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Doc. ADM Direito 683.2412.2378.9439

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Compromisso de Venda e Compra de Imóvel. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 372.5260.3255.7931

2 - TJSP Apelação - Ação Reivindicatória - Necessária comprovação dos requisitos cumulativos (Titularidade e posse injusta) ao amparo da pretensão - Ausente prova da titularidade - Propriedade sobre bem imóvel que é comprovada através do registro - Inteligência do art. 1.245 do CC - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 951.5645.2041.4576

3 - TJSP Ação ordinária. Empréstimo consignado com cartão de crédito RMC. Pedido de declaração de inexistência do contrato, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Alegação de desconhecimento de realização de negócio jurídico não infirmada pela instituição financeira. Não demonstração, todavia, de má-fé subjetiva do banco demandado. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Precedentes jurisprudenciais. Inexistência, «in casu», de danos morais, tendo em vista a longevidade dos descontos. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 906.3494.1709.0212

4 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Veículo do apelante dado como parte no pagamento - Obrigação da loja vendedora arcar com as parcelas do IPVA não demonstrada - Ausência de prova quanto à origem do protesto - Não comprovação do fato constitutivo do direito alegado - CPC, art. 373, I - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 136.6672.6521.1156

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Contrato bancário de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial de procedência para determinar o cancelamento do plástico (cartão), diante do que dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Insurgência recursal da autora pela devolução das quantias descontadas, em dobro, e pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Autor que aderiu a cartão de crédito consignado e autorizou o desconto junto ao seu benefício previdenciário - Precedentes da jurisprudência do TJSP - Recurso improvido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 532.7416.5936.6103

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RIO DE JANEIRO / LISBOA - VOO - RÉ - CANCELAMENTO - AUTORES - REACOMODAÇÃO EM OUTRO - CHEGADA AO DESTINO - TRINTA HORAS DE ATRASO - RÉ - SERVIÇO - MÁ PRESTAÇÃO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORES - APELO - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - FUNDAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E

da PROPORCIONALIDADE - cpc, art. 8º.

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Doc. ADM Direito 156.4732.3970.6778

7 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros remuneratórios - Ausência de onerosidade excessiva - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Cobrança da tarifa de avaliação do bem - Possibilidade - Existência de previsão contratual e valor que não se revela abusivo - Demonstrada a efetiva prestação do serviço - Cobrança da tarifa de registro do contrato - Impossibilidade - Não demonstrada a efetiva prestação do serviço - Seguro - Venda casada não configurada - Contratação em instrumento apartado daquele do financiamento - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 373.7998.2435.8933

8 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA POR EQUIDADE - NÃO CABIMENTO - NECESSÁRIA A OBSERVAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO art. 85, CONSOANTE RECENTE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE O QUE ESTABELECE O INCISO III, PARÁGRAFO 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 483.3233.8605.5052

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 893.8408.1252.5933

10 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES (LOCATÁRIOS). 1) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE DUAS ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. PRECEDENTES; 2) MÉRITO. COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS POSTERIORES À RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. AO LOCADOR NÃO É LÍCITO EXIGIR O PAGAMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ QUE PENDÊNCIAS NO IMÓVEL SEJAM RESOLVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA POR PARTE DA EMBARGADA.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 706.5640.3335.7947

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em exame 1.Ação indenizatória por inclusão do nome da autora em plataforma de negociação de dívidas prescritas. O juízo a quo exigiu juntada de procuração atualizada com firma reconhecida, a comprovação do prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, além da indicação do valor do débito e da apresentação de um documento no qual conste simultaneamente o registro do débito impugnado e o CPF da autora. A demandante não cumpriu a determinação, a resultar na extinção do processo sem resolução de mérito, impugnada por recurso de apelação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na validade das exigências formuladas pelo juízo, enquanto medidas para prevenir litigância predatória III. Razões de decidir3. As exigências do juízo a quo encontram amparo nos Enunciados 05 e 11 do Comunicado CG 424/2024, bem como no Tema 1.198 do STJ - . 4. Pretensão recursal acolhida, em parte, tão somente para deferir à autora os benefícios da justiça gratuita, mantida no entanto a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo5. Recurso provido, em parte. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, I e IV. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 987.3129.2248.2997

12 - TJSP CONSECTÁRIOS LEGAIS -

Repetição de indébito não tributário - Guia DARE paga por equívoco. Necessária restituição dos valores recolhidos indevidamente - Correção monetária pelo IPCA-E devida desde o protocolo de devolução do pagamento indevido até a citação - Juros moratórios incidentes desde a citação pela taxa Selic - Emenda Constitucional 113/21- Ação procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 323.0203.2039.6947

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

Requerimento para concessão da gratuidade processual pela ré. Verificou-se dos autos que a ré, que atualmente reside em Budapeste (fl. 487), possui relevante movimentação financeira (fl. 501), inclusive com transferências internacionais (fl. 506). Situação que, à evidência, mostra-se incompatível com alguém que se declara hipossuficiente financeiro. Era preciso que a ré demonstrasse concretamente a impossibilidade de suportar as despesas do processo (reduzidas) de modo a comprometer seu próprio funcionamento. Nesse contexto, não foi possível verificar nenhuma situação capaz de autorizar a concessão da gratuidade. Entretanto, defere-se o diferimento do recolhimento da taxa judiciária do preparo, para o momento da satisfação da obrigação (art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003), prestigiando-se o julgamento do mérito do recurso e o processo justo e efetivo. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXCESSO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cobrança de saldo devedor de contrato de cartão de crédito celebrado com o banco autor. Prova documental apta à demonstração da certeza e liquidez do crédito. Desnecessidade de intimação da devedora para sua constituição em mora. Inteligência do art. 397 do CC. Precedente do C. STJ. Alegação de excesso de cobrança, a partir da cobrança de juros remuneratórios. Ausência de prova de abusividade. A informação clara prestada nas faturas a respeito das taxas que serão exigidas na hipótese de não ser efetuado o pagamento integral, permite que o consumidor escolha a melhor opção: (a) liquidar integralmente a fatura, (b) financiar o saldo devedor com a própria instituição financeira responsável pelo cartão de crédito ou (c) buscar financiamento com terceiros em bases mais vantajosas. Se não adotar nenhuma daquelas opções, deverá arcar com os encargos remuneratórios e moratórios. Além disso, os juros podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal e anual, informação suficiente sobre a capitalização. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 403.6225.1716.7752

14 - TJSP Ação Revisional de Contrato. Cobrança de seguro. Insurgência em relação aos honorários sucumbenciais. Valor irrisório. Fixação por apreciação equitativa. Majoração para R$ 2.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 177.0018.1051.3634

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Contratos bancários. Sentença de procedência, homologando os documentos exibidos em juízo. RECURSO DO AUTOR - Pretensão de condenação em honorários advocatícios, de acordo com o princípio da causalidade. Recurso inadmissível, nos termos do art. 382, §4º do CPC, considerando-se que não houve indeferimento da produção da prova. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 349.0129.1585.0649

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO VIGENTE COM O BANCO BMG. DOCUMENTO DA PRÓPRIA OUVIDORIA JUNTADO PELA AUTORA ATESTANDO INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA E CANCELAMENTO DO PRODUTO DESDE MAIO DE 2023. EXTRATOS SEM IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM O BANCO ITAÚ REGULARMENTE FORMALIZADA. GEOLOCALIZAÇÃO COINCIDENTE COM ENDEREÇO DA AUTORA. CRÉDITO COMPROVADO NA CONTA DA APELADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA APONTANDO EMPRESA TERCEIRA COMO ORIGEM DO CONTATO. COMPROVANTES DE DEVOLUÇÃO EM FAVOR DE PESSOAS ESTRANHAS À LIDE. ERROR IN JUDICANDO DO JUÍZO A QUO. RECURSOS PROVIDOS. 1.

Não há como responsabilizar o Banco BMG S/A quando a própria autora, ao instruir a petição inicial, juntou documento emitido pela Ouvidoria da instituição (fls. 12/13), no qual consta expressamente a inexistência de qualquer pendência, o cancelamento do cartão de crédito consignado e a ausência de saldo devedor e de averbação desde 12/05/2023, circunstância frontalmente incompatível com a tese de descontos indevidos perpetrados em janeiro de 2024. 2. Os extratos de fls. 14, 43 e 44 não identificam, em nenhum lançamento, a instituição financeira responsável pelos créditos ou descontos impugnados, sendo insuficientes para estabelecer o nexo causal entre a conduta imputada às rés e os fatos narrados na exordial. A prova documental produzida pelo Banco BMG (fls. 89/150, especialmente fls. 139/150) reforça o encerramento sem saldo devedor, corroborando o documento da Ouvidoria. 3. O INSS, instado a se manifestar, informou nos documentos de fls. 386/392 que os contratos vinculados ao benefício da autora foram celebrados com o Banco Itaú S/A. e com o Banco Itaú Consignado S/A., não havendo nenhum contrato ativo em nome do Banco BMG S/A. 4. O Banco Itaú Unibanco demonstrou a regularidade da contratação digital (fls. 219/233), com comprovação de crédito na conta da autora, geolocalização na formalização coincidente com o endereço declinado na petição inicial (fls. 231) e processo eletrônico certificado pelo padrão ICP-Brasil. 5. Os comprovantes de devolução dos valores creditados (fls. 16/17) indicam como beneficiários pessoas estranhas à lide, circunstância que enfraquece a alegação de boa-fé da autora e sugere conduta incompatível com o perfil de vítima inocente de fraude bancária. A própria autora reconheceu, no Boletim de Ocorrência (fls. 18/19), ter recebido ligação da empresa denominada Start Digital, o que aponta para eventual fraude perpetrada por terceiro, e não por qualquer das instituições apelantes.... ()

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Doc. ADM Direito 782.7079.4771.3134

17 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Busca e apreensão do bem e posterior venda extrajudicial. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Cumulação de pedido de prestação de contas com pretensões indenizatórias admitida pelo CPC, art. 327, § 2º. Contas prestadas de forma suficiente, com comprovação do valor da venda e das despesas deduzidas. Caráter dúplice da ação de exigir contas. Necessidade de reconhecimento do saldo devedor em favor da instituição financeira, a ser apurado em liquidação, com possibilidade de compensação. Danos materiais mantidos em razão da não restituição de bens pessoais existentes no interior do veículo apreendido. Repetição do indébito afastada, inexistente cobrança de quantia indevida. Manutenção prolongada e injustificada de protesto após a alienação do bem. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Recursos parcialmente providos, sem majoração dos honorários recursais (Tema 1.059 do STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 164.5654.8610.4283

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RENÚNCIA DE ADVOGADO.

1-Nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo STJ, a renúncia de mandato regularmente comunicada pelos patronos ao constituinte, nos moldes do CPC, art. 112, dispensa prévia intimação judicial para a constituição de novo advogado, recaindo sobre a própria parte o ônus de regularizar sua representação processual. 2- Arguição de CERCEAMENTO DE DEFESA. Acolhimento. A contestação da assinatura lançada no instrumento de filiação retira a presunção de veracidade do documento particular, recaindo sobre a parte que o produziu o ônus de comprovar a autenticidade, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ. A verificação da higidez da subscrição não prescinde de conhecimento técnico especializado, mostrando-se temerário o cotejo de firmas a olho nu pelo julgador para embasar decreto de improcedência. O julgamento antecipado obstou a elucidação do ponto controvertido fundamental da causa, caracterizando cerceamento de defesa e vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO com determinação.... ()

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