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Doc. ADM Direito 446.5788.0700.0270

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. INAPTIDÃO FUNDADA EM RISCO FUTURO DE AGRAVAMENTO DE PATOLOGIA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ATUAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que, em ação anulatória, declarou a nulidade de ato administrativo que considerou a autora inapta em exame médico admissional de concurso público para Professora de Educação Infantil, e determinou sua nomeação e posse no cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se é legal o ato administrativo que declara candidato inapto em exame médico admissional com base exclusivamente em risco potencial de agravamento futuro de patologia degenerativa, sem demonstração de incapacidade atual para o exercício do cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A discricionariedade administrativa encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e admite controle jurisdicional quando o ato se funda em premissas ilegais ou desarrazoadas. 4. O exame médico admissional possui caráter eliminatório, mas deve comprovar, com base técnica objetiva, a incapacidade atual do candidato para o exercício das funções. 5. O laudo da junta médica limitou-se a indicar risco futuro de agravamento da coxartrose, sem demonstrar incapacidade presente. 6. A perícia judicial do IMESC atesta que a autora está assintomática, sem limitação funcional e apta ao exercício do cargo, ausente evidência científica de agravamento decorrente das atividades laborais. 7. A exclusão de candidato com base em mera probabilidade futura de incapacidade viola o acesso a cargos públicos e carece de respaldo legal e editalício. 8. O exercício efetivo da função docente pela autora, sem afastamentos ou limitações, evidencia sua capacidade laborativa e contraria a conclusão administrativa. 9. O Tema 1.015 do STF - exige contemporaneidade da incapacidade para impedir o acesso a cargo público. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inaptidão em exame médico admissional exige comprovação objetiva de incapacidade para o exercício do cargo. 2. A exclusão de candidato com base em risco hipotético de agravamento futuro de doença viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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