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Doc. ADM Direito 847.4640.1067.4245

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, EM RAZÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000036-59.2022.8.26.9059 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. Fixado entendimento no sentido de que a norma da CF/88, art. 40, § 4º e o Tema 942 não se aplicam aos servidores militares. Aplicação do Decreto-lei Estadual 260/1970. Regime específico a ser observado. Sentença reformada em juízo de retratação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 158.4084.5985.8613

2 - TJSP Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Apelação, Reexame Necessário e Recurso Adesivo. Servidoras Públicas Municipais de Poá. Auxiliar de Enfermagem e Enfermeira. Majoração de Adicional de Insalubridade para o Grau Máximo (40%) e pagamento de diferenças pretéritas. 1. Reexame Necessário, recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra r. sentença de parcial procedência que reconheceu o direito das autoras ao recálculo do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), inclusive reflexos, e pagamento de diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, com termo final na data de exoneração a pedido e na data do remanejamento para outro setor, conforme o caso. 2. A questão em discussão diz respeito ao suposto direito das autoras à majoração do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), servidoras ocupantes dos cargos de auxiliar de enfermagem e enfermeira do Município de Poá, e recebimento das diferenças remuneratórias acrescidas de juros e correção monetária. 3. Laudo pericial submetido ao crivo do contraditório indicou que as autoras sempre exerceram atividades em grau de insalubridade máximo (40%), notadamente por executar suas atividades constantemente expostas à ação de agentes biológicos, no período laborado nas dependências do Hospital Municipal Dr. Guido Guida, bem como que os equipamentos de proteção individual (EPIs) apenas mitigam a ação dos agentes nocivos à saúde humana. 4. Municipalidade que não se desincumbiu, em momento algum, da prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito invocado, conforme preconiza o CPC, art. 373, II. Devida majoração, inclusive reflexos. 5. Laudo pericial que possui natureza declaratória e não constitutiva.  Pagamento das diferenças que deve se dar desde o início do desempenho das funções insalubres nas dependências do aludido nosocômio público até o termo final fixado na sentença, conforme cada caso, respeitada a prescrição quinquenal, a serem corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora da caderneta de poupança até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, quando então será aplicada apenas a taxa Selic, que já engloba os juros. 6. Sem prejuízo, no que se refere à base de cálculo da benesse, deve incidir sobre «o menor vencimento pago aos servidores públicos do Município de Poá», nos termos do art. 108 da Lei Municipal 3.718/2014. 7. Diante da ínfima sucumbência experimentada pela parte autora, fica mantida a condenação da ré nas verbas e honorários sucumbenciais na forma sentenciada, não havendo se falar em condenação em honorários recursais na espécie, consoante tese jurídica firmada no Tema 1.059/STJ, de natureza vinculante. 8. Reexame Necessário e recurso de apelação da ré parcialmente providos para retificar a base de cálculo da benesse, nos termos da legislação municipal de regência. Sentença parcialmente reformada para retificar a base de cálculo da benesse, para que incida sobre «o menor vencimento pago aos servidores públicos do Município de Poá". 9. Recurso adesivo das autoras não conhecido, nos termos do art. 1.000 e parágrafo único do CPC. No caso, restou incontroverso que as autoras interpuseram recurso de apelação a fls. 420-434, e, por livre e espontânea vontade, peticionaram a fl. 454 requerendo a «desistência» do recurso, o que foi homologado judicialmente a fl. 455. Observe-se que, na parte final da petição de desistência recursal de fl. 454, as então apelantes ainda requereram a «decretação que a parte contrária não tem direito ao recurso adesivo», denotando-se, de forma inconteste, que estavam «satisfeitas» com a parcial procedência do pedido inicial, tanto que, somente após a interposição do recurso voluntário pelo ente municipal, é que apresentaram suas contrarrazões recursais, acompanhadas de recurso adesivo com pedido idêntico ao do recurso de apelação de que, deliberadamente, manifestaram desistência. Portanto, ficou caracterizada a aceitação tácita, ante a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. 10. Inteligência do art. 108 da Lei Municipal 3.718/2014; art. 1.000 e parágrafo único do CPC; Tema 1.059/STJ. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Recursos Oficial e Voluntário da Ré Parcialmente Providos e Recurso Adesivo das Autoras Não Conhecido.

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Doc. ADM Direito 188.7826.3680.7195

3 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE LIMEIRA - ITBI.

Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. ... ()

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Doc. ADM Direito 774.9481.0491.0100

4 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 796.9329.1931.0273

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADO - EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO CONSERVADOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPROMETIDA - RESSARCIMENTO INDEVIDO.

Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação improvida, para manter improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... ()

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Doc. ADM Direito 467.2795.4563.8309

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do 1STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido.

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Doc. ADM Direito 942.2550.4695.0456

7 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais sob o fundamento de que não há prova da culpa dos corréus pelo acidente automobilístico. 2- Produção de provas oral e pericial que foi expressamente requerida e indeferida pelo Magistrado de primeira instância em julgamento antecipado do feito. 3- A controvérsia instalada pelas narrativas das partes quanto à dinâmica do acidente de trânsito torna a produção de provas oral e pericial útil e necessária no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 369. 4- Cerceamento de defesa configurado. 5- Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Origem para continuidade da instrução processual, produção de provas pericial e oral e observância da regra do § 4º do CPC, art. 357. Recurso de apelação provido... ()

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Doc. ADM Direito 322.6368.0808.2537

8 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE

atraso DE VOO. SENTENÇA de imPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOs ALEGADOs PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS (ART. 373, I, DO C.P.C.). INTELIGÊNCIA DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 864.5906.5927.7110

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação das partes. RECURSO DO AUTOR. Ausência de recolhimento de custas. Deserção configurada. RECURSO DESTA PARTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA. Descabimento. Ausência de demonstração pela requerida de oferta de outros seguros, a fim de descaracterizar a venda casada. Ilicitude na cobrança do seguro.  RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 135.8180.1585.8980

10 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR MUNICIPAL. LIMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Motorista socorrista. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo durante o período da pandemia do COVID-19. Aplicação do Decreto 186/2020 e 473/21. Exposição permanente a agentes biológicos. Grau máximo comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das diferenças não pagas de maio de 2020 até o fim da pandemia. ... ()

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Doc. ADM Direito 745.6249.8446.5639

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 958.4268.0047.1300

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. Apela a parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.8806.8076.7691

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, pedido de indenização por danos morais e materiais. Autora que não reconhece a contratação de empréstimo sobre a RMC. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Banco apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Não apresentação do pedido firmado de portabilidade. Declaração de inexistência de débito devida. Descontos indevidos. Reserva indevida de margem do consignado. Dano moral demonstrado. Manutenção do quantum em R$ 5.000,00 que não comporta redução ou majoração. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 117.1320.7994.5444

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - DANOS MORAIS - MULTA CONTRATUAL.

Insurgência do autor e do réu. Cláusula de renúncia à indenização afastada diante da rescisão antecipada imposta ao locatário ante a venda do imóvel sem observância ao direito de preferência. Comprovação dos investimentos e sua incorporação ao imóvel. Responsabilidade do locador pelo ressarcimento dos valores despendidos, eis que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito. Adquirente do imóvel que não responde pelas benfeitorias, ante a ausência de cláusula de vigência registrada na matrícula, nos termos da Súmula 158/STF. Pedido de indenização por danos morais indeferido, pois o rompimento contratual e os prejuízos suportados pelo autor não configuram violação à sua dignidade ou lesão extrapatrimonial indenizável. Multa contratual afastada. Majoração da verba honorária devida em sede recursal. Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 967.7293.4310.3996

15 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Inconformismo. Ausência de indícios de prática predatória. ENUNCIADO 15 desta E. Corte. Elementos dos autos atrelados à ratificação da autora na audiência que demonstram conhecimento do patrono e consentimento com a propositura da ação. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 678.8114.3567.2490

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. A parte autora apela, pleiteando a majoração dos danos morais, a alteração da incidência dos juros moratórios e o aumento dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: examinar a forma de incidência dos juros moratórios, bem como o valor da indenização por danos morais e dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Matéria acerca do dano moral que diz respeito, tão somente, ao quanto indenizatório, não se aplicando, portanto, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. 2. O valor de R$ 3.000,00 revela-se mais adequado, mormente ao se observar que os descontos chegaram a comprometer mais de 5% dos proventos líquidos do autor. Juros moratórios, quanto a ambas as indenizações, que, deveras, devem incidir desde o evento danoso. Percentual dos honorários que, por sua vez, deve mesmo ser majorado. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 763.6238.1965.2321

17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.019 DO E. STF - E DO TEMA DE IRDR Nº 21 DO C. TJSP. ACÓRDÃOS MANTIDOS. I.

Caso em Exame: 1. Ação por meio da qual a parte autora, policial civil, busca assegurar o direito à aposentadoria especial voluntária com integralidade de rendimentos e paridade nos vencimentos, calculados com base na última remuneração enquanto servidor ativo, bem como a condenação da Administração Pública estadual ao pagamento das diferenças. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os VV. Acórdãos proferidos por esta C. Câmara estão em sintonia com o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.019 e pelo C. TJSP - no julgamento do IRDR 21, após a decisão tomada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.307. III. Razões de Decidir: 3. A parte autora preenche os requisitos do art. 40, § 4º, III, da CF, com alterações das ECs nos 20/98, 41/03 e 47/05, e do Lei Complementar 51/85, art. 1º, alterada pela Lei Complementar 144/14, e arts. 1º, 2º e 3º da LCE 1.062/08. 4. A jurisprudência do E. STF e deste C. TJSP, especialmente no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21), confirma o direito à paridade dos policiais civis que preenchem os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial. IV. Dispositivo e Tese: 5. Acórdãos mantidos, com determinação. Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando previsto em lei complementar, na regra da paridade. Legislação Citada: CF, art. 40, § 4º, III; ECs nos 20/98, 41/03, 47/05; Lei Complementar 51/85, alterada pela Lei Complementar 144/14; LCE 1.062/08, arts. 1º, 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. em 04.09.2023. TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema  21, Rel. LEONEL COSTA, Turma Especial da Seção de Direito Público, j. em 13.12.2024. Acórdãos mantidos, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 214.7414.4942.4308

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Relação de consumo. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Valor devidamente pactuado - Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema 958 do STJ (Resp Acórdão/STJ) - Tarifa que deve ser, de fato, excluída. SEGUROS POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE (MIP) E DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL (DFI) - SEGURO HABITACIONAL - Obrigatoriedade - Lei 11.977/09, art. 79 (com redação dada pela Lei 12.424/2011) - Tema Repetitivo 54 do STJ - Súmula 473/STJ - Mutuário que não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com seguradora por ela indicada - Réu que não provou o adequado cumprimento do dever de informação clara ao consumidor - Venda casada configurada - Hipótese, porém, em que, dada a obrigatoriedade legal de contratação de seguro, os valores até agora pagos a título de prêmio cumpriram sua função e o mutuário teve as coberturas legais asseguradas, não havendo que se falar em devolução de quaisquer valores - Obrigatoriedade legal, ainda, que impede que se faculte ao mutuário contratar ou não o seguro, mas sim apenas a indicação da seguradora - Sentença parcialmente reformada apenas para conceder ao mutuário o direito de escolher a seguradora para o prazo restante do contrato, facultando a contratação de novos seguros, com seguradora de sua escolha, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado, devendo a apólice apresentar as coberturas exigidas pela legislação de regência, sob pena de infração contratual, e sendo certo que, na inércia do mutuário, fica mantido o seguro atual. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 114.6214.1285.7408

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ana Paula Alexienco Iwagoe ajuizou ação regressiva contra Maria Lúcia Nanni Regolin Pena, buscando indenização por prejuízo decorrente da excussão de imóvel hipotecado em favor da Petrobrás. As partes foram sócias de Auto Posto Cerejeiras do ABC Ltda. com a autora detendo 1% e a ré 99% do capital social. A ré alegou ilegitimidade passiva, pois retirou-se da sociedade antes da constituição do débito. Sentença de procedência. Recurso da ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ré responde em regresso perante a autora, por ter essa última suportado a excussão de imóvel próprio que fora hipotecado em favor de sociedade limitada havida entre as partes, considerando que a ré retirou-se da sociedade antes da constituição do débito. III. Razões de Decidir A responsabilidade da ré pelas dívidas da sociedade não se verifica, pois a separação patrimonial impede que sócios respondam por dívidas sociais além do capital integralizado. A hipoteca instituída pela autora em favor da Petrobrás foi ato voluntário. Ademais, a dívida que levou à excussão do bem foi constituída após a retirada da ré da sociedade. Não há, portanto, fundamento jurídico para que a ré responda pela excussão do imóvel, ao passo que o há para que a autora suporte, sozinha, as consequências do ato. Sentença reformada para julgar-se improcedente o peldido. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A separação patrimonial impede a responsabilização de sócios por dívidas sociais além do capital integralizado. 2. A retirada de sócio antes da constituição de débito impede sua responsabilização por dívidas posteriores. Legislação Citada: CC, arts. 49-A, 1.003, 1.007, 1.052. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 20/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1035330-13.2015.8.26.0100, rel. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 20/07/2023... ()

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Doc. ADM Direito 534.0495.6980.2211

20 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apostas em plataforma de jogos de azar on-line. Cassino virtual. Recurso restrito à alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Demanda apenas contra intermediadora de pagamentos. responsabilidade da ré não configurada. Incidência do CCB, art. 814. Apelação desprovida. Sentença de improcedência mantida. 1. Caso em exame:   1.1. Ação de cobrança de prêmio afirmado como devido por plataforma de jogos de azar on-line, julgada improcedente em primeira instância.   1.2. Recurso do autor suscitando cerceamento de defesa.   2. Questão em discussão:   Verificar se o caso reclamava dilação probatória. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Desnecessidade de dilação probatória. 3.2. Desistência da ação em relação à plataforma que opera jogos de azar on-line. Prosseguimento apenas em relação à instituição intermediadora de pagamentos, que não administra a plataforma e não detém responsabilidade sobre liberação de valores. 3.3. Ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os supostos danos sofridos pelo autor. 3.4. A adesão do consumidor à plataforma de apostas de procedência duvidosa, sem a devida identificação empresarial ou autorização de funcionamento, caracteriza culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. Dispositivo:   Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 449.0550.8958.3716

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré, não beneficiária da gratuidade de justiça - Ausência de recolhimento do preparo recursal no ato da interposição - Intimação para demonstrar que faz jus à gratuidade judiciária ou comprovar o recolhimento do preparo - Apelante que se quedou inerte - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 214.7263.9091.8989

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 162.3271.7443.1311

23 - TJSP Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação cominatória c/c indenizatória por danos morais. Bloqueio unilateral de conta digital. Restrição DICT. Mecanismo Especial de Devolução - MED. Ausência de prova de ordem específica do Banco Central. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição de pagamento contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação cominatória c/c indenizatória por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 4.000,00 ao autor, em razão de bloqueio unilateral de conta digital e indisponibilidade temporária de valores, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante sustenta que a suspensão decorreu de restrição automática vinculada ao DICT, de comunicação do Banco Central do Brasil e de procedimento relacionado ao Mecanismo Especial de Devolução - MED, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se a instituição de pagamento possui legitimidade passiva diante da alegação de bloqueio decorrente de comunicação do Banco Central, restrição DICT, MED e atuação de terceiro; (ii) estabelecer se a suspensão da conta configura exercício regular de direito ou falha na prestação do serviço; (iii) determinar se há nexo causal entre a conduta da instituição e os danos alegados pelo consumidor; (iv) definir se o bloqueio e a privação temporária de acesso à conta ensejam dano moral indenizável; e (v) estabelecer se o valor de R$ 4.000,00 comporta redução. III. Razões de decidir A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois o autor figura como destinatário final dos serviços prestados pela instituição de pagamento, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. A instituição financeira responde pela falha na prestação do serviço quando não comprova a inexistência de defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou fato exclusivo de terceiro capaz de romper o nexo causal. A mera alegação de restrição DICT, abertura de MED, comunicação do Banco Central ou cumprimento de termos de uso não comprova, por si só, ordem específica da autarquia para bloqueio da conta, nem demonstra conduta concreta do consumidor apta a justificar a restrição prolongada. A instituição de pagamento deve exercer procedimentos de segurança com transparência, proporcionalidade e informação adequada, sem impor ao consumidor privação injustificada ou excessivamente prolongada de acesso à conta e aos recursos nela movimentados. A reativação voluntária da conta antes da apreciação da tutela de urgência reforça a ausência de demonstração concreta de ilícito imputável ao consumidor e não afasta a falha já consumada. O bloqueio de conta de pagamento, associado à indisponibilidade de valores e à ausência de explicação suficiente ao consumidor, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e gera dano moral indenizável, sobretudo quando afeta o acesso a serviço financeiro utilizado para subsistência e pagamento de compromissos. A indenização de R$ 4.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atende às finalidades compensatória e pedagógica da reparação e não configura enriquecimento sem causa, especialmente diante da posterior liberação voluntária da conta, circunstância já ponderada na origem. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição de pagamento responde objetivamente pelo bloqueio unilateral e injustificado de conta digital quando não comprova ordem específica de autoridade competente, conduta ilícita do consumidor ou fato exclusivo de terceiro. 2. A adoção de mecanismos de segurança, inclusive relacionados ao DICT ou ao MED, exige transparência, proporcionalidade, prazo razoável e informação adequada ao usuário. 3. O bloqueio indevido de conta digital com indisponibilidade temporária de valores e ausência de justificativa suficiente configura dano moral indenizável. 4. A indenização por dano moral deve ser mantida quando fixada em valor compatível com a extensão do dano, as circunstâncias do caso e as funções compensatória e pedagógica da reparação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, § 3º; CPC, arts. 373, II, 1.012, caput, 85, §§ 2º e 11, e 1.026, § 2º; CC, arts. 406 e 944; Lei 14.905/2024; Resolução 403/2024. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luís Carlos de Barros, j. 18.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 449.2001.7302.2366

24 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2012 a 2015, em valor inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento - Município de Francisco Morato - Sentença que extinguiu o feito executivo com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, e a Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Citação de parte dos coexecutados - Feito executivo de baixo valor, sem penhora de bens e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 231.3718.7977.4111

25 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Descontos em benefício previdenciário por entidade associativa. Ausência de consentimento válido do beneficiário. Dano moral in re ipsa. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a ausência de consentimento válido da autora, beneficiária de aposentadoria, para a filiação a entidade associativa, declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples e em dobro conforme o período, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais, por entender configurado mero dissabor. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a ausência de consentimento válido para a filiação associativa, incontroversa nos autos, configura dano moral in re ipsa; (ii) qual o valor da indenização devida; (iii) a quem deve ser atribuída a sucumbência. III. Razões de decidir 3. A validade da contratação associativa, decidida na sentença em desfavor do réu, não constitui objeto do recurso, à falta de impugnação própria. 4. O desconto de mensalidade associativa promovido sem consentimento válido do beneficiário configura dano moral in re ipsa, na forma da tese vinculante fixada pelo Tema 59 deste Tribunal de Justiça. 5. A indenização é fixada no valor postulado na petição inicial, observados os limites objetivos da demanda. 6. Acolhido o pedido de danos morais, a sucumbência recíproca fixada na origem não mais se justifica, impondo-se sua atribuição integral ao réu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário, promovido sem consentimento válido do beneficiário, configura dano moral in re ipsa, na forma do Tema 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo.» Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 6º, VI; Código Civil, arts. 86, parágrafo único, 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, § 2º, 141 e 492. Jurisprudência relevante citada:TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), Rel. Alvaro Passos, Turma Especial - Privado 1, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 03.06.2026; STJ, Tema 929; STJ, Súmula 326.... ()

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