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Doc. ADM Direito 805.6760.2269.3622

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Proposta para quitar dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Prescrição que não extingue a dívida, mas obsta a cobrança judicial e extrajudicial da obrigação - Credor do débito prescrito a quem compete, tão somente, aguardar eventual adimplemento voluntário, vedada a cobrança por qualquer meio - Pedido de exclusão da plataforma do Serasa - Plataforma que permite eventual acesso, ainda que restrito, para fins de cobrança indireta (por meio de proposta de acordo) - Pertinência da exclusão - Dano moral - Ausência de provas quanto à pontuação do score, anteriormente ao acesso do «Feirão Serasa Limpa Nome» - Plataforma restrita aos consumidores - Proposta que não é acessível a terceiros - Dano não demonstrado - Autor que sucumbiu substancialmente - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 550.7357.4527.5311

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO ARESTO QUANTO À RESTITUIÇÃO DOBRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA NO JULGADO. EMENTA E DISPOSITIVO RETIFICADOS. NO MAIS, OS ARGUMENTOS DA EMBARGANTE BUSCAM A REAPRECIAÇÃO DE TESE JURÍDICA. EMBARGOS EM PARTE ACOLHIDOS, COM PARCIAL EFEITO MODIFICATIVO

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Doc. ADM Direito 503.9463.4151.3996

3 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência para reduzir o valor da execução. Recurso dos embargantes. Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Prova dos autos suficiente para a resolução da lide. Embargantes que não apresentaram qualquer indício que se contraponha à prova encartada nos autos. Discrição do Magistrado. Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 809.5738.7607.5703

4 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Fornecimento de água - Existência de macromedidor na entrada do loteamento e de micromedidores em cada lote para medição do consumo individual - Alegação de ilegalidade da cobrança de diferença entre os macro e os micromedidores - Acolhimento parcial em primeiro grau - Cobrança indevida - Prova pericial que não identificou razões plausíveis para a cobrança - Pontos não abrangidos por micromedidores que fazer parte da rede de distribuição de esgoto administrada pela ré - Incabível a discussão sobre parte do débito cujo pagamento foi homologado em sentença transitada em julgado - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 850.2325.5331.9663

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, insistindo na abusividade da cobrança do seguro prestamista, a partir da ocorrência de venda casada. ... ()

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Doc. ADM Direito 974.8670.8563.1611

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO E DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do defeito de serviço e Do ato ilícito da parte ré, consistente nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no que concerne ao contrato de empréstimo de crédito consignado objeto da ação ajustado entre a parte autora e a parte ré, compreendendo refinanciamento de contrato anterior entre as mesmas partes, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que as assinaturas ali atribuídas à parte autora são falsas, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinatura da parte autora no documento particular em questão, o que acarreta a falta de prova da existência e da origem desses débitos impugnados pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora resultantes do contrato em questão, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte, em que declarou «a nulidade do(s) contrato(s) descritos na petição inicial". ... ()

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Doc. ADM Direito 864.0514.8314.7249

7 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pleito para exibição de apólice de seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais. Documentos ministrados aos autos. Procedimento homologado por sentença. Recurso da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 320.8872.7323.9570

8 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO -

Embora assegurado o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a exclusão da margem consignada está condicionada à liquidação do saldo devedor - Inexistência de saldo credor, porquanto, o cancelamento do cartão de crédito não resulta na inexigibilidade de débito, tampouco autoriza a restituição de valores - Ação parcialmente procedente para determinar o cancelamento do cartão apenas em registros/sistema do réu, porém, o cancelamento de margem consignável ocorrerá, somente, após a quitação integral da dívida - Inteligência do § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Recurso provido em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 501.3893.0753.4788

9 - TJSP Apelação Cível - Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC) cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que persegue o cancelamento do cartão de crédito (RMC). I. Pedido de cancelamento de contrato de adesão a cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento no art. 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Possibilidade. Cancelamento que não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco exclui-la da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá com o pagamento integral do débito. II. Sucumbência a cargo do autor diante da ausência de prévio pedido administrativo, conforme entendimento desta Câmara. III. Sentença reformada. Recurso provido EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 485.8262.9497.2062

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COMETIDOS POR DENTISTA -

Gratuidade - Ausência de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência - Benefício da gratuidade indeferido - Nulidade laudo pericial e cerceamento de defesa - Inocorrência - Laudo pericial e complementação realizados de forma minuciosa - Possibilidade de as partes se manifestarem sobre o laudo e complementação - Nulidade inocorrente - Cerceamento de defesa afastado. Mérito - Falha na prestação dos serviços - Autora que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos materiais e morais em razão de falha na realização de implantes dentários, que teriam sido mal realizados - Sentença de procedência parcial para condenar a parte ré na restituição dos valores pagos pela autora, observado o prazo prescricional de 5 anos, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 - Falha na prestação dos serviços - Aplicação das regras do CDC - Perícia realizada por profissional especializada que constatou a existência de falha de planejamento e de execução dos serviços prestados pela parte requerida - Responsabilidade dos réus bem caracterizada - Danos materiais e morais configurados - Indenização por danos morais fixada com razoabilidade em R$ 50.000,00 - Danos materiais - Ocorrência - Dever de ressarcir os valores despendidos para a realização dos procedimentos malsucedidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 976.4922.2495.0275

11 - TJSP Apelação. Restituição de valores c/c indenização por danos morais. Compra de vestido em site cancelada pela ré. Reembolso do valor pago pela autora de R$ 85,49 realizado em prazo razoável, antes mesmo da citação da fornecedora na presente demanda. Ausência de ofensa a direito de personalidade da autora. Mero aborrecimento. Danos morais não configurados, mantida a condenação fixada em primeira instância, sob pena de reformatio in pejus. Ademais, não verificada conduta ofensiva à boa fé objetiva que justifique a devolução em dobro do valor. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados por equidade. Proveito econômico irrisório. Art. 85, § 8º do CPC.  Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 709.3861.7176.2623

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. O autor busca a reforma da sentença para incluir condenação por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor e a adequação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a ilicitude da conduta da ré, o dano moral está justificado, sendo razoável a indenização de R$ 5.000,00, conforme jurisprudência da Câmara. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a regra da equidade, considerando a simplicidade do caso e o tempo de processamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para incluir a condenação por danos orais e ajustar os honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida quando comprovada a ilicitude da conduta que afeta a dignidade do autor. 2. A fixação de honorários por equidade é justificada em casos de menor complexidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º-A; art. 487, I. Código Civil, art. 398. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003797-89.2021.8.26.0079, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1000501-55.2022.8.26.0360, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 124.3573.1881.6286

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Reconhecida a inexigibilidade da dívida. Dano moral caracterizado, ante a cobrança indevida. Indenização majorada para R$10.000,00 observa a finalidade punitiva/reparatória. Ausente evidência do descumprimento da decisão concessiva da tutela antecipada. Incabível a condenação do banco ao pagamento das astreintes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 368.3259.2195.1706

14 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Operações de crédito. Portabilidade. Fraude reconhecida. Procedência parcial. Recurso improvido. I. Caso em Exame 1. A parte autora alega ter sido vítima de golpe, ao receber proposta de portabilidade de empréstimo por meio de ligação telefônica e WhatsApp de terceiro que se identificou como representante do banco réu. Aceitou a proposta acreditando que quitaria empréstimo anterior, mas acabou contratando novo empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. Busca a declaração de nulidade do contrato e indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em (i) verificar a legitimidade do contrato impugnado e (ii) a responsabilidade do banco réu na falha de segurança que resultou na contratação irregular. III. Razões de Decidir 3. O banco réu não se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade do contrato, conforme CPC, art. 429, II e art. 14, §3º, I, do CDC. 4. Evidenciada a responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude na contratação de empréstimo. 2. A fraude em operações de crédito caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por eventual dano material. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, VIII, 14, §3º, 17; Código Civil, arts. 368, 389, par. único, 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º, §11, art. 429, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 297 e 479; Tema Repetitivo 1.059 (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ)

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Doc. ADM Direito 551.3462.4899.7023

15 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO, FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO, PELOS HERDEIROS.

Sentença de improcedência, condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios- Insurgência dos executados. A questão em discussão consiste em determinar se os herdeiros do executado falecido podem ser incluídos no polo passivo da execução. O Código Civil, nos arts. 1.792 e 1.997, prevê que herdeiros não respondem por dívidas superiores à herança. A responsabilidade pelo adimplemento da dívida recai sobre o espólio, mas pode ser redirecionada aos herdeiros, até o limite da herança, se o inventário for arquivado por abandono. Alegação, pela embargada, de que o devedor original deixou bens que deverá ser apreciada na ação de execução, se for requerida a penhora. Aplicação do princípio da vedação aos comportamentos contraditórios. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 375.9870.8713.3615

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Várzea Paulista. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento do devedor antes do aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 729.1334.5536.4293

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.003, § 5º. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 768.7378.3156.8805

18 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO. -

Descontos em conta bancária da autora decorrente de empréstimo pessoal - Refinanciamento de contrato anterior - Prova da Contratação feita por meio assinatura eletrônica, «selfie», apresentação de documentos - Comprovação da disponibilização dos valores - Relação Jurídica Lícita - Inexigibilidade - Devolução em dobro dos valores descontados e danos morais- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, tampouco de repetição de indébito ou condenação em danos morais, em razão de descontos em conta corrente, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por assinatura digital, com comprovação da disponibilização dos valores. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 296.7042.9898.9506

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual e restituição de valores e pedido de antecipação de tutela. Ação de procedência parcial. Recurso da autora. Apelante que foi devidamente intimada para recolher o preparo, sob pena de deserção e deixou transcorrer «in albis» o prazo concedido. O preparo recursal constitui requisito extrínseco da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte apelante no ato da sua interposição, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 601.1632.4031.0468

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE QUADRICICLO - NÃO REGISTRADO NO DETRAN - DEVOLUÇÃO -

Impetração objetivando liberar quadriciclo de propriedade da parte impetrante, aprendido e recolhido ao pátio do DETRAN, por transitar em via pública sem registro - Segurança concedida para determinar a liberação do quadriciclo, desde que observadas as demais exigências administrativas, como o pagamento de despesas pela remoção - Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Não é possível a apreensão por tempo indeterminado deste tipo de veículo, exigindo-se o registro, se o próprio Poder Público (DETRAN/SP) não possui mecanismos de licenciamento e emplacamento - Reexame necessário desacolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 863.3614.7293.4614

21 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.

Autor que, seguindo instruções de suposto preposto do réu, contribuiu decisivamente com a prática fraudulenta. Nexo causal não configurado. Responsabilidade civil não caracterizada. Culpa exclusiva do autor e dolo de terceiro. Golpe que, para se consumar, contou com a participação culposa e decisiva do autor e, ademais, todas as comunicações se realizaram fora dos canais oficiais do réu. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 569.6028.5004.7428

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça e reconheceu a deserção da apelação, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal. O agravante sustenta que documentos supervenientes demonstrariam sua hipossuficiência financeira, requer a concessão do benefício, o afastamento da deserção e o regular processamento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de reconsideração, formulado após o indeferimento da gratuidade da justiça, suspende ou interrompe o prazo para recolhimento do preparo recursal; e (ii) estabelecer se a posterior apresentação de documentos sobre a situação financeira da parte afasta a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O novo pedido de gratuidade da justiça exige demonstração inequívoca de alteração superveniente da situação financeira da parte, não bastando a mera reiteração do pleito anteriormente indeferido. 2. A parte deixou de instruir o recurso de apelação com documentos aptos a comprovar modificação de sua capacidade financeira, razão pela qual permaneceu hígido o indeferimento do benefício. 3. O pedido de reconsideração constitui medida atípica e não possui efeito suspensivo ou interruptivo dos prazos processuais, que somente se suspendem ou interrompem nas hipóteses previstas em lei. 4. O recolhimento do preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal e sua ausência, mesmo após intimação para pagamento, impõe o reconhecimento da deserção da apelação. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e o entendimento consolidado do STJ confirmam que o pedido de reconsideração não impede a fluência do prazo para recolhimento do preparo nem afasta a deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para recolhimento do preparo recursal. 2. A renovação do pedido de gratuidade da justiça somente é admissível quando demonstrada alteração superveniente da situação financeira da parte. 3. A ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação, configura deserção do recurso, ainda que posteriormente sejam apresentados documentos destinados à comprovação da hipossuficiência econômica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, 221, 313, 1.007 e 1.017, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo Interno Cível 1001792-84.2022.8.26.0459, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, j. 23.07.2026; TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. César Augusto Fernandes, j. 01.07.2026; TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 17.06.2026; TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, j. 15.06.2026; TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marrone Sampaio, j. 15.06.2026.... ()

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