Pedido de gratuidade indeferido na origem por ausência de comprovação de necessidade. Súmula 481/STJ: A concessão do benefício à pessoa jurídica depende de prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Inatividade Empresarial: A Agravante colacionou Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas aos anos de 2023 e 2024, demonstrando a ausência de faturamento e movimentação operacional («saldo zero»). Empresa que se encontra paralisada, sem receitas ou funcionários. Elementos que, aliados ao fato de a empresa já ter obtido o benefício em outros feitos análogos, autorizam a concessão da benesse. Hipossuficiência financeira demonstrada para os fins do CPC, art. 98. Decisão reformada. Efeito ativo confirmado. Dá-se provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote