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Doc. ADM Direito 210.5110.4215.1977

1 - STJ Agravo Interno em recurso especial. Falência. Decretação. Ofício de interdições e tutelas. Registro. Diretores. Anotação. Regularidade. Código de organização e divisão judiciária. Determinação. Pretensão recursal. Não demonstração de violação a dispositivo de Lei. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF.

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Doc. ADM Direito 210.6150.4507.2634

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.4221.1320.3771

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Falência. Decretação. Ofício de interdições e tutelas. Registro. Diretores. Anotação. Código de organização e divisão judiciária. Pretensão recursal. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos acolhidos.

1 - Diante de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração viabilizam a pronúncia de nulidade dos julgamentos proferidos em sede de recurso especial, com a determinação de inclusão do processo em posterior pauta de julgamento.

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Doc. ADM Direito 230.7040.2199.2419

4 - STJ Falência. Recurso especial. Decreto-lei 7.661/1945. Constrição dos nomes dos diretores junto ao cartório extrajudicial. Impossibilidade. Sociedade anônima. Responsabilidade subsidiária. Necessidade de separação da figura do sócio da sociedade empresária. Precedentes. Responsabilidade solidária dos diretores não apurada em processo autônomo. Violação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º. Extensão dos efeitos da falência aos sócios diretores. Impossibilidade. Responsabilidade limitada. Restrição da menção dos nomes dos diretores na sentença que declarou a falência. Exigência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 14, parágrafo único, I. Recurso especial provido. Lei 11.101/2005, art. 82. Lei 11.101/2005, art. 82-A. Decreto-lei 7.661/1945, art. 37. Decreto-lei 7.661/1945, art. 136.

A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente são admitidas mediante declaração em sentença prévia proferida em processo autônomo reconhecendo a prática de atos que tenham resultado na quebra da pessoa jurídica. ... ()

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