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Doc. ADM Direito 769.9897.8864.3888

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Auto de infração lavrado contra particular por inobservância dos efeitos de decisão administrativa que cadastrou terceiro, com o qual havia previamente contratado, no Regime Especial de Ofício (REO). Controvérsia que se cinge aos requisitos de eficácia, perante terceiros, da decisão administrativa de cadastramento de particular no REO. Insuficiência da mera publicação no Diário Oficial. Regramento específico que impõe a realização de tríplice comunicação, via Diário Oficial, notificação aos fornecedores/contratantes e a atualização dos dados no CADESP. Inteligência do art. 2º, § 5º, da Portaria CAT 53/2013. Administração Tributária que se limitou a publicar a decisão em Diário Oficial, comunicando a impetrante, terceira contratante, mais de seis meses após tal fato e não regularizando, até a presente data, as anotações cadastrais da empresa que foi submetida ao REO. Violação à legislação tributária evidenciada. Boa-fé da impetrante, ademais, reconhecida pela própria Administração, que, contudo, a ela impôs auto de infração pelo período entre a publicação no Diário Oficial e a notificação pessoal. Insubsistência do AIIM e do crédito tributário nele consubstanciado que se impõe. Sentença mantida. Recurso de apelação e remessa necessária não providos... ()

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Doc. ADM Direito 527.4446.4506.4477

2 - TJSP Mandado de segurança. Servidora estadual. Policial civil (Investigadora de polícia). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Adequação feita. Apelação e reexame necessário providos em parte

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Doc. ADM Direito 138.7201.3186.4036

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Saúde - Fornecimento de medicamento - Paciente portadora de dermatite atópica grave - Pedido improcedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência dos requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106/STJ) - Laudo pericial conclusivo no sentido de que há alternativas de tratamento disponibilizadas pelo SUS ainda não utilizadas pela autora, bem como insuficiência de estudos demonstrando a superioridade do tratamento pleiteado sobre os demais já fornecidos pela rede pública de saúde - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 904.2455.0128.1877

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO BEM DECRETADA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 699.2545.7802.2332

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos materiais e morais. Veículo usado. Vício. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pelos autores. EXAME: Automóvel adquirido pelos autores que apresentou vícios poucos dias após a compra, que comprometem o funcionamento do automóvel e que não foram sanados. Venda que foi precedida de apresentação de laudo de vistoria cautelar, atestando o bom estado do veículo. Violação do direito de informação. Irrelevância da ausência de realização de vistoria particular por conta da adquirente, neste caso. Responsabilidade da loja requerida pela venda de automóvel com problemas que comprometeram a plena utilização pelo adquirente, ainda que o carro seja usado. Impossibilidade de transferência do risco do negócio ao consumidor. Rescisão do contrato de compra e venda com devolução dos valores pagos. Cabimento. Inteligência do art. 18, §1º, II, do CDC. Contratos de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados, de modo que a rescisão de um importa necessariamente na do outro. Responsabilização do banco pela devolução das parcelas do financiamento. Aplicação do art. 54- F, caput, e §4º, do CDC. Danos materiais comprovados. Dano moral. Caracterização reconhecida. Teoria do desvio produtivo. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 3.000,00. Impossibilidade de responsabilização do banco, todavia, pelo prejuízo imaterial para o qual não contribuiu, de modo que a indenização a esse titulo caberá somente à vendedora. Sentença reformada. Honorários advocatícios redistribuídos. RECURSO PROVIDO... ()

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