1 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
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Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de parcial procedência da ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo.
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Pretensão de cobrança de comissão por vendas julgada improcedente - Contrato firmado entre as partes que prevê o pagamento de contraprestação mensal em valor fixo pelos serviços prestados pelo autor - Pagamento de comissão que teria sido avençado entre as partes de forma verbal - Não comprovação - Ônus do autor de provar os fatos constitutivos do seu direito do qual não se desincumbiu - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida
Cédula de Crédito Bancário. Improcedência. Apelação do executado. Excesso de execução configurado. Cobrança de valores admitidos como pagos na inicial da execução. Pleito de devolução em dobro do que entende devido afastado. Inaplicabilidade do CCB, art. 940, pois ausente má-fé. Igualmente inaplicável o CDC, art. 42, que pressupõe o pagamento do valor que se afirma excessivo, o que não ocorreu. Inaplicabilidade, por fim, do art. 28, parágrafo 3o. da Lei 10.391/04, pois não foram cobrados valores em desacordo com o expresso na cédula bancária. Inexistência de valores a restituir ou compensar. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar o excesso de execução. Redistribuição dos encargos de sucumbência, com majoração de honorários... ()
Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso de apelação - Agravo interno desprovido - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 101, §2º, CPC/2015 ) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)
5 - TJSPApelação - Ação de produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Contrato bancário - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.
Justiça gratuita - Comprovação da alegada situação de hipossuficiência - Benesse deferida.
Notificação extrajudicial solicitando o envio de documentos a advogado, acompanhada de procuração com poderes específicos, não atendida em prazo razoável - Pretensão resistida caracterizada - Aplicação do entendimento firmado na decisão do STJ - no REsp 1.349.453, processado sob o regime dos recursos repetitivos - Sentença anulada.
Recurso provido
Sentença de improcedência APELAÇÃO. Irresignação da embargante. Pretensão de reconhecer inexigível título executivo extrajudicial, diante da rescisão do instrumento particular de promessa de compra e venda. Inocorrência. Serviço de corretagem prestado e efetivo na celebração do contrato, com autorização do vendedor. Previsão contratual de pagamento da comissão. Exercício do direito de arrependimento que não interfere no direito do corretor a sua remuneração. CCB, art. 725. Precedente. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.
Inconformismo do opoente contra improcedência do pedido. Pleito de reforma, para que se lhe atribua a titularidade de imóvel. Preliminares de nulidade da r. sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico cc reintegração de posse, julgada antecipadamente e primeiro que a oposição. Nulidade, em princípio, não verificada, diante da congruência das decisões de mérito. Todavia, oposição julgada antes do estabelecimento do contraditório. Ausência de citação das opostas para reconhecerem ou não o pedido ou mesmo entabularem acordo. Prejuízo ao apelante. Sentença anulada. Mérito recursal prejudicado, com determinação.... ()
8 - TJSPINDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DA AUTORA A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
9 - TJSPCompra e Venda (Piscina) - Vício Redibitório - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos - Sentença que julgou extinto o processo em relação a uma das corrés, com fundamento no CPC, art. 487, II, por reconhecida a decadência do direito da autora. Em relação à outra corré, a ação foi julgada parcialmente procedente. Apelo da autora e de uma das corrés - CDC - Aplicação - Legitimidade passiva e responsabilidade solidária dos fornecedores. Com efeito, integrando os contratos em questão, a mesma cadeia de fornecimento de produtos e serviços, forçoso convir que os fornecedores/prestadores de serviços são solidariamente responsáveis pelos prejuízos eventualmente suportados pela consumidora, tendo em conta o que dispõem os arts. 7º, parágrafo único; 25 parágrafo 1º e 34, todos do CDC. Ademais, não há como negar a responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores por vícios dos produtos comercializados, nos termos do art. 18. Não há que se cogitar de decadência in casu. Com efeito, no prazo de garantia fornecido por ambas as rés, o produto apresentou o alegado vício. Logo, de rigor a conclusão de que o prazo decadencial sequer estava fluindo na ocasião da ocorrência do problema referido nos autos. Com efeito, o prazo decadencial de que trata o CDC, art. 26 apenas começaria a fluir, para ambas as rés, após o encerramento da garantia contratual, que, in casu, terminaria em 28/01/2021 (90 dias após a instalação). Destarte, a data da primeira reclamação levada a efeito pela autora não poderia se constituir o marco inicial para contagem do prazo decadencial, pois, reitere-se, ocorrida ainda durante o período de garantia fornecida por ambas as suplicadas. - Mérito propriamente dito - Prova pericial produzida foi conclusiva ao apontar a inexistência dos vícios ocultos alegados na inicial. Com efeito, perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, descartou qualquer problema no motor e/ou filtro da piscina. Com relação à alegada «camada de gel coat», no fundo da piscina, o expert do juízo asseverou que se trata de risco superficial e praticamente imperceptível. Ademais, foi afastada a existência de vício que possa comprometer o uso do produto (piscina) ou mesmo que cause riscos aos usuários. Em suma, à mingua da evidência de vício oculto, não há que se cogitar: (i) de substituição do produto por outro equivalente; (ii) de obrigar as rés a procederem reparos; (iii) em convolação em perdas e danos. No mais, não consta da inicial qualquer insurgência em relação à inclinação lateral da piscina. Destarte, de rigor o acolhimento do recurso da corré para afastar obrigação que lhe foi imposta relativamente ao reparo na inclinação lateral da piscina - Danos morais - Não configurados - À mingua de prova de ilícito, não há que se falar em danos morais indenizáveis. Realmente, ao que se tem nos autos, não foi detectado vício do produto que comprometesse sua utilização ou colocasse em risco seus usuários. Demais disso, não restou demonstrado o propalado desvio produtivo do consumidor, de modo a amparar o pleito indenizatório extrapatrimonial. - Recurso da ré provido e parcialmente acolhido o recurso da autora apenas e tão somente para, afastado o reconhecimento da decadência do direito invocado na inicial, julgar improcedente in totum, a ação
10 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO OBREIRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -
Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.
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Art. 150, VI, «c», da CF/88- Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14 - Importação de mesas para alimentação hospitalar - Equipamentos importados que se relacionam à consecução de suas finalidades essenciais, em observância ao art. 150, § 4º, da CF/88- Imunidade genérica, suscetível de interpretação ampla, compreensiva de todo e qualquer imposto que possa onerar o patrimônio, renda ou serviços, sem restrição, uma vez contemplados os requisitos constitucional e legalmente estampados - Sentença mantida - Recurso de apelação e reexame necessário DESPROVIDOS... ()
12 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral em decorrência de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Na sentença, reconheceu-se a legitimidade da dívida e aplicou-se multa por litigância de má-fé, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
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14 - TJSPEMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.
Alegação de nulidade da sentença, ante a necessidade de dilação probatória. Desacolhimento. Pedido de produção de prova apreciado e rejeitado pelo juízo, em razão de as provas constantes dos autos serem suficientes à elucidação dos pontos controvertidos trazidos pelo embargante. Matéria exclusivamente de direito. Julgamento imediato dos embargos que se justifica. Embargos acertadamente rejeitados. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo do apelante para 15% dos valor dos embargos.... ()
15 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS NA COLUNA (ESPONDILODISCOPATIA E ABAULAMENTO DISCAL EM L3-L4 E L5-S1) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Ação de rescisão de contrato - Contradição entre fundamentação da sentença, completamente favorável aos fraqueados réus, e o dispositivo, que acolheu todos os pedidos iniciais da franqueadora autora, rescindindo o contrato de franquia, impondo pagamento de taxa de franquia, royalties em atraso e multa contratual aos réus e, ainda, impondo-lhes o dever de descaracterização da unidade franqueada - Sentença anulada - Causa madura - Julgamento, de ofício, do mérito, com base no art. 1.013, §3º, IV, do CPC - Verificada hipótese de exceção do contrato não cumprido - Franqueados que não pagaram muitas das mensalidades e franqueadora que não forneceu o suporte necessário para o funcionamento da franquia - Contrato de franquia resolvido, afastada a cobrança que a franqueadora faz ao franqueado de taxa de franquia, royalties e multa contratual - Verificado dever de descaracterização da unidade, após o fim do contrato, por expressa disposição da avença rescindida neste sentido e como corolário da boa-fé objetiva - Ônus sucumbenciais imputados à autora - Apelo provido em parte, para anulação da sentença, e concomitante julgamento do mérito, de ofício, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, para julgar parcialmente procedente a açã... ()
17 - TJSPSEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DE PRÊMIO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL. PAGAMENTO QUE CABE EXCLUSIVAMENTE À RÉ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A TEOR DA SÚMULA 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Alegou a parte autora que nunca manteve contrato de seguro com a ré, e mesmo assim, durante considerável período, foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. 2. Encontra-se caracterizada a ocorrência do dano moral, e a indenização deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, e guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Nesse compasso, razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio. 3. Como a ré deu causa ao ajuizamento da presente demanda, pelo princípio da causalidade, e diante do entendimento quanto ao caráter genérico do pedido de indenização, sobretudo por dano moral, dada a liberdade de sua fixação conferida ao juiz, impõe-se atribuir apenas a ela a responsabilidade pelo pagamento integral das verbas de sucumbência, a teor da Súmula 326/STJ, que continua aplicável e incide na hipótese. 4. No tocante aos honorários advocatícios de responsabilidade da ré, reformula-se o arbitramento, para o fim de fixar o valor em R$ 2.000,00, com fundamento no CPC, art. 85, § 8º, a fim de se evitar aviltamento dos trabalhos dos advogados das partes, tendo em vista o valor da condenação... ()
18 - TJSPApelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância.
2. Recurso da seguradora autora desprovido.
3. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado.
4. Recurso da seguradora autora desprovido. Sentença mantida
19 - TJSPAPELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - OFICIAL ADMINISTRATIVO DA PENITENCIARIA II DE GÁLIA/SP -
Pleito de revisão de pagamento do adicional de insalubridade, do grau mínimo para o máximo - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Prova pericial que demonstrou que a autora está exposta a agentes nocivos, em grau máximo - Necessidade de restabelecimento, com pagamento das prestações vencidas e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal - Termo de início do recebimento do adicional de insalubridade a partir do exercício das atividades, respeitada a prescrição quinquenal - Isso porque não se trata de presunção de insalubridade; mas de ausência de controvérsia quanto à natureza do trabalho da autora em condições insalubres no período mencionado - Sentença mantida no mérito, aclarada, de ofício, quanto aos consectários legais - Reexame necessário e recurso não providos.... ()
20 - TJSPApelação. Prestação de serviços de monitoramento. Indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não acolhimento. Contratação de serviço de monitoramento de estabelecimento comercial. Aplicabilidade do CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Inversão objeto da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, que não se opera de forma automática. Furto cometido nas dependências do estabelecimento comercial. Dever da ré que se limitava a contatar representante da autora, pela via telefônica, sobre acionamento do alarme. Contratação de apenas um sensor. Ciência inequívoca do consumidor. Prova de que a não detecção da invasão não fora causada por falha da ré, notadamente sem que outros sensores estivessem espealhados pelo sitio geográfico da apelante, providência posteriormente efetivada. Autora que não se desincumbiu de seu ônus (CPC/2015, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido
21 - TJSPApelação da Defesa - Difamação e Injúria - Ofensas à reputação e à dignidade da ofendida, por intermédio de vídeos publicados em redes sociais - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Documentação comprobatória acostada aos autos - Negativa do acusado isolada no contexto probatório - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima dos patamares mínimos, ante os maus antecedentes do réu - Ajuste no cálculo das penas necessário em virtude de erro material - Reconhecida a circunstância agravante da reincidência do apelante - Causa de aumento do CP, art. 141, III, bem configurada - Reconhecimento do concurso material entre os delitos, eis que praticados mediante desígnios autônomos - Adequada a fixação do regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena - Regime mais brando insuficiente à repressão e à prevenção dos delitos em questão, considerada a vida pregressa do réu - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Impossibilidade de concessão do «sursis» especial - Não preenchimento dos requisitos legais - Recurso de apelação parcialmente provido
Ação cautelar antecedente. Exibição de documentos. Contratos de empréstimos consignados. Tutela de urgência deferida. Juntada voluntária dos documentos pelo réu. Reconhecimento da procedência do pedido inicial. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «a» do CPC. Princípio da causalidade. Condenação em honorários e custas processuais. Manutenção. Tese de prescrição não aplicável já que em questão do consumidor de prestação continuada o entendimento é de que não se fala em prescrição. Apresentação de documentos pelo apelado em que se demonstra relacionamento de longa data entre as partes. Eventual ação a ser proposta em que a autora deverá juntar extratos das contas, depósitos de valores do consignado e uso de numerário. Inexistência de vício na sentença. NEGADO PROVIMENTO... ()
Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para o dobro da taxa média de mercado. Comprovado o risco da operação. Restituição simples do excesso conforme pedido no recurso. Descaracterização da mora. Possibilidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte
24 - TJSPApelação - Ação revisional de cláusula contratual com repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento parcial - Preliminar de nulidade da sentença - Afastamento - Sentença devidamente fundamentada e de acordo com as provas dos autos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz que é o destinatário mediato da prova, devendo indeferir as provas inúteis e protelatórias - CPC, art. 370 - Documentos dos autos que são suficientes para o deslinde da controvérsia - Preliminares afastadas.
Mérito - Taxa de juros remuneratórios pactuada muito acima da média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil na época da celebração do contrato - Abusividade configurada - Readequação da taxa de juros remuneratórios que se impõe, ante a existência de relação de consumo e a caracterização de abusividade que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 234) - Restituição em dobro do indébito - Danos morais - Inocorrência - Reconhecimento de abusividade da taxa de juros praticados pelo réu que não configura afronta à honra, imagem ou outros direitos de personalidade do autor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbenciais ajustados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
25 - TJSPAPELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. SEMAE PIRACICABA. OPERADOR DE BOMBAS HIDRÁULICAS. DESCANSO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. LABOR EM DOMINGOS E DSR. JORNADA EXCEDENTE. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA PARCIAL.
Recursos de apelação e remessa necessária da sentença que determinou o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) em favor dos autores, enquanto perdurarem as condições que ensejam o pagamento da verba, acolheu o pedido de indenização por supressão de descanso intrajornada, e rejeitou os pedidos de pagamento de remuneração extraordinária pelo labor em domingos não compensados, de reconhecimento da jornada excedente em competências com 31 dias, e de danos morais. Inviável o pleito em favor de servidores que não integraram o polo ativo da demanda. Princípio da congruência. Teoria da asserção. Ausência de interesse e legitimidade processuais. Laudo pericial adequado às normas técnicas regentes e às particularidades da controvérsia. Análise do ambiente de trabalho dos servidores e da presença dos elementos para o recebimento do adicional. Trabalho técnico produzido sob o crivo do contraditório, equidistante dos interesses das partes, que deve prevalecer. Administração que não firma contrato de trabalho com seus servidores, mas estabelece unilateralmente regime de trabalho e de retribuição. Tratando-se de servidores estatutários, aplica-se o regime jurídico administrativo, estabelecido segundo as necessidades e limites orçamentários locais. Lei 1.972/72, Lei Complementar 146/2002 e Lei 7.063/2011. Disposições da CLT que não podem ser aplicadas analogicamente aos autores. Legislação que já contempla o repouso semanal e a compensação do labor em domingos. Remuneração mensal que contempla as variações de dias do mês. Ausência de obrigatoriedade da concessão do intervalo para refeição na jornada de 12x36. Ausência de danos morais. Honorários que incidem sobre o valor da condenação. Arbitramento corretamente diferido à liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, por se tratar de sentença ilíquida. Apelação da SEMAE e remessa necessária parcialmente providas. Apelação dos autores desprovida. Sentença reformada em parte.... ()
Ação de indenização - Golpe do boleto falso - Boleto gerado para pagamento de parcela de financiamento de veículo - Boleto enviado por meio de aplicativo de mensagens whatsapp, fora do ambiente da instituição financeira, figurando como beneficiária pessoa estranha ao contrato de financiamento - Falha na prestação dos serviços dos réus não demonstrada - Excludente de responsabilidade - Art. 14, §3º, II, do CDC.
27 - TJSPINDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Autor apelante que não demonstrou satisfatoriamente nos autos ter efetuado requerimento administrativo. Documento não essencial. Ação que atende os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. Extinção afastada. Não conhecimento do recurso quanto à matéria de mérito. Processo que não está em condições de imediato julgamento. Recurso provido na parte conhecida, com determinação.
Compra e venda imobiliária com pacto de alienação fiduciária - Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança de despesas propter rem e taxa de ocupação - Sentença de parcial procedência - Insurgência do devedor fiduciante - Justiça gratuita concedida, com efeitos prospectivos («ex nunc») - Manejo de ação possessória pela credora fiduciária que se afigura adequado, em consonância com a regra do Lei 9.514/1997, art. 30, «caput» - Credora que já conta com a posse indireta e visa tão somente à obtenção da posse direta - Valor da causa que não deve equivaler ao dos imóveis, por não se tratar de ação reivindicatória - Não cabimento da suspensão desta ação para aguardar o julgamento de outra em que se argui que os imóveis objeto desta ação são bens de família - Ausência de prejudicialidade externa - Regularidade das notificações expedidas ao devedor fiduciante no âmbito do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade - Inexistência do direito do devedor fiduciante de purgar a mora depois da consolidação da propriedade desde o advento da Lei 13.465/2017 - Tema Repetitivo 1.288 - Alienação fiduciária como exceção legal expressa da impenhorabilidade do bem de família - Lei 8.009/90, art. 3º, II - Irresignação da credora fiduciária - Despesas «propter rem» do imóvel como tributos e rateio de condomínio vencidas a partir da consolidação da propriedade que são de responsabilidade do devedor fiduciante até a efetiva desocupação do bem - Lei 9.514/97, art. 27, § 8º - Taxa de ocupação devida - Lei 9.514/1997, art. 37-A, caput - Tutela de urgência recursal cujos efeitos cessam quando exercida a cognição exauriente em sede de decisão definitiva - Sentença reformada - Recurso do devedor fiduciante IMPROVIDO - Recurso da credora fiduciária PROVIDO.... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Alegação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débitos desconhecidos pela autora. Documentos que comprovam a existência das dívidas. Conjunto probatório que permite concluir pela licitude dos apontamentos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
30 - TJSPDireito Tributário - Imposto de renda - Isenção - Ausência de prévio requerimento administrativo - Alegação de falta de interesse de agir - Descabimento - Oposição de resistência ao mérito da causa - Inutilidade de eventual pedido administrativo - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Tema 350 de Repercussão Geral - Direito a isenção verificado - Alzheimer - Laudo médico que comprova o acometimento do autor pela moléstia - Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6, XIV - Consectários legais - Necessária observância da Emenda Constitucional 136/1925 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
31 - TJSPApelação Cível. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos cumulada com sustação de protesto. Duplicatas mercantis vinculadas à nota fiscal 1423. Mercadorias devolvidas em razão de vício oculto. Devolução aceita pela fornecedora originária. Perda da causa debendi. Títulos causais. Cessão de crédito à DFC Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados. Oponibilidade das exceções pessoais ao cessionário. CCB, art. 294. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Razões recursais que não infirmam os fundamentos do julgado. Sentença suficientemente motivada e adequada ao conjunto fático probatório. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.
32 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO QUADRICICLO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança visando a liberação de quadriciclo Honda TRX 350, independente do pagamento de multas e taxas decorrentes da apreensão. Sentença concedeu a segurança, determinando a liberação do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apreensão do quadriciclo por ausência de licenciamento ou registro é legal, considerando a falta de regulamentação para registro de quadriciclos. III. Razões de Decidir 3. O Código de Trânsito Brasileiro exige registro de veículos automotores, mas a Resolução 573/2015 do CONTRAN estabelece requisitos específicos para quadriciclos, cuja regularização depende de fabricantes e importadores. 4. A impossibilidade de registro do quadriciclo, devido à ausência de pré-cadastro no RENAVAM, torna indevida a retenção do veículo. A Administração Pública não pode obstar a restituição do veículo ao proprietário quando não fornece meios para regularização. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de quadriciclo por falta de licenciamento é indevida quando não há normas adequadas para sua regularização. 2. A Administração Pública deve liberar o veículo quando não há meios para a regularização. Legislação Citada: - Código de Trânsito Brasileiro, art. 120. Jurisprudência Citada: - TJSP; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Relator: Ponte Neto; 9ª Câmara de Direito Público; j. 05/08/2026; TJSP; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Relator: Djalma Lofrano Filho; 13ª Câmara de Direito Público; j. 28/07/2026; TJSP; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Relator: José Luiz Gavião de Almeida; 3ª Câmara de Direito Público; j. 21/07/2026.... ()
33 - TJSPSEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL -
Ausência de comprovação pela seguradora que não havia apólice vigente na data do sinistro - Invalidez permanente e total decorrente de acidente - Comprovação - Indenização devida. Danos morais - Cabimento - RECURSO DESPROVIDO.