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Doc. ADM Direito 381.5834.5138.5471

1 - TJSP DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL - Reconhecimento de que, ausente o pagamento da integralidade da fatura de cartão de crédito, e não optando expressamente a parte autora por outra forma de amortização do saldo remanescente do crédito rotativo concedido no primeiro mês, de rigor o reconhecimento da licitude da conduta da instituição financeira, amparada pela Resolução do Bacen 4.549/2017, em proceder o financiamento automático do saldo devedor da fatura, mediante linha de crédito parcelado, em condições previamente informadas ao consumidor e mais vantajosas em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo - Disto decorre que improcedem as alegações da parte mutuária de cobrança abusiva, impondo-se a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6558.1900

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA» - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O «ADICIONAL DE PERICULOSIDADE», «PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL» (PDI), GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E «PRO LABORE» - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3352.9700

3 - TJSP Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1692.9020.6206.1400

4 - TJSP Ação de consumidor em face da CPFL pleiteando declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão de TOI indevido. Sustenta que foi cobrado por valor exorbitante e que não há irregularidade. Reconhecimento de irregularidades no relógio medidor, mas há absoluta falta de demonstração do valor apurado. Média de consumo que se manteve após a troca do relógio e valor Ementa: Ação de consumidor em face da CPFL pleiteando declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão de TOI indevido. Sustenta que foi cobrado por valor exorbitante e que não há irregularidade. Reconhecimento de irregularidades no relógio medidor, mas há absoluta falta de demonstração do valor apurado. Média de consumo que se manteve após a troca do relógio e valor cobrado muito superior ao usualmente consumido. Cabe à CPFL a comprovação da efetiva utilização da energia, o que não ocorreu. Reconhecimento da inexigibilidade, ressalvada futura cobrança por meio de ação própria, e reconhecimento da ocorrência dos danos morais em razão do corte indevido da energia. Indenização de R$ 3.000,00 que se afigura adequada e satisfatória na espécie. Recurso da CPFL insistindo nas mesmas razões. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 834.5358.7266.3826

5 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão do Autor para que a Ré promova a desindexação/desvinculação de suas imagens, vídeos e mídias com cenas eróticas das buscas com a utilização do termo «Victor Hugo Ator Pornô» e demais expressões semelhantes. Ausência de elementos que evidenciem o direito alegado à desindexação do termo indicado. Não cabe ao provedor de busca a realização de prévia atividade de censor. Inadequação, ainda, de se pretender, por via transversa, imputar ao provedor de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento. Entendimento firmado pelo STF (Tema 786 de repercussão geral), no sentido de que o direito ao esquecimento é incompatível com a CF/88. Ademais, URLs informadas que indicam exposição voluntária do Autor em sites de conteúdo adulto de seus vídeos e imagens. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 203.2122.5066.4262

6 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença improcedente. Insurgência da autora. Ausência de dialeticidade. Preliminar afastada. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 571.0457.1931.1912

7 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE -

Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 35% da indenização securitária máxima prevista em lei - Irresignação da Seguradora-ré - Descabimento - Negativa de cobertura - Acidente causado por trator - Ainda que de acidente de trânsito não se trate, foi causado por veículo automotor, no caso, um trator - Cobertura existente - Entendimento consolidado do C. STJ - por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.111 - PROVA DO ACIDENTE - Elementos dos autos que se mostram suficientes para demonstrar a ocorrência de acidente e do nexo causal - Inteligência do Lei 6.194/1974, art. 5º, §1º, «a» - PROVA PERICIAL - Laudo pericial médico conclusivo no sentido de que do acidente resultou incapacidade permanente e parcial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 759.7097.8834.2855

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento à apelação interposta pela embargante, mantida a sentença pela qual foi julgada procedente a demanda revisional buscando limitação de juros promovida pela embargada - inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão - embargos apresentados com a finalidade de prequestionamento - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - recurso que não se presta como mero prequestionador para o acesso aos recursos extremos - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 680.9566.9455.4852

9 - TJSP *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - IMÓVEL -

Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência pelo réu - Descabimento - Ação processada desde o início como reintegração de posse, porquanto o autor não detém título dominial registrado para amparar ação petitória - Arguição de inadequação da via eleita e de carência de interesse processual que não se sustenta - Provas produzidas sob o crivo do contraditório que demonstram vício na gênese possessória que culminou na posse do réu, porquanto o terreno nunca pertenceu a YUKIHIRO AKITA, que aparentemente integrava quadrilha que falsificava documentos para se apossar de glebas alheias e revende-las a terceiros, como ocorrido no caso, justificando a proteção possessória perseguida pelo autor - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 20% sobre o valor da causa - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 190.5711.6934.1144

10 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MATERIAIS INDIVIDUALIZADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA RÉ CONFIGURADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA OS MEROS DISSABORES - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 PARA CADA AUTOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO O RECURSO DA RÉ.

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Doc. ADM Direito 256.9690.7544.1336

11 - TJSP Arrolamento sumário. Sentença que homologou a partilha sem que houvesse o prévio recolhimento de ITCMD. Recurso da Fazenda Pública. Tema 1074 da Corte Superior, posterior à interposição do apelo, não ampara a tese nele veiculada pela Fazenda. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 773.4744.4254.6954

12 - TJSP Indenização por danos morais. Autora que imputa erro de conduta à Ré, em razão da aplicação de injeção na região correta do glúteo, com formação de cisto. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial suficiente à solução da lide. Defeituosa prestação de serviço não comprovada, por não demonstrado erro de conduta. Receita do medicamento injetável que refere à possibilidade de formação de cisto, embora incomum. Laudo pericial que concluiu ser improvável a ocorrência de erro na aplicação da injeção e refere que a melhor hipótese é ser a reação orgânica idiossincrática da Autora. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, com incidência sobre o valor da causa, ausente condenação imposta à Autora. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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Doc. ADM Direito 880.6606.7240.8210

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação tão só do autor, visando à majoração da indenização por danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Pretensão de elevação para R$ 15.000,00. Desacolhimento. Cuida-se de contrato declarado inexistente, tendo o autor sofrido negativação indevida em órgão de proteção ao crédito. Valor arbitrado que se amolda à orientação desta Câmara. Arbitramento mantido. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 203.4172.6922.5182

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DE

sobrecargas ELÉTRICAS - RISCO PROVEITO - LAUDO e comprovante de pagamento da indenização ACOSTADOS - NEXO CAUSAL COMPROVADO - inDEMONSTRADos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da requerente - eventos atmosféricos integrantes do risco da atividade que não caracterizaM fortuito ou força maior ação procedente - abatimento do valor do salvado - descabimento, ante a perda total - RECURSO DESprovido

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Doc. ADM Direito 690.9292.7573.2253

15 - TJSP Apelação - Fornecimento de água - Ação revisional de débito c/c pedido indenizatório - Afirmação de aumento exorbitante das faturas - Corte no fornecimento em decorrência de inadimplência - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Majoração injustificável do consumo - Inocorrência - Perícia em equipamento medidor realizada elo IPEM-SP (Instituto de Peso e Medidas do Estado de São Paulo) que não constatou qualquer irregularidade em seu funcionamento - Inadimplência incontroversa - Débitos atuais que autorizavam a interrupção do fornecimento - Mera alegação de dificuldade financeira no período de pandemia pelo contágio da Covid-19 que não justifica o inadimplemento de obrigações - Falha na prestação do serviço não evidenciada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 622.6340.7661.4044

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA ÁGUA/ESGOTO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 778.2214.9073.6131

17 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Descumprimento da decisão que determinou a regularização da representação processual. Procuração apresentada com assinatura digital que não é autenticada por empresa constante no rol da ICP-Brasil. AASP Assinador Indeferimento da petição inicial. Irresignação do autor. Cabimento. Decisão recente da Corregedoria Geral da Justiça (Parecer 229/2024-J, Processo 2021/100891) que admite assinaturas eletrônicas avançadas, ainda que desprovidas de certificação ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes ou pelo juiz. Ausência de elementos nos autos aptos a colocar em dúvida a autenticidade da assinatura eletrônica apresentada, sendo desnecessária a exigência de medidas complementares. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 776.2392.0329.2116

18 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de despejo cumulada com cobrança - Fiador - Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado - Responsabilidade até entrega das chaves - Lei 8.245/91, art. 39 - Responsabilidade do locatário e fiador pelos aluguéis e encargos até a imissão na posse do locador no imóvel - Notícia de falecimento do fiador - Responsabilidade dos herdeiros restrita ao débito vencido até o falecimento do fiador - art. 836 do Código Civil (correspondente ao CCB, art. 1501) - Obrigação transmitida, observados os limites das forças da herança - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 839.2578.8297.4604

19 - TJSP REINTEGRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Município de Santana de Parnaíba. Guarda Civil Municipal. ... ()

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Doc. ADM Direito 530.0830.9233.2743

20 - TJSP Promessa de Compra e Venda DE IMÓVEL. ação DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento adquirido pelos autores. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Legitimidade passiva da corré Campo Alto Agro-Pastoril. Compromitente vendedora. Legitimidade da corré Lote 5. Parceira da vendedora para a implantação do loteamento. Responsabilidade solidária. Inteligência do parágrafo único do CDC, art. 7º. Mérito. Atraso incontroverso. Alegação de mora por conta dos efeitos da pandemia de COVID-19. Inadmissibilidade. Quando decretada a quarentena no Estado as obras já estavam atrasadas. Ausente suspensão das atividades da construção civil para o combate à disseminação do vírus. Crise sanitária não é responsável pela falta de entrega no prazo previsto. Alegação de atraso por entraves administrativos. Inadmissibilidade. Faz parte do risco da atividade empresarial de incorporação e venda de imóveis. Fortuito interno não elide a responsabilidade. Pertinência da fixação de indenização pelos danos sofridos. Súmula 161/STJ. Inversão da multa contratual. Possibilidade Teses firmadas nos Temas 970 e 971 do STJ. Critérios adotados pelos autores para a aferição de seu crédito equivocados. Danos morais existentes. Atraso excessivo de mais de um ano. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Precedentes envolvendo o mesmo loteamento. Face ao não provimento dos recursos, os honorários devidos pelas partes são majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 409.2578.6134.9031

21 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO EM SUPERMERCADO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, acrescidos de correção monetária, a partir da sentença e juros de mora desde a citação. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 345.2009.9905.0371

22 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores, mas negou a indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios, por equidade, em favor do patrono da autora em R$1.518,00 II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se configurado: i) dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; ii) reformatio in pejus pela alteração dos honorários advocatícios em caso de reforma da sentença; III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso, contudo, em que demonstrado o prejuízo à subsistência da aposentada e o sentimento de violação e vulnerabilidade em sua segurança patrimonial e alimentar. 2. Indenização fixada em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. 3. Os honorários advocatícios - como consectários legais da condenação - possuem natureza de ordem pública, de forma que não configura reformatio in jus o novo arbitramento em decorrência da reforma da sentença. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 475.5392.4299.9668

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 128/2022. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por Juarez Herminio dos Santos em face da União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNSBRAS, com alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 77,86, referentes a mensalidades associativas sem autorização. O autor requereu o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico, o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré apelou, sustentando a validade da autorização por meio de gravação telefônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da adesão do autor à associação e a legalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário; (ii) avaliar a adequação da condenação por danos morais em razão da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova sobre a regularidade da contratação recaía sobre a ré, nos termos do CPC, art. 373, II, sobretudo diante da negativa do autor quanto à autorização dos descontos. 4. A única prova apresentada pela ré - um link com gravação de áudio - não atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 655 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, vigente à época, que exige termo de filiação e autorização formal assinados, acompanhados de documento de identificação. 5. A ausência dessa documentação comprobatória invalida a adesão e evidencia a ilegalidade dos descontos, justificando a devolução em dobro, conforme jurisprudência pacífica do STJ - . 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) é adequado e proporcional ao prejuízo suportado, considerando a natureza alimentar do benefício atingido, a posição de vulnerabilidade do autor e a função compensatória e pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: A ausência de termo de filiação e autorização formal para descontos em benefício previdenciário torna ilegítima a cobrança de mensalidade associativa. A apresentação de gravação de áudio, desacompanhada da documentação exigida pela IN PRES/INSS 128/2022, não supre a exigência de prova válida da autorização. A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário configura violação à boa-fé objetiva e autoriza a reparação por dano moral. A indenização fixada em R$ 5.000,00 é proporcional à lesão e adequada à função compensatória e pedagógica da responsabilização civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III e 42, parágrafo único; IN PRES/INSS 128/2022, art. 655. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021... ()

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Doc. ADM Direito 519.4814.1597.1673

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Ação ajuizada por consumidora contra instituição financeira, visando à declaração de inexistência de contratação de seguro debitado em sua conta, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do seguro debitado na conta da autora; e (ii) saber se a restituição deve ser em dobro e se há dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos. III. Razões de decidir A instituição financeira não apresentou prova inequívoca da contratação do seguro pela autora, especialmente diante da divergência entre a data de início dos descontos e a data de vigência do seguro apresentado. Aplicação do art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro devida, pois verificada má-fé na cobrança. Reconhecimento de dano moral diante da violação reiterada da conta da autora e do desvio do tempo útil. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Aplicação da taxa SELIC até a vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir de então, IPCA para correção monetária e SELIC, deduzido o IPCA, para os juros moratórios. Inexistência de sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos ao réu. Honorários fixados em 20% do valor da condenação. IV. Dispositivo e tese Recurso do banco réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento:"1. A ausência de comprovação da contratação de seguro autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do consumidor. 2. Descontos reiterados sem autorização caracterizam violação aos direitos da personalidade, ensejando indenização por dano moral. 3. É inaplicável a sucumbência recíproca quando a parte autora tem seu pedido principal acolhido, mesmo que o valor da indenização seja inferior ao postulado.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187, 927, p.u.; CDC, arts. 6º, VIII, 42, p.u.; CPC, art. 85 e CPC, art. 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.09.2011; STJ, Súmulas 297, 326 e 479; STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 25.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 751.1397.0412.1429

25 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO EXCLUSIVO DO AUTOR QUANTO AO VALOR DO DANO MORAL - REJEIÇÃO -

Caso envolvendo a declaração de inexistência de dois contratos de empréstimos consignados para refinanciamento de dívida, cuja falsidade da assinatura foi atestada por perícia técnica, fixados danos morais em R$5.000,00 - Razões recursais que se limitam a suscitar transtornos decorrentes da gravidade da conduta da instituição financeira e desfalque financeiro - Valor indenizatório que não comporta majoração, consideradas as circunstâncias fáticas, especialmente a natureza dos contratos de refinanciamento de dívida já existente, bem como a liberação em favor do consumidor de parte do valor do empréstimo (chamada sobra) e a descoberta tardia da fraude, o que afasta a tese de grave abalo emocional - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 370.6665.1793.0008

26 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA -

Autora que alega ter havido danos em equipamentos do segurado em razão de oscilação/sobrecarga na rede de distribuição de energia elétrica - Pretensão à condenação da ré a ressarcir os gastos que teve com a indenização paga - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Acolhimento - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Autora/apelada que apresentou laudos técnicos unilaterais, sem o crivo do contraditório - Autora que, ademais, não preservou os equipamentos avariados, o que inviabilizou a produção de prova pericial, para apuração das condições dos equipamentos e a causa do evento danoso - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 914.0512.8365.1276

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE HOME CARE, MEDICAMENTOS E INSUMOS. CUIDADOS QUE PODEM SER PRESTADOS POR CUIDADOR OU FAMILIARES. DESNECESSIDADE DE SERVIÇO TÍPICO DE ENFERMAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta contra o Estado de São Paulo para prestação de cuidados médicos e suporte contínuo devido a sequelas graves de traumatismo craniano, no qual se pleiteia o fornecimento de medicamentos, insumos e atendimentos especializados. II. Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste em (i) aferir a legitimidade passiva da Fazenda Estadual para o fornecimento dos insumos pleiteados; (ii) verificar a necessidade de disponibilização do serviço de home care ao autor; (iii) aferir a razoabilidade da multa fixada; e (iv) estabelecer o cabimento, ou não, da fixação de honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir:  3. A legitimidade passiva da Fazenda Estadual é evidente, com responsabilidade solidária entre os entes federados. 4. O laudo pericial concluiu que os cuidados necessários são de baixa complexidade, podendo ser realizados por cuidador treinado, sem necessidade de enfermeiro ou técnico de enfermagem diariamente. 5. A multa fixada deve ser mantida, considerando que foi observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários advocatícios fixados por equidade são cabíveis devido ao benefício econômico inestimável da ação, conforme CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso do autor desprovido. Recurso oficial e da Fazenda Pública parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de insumos é reconhecida. 2. Cuidados de baixa complexidade não exigem presença contínua de profissionais de saúde. 3. A multa observou a proporcionalidade considerando o caso concreto. 4. Honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em ações de direito à saúde. Legislação Citada: CF/88, art. 23, II; art. 196; art. 197; art. 198, II; CPC/2015, art. 85, §2º e §8º; art. 292, §2º; art. 496, I, §§ 1º e 2º; art. 1.007, §1º; art. 99, §5º; Lei 8.080/1990; Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, j. 23.08.2000; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, j. 04.11.2009; TJSP, Súmula 37 e 29. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. 18.02.2019. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido e recurso oficial e recurso da Fazenda Pública parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 943.2863.8219.4800

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações relacionados a conserto de televisão. Negócio que não se aperfeiçoou. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, restituição de valores e disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 881.0251.9296.4040

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de invalidade de contratos c.c indenização por danos materiais e morais. Fraude. Empréstimos e operações dissonantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois suficiente ao deslinde da controvérsia os elementos de convicção já amealhados, não indicando o requerido, ademais, que prova outra intentava produzir e lhe teria sido cerceada. MÉRITO. INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. Elementos de convicção que acenam todos ao caráter fraudador das operações, pois tidas sequencialmente, em valores sobrelevados e a bem de terceiros desconhecidos. Requerido, ademais, que nada demonstra quanto à validade das operações. RESPONSABILIDADE CIVIL da casa bancária. Pluralidade de operações e seus valores que claramente não correspondiam ao perfil da parte autora. Casa bancária de quem se exigia impedimento das operações dissonantes. Inexistente sequer indício de que descurou a demandante dos meios de acesso ao produto bancário. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Súmula de 479 do E. STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO de rigor, ao passo que recebeu o requerido contraprestações por razão de negócios inválidos e as deve retornar ao pagador. Repetição dobrada inescapável, pois agiu o réu em violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Repetição dobrada, todavia, apenas das quantias descontadas, em desfavor da parte requerente, após a publicação do V. Acórdão exarado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL não despontado, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da parte requerente. Parcela do crédito mutuado que, não desviada a terceiros, permaneceu disponível na conta da parte requerente e não foi devolvida ao requerido, apesar de assim ter sido autorizado nos autos. Neutralização de eventual prejuízo à manutenção da demandante. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, com a condenação do requerido na repetição do indébito em dobro, afastada, porém, a indenização por danos morais. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 458.6751.6950.6532

30 - TJSP Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais. Não demonstrada a flagrante abusividade dos juros remuneratórios. Possibilidade de capitalização de juros. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 863.6906.0684.6287

31 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO EFETUADO - INÉRCIA DOS APELANTES - DESERÇÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 354.7727.0084.1280

32 - TJSP *Ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por descumprida a emenda à petição inicial - Insurgência da autora - Descabimento - Determinação de regularização da representação processual com a exibição de procuração com firma reconhecida - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça e Tema Repetitivo 1.198 do 1STJ - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 210.2093.3617.6636

33 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA -

Compra e venda de imóvel - Terreno em que havia duas casas - Coautores que alegam que só venderam uma das residências - Improcedência - Insurgência dos alienantes - Alegação de que: i) houve cerceamento de defesa; ii) residem numa das residências do imóvel, não havendo motivo para vendê-la também; iii) ocorreu erro substancial - Descabimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Três testemunhas da parte autora que foram ouvidas - Não demonstrado que a quarta testemunha, que não compareceu à audiência por questões médicas, teria condições de afastar as declarações das testemunhas do réu e refutar o teor da documentação apresentada - Mera alegação de que tal testemunha seria primordial que não autoriza a declaração de nulidade da sentença - Inexistência de qualquer particularidade - Preliminar afastada - Coautores que não se desincumbiram do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I - Inexistência de erro substancial - Funcionária do cartório que afirmou não ter ocorrido qualquer irregularidade na transação - Documentação que atesta a venda do terreno com duas casas - Cláusula que permitia aos demandantes ficarem por tempo certo no imóvel - Arrependimento que não autoriza a anulação do negócio - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 881.5395.5219.8123

34 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Ação em que se discute contratação de serviço para regularização de domínio e registro de bem imóvel junto ao INCRA e demais repartições públicas, com cobrança de emolumentos cartorários. Ausência de competência recursal desta Câmara. Matéria afeta à competência de uma das C. Câmaras da Primeira (1ª) Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial desta E. Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 857.1607.1637.0950

35 - TJSP Processual civil. Apelação que, embora interposta em nome do autor, busca apenas e tão só majorar honorários advocatícios em favor de seu advogado. Intimação para preparo recursal, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC. Não atendimento. Deserção. Não conhecimento do recurso. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Singularidade terapêutica apontada na prescrição médica não comprovada. Parecer NATJUS contrário ao fornecimento. Não cumprimento dos requisitos do Tema 106/STJ - . Aplicação dos Temas 6 e 1234/STF. Recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 822.9333.8341.5447

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência. Sentença de extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo. Não acolhimento. Justiça Gratuita. Determinação para comprovação da residência atual (últimos três meses) na Comarca mediante apresentação de documentação idônea, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Inércia da Parte Autora. Interposição de Recurso cabível. Ausência. Preclusão. Indeferimento da Inicial decretado com acerto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 971.2775.4733.8265

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Repactuação de Dívidas - Contrato Bancário - Superendividamento - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Falta de Interesse de Agir - Insurgência que não prospera - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou diferimento no pagamento das custas - Diferimento expressamente deferido no dispositivo da r. Sentença recorrida - Tema, inclusive, objeto de debate junto ao AI Acórdão/TJSP, com trânsito em julgado certificado a praticamente um mês - Mérito - Autora que não comprova adequadamente sua situação de Superendividamento e comprometimento ao mínimo existencial - R. Sentença expressa a indicar diversos fatores a indicarem o não preenchimento dos pressupostos processuais do procedimento pela Apelante, inclusive a violação do prazo de 60 (sessenta) meses para o acordo proposto - Fatores que não são impugnados de forma adequada e concreta pela Recorrente - Mera repetição dos fundamentos da causa de pedir constante na exordial - Razões recursais descontextualizadas dos efetivos fundamentos do r. «decisum» recorrido - Expressa violação ao princípio da dialeticidade - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 971.3665.7163.1154

38 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2023 e 2024 - Município de Conchal - Sentença que indefere a inicial, extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento nos art. 330, III, c/c 485, I, do CPC, por ausência de comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024 (no caso, prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e ausência de protesto) - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais quanto ao débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 186.7096.4602.2981

39 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR. ELISÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por acidente de trânsito ocorrido em 19/11/2021, em que o caminhão da apelante colidiu com a traseira do caminhão da ré apelada em Rondonópolis/MT. A apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação e culpa exclusiva das apeladas pelo sinistro. II - Questão em discussão. Saber se a presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo (arts. 28 e 29, II, do CTB) foi suficientemente elidida pela prova produzida, notadamente diante da alegação de pane elétrica repentina no veículo dianteiro, ausência de sinalização e condições adversas de visibilidade. III - Razões de decidir. A sentença apresentou ratio decidendi inteligível, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de cada argumento. A colisão traseira faz incidir presunção juris tantum de culpa do condutor que colide (arts. 28 e 29, II, do CTB), somente elidível por prova robusta de culpa exclusiva do condutor dianteiro ou caso fortuito externo, não verificada no caso concreto. Pane elétrica no caminhão à frente não constitui causa excludente, pois a colisão imediatamente posterior ao evento demonstra que a apelante não mantinha distância de segurança adequada às condições da via tráfego noturno, chuva intensa, carga de 27 toneladas e pista sem iluminação artificial. Os faróis dianteiros do próprio veículo da apelante conferiam capacidade de detecção do obstáculo, tornando a colisão evitável caso houvesse distância de segurança suficiente. IV - Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese: A pane elétrica repentina no veículo dianteiro não elide a presunção de culpa do condutor que colide na traseira quando a imediatidade da colisão evidencia a insuficiência da distância de segurança mantida, à qual o motorista estava obrigado a adaptar às condições concretas da via nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro... ()

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Doc. ADM Direito 663.0236.6399.9532

40 - TJSP Seguro de veículo. Ação de cobrança de indenização por roubo de veículo, protegido por contrato de associação de proteção veicular, além de reparação por danos morais. Negativa de indenização por não ter o autor comunicado o fato imediatamente às autoridades policiais. Sentença de procedência em parte, para condenar a ré ao pagamento da indenização, afastados os danos morais. Recursos de ambas as partes. Desacolhimento das razões recursais. As? associações de proteção veicular enquadram-se no conceito legal de fornecedoras, uma vez que comercializam serviços de proteção patrimonial no mercado de consumo mediante remuneração, o que atrai a incidência do CDC, na forma do art. 3º, parágrafo 2º, da legislação protetiva. A exigência de comunicação imediata e lavratura instantânea de boletim de ocorrência, sem a devida consideração das circunstâncias fáticas e temporais do sinistro, impõe desvantagem exagerada ao consumidor. O registro policial realizado no dia seguinte ao roubo evidencia prazo razoável e afasta a presunção de má-fé, o que torna nula a negativa de cobertura. Os pedidos subsidiários da associação para dedução de multas, impostos, cota de participação e período de fidelidade não comportam acolhimento, visto que o limite do pedido autoral e o valor fixado na origem já se encontram adequados ao prejuízo consolidado, e a imposição de permanência vinculativa após a perda total do bem configura obrigação iníqua. O mero descumprimento contratual, consubstanciado na negativa de pagamento de indenização com base em divergência de interpretação de cláusula, sem a demonstração de ofensa excepcional aos direitos da personalidade ou ofensa direta à honra do autor, não gera o dever de indenizar por danos morais. Sentença mantida. Apelações não providas

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Doc. ADM Direito 468.4811.1554.1222

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ações anulatória de contrato de financiamento com pedido de indenização por danos materiais e morais e de busca e apreensão. Julgamento conjunto em razão de conexão. Sentença de procedência em parte da ação anulatória e de improcedência da ação de busca e apreensão. Recurso do banco que é réu na ação anulatória e autor da ação de busca e apreensão. EXAME: pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado em razão do julgamento do recurso. Determinação de complementação do valor do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Comprovação intempestiva do recolhimento do preparo. Deserção configurada. Aplicação do art. 1.007, §2º, do CPC. Oposição ao julgamento virtual prejudicada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 388.7382.6039.0294

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Acolhimento. Justiça gratuita. Pedido que carece de interesse, porquanto já deferida na r. sentença recorrida. Ocupação exclusiva de imóvel comum que, em regra, enseja o pagamento de indenização equivalente ao aluguel proporcional, sob pena de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade da referida orientação, contudo, quando o imóvel é utilizado para moradia da prole do ex-casal. Hipótese em que a filha comum das partes reside no imóvel juntamente com a ré. Não caracterização do uso exclusivo do bem, fato gerador da obrigação. Utilização do imóvel pela descendente que beneficia ambos os genitores, titulares do dever de sustento decorrente do poder familiar ou da relação de parentesco. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Afastamento da condenação ao pagamento de aluguéis. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 165.8457.3538.7524

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de usucapião extraordinário. Alega que a posse do imóvel é exercida há mais de três décadas, de forma contínua e sem oposição, com comprovação documental e quitação de despesas. Requereu a reforma da sentença para julgar procedente a ação e a inversão da sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais da usucapião extraordinária, especialmente o animus domini, e se a sentença incorreu em erro ao afastar tal requisito com base em suposta união estável não formalmente deduzida nos autos. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório demonstra que a autora exerceu posse contínua, exclusiva e sem oposição desde 1989, com atos inequívocos de domínio, como a declaração de imóvel no Imposto de Renda e quitação de despesas e execução hipotecária. 4. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade, rompendo o vínculo jurídico com o domínio anterior, tornando irrelevante a titularidade registral pretérita e eventuais relações pessoais entre as partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária não se subordina à lógica da transmissão derivada, não exigindo comportamento negocial típico de aquisição por contrato. 2. A posse com animus domini foi demonstrada pelo tempo necessário, justificando a procedência do pedido. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, art. 1.243.... ()

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Doc. ADM Direito 329.4262.0578.4703

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO CONSTRUTIVO EVIDENCIADO NA PERÍCIA JUDICIAL - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - REJEITADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 428.6367.1806.3302

45 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Alegação da autora de que está sendo cobrada indevidamente e foi negativada por obrigações tributárias adimplidas em seu nome pela ré, às quais não se sujeita e sem seu conhecimento ou autorização - Pagamentos do ICMS DIFAL pela ré que ocorreram entre junho/2022 e setembro/2024 - Ré que somente foi notificada pela autora sobre sua condição de optante pelo Simples Nacional e consequente inexigibilidade do tributo em fevereiro/2025 - Autora que, durante o extenso período de 2022 a 2024, beneficiou-se sistematicamente dos pagamentos efetuados pela ré, conseguindo entregar suas mercadorias aos consumidores finais nos prazos estabelecidos e auferindo os respectivos lucros comerciais, sem jamais questionar a legitimidade ou legalidade desses pagamentos - Comportamento que configura inequívoca contradição, pois a autora não pode, após beneficiar-se reiteradamente dos pagamentos efetuados pela ré, pretender eximir-se do ressarcimento sob alegação de inexigibilidade que, se verdadeira, deveria ter sido suscitada tempestivamente - Ré que, agindo no exercício de suas funções como transportadora e fiel depositária credenciada, encontrava-se legalmente obrigada a responder pela regularidade da operação tributária - Pagamentos efetuados não constituíram liberalidade ou assunção voluntária de risco, mas sim cumprimento de dever legal destinado a viabilizar o transporte e entrega das mercadorias contratadas pela autora - Ré que, ao efetuar pagamentos em benefício da autora, no exercício de suas funções legais, adquiriu o direito de ser ressarcida pelos valores despendidos - Legitimidade da cobrança efetuada pela ré que decorre logicamente do reconhecimento de seu direito de regresso - Tendo direito ao ressarcimento dos valores pagos, a cobrança e, consequentemente, a negativação do nome da autora em caso de inadimplemento, constituem exercício regular de direito, não configurando ato ilícito - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.»... ()

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Doc. ADM Direito 727.1422.9125.3862

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PERÍCIA APUROU DANOS MATERIAIS DE PEQUENA MONTA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por vícios construtivos ajuizada por Viviane Karine Gouvea contra MRV LXXXV Incorporações Ltda e MRV Engenharia e Participações S/A, alegando trincas, fissuras e infiltrações em imóvel residencial, comprometendo a segurança e habitabilidade. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ao pagamento de R$ 408,00 por danos materiais, rejeitando danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência da prova pericial, (ii) a majoração da indenização pelos danos materiais, e (iii) o reconhecimento de dano moral. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial foi considerada suficiente e coerente, afastando a necessidade de nova perícia. 4. Correta a limitação dos danos materiais ao valor de R$ 408,00, sem respaldo para inclusão de custos adicionais. 5. Inexistência de danos morais, pois o vício é meramente estético, sem comprometer a habitabilidade ou salubridade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suficiência da prova pericial afasta a necessidade de nova perícia. 2. Danos materiais limitados ao valor do reparo estético. 3. Ausência de danos morais devido à natureza estética do vício. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 480. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000630-41.2022.8.26.0431, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.09.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 891.3740.8676.5250

47 - TJSP Apelação - Preparo recursal - Interposição de apelação sem o recolhimento do preparo, devido à alegada concessão da gratuidade de justiça - Benefício anteriormente revogado, mantida a revogação por este Tribunal de Justiça, com determinação de recolhimento do valor em dobro do preparo, no prazo de cinco dias - Inteligência do CPC, art. 99, § 7º - Ausência de cumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 647.6079.3578.8128

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FURTO DE CELULAR. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. OPERAÇÕES ATÍPICAS FORA DO PERFIL DO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. A) BANCO SANTANDER QUE RESPONDE PELA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS, DADA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE MÚTUO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RETENÇÃO DE VERBA ALIMENTAR, FACULTADA COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL NUMERÁRIO MANTIDO NA POSSE DO AUTOR. B) BANCO INTER QUE DEVERÁ RESTITUIR AO BANCO SANTANDER METADE DO MONTANTE TRANSFERIDO A FRAUDADOR, UMA VEZ CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ASSIM COMO O NUMERÁRIO REMANESCENTE EM CONTA, RESPONDENDO, AINDA, POR INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, OBSERVADOS TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO. MONTANTE INDENITÁRIO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL A SER FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. C) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 840.3056.9467.4235

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Presente a responsabilidade contratual - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, com a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.858,95 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação)... ()

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Doc. ADM Direito 868.7008.5489.6051

50 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por falha na prestação de serviço aéreo - Danos morais - Sentença de parcial procedência, condenando a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, custas, despesas processuais e honorários de 10% - Insurgência da autora - Não acolhimento - Incontroverso atraso do voo de aproximadamente 27h50, com reacomodação e prestação de assistência material pela companhia aérea, e alegada perda de avaliações escolares pela autora menor - Situação que extrapola o mero dissabor, tal como já reconhecido na origem - Quantum indenizatório, contudo, adequadamente fixado, segundo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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