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Doc. ADM Direito 516.4343.0154.2616

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade ( decreto-lei 201/1967). Prescrição retroativa. Anulação do primeiro recebimento da denúncia. Marco interruptivo da prescrição. Súmula 83/stj.

1. O marco interruptivo da prescrição desloca-se para o recebimento válido da denúncia quando anulada a decisão inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 673.7005.0594.947

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não constatado. Ausência de exame do mérito por óbice ao conhecimento do recurso. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.... ()

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Doc. ADM Direito 649.8240.7059.7695

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não constatado. Ausência de exame do mérito por óbice ao conhecimento do recurso. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.... ()

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