEA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO CIRÚRGICO AFASTADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO INVOCADA NA FASE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Sentença julgou improcedente ação indenizatória proposta por paciente idosa contra clínica odontológica pela perda de quatro implantes mandibulares. 2. A autora apelou alegando falha no dever de informação e pleiteando a rescisão do contrato, restituição dos valores pagos, custeio de novo tratamento e indenização moral. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços odontológicos e se é viável examinar a alegação de violação ao dever de informação ventilada apenas em grau de recurso. III. Razões de decidir 4. A prova pericial judicial afastou qualquer erro técnico no planejamento e na execução da cirurgia de implantes dentários. 5. A alegação de deficiência no dever de informação e de orientação inadequada sobre o uso de prótese móvel não integrou a causa de pedir da petição inicial, consubstanciando vedada inovação recursal. 6. Inexistente conduta ilícita imputável à fornecedora, impõe-se a manutenção da improcedência dos pedidos de rescisão, devolução de quantias pagas e reparação por danos morais e materiais. IV. Dispositivo e tese 8. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Teses de julgamento: (i) a demonstração pericial da regularidade técnica no planejamento e na execução de procedimento odontológico afasta a responsabilidade civil do profissional e da clínica; (ii) é defeso ao apelante inovar a causa de pedir em sede recursal para invocar falha no dever de informação não alegada na petição inicial, nos termos dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 4º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 329 e 1.014". (VOTO 52741).... ()

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