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Doc. ADM Direito 695.1185.9544.6932

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Acolhimento do pedido de restabelecimento da conta - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 691.1557.0804.6237

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

I. Caso em Exame 1. Candidata ao cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio foi considerada inapta em exame médico admissional realizado pelo DPME. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a candidata é apta para o cargo, considerando o laudo pericial do IMESC que concluiu por sua aptidão, em contraste com a decisão administrativa do DPME. III. Razões de Decidir 3. Laudo do IMESC que concluiu pela aptidão da candidata para o desempenho das atividades inerentes ao exercício do cargo pretendido. 4. Discricionariedade da Administração que está limitada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A eliminação de candidato em concurso público deve ser baseada em incapacidade comprovada no momento da perícia, não em prognósticos futuros. 2. A decisão administrativa pode ser revista pelo Judiciário quando demonstrada ilegalidade. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, II, e 37, caput. CPC/2015, art. 487, I. Lei Estadual 10.261/68, art. 47. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004567-13.2019.8.26.0642, Desª Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 19.12.2022. TJSP, Apelação Cível 1011702-29.2021.8.26.0053, Desª Paola Lorena, j. 16.11.2022. TJSP, Apelação Cível 1000552-27.2016.8.26.0053, Des. Aroldo Viotti, j. em 13.4.2020.... ()

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