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Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. ... ()
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contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. ... ()
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Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação improvida, para manter improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... ()
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Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do 1STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido.
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais sob o fundamento de que não há prova da culpa dos corréus pelo acidente automobilístico. 2- Produção de provas oral e pericial que foi expressamente requerida e indeferida pelo Magistrado de primeira instância em julgamento antecipado do feito. 3- A controvérsia instalada pelas narrativas das partes quanto à dinâmica do acidente de trânsito torna a produção de provas oral e pericial útil e necessária no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 369. 4- Cerceamento de defesa configurado. 5- Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Origem para continuidade da instrução processual, produção de provas pericial e oral e observância da regra do § 4º do CPC, art. 357. Recurso de apelação provido... ()
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atraso DE VOO. SENTENÇA de imPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOs ALEGADOs PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS (ART. 373, I, DO C.P.C.). INTELIGÊNCIA DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RECURSO DESPROVIDO
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Irresignação das partes. RECURSO DO AUTOR. Ausência de recolhimento de custas. Deserção configurada. RECURSO DESTA PARTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA. Descabimento. Ausência de demonstração pela requerida de oferta de outros seguros, a fim de descaracterizar a venda casada. Ilicitude na cobrança do seguro. RECURSO DESPROVIDO
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Motorista socorrista. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo durante o período da pandemia do COVID-19. Aplicação do Decreto 186/2020 e 473/21. Exposição permanente a agentes biológicos. Grau máximo comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das diferenças não pagas de maio de 2020 até o fim da pandemia. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. Apela a parte autora. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, pedido de indenização por danos morais e materiais. Autora que não reconhece a contratação de empréstimo sobre a RMC. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Banco apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Não apresentação do pedido firmado de portabilidade. Declaração de inexistência de débito devida. Descontos indevidos. Reserva indevida de margem do consignado. Dano moral demonstrado. Manutenção do quantum em R$ 5.000,00 que não comporta redução ou majoração. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Insurgência do autor e do réu. Cláusula de renúncia à indenização afastada diante da rescisão antecipada imposta ao locatário ante a venda do imóvel sem observância ao direito de preferência. Comprovação dos investimentos e sua incorporação ao imóvel. Responsabilidade do locador pelo ressarcimento dos valores despendidos, eis que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito. Adquirente do imóvel que não responde pelas benfeitorias, ante a ausência de cláusula de vigência registrada na matrícula, nos termos da Súmula 158/STF. Pedido de indenização por danos morais indeferido, pois o rompimento contratual e os prejuízos suportados pelo autor não configuram violação à sua dignidade ou lesão extrapatrimonial indenizável. Multa contratual afastada. Majoração da verba honorária devida em sede recursal. Recursos improvidos... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. A parte autora apela, pleiteando a majoração dos danos morais, a alteração da incidência dos juros moratórios e o aumento dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: examinar a forma de incidência dos juros moratórios, bem como o valor da indenização por danos morais e dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Matéria acerca do dano moral que diz respeito, tão somente, ao quanto indenizatório, não se aplicando, portanto, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. 2. O valor de R$ 3.000,00 revela-se mais adequado, mormente ao se observar que os descontos chegaram a comprometer mais de 5% dos proventos líquidos do autor. Juros moratórios, quanto a ambas as indenizações, que, deveras, devem incidir desde o evento danoso. Percentual dos honorários que, por sua vez, deve mesmo ser majorado. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame: 1. Ação por meio da qual a parte autora, policial civil, busca assegurar o direito à aposentadoria especial voluntária com integralidade de rendimentos e paridade nos vencimentos, calculados com base na última remuneração enquanto servidor ativo, bem como a condenação da Administração Pública estadual ao pagamento das diferenças. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os VV. Acórdãos proferidos por esta C. Câmara estão em sintonia com o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.019 e pelo C. TJSP - no julgamento do IRDR 21, após a decisão tomada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.307. III. Razões de Decidir: 3. A parte autora preenche os requisitos do art. 40, § 4º, III, da CF, com alterações das ECs nos 20/98, 41/03 e 47/05, e do Lei Complementar 51/85, art. 1º, alterada pela Lei Complementar 144/14, e arts. 1º, 2º e 3º da LCE 1.062/08. 4. A jurisprudência do E. STF e deste C. TJSP, especialmente no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21), confirma o direito à paridade dos policiais civis que preenchem os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial. IV. Dispositivo e Tese: 5. Acórdãos mantidos, com determinação. Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando previsto em lei complementar, na regra da paridade. Legislação Citada: CF, art. 40, § 4º, III; ECs nos 20/98, 41/03, 47/05; Lei Complementar 51/85, alterada pela Lei Complementar 144/14; LCE 1.062/08, arts. 1º, 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. em 04.09.2023. TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 21, Rel. LEONEL COSTA, Turma Especial da Seção de Direito Público, j. em 13.12.2024. Acórdãos mantidos, com determinação... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Relação de consumo. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Valor devidamente pactuado - Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema 958 do STJ (Resp Acórdão/STJ) - Tarifa que deve ser, de fato, excluída. SEGUROS POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE (MIP) E DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL (DFI) - SEGURO HABITACIONAL - Obrigatoriedade - Lei 11.977/09, art. 79 (com redação dada pela Lei 12.424/2011) - Tema Repetitivo 54 do STJ - Súmula 473/STJ - Mutuário que não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com seguradora por ela indicada - Réu que não provou o adequado cumprimento do dever de informação clara ao consumidor - Venda casada configurada - Hipótese, porém, em que, dada a obrigatoriedade legal de contratação de seguro, os valores até agora pagos a título de prêmio cumpriram sua função e o mutuário teve as coberturas legais asseguradas, não havendo que se falar em devolução de quaisquer valores - Obrigatoriedade legal, ainda, que impede que se faculte ao mutuário contratar ou não o seguro, mas sim apenas a indicação da seguradora - Sentença parcialmente reformada apenas para conceder ao mutuário o direito de escolher a seguradora para o prazo restante do contrato, facultando a contratação de novos seguros, com seguradora de sua escolha, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado, devendo a apólice apresentar as coberturas exigidas pela legislação de regência, sob pena de infração contratual, e sendo certo que, na inércia do mutuário, fica mantido o seguro atual. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame Ana Paula Alexienco Iwagoe ajuizou ação regressiva contra Maria Lúcia Nanni Regolin Pena, buscando indenização por prejuízo decorrente da excussão de imóvel hipotecado em favor da Petrobrás. As partes foram sócias de Auto Posto Cerejeiras do ABC Ltda. com a autora detendo 1% e a ré 99% do capital social. A ré alegou ilegitimidade passiva, pois retirou-se da sociedade antes da constituição do débito. Sentença de procedência. Recurso da ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ré responde em regresso perante a autora, por ter essa última suportado a excussão de imóvel próprio que fora hipotecado em favor de sociedade limitada havida entre as partes, considerando que a ré retirou-se da sociedade antes da constituição do débito. III. Razões de Decidir A responsabilidade da ré pelas dívidas da sociedade não se verifica, pois a separação patrimonial impede que sócios respondam por dívidas sociais além do capital integralizado. A hipoteca instituída pela autora em favor da Petrobrás foi ato voluntário. Ademais, a dívida que levou à excussão do bem foi constituída após a retirada da ré da sociedade. Não há, portanto, fundamento jurídico para que a ré responda pela excussão do imóvel, ao passo que o há para que a autora suporte, sozinha, as consequências do ato. Sentença reformada para julgar-se improcedente o peldido. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A separação patrimonial impede a responsabilização de sócios por dívidas sociais além do capital integralizado. 2. A retirada de sócio antes da constituição de débito impede sua responsabilização por dívidas posteriores. Legislação Citada: CC, arts. 49-A, 1.003, 1.007, 1.052. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 20/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1035330-13.2015.8.26.0100, rel. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 20/07/2023... ()
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Sentença de procedência - Inconformismo da ré, não beneficiária da gratuidade de justiça - Ausência de recolhimento do preparo recursal no ato da interposição - Intimação para demonstrar que faz jus à gratuidade judiciária ou comprovar o recolhimento do preparo - Apelante que se quedou inerte - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido
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I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição de pagamento contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação cominatória c/c indenizatória por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 4.000,00 ao autor, em razão de bloqueio unilateral de conta digital e indisponibilidade temporária de valores, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante sustenta que a suspensão decorreu de restrição automática vinculada ao DICT, de comunicação do Banco Central do Brasil e de procedimento relacionado ao Mecanismo Especial de Devolução - MED, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se a instituição de pagamento possui legitimidade passiva diante da alegação de bloqueio decorrente de comunicação do Banco Central, restrição DICT, MED e atuação de terceiro; (ii) estabelecer se a suspensão da conta configura exercício regular de direito ou falha na prestação do serviço; (iii) determinar se há nexo causal entre a conduta da instituição e os danos alegados pelo consumidor; (iv) definir se o bloqueio e a privação temporária de acesso à conta ensejam dano moral indenizável; e (v) estabelecer se o valor de R$ 4.000,00 comporta redução. III. Razões de decidir A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois o autor figura como destinatário final dos serviços prestados pela instituição de pagamento, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. A instituição financeira responde pela falha na prestação do serviço quando não comprova a inexistência de defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou fato exclusivo de terceiro capaz de romper o nexo causal. A mera alegação de restrição DICT, abertura de MED, comunicação do Banco Central ou cumprimento de termos de uso não comprova, por si só, ordem específica da autarquia para bloqueio da conta, nem demonstra conduta concreta do consumidor apta a justificar a restrição prolongada. A instituição de pagamento deve exercer procedimentos de segurança com transparência, proporcionalidade e informação adequada, sem impor ao consumidor privação injustificada ou excessivamente prolongada de acesso à conta e aos recursos nela movimentados. A reativação voluntária da conta antes da apreciação da tutela de urgência reforça a ausência de demonstração concreta de ilícito imputável ao consumidor e não afasta a falha já consumada. O bloqueio de conta de pagamento, associado à indisponibilidade de valores e à ausência de explicação suficiente ao consumidor, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e gera dano moral indenizável, sobretudo quando afeta o acesso a serviço financeiro utilizado para subsistência e pagamento de compromissos. A indenização de R$ 4.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atende às finalidades compensatória e pedagógica da reparação e não configura enriquecimento sem causa, especialmente diante da posterior liberação voluntária da conta, circunstância já ponderada na origem. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição de pagamento responde objetivamente pelo bloqueio unilateral e injustificado de conta digital quando não comprova ordem específica de autoridade competente, conduta ilícita do consumidor ou fato exclusivo de terceiro. 2. A adoção de mecanismos de segurança, inclusive relacionados ao DICT ou ao MED, exige transparência, proporcionalidade, prazo razoável e informação adequada ao usuário. 3. O bloqueio indevido de conta digital com indisponibilidade temporária de valores e ausência de justificativa suficiente configura dano moral indenizável. 4. A indenização por dano moral deve ser mantida quando fixada em valor compatível com a extensão do dano, as circunstâncias do caso e as funções compensatória e pedagógica da reparação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, § 3º; CPC, arts. 373, II, 1.012, caput, 85, §§ 2º e 11, e 1.026, § 2º; CC, arts. 406 e 944; Lei 14.905/2024; Resolução 403/2024. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luís Carlos de Barros, j. 18.03.2026.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a ausência de consentimento válido da autora, beneficiária de aposentadoria, para a filiação a entidade associativa, declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples e em dobro conforme o período, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais, por entender configurado mero dissabor. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a ausência de consentimento válido para a filiação associativa, incontroversa nos autos, configura dano moral in re ipsa; (ii) qual o valor da indenização devida; (iii) a quem deve ser atribuída a sucumbência. III. Razões de decidir 3. A validade da contratação associativa, decidida na sentença em desfavor do réu, não constitui objeto do recurso, à falta de impugnação própria. 4. O desconto de mensalidade associativa promovido sem consentimento válido do beneficiário configura dano moral in re ipsa, na forma da tese vinculante fixada pelo Tema 59 deste Tribunal de Justiça. 5. A indenização é fixada no valor postulado na petição inicial, observados os limites objetivos da demanda. 6. Acolhido o pedido de danos morais, a sucumbência recíproca fixada na origem não mais se justifica, impondo-se sua atribuição integral ao réu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário, promovido sem consentimento válido do beneficiário, configura dano moral in re ipsa, na forma do Tema 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo.» Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 6º, VI; Código Civil, arts. 86, parágrafo único, 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, § 2º, 141 e 492. Jurisprudência relevante citada:TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), Rel. Alvaro Passos, Turma Especial - Privado 1, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 03.06.2026; STJ, Tema 929; STJ, Súmula 326.... ()
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