(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência para reduzir o valor da execução. Recurso dos embargantes. Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Prova dos autos suficiente para a resolução da lide. Embargantes que não apresentaram qualquer indício que se contraponha à prova encartada nos autos. Discrição do Magistrado. Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência recursal do autor, insistindo na abusividade da cobrança do seguro prestamista, a partir da ocorrência de venda casada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reconhecimento do defeito de serviço e Do ato ilícito da parte ré, consistente nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no que concerne ao contrato de empréstimo de crédito consignado objeto da ação ajustado entre a parte autora e a parte ré, compreendendo refinanciamento de contrato anterior entre as mesmas partes, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que as assinaturas ali atribuídas à parte autora são falsas, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinatura da parte autora no documento particular em questão, o que acarreta a falta de prova da existência e da origem desses débitos impugnados pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora resultantes do contrato em questão, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte, em que declarou «a nulidade do(s) contrato(s) descritos na petição inicial". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito para exibição de apólice de seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais. Documentos ministrados aos autos. Procedimento homologado por sentença. Recurso da autora. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embora assegurado o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a exclusão da margem consignada está condicionada à liquidação do saldo devedor - Inexistência de saldo credor, porquanto, o cancelamento do cartão de crédito não resulta na inexigibilidade de débito, tampouco autoriza a restituição de valores - Ação parcialmente procedente para determinar o cancelamento do cartão apenas em registros/sistema do réu, porém, o cancelamento de margem consignável ocorrerá, somente, após a quitação integral da dívida - Inteligência do § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Recurso provido em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Gratuidade - Ausência de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência - Benefício da gratuidade indeferido - Nulidade laudo pericial e cerceamento de defesa - Inocorrência - Laudo pericial e complementação realizados de forma minuciosa - Possibilidade de as partes se manifestarem sobre o laudo e complementação - Nulidade inocorrente - Cerceamento de defesa afastado. Mérito - Falha na prestação dos serviços - Autora que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos materiais e morais em razão de falha na realização de implantes dentários, que teriam sido mal realizados - Sentença de procedência parcial para condenar a parte ré na restituição dos valores pagos pela autora, observado o prazo prescricional de 5 anos, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 - Falha na prestação dos serviços - Aplicação das regras do CDC - Perícia realizada por profissional especializada que constatou a existência de falha de planejamento e de execução dos serviços prestados pela parte requerida - Responsabilidade dos réus bem caracterizada - Danos materiais e morais configurados - Indenização por danos morais fixada com razoabilidade em R$ 50.000,00 - Danos materiais - Ocorrência - Dever de ressarcir os valores despendidos para a realização dos procedimentos malsucedidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. O autor busca a reforma da sentença para incluir condenação por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor e a adequação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a ilicitude da conduta da ré, o dano moral está justificado, sendo razoável a indenização de R$ 5.000,00, conforme jurisprudência da Câmara. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a regra da equidade, considerando a simplicidade do caso e o tempo de processamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para incluir a condenação por danos orais e ajustar os honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida quando comprovada a ilicitude da conduta que afeta a dignidade do autor. 2. A fixação de honorários por equidade é justificada em casos de menor complexidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º-A; art. 487, I. Código Civil, art. 398. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003797-89.2021.8.26.0079, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1000501-55.2022.8.26.0360, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/05/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parcial procedência. Inconformismo da autora. Reconhecida a inexigibilidade da dívida. Dano moral caracterizado, ante a cobrança indevida. Indenização majorada para R$10.000,00 observa a finalidade punitiva/reparatória. Ausente evidência do descumprimento da decisão concessiva da tutela antecipada. Incabível a condenação do banco ao pagamento das astreintes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência, condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios- Insurgência dos executados. A questão em discussão consiste em determinar se os herdeiros do executado falecido podem ser incluídos no polo passivo da execução. O Código Civil, nos arts. 1.792 e 1.997, prevê que herdeiros não respondem por dívidas superiores à herança. A responsabilidade pelo adimplemento da dívida recai sobre o espólio, mas pode ser redirecionada aos herdeiros, até o limite da herança, se o inventário for arquivado por abandono. Alegação, pela embargada, de que o devedor original deixou bens que deverá ser apreciada na ação de execução, se for requerida a penhora. Aplicação do princípio da vedação aos comportamentos contraditórios. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Várzea Paulista. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento do devedor antes do aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos em conta bancária da autora decorrente de empréstimo pessoal - Refinanciamento de contrato anterior - Prova da Contratação feita por meio assinatura eletrônica, «selfie», apresentação de documentos - Comprovação da disponibilização dos valores - Relação Jurídica Lícita - Inexigibilidade - Devolução em dobro dos valores descontados e danos morais- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, tampouco de repetição de indébito ou condenação em danos morais, em razão de descontos em conta corrente, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por assinatura digital, com comprovação da disponibilização dos valores. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual e restituição de valores e pedido de antecipação de tutela. Ação de procedência parcial. Recurso da autora. Apelante que foi devidamente intimada para recolher o preparo, sob pena de deserção e deixou transcorrer «in albis» o prazo concedido. O preparo recursal constitui requisito extrínseco da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte apelante no ato da sua interposição, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Impetração objetivando liberar quadriciclo de propriedade da parte impetrante, aprendido e recolhido ao pátio do DETRAN, por transitar em via pública sem registro - Segurança concedida para determinar a liberação do quadriciclo, desde que observadas as demais exigências administrativas, como o pagamento de despesas pela remoção - Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Não é possível a apreensão por tempo indeterminado deste tipo de veículo, exigindo-se o registro, se o próprio Poder Público (DETRAN/SP) não possui mecanismos de licenciamento e emplacamento - Reexame necessário desacolhido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que, seguindo instruções de suposto preposto do réu, contribuiu decisivamente com a prática fraudulenta. Nexo causal não configurado. Responsabilidade civil não caracterizada. Culpa exclusiva do autor e dolo de terceiro. Golpe que, para se consumar, contou com a participação culposa e decisiva do autor e, ademais, todas as comunicações se realizaram fora dos canais oficiais do réu. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça e reconheceu a deserção da apelação, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal. O agravante sustenta que documentos supervenientes demonstrariam sua hipossuficiência financeira, requer a concessão do benefício, o afastamento da deserção e o regular processamento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de reconsideração, formulado após o indeferimento da gratuidade da justiça, suspende ou interrompe o prazo para recolhimento do preparo recursal; e (ii) estabelecer se a posterior apresentação de documentos sobre a situação financeira da parte afasta a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O novo pedido de gratuidade da justiça exige demonstração inequívoca de alteração superveniente da situação financeira da parte, não bastando a mera reiteração do pleito anteriormente indeferido. 2. A parte deixou de instruir o recurso de apelação com documentos aptos a comprovar modificação de sua capacidade financeira, razão pela qual permaneceu hígido o indeferimento do benefício. 3. O pedido de reconsideração constitui medida atípica e não possui efeito suspensivo ou interruptivo dos prazos processuais, que somente se suspendem ou interrompem nas hipóteses previstas em lei. 4. O recolhimento do preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal e sua ausência, mesmo após intimação para pagamento, impõe o reconhecimento da deserção da apelação. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e o entendimento consolidado do STJ confirmam que o pedido de reconsideração não impede a fluência do prazo para recolhimento do preparo nem afasta a deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para recolhimento do preparo recursal. 2. A renovação do pedido de gratuidade da justiça somente é admissível quando demonstrada alteração superveniente da situação financeira da parte. 3. A ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação, configura deserção do recurso, ainda que posteriormente sejam apresentados documentos destinados à comprovação da hipossuficiência econômica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, 221, 313, 1.007 e 1.017, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo Interno Cível 1001792-84.2022.8.26.0459, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, j. 23.07.2026; TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. César Augusto Fernandes, j. 01.07.2026; TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 17.06.2026; TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, j. 15.06.2026; TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marrone Sampaio, j. 15.06.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote