Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que, em ação anulatória, declarou a nulidade de ato administrativo que considerou a autora inapta em exame médico admissional de concurso público para Professora de Educação Infantil, e determinou sua nomeação e posse no cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se é legal o ato administrativo que declara candidato inapto em exame médico admissional com base exclusivamente em risco potencial de agravamento futuro de patologia degenerativa, sem demonstração de incapacidade atual para o exercício do cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A discricionariedade administrativa encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e admite controle jurisdicional quando o ato se funda em premissas ilegais ou desarrazoadas. 4. O exame médico admissional possui caráter eliminatório, mas deve comprovar, com base técnica objetiva, a incapacidade atual do candidato para o exercício das funções. 5. O laudo da junta médica limitou-se a indicar risco futuro de agravamento da coxartrose, sem demonstrar incapacidade presente. 6. A perícia judicial do IMESC atesta que a autora está assintomática, sem limitação funcional e apta ao exercício do cargo, ausente evidência científica de agravamento decorrente das atividades laborais. 7. A exclusão de candidato com base em mera probabilidade futura de incapacidade viola o acesso a cargos públicos e carece de respaldo legal e editalício. 8. O exercício efetivo da função docente pela autora, sem afastamentos ou limitações, evidencia sua capacidade laborativa e contraria a conclusão administrativa. 9. O Tema 1.015 do STF - exige contemporaneidade da incapacidade para impedir o acesso a cargo público. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inaptidão em exame médico admissional exige comprovação objetiva de incapacidade para o exercício do cargo. 2. A exclusão de candidato com base em risco hipotético de agravamento futuro de doença viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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