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Doc. ADM Direito 247.5991.1891.4576

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais e materiais. A recorrente, uma associação sem fins lucrativos, alega que o direito ao benefício é garantido pela Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso), sem necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira. ... ()

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Doc. ADM Direito 764.8331.5444.0175

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCESSO DE CONHECIMENTO.

Decisão saneadora que determinou a produção de prova pericial. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. Decisão que deferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. DESCABIMENTO: Crédito que serve de insumo à atividade empresarial da parte devedora, o que desvirtua a qualidade de destinatário final e a aplicação do CDC. Descabida a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Decisão reformada neste aspecto. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()

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