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Doc. ADM Direito 164.2257.2496.8591

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA -

Pretensão do autor ao ressarcimento do valor pago à sua segurada em decorrência de avarias em equipamentos eletrônicos - Sentença de procedência com apelo da ré - Inconformismo justificado tendo em vista a ausência de comprovação do nexo causal entre o prejuízo da segurada e o serviço de fornecimento de energia elétrica da requerida - Responsabilidade objetiva da ré - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF- Autora, contudo, que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço da ré - Laudos unilaterais, genéricos e superficiais - Documentos insuficientes à comprovação do nexo causal entre os danos ocorridos e falha na prestação de serviços da ré - Pedido regressivo improcedente - Sentença reformada - Inversão da sucumbência - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 536.5015.1374.1423

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 402.3063.0893.6033

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

O recorrente interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação indenizatória movida pela autora, condenando-o a pagar R$ 15.000,00 por danos morais. O réu alega primariedade, bons antecedentes e já ter sido penalmente punido com multa. As esferas penal e cível são independentes, permitindo a condenação civil por danos morais, mesmo após transitada em julgada sentença criminal. O montante fixado pelo juízo de origem revela-se adequado e razoável, considerando as circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Legislação Citada: CC, art. 12, art. 944; CF, art. 5º, X; CPC/2015, art. 85, §2º e §11º, Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08.01.2025; TJSP, Apelação 1006300-39.2016.8.26.0506, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2018; TJSP, Apelação Cível 1003375-86.2014.8.26.0006, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2016.... ()

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